Procedimento Comum Cível 5002856-33.2022.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002856-33.2022.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

21/03/2024, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: CICERO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI PEREIRA EVANGELISTA - SP465530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id nº 310121914: Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002856-33.2022.4.03.6183 Indefiro. Na sentença foi determinado que "Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado". Cumpra-se a parte final do despacho Id 309470119, remetendo os autos ao E. TRF3.. Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

12/03/2024, 00:00

Mero expediente

10/03/2024, 17:46

Conclusão (para despacho)

09/03/2024, 20:27

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CICERO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI PEREIRA EVANGELISTA - SP465530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Preliminarmente, dê-se ciência à parte requerente acerca do cumprimento da tutela pelo pela parte requerida (Id º 306997586). PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002856-33.2022.4.03.6183 Intime-se o INSS para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, à apelação interposta pela parte autora. Em seguida, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 1.010, § 3º, do Código de Processo Civil. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/12/2023, 00:00

Expedida/certificada

07/12/2023, 17:26

Mero expediente

07/12/2023, 16:30

Conclusão (para despacho)

07/12/2023, 11:03

Expedida/certificada

07/11/2023, 17:03

Mero expediente

07/11/2023, 16:58

Conclusão (para despacho)

07/11/2023, 13:47

Julgamento em Diligência

07/11/2023, 13:46

Conclusão (para despacho)

