Procedimento Comum Cível 5000563-49.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000563-49.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/03/2025, 11:48

Trânsito em julgado

25/03/2025, 14:51

Publicação

24/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOAO BERNARDINO DE SOUZA, SIRLENE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO FLORENCIO CARVALHO FILHO - SP205892 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A SENTENÇA TIPO B (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000563-49.2021.4.03.6111 Vistos. Ante a satisfação da obrigação atribuída à parte executada em decorrência do julgado, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO, nos termos do artigo 924, II, c/c o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

21/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

20/02/2025, 15:27

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

20/02/2025, 14:30

Conclusão (para julgamento)

19/02/2025, 17:57

Expedida/certificada

14/02/2025, 16:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOAO BERNARDINO DE SOUZA, SIRLENE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO FLORENCIO CARVALHO FILHO - SP205892 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A D E S P A C H O Manifeste-se a parte exequente se obteve a satisfação integral de seu crédito, no prazo de 05 (cinco) dias. No silêncio ter-se-á por confirmado a satisfação e atendido o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do TRF da 3ª Região, para fins de arquivamento dos autos. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000563-49.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília

05/02/2025, 00:00

Mero expediente

04/02/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

03/02/2025, 13:07

Publicação

11/12/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/12/2024, 07:00

Documentos

Sentença

•21/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOAO BERNARDINO DE SOUZA, SIRLENE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) EXEQUENTE: JAIRO FLORENCIO CARVALHO FILHO - SP205892 EXECUTADO: EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) EXECUTADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5000563-49.2021.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela EMGEA (id. 302936104) em face de João Bernardinho de Souza e Sirlene Aparecida Campos de Souza, onde sustenta a impugnante excesso de execução, argumentando que o valor principal correto devido alcança a importância de R$ 17.827,08, no lugar dos R$ 22.348,50 cobrados pela parte exequente, pois esta apurou os juros moratórios equivocadamente a partir de 09/12/2019, momento anterior à citação da EMGEA. Não efetuou o depósito do valor apresentado pela parte exequente. A parte exequente já havia manifestado sobre os cálculos da EMGEA, e solicitado a remessa dos autos ao contador judicial. Determinada a remessa dos autos à Contadoria, essa informou no id 304072057 que ambos os cálculos encontram-se incorretos e elaborou novos cálculos. Dado vista às partes para manifestação, a parte exequente concordou com a informação. A EMGEA não concorda com os cálculos da contadoria, alegando que deve ser aplicada a taxa Selic a partir da citação, sem acumulação com correção e demais encargos. Com o retorno dos autos à contadoria para esclarecer, esta ratificou seus cálculos. É a síntese do necessário. DECIDO. No incidente proposto, a EMGEA acena com a ocorrência de excesso de execução, sustentando que o valor exigido pela parte exequente é superior ao realmente devido. Remetido os autos à Contadoria do Juízo, esta apresentou novos cálculos, distintos das partes apurando o valor de R$ 19.564,36, posicionado para 09/2023. Os cálculos das partes não merecem prosperar conforme informado pela Contadoria (id. 304072057), vez que não foram elaborados de acordo com o julgado, conforme transcrevo a seguir: “A correção monetária deve obedecer ao que estabelece o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 784, de 08 de agosto de 2022, do E. Conselho da Justiça Federal) Os juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tendo em conta que a indenização foi fixada nesta sentença.” Nesse ponto, a contadoria esclareceu o respeito ao que restou decidido: "No caso dos autos, a atualização demonstrada em id 304072071 está de acordo com a Resolução n.º 784/2022, que estabelece a correção monetária pelo IPCA-E. No que se refere aos juros de mora, foram apurados de acordo com a sentença no percentual de 1% (um por cento ) ao mês desde a data da citação, no caso, desde 09/2021. Ocorre que, para os juros de mora, a sentença não menciona a aplicação da Resolução n.º 784/2022, se fosse o caso, seria a taxa Selic desde a citação, conforme item 4.2.2 do Manual de Cálculos da Justiça Federal, como pretendido pela EMGEA." (id. 321945128). Cumpre-se acolher, pois, os cálculos da contadoria, vez que apurados exatamente de acordo com o julgado. São devidos a multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC, vez que a EMGEA não efetuou o depósito dentro do prazo legal. Já com relação aos honorários advocatícios, são devidos apenas aos dessa impugnação, vez que apresentada dentro do prazo legal. Diante de todo o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA apresentada pela EMGEA, para fixar o valor devido a JOÃO BERNARDINO DE SOUZA e SIRLENE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA, em R$ 17.785,78 (dezessete mil, setecentos e oitenta e cinco reais e setenta e oito centavos), mais honorários advocatícios em R$ 1.778,58 (um mil, setecentos e setenta e oito reais e cinquenta e oito centavos), totalizando o valor de R$ 19.564,36 (dezenove mil, quinhentos e sessenta e quatro reais e trinta e seis centavos), posicionados para setembro de 2023, na forma dos cálculos da Contadoria de id. 304072073. Em razão do acolhimento parcial da presente impugnação ao cumprimento de sentença, condeno a parte impugnada (parte exequente) no pagamento da verba honorária no importe de R$ 278,41 (duzentos e setenta e oito reais e quarenta e um centavos) em favor da EMGEA, com observância da mudança de sua situação econômica, em razão da gratuidade, na forma da lei processual; e condenar o impugnante (EMGEA) na verba honorária no importe de R$ 173,73 (cento e setenta e três reais e setenta e três centavos) em favor do advogado do exequente. Os valores dos honorários foram calculados em 10% sobre a diferença positiva entre os respectivos cálculos das partes e os corretos da contadoria. Decorrido o prazo para eventual recurso, deverá a EMGEA efetuar o depósito dos valores devidos, devidamente atualizados até a data do depósito, inclusive da multa e dos honorários ora arbitrados, à ordem deste Juízo. Int. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

19/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: JOAO BERNARDINO DE SOUZA, SIRLENE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JAIRO FLORENCIO CARVALHO FILHO - SP205892-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000563-49.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: JOAO BERNARDINO DE SOUZA, SIRLENE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JAIRO FLORENCIO CARVALHO FILHO - SP205892-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A R E L A T Ó R I O APELANTE: JOAO BERNARDINO DE SOUZA, SIRLENE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) APELANTE: JAIRO FLORENCIO CARVALHO FILHO - SP205892-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) APELADO: LARISSA NOLASCO - SP401816-A V O T O A controvérsia recursal diz somente acerca da legitimidade da Caixa para figurar no polo passivo de ação em que se discute contrato de mútuo habitacional cedido à EMGEA, afastada na origem pelos seguintes fundamentos (ID 269615762): Contestação da CAIXA: Cumpre-se verificar que a CAIXA apresenta contestação, defendendo-se de fatos que não se relacionam com a presente causa. Com razão a parte autora nesse ponto. Desta forma, não há justificativa nas preliminares levantadas e, muito menos, no questionamento feito pela aludida ré quanto aos pedidos formulados na inicial, pois a sua peça de defesa não tem pertinência com os fatos. Assim, decreto a revelia da CAIXA. Anote-se. Contudo, não atribuo à empresa pública a confissão ficta, tendo em conta que a EMGEA apresentou a sua contestação de forma razoavelmente pertinente (art. 345, I, CPC). De qualquer sorte, os fatos que dizem com essa ação não se referem à CAIXA ECONÔMICA. O imóvel foi adjudicado pela EMGEA; a ação de consignação tem como polo passivo exclusivo a EMGEA e era a EMGEA a titular do crédito, tido como prescrito. Note-se que esse ponto foi objeto de análise na sentença da ação de consignação: “O contrato pactuado de renegociação (fl. 147) indica como credor a EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, com a ciência expressa dos autores no pactuado (fl. 150), de modo que não podem alegar ignorância quanto à natureza de credora da EMGEA e, muito menos, do teor da cláusula décima primeira, que expressamente estabelece a possibilidade de cessão ou de caução do crédito pela EMGEA. Desta forma, não há que se verificar nulidade na identificação da EMGEA como credora. Todavia, embora a EMGEA seja a credora e, portanto, parte passiva legítima, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é, nos termos contratuais, representante dela, conforme deixa claro o constante nas fls. 147 e conforme autoriza o artigo 11 da Medida Provisória 2.196-3/2001, de modo que a inclusão da CAIXA no polo passivo em detrimento da EMGEA não passa de mera irregularidade sem prejuízo às partes, eis que a contestação foi apresentada mediante a outorga de representação da EMGEA à CEF, como se esclarece no texto da contestante: (...) Logo, cumpre-se, apenas, oportunamente, retificar a autuação para o fim de determinar no polo passivo da ação a inclusão da EMGEA como a única requerida, eis que atuou nestes autos na qualidade de representante da CEF” (id. 56067914). Destarte, não há pertinência subjetiva da CAIXA no litígio, considerando a sub-rogação à EMGEA (cessão de crédito), quem, também, adjudicou o imóvel. Portanto, apesar da revelia, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à CAIXA por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). Pois bem. A sentença não merece reparos. Conforme se depreende da matrícula do imóvel dado em garantia hipotecária pelos apelantes (ID 269615410), as cessões de crédito referentes ao contrato da CEF à União e da União à EMGEA foram averbadas junto ao 2º CRI de Marília-SP em 08/06/2010 (Av. 4 e Av. 5). O termo de confissão de dívida com aditamento e rerratificação de dívida originária de contrato de financiamento habitacional juntado às f. 1-4 do ID 269615612, por sua vez, indica que os mutuários tomaram ciência da cessão ao menos em 19/12/2002, uma vez que subscreveram o instrumento que informava expressamente a transmissão do crédito e continha a EMGEA na qualidade de credora do