11/09/2023, 21:20

Documentos

Intimação

•12/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CICERO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI PEREIRA EVANGELISTA - SP465530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA (tipo a) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002856-33.2022.4.03.6183 Trata-se de ação comum, com pedido de tutela provisória de evidência, pela qual a parte requerente postula a condenação do requerido para que “seja o benefício nº 203.602.289-2 implantado e reconhecido com data da DER data de entrada do requerimento em 23/11/2021, ou subsidiariamente, alterada a DER para adequar o tempo necessário para a concessão do benefício pleiteado”, bem como “seja reconhecido o direito a indenização por dano moral no patamar de 30 (trinta) salários mínimos nacional, no valor atual de R$ 36.360,00” (id 244394568 - Pág. 10). Sustenta, em síntese, o seguinte: a) requereu aposentadoria por tempo de contribuição em 23.03.2021 (NB 200.775.685-9), indeferido por “Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido ate 13/11/2019” (id 244394574 - Pág. 105); b) tendo em vista que não foram computados os recolhimentos de 05/2019 a 01/2021, “requereu ao INSS o cálculo e emissão das guias do complemento do adicional de 15% de todo o período acima das contribuições previdenciárias do MEI, as quais foram emitidas pelo Requerido e recolhidas pelo segurado, assim como, os complementos das contribuições das competências 02/2021, 03/2021, 05/2021 e 06/2021” (id 244394568 - Pág. 2); c) ‘Em 23/11/2021 o Autor realizou um novo pedido de aposentadoria ao INSS, Benefício nº 203.602.289-2 o qual é o objeto de controvérsia nesta demanda, pedido que foi indeferido sem que o órgão previdenciário tenha apresentado qualquer contagem de tempo de contribuição e proferido apenas a seguinte decisão: “Motivo: Falta dos requisitos previstos na EC 103/2019 ou de direito adquirido até 13/11/2019”’ (pág. 2); d) “cumpriu todos os requisitos necessários que asseguram o direito à concessão do benefício pleiteado na data 23/11/2021 protocolado sob nº 203.602.289-2” (pág. 8); e) faz jus a reparação por dano moral, pois, “No caso em tela, não houve adequada entrega do serviço público (eficiência) ao segurado, em contraprestação às suas contribuições, sendo o seu pedido de benefício previdenciário indeferido por falha na análise dos pressupostos para a concessão, em especial a situação particular do Autor com vistas à legislação vigente e pretérita” (pág. 8). O requerido, em contestação (id 247869984), arguiu, em síntese: a) incidência de prescrição quinquenal; b) o interregno não deve ser computado, pois “a parte autora optou por fazer o recolhimento previdenciário por essa alíquota mais benéfica (plano simplificado, que reduz a alíquota ordinária de 20%, nos casos de contribuinte individual, microempreendedor individual ou facultativo de baixa renda), optando, portanto, pela exclusão do direito à aposentadoria por tempo de contribuição” (pág. 4); c) não foram preenchidos os requisitos para concessão do benefício pleiteado; d) subsidiariamente, que os efeitos financeiros sejam fixados a partir da citação, ante a ausência de erro administrativo (pág. 9). A parte requerente apresentou réplica (id 254110609). Feito o relatório, fundamento e decido. Destaque-se, de início, que não há determinação de suspensão nacional, pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça, ou de suspensão regional, pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, em sede de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, Recurso Extraordinário Repetitivo ou Recurso Especial Repetitivo, dos processos que tenham por objeto as matérias ora em litígio. Julgo antecipadamente o mérito, com fundamento no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, considerada a desnecessidade de produção de provas outras, além das presentes nos autos. O reconhecimento da prescrição, no que se refere às diferenças de valores anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da ação, é de rigor. Passo ao exame do mérito. 1. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO A Constituição Federal de 1988, na redação originária do artigo 201, I, prescrevia que os planos de previdência social deveriam atender a cobertura do evento “velhice”. Atualmente, o mesmo dispositivo, com a redação da EC nº 103/2019, refere-se à cobertura da contingência “idade avançada”. A Lei nº 8.213/1991, em cumprimento à referida norma, disciplinou, em seus artigos 52 a 56, a aposentadoria por tempo de serviço, nas modalidades integral e proporcional. A Emenda Constitucional nº 20/1998, contudo, deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, extinguindo tal aposentadoria, e instituindo, em seu lugar, a aposentadoria por tempo de contribuição, para a qual se requer: 30 anos de contribuição, em se tratando se segurado do sexo feminino, e 35 anos, se do sexo masculino. Diante da garantia do direito adquirido prevista no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tem