contrato, figurando a CEF como mera representante daquela. E, acerca da validade e eficácia da cessão de crédito, dispõe o Código Civil: Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação. Art. 290. A cessão do crédito não tem eficácia em relação ao devedor, senão quando a este notificada; mas por notificado se tem o devedor que, em escrito público ou particular, se declarou ciente da cessão feita. Art. 292. Fica desobrigado o devedor que, antes de ter conhecimento da cessão, paga ao credor primitivo, ou que, no caso de mais de uma cessão notificada, paga ao cessionário que lhe apresenta, com o título de cessão, o da obrigação cedida; quando o crédito constar de escritura pública, prevalecerá a prioridade da notificação. Como visto, a lei não exige, para a validade da cessão de crédito, a anuência expressa ou tácita do devedor, salvo disposição contratual em contrário. Apenas a eficácia do ato é condicionada à ciência – e não concordância – daquele, a fim de evitar o pagamento da dívida em favor do credor primitivo (art. 292). Na espécie, os apelantes tiveram conhecimento da transmissão em 2002, e o ato foi averbado na matrícula em 2010, sendo-lhe dada, portanto, plena publicidade para oposição a terceiros (art. 288 do Código Civil). Considerando que a presente ação foi proposta em 26/03/2021, muito depois daquelas datas, e que a recusa no recebimento dos valores que levaram à adjudicação do imóvel (discussão na ação consignatória) também se deu posteriormente à cessão, correta a conclusão alcançada pelo juízo a quo quanto à ilegitimidade da credora originária. Vale dizer que não foi narrado, na inicial, qualquer ato ilícito praticado pela CEF em nome próprio a atrair a sua legitimidade passiva por fato alheio à relação contratual – apenas atos praticados na qualidade de representante da EMGEA, que deve por eles responder, nos termos da sentença. Ademais, o art. 109 do CPC é inaplicável ao caso, uma vez que trata da legitimidade do terceiro adquirente ou cessionário para intervir nos processos em curso no momento da transmissão, condicionando-a à anuência da parte contrária. Este, contudo, não é o caso dos autos. Nesse sentido: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCORDATA. INADIMPLEMENTO. DECRETAÇÃO DA FALÊNCIA. DECRETO-LEI 7.661/45. CESSÃO DE DIREITO NO CURSO DA LIDE. RECURSO DO CEDENTE. INTERESSE. PRETENSÃO INFRINGENTE. 1. A alienação do direito pela parte, no curso do processo, não altera a a legitimidade ad causam, sendo permitida a intervenção voluntária do cessionário como assistente do cedente (CPC, art. 42). Precedentes. 2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 3. Embargos de declaração das Lojas Arapuã S/A e outra acolhidos, em parte, sem efeitos modificativos. Embargos de declaração da CPE Participações S.A rejeitados. (STJ – EDcl no REsp n. 707.158/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, 4ª Turma, j. 18/10/2011, DJe 28/10/2011) TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CESSÃO DE DIREITO SOBRE CRÉDITO-PRÊMIO DE IPI. INCLUSÃO DE EMPRESAS CESSIONÁRIAS NO PÓLO ATIVO DA EXECUÇÃO DA SENTENÇA. AÇÃO ORDINÁRIA (DECLARATÓRIA) TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO EXPRESSO DA FAZENDA. (...) 2. O objeto de discussão no recurso especial é a possibilidade de inclusão das empresas cessionárias no pólo ativo da execução de sentença já transitada em julgado. Pretendem futuramente proceder à compensação dos valores próprios que lhe foram cedidos (créditos-prêmio de IPI) com débitos de terceiros. 3. O art. 567, inciso II deve ser interpretado e aplicado em harmonia com o art. 42, § 1º, ambos do CPC. 4. A regra do art. 42, § 1º, do CPC só pode ser afastada quando a cessão for efetivada antes do ajuizamento da demanda, caso em que o cessionário detém legitimidade ativa para ingressar em juízo porque lhe foram transferidos, com a cessão, todos os direitos, ações e pretensões pertencentes aos cedentes. 5. A natureza da relação jurídica de direito material, assim como o tumulto processual noticiado pelo juízo de primeiro grau impedem o deferimento da assistência litisconsorcial. 