direito à aposentadoria por tempo de serviço, integral ou proporcional, apenas os segurados que preencheram todos os seus requisitos até a data de entrada em vigor da EC nº 20/1998. De outra parte, a fim de assegurar o direito dos segurados que, ao tempo da edição da referida emenda, já estavam contribuindo para a Previdência Social, foi instituída, nela mesma, regra de transição: Art. 9º - Observado o disposto no art. 4º desta Emenda e ressalvado o direito de opção a aposentadoria pelas normas por ela estabelecidas para o regime geral de previdência social, é assegurado o direito à aposentadoria ao segurado que se tenha filiado ao regime geral de previdência social, até a data de publicação desta Emenda, quando, cumulativamente, atender aos seguintes requisitos: I - contar com cinquenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos de idade, se mulher; e II - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a vinte por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior. § 1º - O segurado de que trata este artigo, desde que atendido o disposto no inciso I do "caput", e observado o disposto no art. 4º desta Emenda, pode aposentar-se com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando atendidas as seguintes condições: I - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de: a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e b) um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, na data da publicação desta Emenda, faltaria para atingir o limite de tempo constante da alínea anterior; Frise-se que, para a aposentadoria integral por tempo de contribuição, presente o período contributivo de 35 anos, não é exigível o “período adicional de contribuição”, chamado “pedágio”, previsto nessa regra de transição. A propósito: STJ, RESP 200501877220, QUINTA TURMA, DJE DATA:18/05/2009). Igualmente, não é exigível idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição integral. A Emenda Constitucional nº 103/2019 deu nova redação ao artigo 201, § 7º, da Constituição Federal, para extinguir a aposentadoria por tempo de contribuição e instituir, em seu lugar, a aposentadoria por idade, para a qual se requer, no tocante ao trabalhador urbano, “65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição”. Por força da referida garantia constitucional do direito adquirido, tem direito à aposentadoria por tempo de contribuição, integral ou proporcional, conforme os requisitos da EC nº 20/1998, apenas os segurados que os preencheram até 12.11.2019, data anterior à entrada em vigor da EC nº 103/2019. Visando assegurar o direito dos segurados que já estavam contribuindo para a Previdência Social, os artigos 15 a 20 da EC nº 103/2019 contemplam cinco regras de transição. Art. 15. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, fica assegurado o direito à aposentadoria quando forem preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, equivalente a 86 (oitenta e seis) pontos, se mulher, e 96 (noventa e seis) pontos, se homem, observado o disposto nos §§ 1º e 2º. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a pontuação a que se refere o inciso II do caput será acrescida a cada ano de 1 (um) ponto, até atingir o limite de 100 (cem) pontos, se mulher, e de 105 (cento e cinco) pontos, se homem. § 2º A idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos a que se referem o inciso II do caput e o § 1º. § 3º Para o professor que comprovar exclusivamente 25 (vinte e cinco) anos de contribuição, se mulher, e 30 (trinta) anos de contribuição, se homem, em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o somatório da idade e do tempo de contribuição, incluídas as frações, será equivalente a 81 (oitenta e um) pontos, se mulher, e 91 (noventa e um) pontos, se homem, aos quais serão acrescidos, a partir de 1º de janeiro de 2020, 1 (um) ponto a cada ano para o homem e para a mulher, até atingir o limite de 92 (noventa e dois) pontos, se mulher, e 100 (cem) pontos, se homem. § 4º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 16. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - idade de 56 (cinquenta e seis) anos, se mulher, e 61 (sessenta e um) anos, se homem. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade a que se refere o inciso II do caput será acrescida de 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem. § 2º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, o tempo de contribuição e a idade de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo serão reduzidos em 5 (cinco) anos, sendo, a partir de 1º de janeiro de 2020, acrescidos 6 (seis) meses, a cada ano, às idades previstas no inciso II do caput, até atingirem 57 (cinquenta e sete) anos, se mulher, e 60 (sessenta) anos, se homem. § 3º O valor da aposentadoria concedida nos termos do disposto neste artigo será apurado na forma da lei. Art. 17. Ao segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional e que na referida data contar com mais de 28 (vinte e oito) anos de contribuição, se mulher, e 