6. O cessionário de crédito reconhecido por sentença transitada em julgado só pode promover execução de decisão contra a Fazenda Pública se esta consentir expressamente com a cessão. 7. Apreciando caso similar, oriundo da mesma Ação Ordinária n. 89.00.13622-4, a Primeira Turma desta Corte negou provimento ao Recurso Especial n. 803.629/RS, recorrente Indústria de Calçados Cairú Ltda - Massa Falida e outros, DJ 26/06/2006, não permitindo a inclusão das cessionárias no pólo ativo da ação executiva. 8. Precedentes: Resp 962.096/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, julgado em 04/10/2007; Resp 803.629/RS, Primeira Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ 26/06/2006; REsp 331.369/SP, Primeira Turma, Rel. Min. Garcia Vieira, DJ 05/11/2001. 9. Afasta-se o entendimento adotado nesta decisão quando há autorização constitucional para a cessão. 10. A conclusão final do voto condutor do julgamento do Tribunal a quo é da inexistência de prova robusta nos autos no sentido de indicar a existência concreta do crédito cedido, por meio de elementos contábeis incontroversos, submetidos à perícia judicial, de molde a evidenciar a verossimilhança inconteste do interesse postulado no processo. 11. Recurso especial não-provido. (STJ – REsp n. 944.243/RS, Rel. Min. José Delgado, 1ª Turma, j. 13/11/2007, DJ 29/11/2007, p. 238.) Portanto, deve ser mantida a sentença recorrida. Ante todo o exposto, CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação, nos termos da fundamentação supra. Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação dos autores na verba sucumbencial na origem. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. SFH. CONTRATO DE MÚTUO HABITACIONAL CEDIDO À EMGEA. CIÊNCIA DOS MUTUÁRIOS ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Código Civil não exige, para a validade da cessão de crédito, a anuência expressa ou tácita do devedor, salvo disposição contratual em contrário (art. 286). Nos termos do art. 292 daquele diploma, apenas a eficácia do ato é condicionada à ciência – e não concordância – do devedor, a fim de evitar o pagamento da dívida em favor do credor primitivo (art. 292). 2. Na espécie, os apelantes tiveram conhecimento da transmissão em 2002, e o ato foi averbado na matrícula em 2010, sendo-lhe dada, portanto, plena publicidade. 3. Considerando que a presente ação declaratória e indenizatória foi proposta em 26/03/2021 e que a recusa no recebimento dos valores que levaram à adjudicação do imóvel também se deu após a cessão, correta a conclusão alcançada pelo juízo a quo quanto à ilegitimidade passiva da credora originária. 4. Inaplicabilidade do art. 109 do CPC, uma vez que trata da legitimidade do adquirente ou cessionário para intervir nos processos em curso no momento da transmissão da obrigação, o que não é o caso dos autos. Precedentes. 5. Apelação não provida. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000563-49.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por SIRLENE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA e JOÃO BERNARDINO DE SOUZA em face da sentença que extinguiu o feito, sem resolução de mérito, em relação à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, e julgou parcialmente procedentes os pedidos em relação à EMPRESA GESTORA DE ATIVOS – EMGEA apenas para condená-la ao pagamento de R$ 6.410,40 a título de indenização por danos morais (ID 269615762). Alegam, em suma, que a CEF é parte legítima para figurar no polo passivo do feito, uma vez que o contrato de mútuo habitacional ora discutido foi celebrado com ela. Aduzem que a cessão do crédito à EMGEA não altera a legitimidade da cedente, bem como que não foram notificados do referido ato para com ele anuir. Portanto, postulam a reforma da sentença a fim de que a CEF também seja condenada à indenização por danos morais (ID 269615765). Contrarrazões da CEF (ID 269615772). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000563-49.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, conheceu e negou provimento ao recurso de apelação, deixando de majorar os honorários advocatícios, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que não houve condenação dos autores na verba sucumbencial na origem, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