33 (trinta e três) anos de contribuição, se homem, fica assegurado o direito à aposentadoria quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; e II - cumprimento de período adicional correspondente a 50% (cinquenta por cento) do tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem. Parágrafo único. O benefício concedido nos termos deste artigo terá seu valor apurado de acordo com a média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 19. Até que lei disponha sobre o tempo de contribuição a que se refere o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal, o segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social após a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional será aposentado aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, com 15 (quinze) anos de tempo de contribuição, se mulher, e 20(vinte) anos de tempo de contribuição, se homem. § 1º Até que lei complementar disponha sobre a redução de idade mínima ou tempo de contribuição prevista nos §§ 1º e 8º do art. 201 da Constituição Federal, será concedida aposentadoria: I - aos segurados que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, durante, no mínimo, 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, nos termos do disposto nos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, quando cumpridos: a) 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; b) 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; ou c) 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição; II - ao professor que comprove 25 (vinte e cinco) anos de contribuição exclusivamente em efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio e tenha 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem. § 2º O valor das aposentadorias de que trata este artigo será apurado na forma da lei. Art. 20. O segurado ou o servidor público federal que se tenha filiado ao Regime Geral de Previdência Social ou ingressado no serviço público em cargo efetivo até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se voluntariamente quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 57 (cinquenta e sete) anos de idade, se mulher, e 60 (sessenta) anos de idade, se homem; II - 30 (trinta) anos de contribuição, se mulher, e 35 (trinta e cinco) anos de contribuição, se homem; III - para os servidores públicos, 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço público e 5 (cinco) anos no cargo efetivo em que se der a aposentadoria; IV - período adicional de contribuição correspondente ao tempo que, na data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, faltaria para atingir o tempo mínimo de contribuição referido no inciso II. § 1º Para o professor que comprovar exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio serão reduzidos, para ambos os sexos, os requisitos de idade e de tempo de contribuição em 5 (cinco) anos. § 2º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo corresponderá: I - em relação ao servidor público que tenha ingressado no serviço público em cargo efetivo até 31 de dezembro de 2003 e que não tenha feito a opção de que trata o § 16 do art. 40 da Constituição Federal, à totalidade da remuneração no cargo efetivo em que se der a aposentadoria, observado o disposto no § 8º do art. 4º; e II - em relação aos demais servidores públicos e aos segurados do Regime Geral de Previdência Social, ao valor apurado na forma da lei. § 3º O valor das aposentadorias concedidas nos termos do disposto neste artigo não será inferior ao valor a que se refere o § 2º do art. 201 da Constituição Federal e será reajustado: I - de acordo com o disposto no art. 7º da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, se cumpridos os requisitos previstos no inciso I do § 2º; II - nos termos estabelecidos para o Regime Geral de Previdência Social, na hipótese prevista no inciso II do § 2º. § 4º Aplicam-se às aposentadorias dos servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios as normas constitucionais e infraconstitucionais anteriores à data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional, enquanto não promovidas alterações na legislação interna relacionada ao respectivo regime próprio de previdência social. O prazo de carência da aposentadoria por tempo de contribuição, seja fundada na EC nº 20/1998, seja estribada nas regras de transição da EC nº 103/2019, é de 180 contribuições mensais, conforme artigo 25, II, da Lei nº 8.213/1991. No tocante à carência, deve-se considerar a tese do tema repetitivo nº 1.125 do Supremo Tribunal Federal, fixada em 19.2.2021, segundo a qual “é constitucional o cômputo, para fins de carência, do período no qual o segurado esteve em gozo de auxílio-doença, desde que intercalado com atividade laborativa”. Também deve incidir a tese firmada no tema repetitivo nº 998 do Superior Tribunal de Justiça, com acórdão publicado 1.8.2019 (sem trânsito em julgado), segundo a qual “o Segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. A teor do artigo 19 do Decreto nº 3.048/1999, com redação do decreto nº 6.722/2008, “os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição”. Além disso, o tempo de contribuição pode ser provado por documentos, contemporâneos aos fatos, listados no artigo 19-B, § 1º, do referido decreto, incluído pelo Decreto nº 10.410/2020. É cabível, igualmente, que tal prova ocorra no processo judicial, a teor do artigo 369 do Código de Processo Civil, com a ressalva da exigência de início de prova material, conforme previsto no artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991. 2. CASO CONCRETO O direito à aposentadoria é regido pela lei vigente na época em que o segurado preencheu todos os seus requisitos, em virtude da garantia direito adquirido previsto no artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. No caso dos autos, embora a parte requerente tenha indicado a data de entrada do requerimento – DER em 23.11.2021 (id 244394568 - Págs. 2 e 10), verifico que a data correta é 26.03.2021 (id 244394574 - Pág. 14). Considerando que “A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé” (art. 322, § 2.º, Código de Processo Civil) e que consta do item “e” do pedido que se pleiteia “seja o benefício nº 203.602.289-2 implantado e reconhecido com data da DER data de entrada do requerimento” (id 244394568 - Pág. 10), deve ser considerada a correta DER. É certo que é cabível a reafirmação dessa data, em conformidade com a tese do tema repetitivo nº 995 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual “é possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir”. No caso vertente, há pedido para, subsidiariamente, alterada a DER para adequar o tempo necessário para a concessão do benefício pleiteado” (id 244394568 - Pág. 10), de modo que se aplicam os comandos da Emenda Constitucional nº 103/2019. 2.1. Recolhimentos na condição de microempresário individual - MEI A parte requerente pretende que seja(m) computada(s) a(s) contribuição(ões) realizada(s) no(s) seguinte(s) período(s): 05/2019 a 01/2021 (id 244394568 - Pág. 2); 02/2021 a 03/2021 (id 244394568 - Pág. 2); 05/2021 a 06/2021 (id 244394568 - Pág. 2); “todas as contribuições para a Previdência realizadas pelo Autor para compor o tempo total necessário para a concessão do benefício pleiteado em 23/11/2021” (id 244394568 - Pág. 10); O requerido, no âmbito administrativo, não computou os referidos recolhimentos (id 244394574 - Pág. 90/93), de modo que todos devem ser tidos como controversos. Quanto a eles, procede o cômputo dos seguintes períodos: a.1) 05/2019 a 30.06.2020, pois em 28.08.2021 a parte requerente informou interesse na complementação do percentual recolhido para que tais recolhimentos pudessem ser computados para fins de aposentadoria por tempo de contribuição (id 244394574 - Pág. 186), tendo a referida quantia sido paga em 27.09.2021 (pág. 191); a.2) 07/2020 a 01/2021, pois o requerimento de complementação formulado em 08.10.2021 (pág. 192) foi pago em 29.10.2021 (pág. 197); b) 02/2021 a 03/2021, pois embora não haja provas da quitação do requerimento para complementação de 03.11.2021 (ids 244394574 - Pág. 198/202; 247869992 - Pág. 60/64), a consulta atualizada ao CNIS (anexa) não indica pendências e a relação de recolhimentos (anexa) evidencia que houve pagamento em 10.11.2021; c) 05/2021 a 06/2021, pois a despeito da ausência de pedido de complementação, a consulta atualizada ao CNIS (anexa) não indica pendências e a relação de recolhimentos (anexa) evidencia que o percentual foi complementado em 10.11.2021. Deveras, a Lei nº 8.213/1991, assim dispõe em seu artigo 11, V: Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (...) V - como contribuinte individual: a) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade agropecuária, a qualquer título, em caráter permanente ou temporário, em área superior a 4 (quatro) módulos fiscais; ou, quando em área igual ou inferior a 4 (quatro) módulos fiscais ou atividade pesqueira, com auxílio de empregados ou por intermédio de prepostos; ou ainda nas hipóteses dos §§ 9o e 10 deste artigo; (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008) b) a pessoa física, proprietária ou não, que explora atividade de extração mineral - garimpo, em caráter permanente ou temporário, diretamente ou por intermédio de prepostos, com ou sem o auxílio de empregados, utilizados a qualquer título, ainda que de forma não contínua; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) c) o ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrada, de congregação ou de ordem religiosa; ( d) (Revogado pela Lei nº 9.876, de 26.11.1999) e) o brasileiro civil que trabalha no exterior para organismo oficial internacional do qual o Brasil é membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) f) o titular de firma individual urbana ou rural, o diretor não empregado e o membro de conselho de administração de sociedade anônima, o sócio solidário, o sócio de indústria, o sócio gerente e o sócio cotista que recebam remuneração decorrente de seu trabalho em empresa urbana ou rural, e o associado