27/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOAO BERNARDINO DE SOUZA, SIRLENE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA Advogado do(a) AUTOR: JAIRO FLORENCIO CARVALHO FILHO - SP205892 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF, EMPRESA GESTORA DE ATIVOS - EMGEA Advogado do(a) REU: LARISSA NOLASCO - SP401816-A SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A Autos nº 5000563-49.2021.4.03.6111 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000563-49.2021.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO: Trata-se de ação de rito comum promovida por JOÃO BERNARDINO DE SOUZA e SIRLENE APARECIDA CAMPOS DE SOUZA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF e da EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, em que pedem a resolução do contrato pela ocorrência da prescrição e a indenização de danos morais. Dizem que formularam contrato de mútuo em razão de instrumento particular de compra e venda de terreno com obrigação e hipoteca carta de crédito associativa – PES/PCR – FGTS e que ingressaram com ação de consignação em pagamento para depositar o valor devido e a partir daí os autores não mais receberam qualquer resposta das requeridas quanto a continuidade do financiamento ou sobre as parcelas que ainda venceriam. O contrato de financiamento findou-se, tendo a EMGEA adjudicado o imóvel em 2009. Na ação consignatória proposta pelos autores, a sentença anulou o leilão realizado. Portanto, entendem que as requeridas deveriam ter cobrado os autores quanto ao valor remanescente. Além de as requeridas não terem efetivado a cobrança, ainda sequer levantaram o valor do depósito judicial. Invocando a prescrição de cinco anos (art. 206, §5º, CC), entendem que a dívida se encontra prescrita. Dizem que os requeridos não cumpriram o decidido no processo de consignação, eis que não providenciaram o cancelamento do registro de adjudicação do imóvel. Esse fato, causou transtornos aos autores e pressão psicológica, em razão de visitas indevidas e exposição dos autores, causando-lhes situação degradante e humilhante. Invocam, assim, a prescrição da dívida; cobrança indevida; dano moral. Pedem, em suma, “Total procedência da Ação, reconhecendo a prescrição da dívida e resolvendo o contrato firmado, com a devida quitação aos autores” e “A total procedência da ação para condenar as requeridas ao pagamento de uma indenização por danos morais a ser arbitrada por Vossa Excelência, no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), a fim de que surta seus efeitos punitivo e pedagógico”. Após emenda da petição inicial (id. 48666174 e id. 56066999), foi determinada a citação das rés para a apresentação da resposta (id. 56476532). A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF apresentou sua contestação ao pedido (id. 123311046). Narra hipótese de vício de construção e alega, em linha de preliminar a sua ilegitimidade; falta de interesse de agir; incorreção do valor da causa e ausência de pedido certo; não aplicação do Código de Defesa do Consumidor; e faz impugnação aos documentos. Quanto ao mérito, propugnou pela improcedência ao pedido e ausência de sua responsabilidade ou de solidariedade com a empresa construtora. Tratou da não existência de dano material e de dano moral. Questiona o valor pedido. No id. 130658966, a parte autora replicou a contestação. A EMGEA apresentou a resposta ao pedido (id. 130834223). Diz sobre a validade do contrato de adesão. Quanto ao termo inicial da prescrição defende que, mesmo em caso de vencimento antecipado, a contagem do prazo prescricional conta-se a partir do vencimento da última parcela. Tratou de improcedência dos pedidos de consignação em pagamento e de dano moral. Réplica dos autores em relação à contestação da EMGEA (id. 160312349). É a síntese do necessário. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Julgo a lide no estado em que se encontra. Sobre o pedido de juntada de mídia, como esclarecido pela própria parte autora não há mais necessidade de tal providência, pois tal prova sequer restou contestada pelas requeridas. Bem por isso, julgo a lide no estado em que se encontra. Contestação da CAIXA: Cumpre-se verificar que a CAIXA apresenta contestação, defendendo-se de fatos que não se relacionam com a presente causa. Com razão a parte autora nesse ponto. Desta forma, não há justificativa nas preliminares levantadas e, muito menos, no questionamento feito pela aludida ré quanto aos pedidos formulados na inicial, pois a sua peça de defesa não tem pertinência com os fatos. Assim, decreto a revelia da CAIXA. Anote-se. Contudo, não atribuo à empresa pública a confissão ficta, tendo em conta que a EMGEA apresentou a sua contestação de forma razoavelmente pertinente (art. 345, I, CPC). De qualquer sorte, os fatos que dizem com essa ação não se referem à CAIXA ECONÔMICA. O imóvel foi adjudicado pela EMGEA; a ação de consignação tem como polo passivo exclusivo a EMGEA e era a EMGEA a titular do crédito, tido como prescrito. Note-se que esse ponto foi objeto de análise na sentença da ação de consignação: “O contrato pactuado de renegociação (fl. 147) indica como credor a EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, com a ciência expressa dos autores no pactuado (fl. 150), de modo que não podem alegar ignorância quanto à natureza de credora da EMGEA e, muito menos, do teor da cláusula décima primeira, que expressamente estabelece a possibilidade de cessão ou de caução do crédito pela EMGEA. Desta forma, não há que se verificar nulidade na identificação da EMGEA como credora. Todavia, embora a EMGEA seja a credora e, portanto, parte passiva legítima, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL é, nos termos contratuais, representante dela, conforme deixa claro o constante nas fls. 147 e conforme autoriza o artigo 11 da Medida Provisória 2.196-3/2001, de modo que a inclusão da CAIXA no polo passivo em detrimento da EMGEA não passa de mera irregularidade sem prejuízo às partes, eis que a contestação foi apresentada mediante a outorga de representação da EMGEA à CEF, como se esclarece no texto da contestante: (...) Logo, cumpre-se, apenas, oportunamente, retificar a autuação para o fim de determinar no polo passivo da ação a inclusão da EMGEA como a única requerida, eis que atuou nestes autos na qualidade de representante da CEF” (id. 56067914). Destarte, não há pertinência subjetiva da CAIXA no litígio, considerando a sub-rogação à EMGEA (cessão de crédito), quem, também, adjudicou o imóvel. Portanto, apesar da revelia, declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à CAIXA por ilegitimidade passiva (art. 485, VI, do CPC). Contestação da EMGEA: Como corretamente frisado pelos autores, apesar de a EMGEA contestar pedido de consignação em pagamento, em nenhum momento a parte autora realizou qualquer requerimento desta natureza, mesmo porque o pedido de consignação faz parte de ação anterior. Logo, inepta essa parte da contestação da aludida requerida, já que não possui pertinência com o caso destes autos. Não há que se falar, outrossim, de ilegitimidade de partes. Se os autores alegam que a dívida decorrente do contrato entabulado se encontra prescrita e, por conseguinte, esse contrato se relaciona com o imóvel adjudicado em favor da EMGEA, não se vê razão para afastar a requerida do polo passivo. Passo ao mérito. No que diz respeito à prescrição, a jurisprudência se consolidou no sentido de que a prescrição em se tratando de empréstimo para financiamento imobiliário é única e, portanto, não se conta de cada parcela vencida, mas sim do término final do contrato. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. CONTRATO DE MÚTUO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA ÚLTIMA PARCELA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA AFASTAR A PRESCRIÇÃO. 1. O parcelamento do saldo devedor nos contratos de financiamento imobiliário não configura relação de trato sucessivo, pois não se trata de prestações decorrentes de obrigações periódicas e autônomas, que se renovam mês a mês, mas de parcelas de uma única obrigação, qual seja, a de quitar integralmente o valor financiado até o termo final do contrato. 2. Por se tratar de obrigação única (pagamento do valor total financiado), desdobrada em prestações para facilitar o adimplemento por parte do devedor, o termo inicial do prazo prescricional também será único, correspondendo à data de vencimento da última parcela do financiamento. 3. Agravo interno provido para afastar a prescrição. (AgInt no REsp n. 1.837.718/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 9/8/2022, DJe de 30/8/2022.) Nesta conjuntura, o prazo teria início do vencimento da última parcela. O vencimento antecipado da dívida, por não ser uma imposição ao credor, mas uma opção, não modifica o termo inicial do prazo prescricional na linha do disposto no artigo 192 do Código Civil: Art. 192. Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. MÚTUO. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ÚLTIMA PRESTAÇÃO. DATA DO VENCIMENTO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. No caso, não subsiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3. O vencimento antecipado da dívida não altera o início da fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo ordinariamente indicado no contrato, que, no caso (mútuo imobiliário), é o dia do vencimento da última parcela. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.829.409/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 6/12/2021.) No caso, contudo, o que alegam os autores é que o contrato foi findo com a adjudicação do imóvel em favor da EMGEA. No entanto, o raciocínio não muda, pois a adjudicação do imóvel é decorrência da execução da garantia hipotecária. No caso, conforme registro 06 na matrícula 29.080 (id. 47987468 – p. 2), a EMGEA adjudicou o imóvel em 20 de novembro de 2009, conforme registro lavrado em 08 de junho de 2010, com o cancelamento da hipoteca. Logo, uma coisa é a adjudicação, outra é a prescrição da dívida. Pode-se até mesmo discutir se, com a adjudicação, sobrevive a dívida ou há de se descontar apenas o valor pelo qual houve a adjudicação, mas essa discussão é do mérito da cobrança, situação que exige ultrapassar a prejudicial da prescrição. Embora defenda-se a extinção do contrato com a adjudicação do imóvel, o fato é que nestes autos a adjudicação realizada foi considerada sub judice em razão da ação consignatória anterior e, por conseguinte, não há que se falar, a princípio, em extinção do contrato. No entanto, qualquer que seja o raciocínio sobre a sobrevivência do contrato à adjudicação, o fato é que não se trata de reconhecer a prescrição, pois se refere a situação distinta. Se o termo final do contrato era 16 de dezembro de 2018 como dizem, a prescrição ainda não se realizou. São 240 parcelas. O início da vigência mencionada no extrato do id. 56067653 e a data do registro do contrato é de 16/12/1998 (id. 48666178), o prazo de 20 (vinte) anos do contrato, portanto, encerrar-se-ia em 16/12/2018, data da última parcela, quando, então, teria início o lapso prescricional. Portanto, prescrição não há, mesmo se for considerado o prazo de cinco anos salientado pelos autores (art. 206, §5º, I, CC); pois, neste caso, a prescrição somente ocorreria em 16/12/2023. Logo, improcede o pedido para que seja reconhecida a prescrição da dívida. Passo a analisar, agora, o pedido de dano moral. Neste aspecto, dúvida não há quanto ao cabimento do Código de Defesa do Consumidor. Há muito a jurisprudência reconhece que a relação contratual celebrada com instituições financeiras e suas parceiras, como é caso da EMGEA, submetem-se à legislação consumerista. No caso, a análise restringe-se à aplicação da legislação de consumo quanto à forma de cobrança da dívida. Argumenta-se sobre a ocorrência de dano moral pelo fato de que a conduta da requerida causou abalo psíquico aos requerentes, que foram cobrados de forma demasiada, em especial pela conduta ilícita da EMGEA, segundo se alega. Como consta dos autos, a despeito da sentença proferida nos autos 2009.61.11.005647-8, atuais 0005647-39.2009.4.03.6111, em que se pronunciou pela procedência da ação consignatória por não haver justa recusa da credora EMGEA em receber os valores consignados, tornou-se írrito o prosseguimento da execução extrajudicial. Por óbvio, as providências concernentes ao cumprimento da sentença de consignação (anulação da adjudicação; saldo devedor; etc.) são assuntos afetos aquele outro processo. Neste, há de se ver, que o prosseguimento da execução extrajudicial foi desprovido de validade, considerando o decidido no processo referido, e, assim, meras medidas para o leilão do imóvel, com a divulgação de editais, avaliação de perito, dentre outras, torna abusiva a conduta da EMGEA, que propiciou a situação inusitada enfrentada pelos autores que, a despeito de possuírem decisão favorável na Justiça, foram tratados como pessoas inadimplentes, sofrendo até mesmo corte no fornecimento de água (id. 47987868). Contudo, antes da decisão do juízo consignante no sentido da manutenção da posse no imóvel pelos autores, não haveria como impor à requerida a má-fé deliberada em constranger ou abalar de forma psicológica os autores. A decisão liminar foi proferida com a sentença daqueles autos (id. 20734683 daqueles), em 29.06.2012. Destarte, não é possível considerar no âmbito do dano moral as medidas pela requerida tomadas antes da declaração judicial de nulidade da execução extrajudicial. Além da intimação da sentença daquele processo, o ofício do id. 47988114, comunicado à CAIXA na condição de representante da EMGEA como dito na aludida sentença, não deixam dúvidas sobre a ciência da requerida a respeito do estabelecido naquele processo a partir de julho de 2012. Em se tratando, portanto, de cobrança abusiva; e abusiva porque não fundada em conduta válida da requerida desde meados de 2012, há aproximadamente dez anos, deve a EMGEA aos autores a reparação pelo dano moral causado. Não é necessário no caso a demonstração do abalo psíquico causado aos autores, sendo hipótese de dano in re ipsa, presumível por conta da falta de substrato válido para a EMGEA dar prosseguimento a medidas próprias de exaurimento da execução extrajudicial após o decidido naquele outro processo. Diante disso, fixo o importe de R$ 6.410,40 (seis mil, quatrocentos e dez reais e quarenta centavos) a título de dano moral, posicionado para a data da adjudicação (20/11/2009 – id. 47987468), calculado em 0,5% (meio por cento) ao mês do valor da adjudicação pelo período estimado de 10 (dez) anos, valor deverá ser atualizado e acrescido de juros até o pagamento efetivo. O valor arbitrado decorre de simples cálculo aritmético: O valor informado da adjudicação de R$ 10.683,89 multiplicado por 0,5% equivale a R$ 53,42. Esse valor, por mês e pelo período de 10 (dez) anos, deve ser multiplicado por 120, totalizando R$ 6.410,40. Tendo em vista a conduta abusiva da requerida concernente à manutenção da adjudicação do imóvel e ao prosseguimento da execução extrajudicial, mesmo depois da sentença com liminar proferida contra si, baseia-se o cálculo dos danos no valor da adjudicação. Por sua vez, o arbitramento de valor mensal de 0,5%, justifica-se no raciocínio adotado pela jurisprudência em casos semelhantes, em que se tem entendido, em casos de indenização por atraso na entrega de imóvel, pela fixação da mensalidade neste percentual (Confira-se sobre o percentual: STJ, AgInt no AREsp n. 1.064.144/AM, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe de 19/12/2019). Destarte, procede desta forma o pedido de indenização por danos morais. III – DISPOSITIVO: Diante de todo o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do CPC, de ofício, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito em relação a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF. Quanto a corré EMGEA – EMPRESA GESTORA DE ATIVOS, julgo parcialmente procedente a ação, na forma do artigo 487, inciso I, do CPC, de modo a condenar a aludida requerida a indenizar os autores no valor de dano moral equivalente a R$ 6.410,40 (seis mil, quatrocentos e dez reais e quarenta centavos), posicionado para 20/11/2009, que deverá ser atualizado e acrescido de juros na data do pagamento. A correção monetária deve obedecer ao que estabelece o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal (Resolução 784, de 08 de agosto de 2022, do E. Conselho da Justiça Federal) Os juros de mora, no percentual de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação, tendo em conta que a indenização foi fixada nesta sentença. Sem honorários em favor da CAIXA considerando a revelia. Ante a parcial inépcia da contestação da EMGEA e a sucumbência maior em seu desfavor, condeno a aludida ré na verba honorária em favor do advogado dos autores no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação dos danos morais. Custas na forma da lei, sendo os autores beneficiados da gratuidade, diante das declarações apresentadas. Anote-se a revelia da CEF, diante da inépcia de sua peça de defesa. Publicada e registrada digitalmente. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

16/09/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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