eleito para cargo de direção em cooperativa, associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, bem como o síndico ou administrador eleito para exercer atividade de direção condominial, desde que recebam remuneração; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não; (Incluído pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) O recolhimento de contribuições previdenciárias do segurado contribuinte individual é regido pela Lei nº 8.212/91, artigo 30, II, com redação da pela Lei n. 9.876/99: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) II - os segurados contribuinte individual e facultativo estão obrigados a recolher sua contribuição por iniciativa própria, até o dia quinze do mês seguinte ao da competência” A partir da publicação da Lei nº 10.666/03, o segurado contribuinte individual que presta serviço à pessoa jurídica ficou desincumbido de tal obrigação que passou a ser da empresa à qual houve prestação de serviço e às cooperativas de trabalho a qual ele esteja vinculado. Por sua vez, a Lei nº 8.213/91 dispõe, em seu artigo 27, que serão computadas, para fins de carência, as contribuições “realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13” (inciso II). O inciso II do artigo 28 do Decreto nº 3.048/99, que regulamenta a contagem da carência, sofreu sucessivas alterações, de modo que o cômputo dependerá da época em que a prestação de serviço ocorreu. No caso concreto, tem-se recolhimentos na modalidade de Microempreendedor Individual – MEI, que devem ser feitos, até o dia 20 de cada mês, com base em uma alíquota reduzida a 5% (cinco por cento) sobre o salário mínimo vigente, podendo ser complementado até atingir o percentual de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios (art. 21, §§2º e 3º, Lei nº 2.12/91). De fato, os primeiros recolhimentos foram extemporâneos. A observância do que dispõe a Lei nº 8.213/91, que cito com as alterações da redação em razão da aplicabilidade do tempus regit actum, é necessária para a análise de eventual direito ao cômputo dos recolhimentos: Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: I - referentes ao período a partir da data da filiação ao Regime Geral de Previdência Social, no caso dos segurados empregados e trabalhadores avulsos referidos nos incisos I e VI do art. 11; II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados referidos nos incisos II, III, IV, V e VII, este enquanto contribuinte facultativo, do art. 11 e no art. 13 desta lei. II - realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados empregado doméstico, contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos II, V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 26.11.99) Art. 27. Para cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições: (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) I - referentes ao período a partir da data de filiação ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), no caso dos segurados empregados, inclusive os domésticos, e dos trabalhadores avulsos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) II - realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso dos segurados contribuinte individual, especial e facultativo, referidos, respectivamente, nos incisos V e VII do art. 11 e no art. 13. (Redação dada pela Lei Complementar nº 150, de 2015) Parágrafo único. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 739, de 2016) (Vigência encerrada) Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez e de salário-maternidade, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com os períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25. (Incluído pela Medida Provisória nº 767, de 2017) Art. 27-A. No caso de perda da qualidade de segurado, para efeito de carência para a concessão dos benefícios de que trata esta Lei, o segurado deverá contar, a partir da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I e III do caput do art. 25 desta Lei. (Incluído pela lei nº 13.457, de 2017) Art. 27-A. Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com os períodos integrais de carência previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25. (Redação dada pela Medida Provisória nº 871, de 2019) Art. 27-A Na hipótese de perda da qualidade de segurado, para fins da concessão dos benefícios de auxílio-doença, de aposentadoria por invalidez, de salário-maternidade e de auxílio-reclusão, o segurado deverá contar, a partir da data da nova filiação à Previdência Social, com metade dos períodos previstos nos incisos I, III e IV do caput do art. 25 desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) Da análise do CNIS depreende-se que não houve perda da qualidade de segurado entre o primeiro recolhimento na condição de MEI (03/2017) e o período pleiteado. Tendo em vista que os recolhimentos posteriores em atraso contam para fins de carência, desde que não tenha havido perda da qualidade de segurado [Precedentes: STJ/RECURSO ESPECIAL nº 1.751.335 - RS (2018/0162910-7); STJ/AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL nº 2016622 – SP (2021/0376096-5); TRF3/APELAÇÃO CÍVEL nº 5007395-33.2018.4.03.6102], os recolhimentos de 05/2019 a 01/2021, 02/2021 a 03/2021 e 05/2021 a 06/2021 devem ser computados para todos fins previdenciários, inclusive como carência. Por outro lado, não procede o cômputo do(s) seguinte(s) período(s): d) “todas as contribuições para a Previdência realizadas pelo Autor para compor o tempo total necessário para a concessão do benefício pleiteado em 23/11/2021” (id 244394568 - Pág. 10). Embora haja recolhimentos posteriores aos indicados na exordial, cujo interesse processual se restringe à necessidade de se reafirmar a DER, a análise do CNIS (anexo), verifica-se que os recolhimentos de 09/2021 e 01 a 04/2022 foram recolhidos em percentual inferior a 20%, por isso não são computáveis para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição. 2.2. Direito à aposentadoria por tempo de contribuição O(s) período(s) de serviço/contribuição incontroverso(s), somado(s) ao(s) ora reconhecido(s), perfaz 35 anos, 4 meses e 17 dias na DER, conforme tabela anexa utilizada, exclusivamente, para contagem do tempo de contribuição e com acesso no link abaixo, insuficiente à concessão do benefício pleiteado (https://planilha.tramitacaointeligente.com.br/planilhas/36VZD-FZDX3-6C26K) Nessas condições, em 26.03.2021: não tem direito à aposentadoria conforme art. 15 da EC 103/19, porque não cumpre a quantidade mínima de pontos (98 pontos). Também não tem direito à aposentadoria conforme art. 16 da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima exigida (62 anos). não tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 28 dias). não tem direito à aposentadoria conforme art. 20 das regras de transição da EC 103/19, porque não cumpre a idade mínima (60 anos) e nem o pedágio de 100% (0 anos, 11 meses e 26 dias). Entretanto, 31.12.2021 o segurado tem direito à aposentadoria conforme art. 17 das regras de transição da EC 103/19 porque cumpre o tempo mínimo de contribuição até a data da entrada em vigor da EC 103/19 (mais de 33 anos), o tempo mínimo de contribuição (35 anos), a carência de 180 contribuições (Lei 8.213/91, art. 25, II) e o pedágio de 50% (0 anos, 5 meses e 28 dias). O cálculo do benefício deve ser feito conforme art. 17, parágrafo único, da mesma Emenda Constitucional ("média aritmética simples dos salários de contribuição e das remunerações calculada na forma da lei, multiplicada pelo fator previdenciário, calculado na forma do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 29 da Lei 8.213, de 24 de julho de 1991"). Tendo em vista que não houve requerimento administrativo após o preenchimento dos requisitos à concessão do benefício pleiteado, a data de início do benefício – DIB deve ser fixada na data da citação (01.09.2022), ocasião em que o requerido tomou conhecimento do pedido em todas as suas circunstâncias. Nesse caso, deve-se atentar para a tese fixada no tema repetitivo nº 334 do Supremo Tribunal Federal, de 21.2.2013, de acordo com a qual “para o cálculo da renda mensal inicial, cumpre observar o quadro mais favorável ao beneficiário, pouco importando o decesso remuneratório ocorrido em data posterior ao implemento das condições legais para a aposentadoria, respeitadas a decadência do direito à revisão e a prescrição quanto às prestações vencidas”. 3. DANO MORAL Passo ao julgamento do pleito reparatório. O caso em tela insere-se no âmbito da responsabilidade extracontratual do Estado por ação comissiva, por se tratar de indeferimento de benefício previdenciário. Estabelece, a propósito, o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, que “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviço público responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. É sabido que a ação administrativa, geradora de danos, materiais ou morais, pode ser omissiva ou comissiva. Em se tratando de fato comissivo, a responsabilidade é objetiva, ou seja, prescinde da prova de culpa do agente ou do serviço estatal, tendo como requisitos apenas: a) a ação administrativa; b) o dano; c) o nexo causal entre ambos e d) a ausência de causa excludente de responsabilidade. É certo que, mesmo sendo de ordem objetiva, a responsabilidade pode ser afastada pelo caso fortuito, força maior ou culpa exclusiva da vítima. No caso dos autos, a complementação dos recolhimentos na condição de MEI foi posterior à DER, fato que, associado à contagem acostada à presente sentença, comprovam que somente depois do indeferimento administrativo foram preenchidos os requisitos à concessão do benefício pleiteado. Ainda que assim não fosse, o deferimento ou indeferimento do requerimento administrativo não gera, por si, dano moral, porquanto a Administração atua no exercício regular do poder discricionário. Logo, não é devida a indenização por danos morais, tendo em vista que não há qualquer comprovação do alegado dano extrapatrimonial sofrido pela parte requerente. Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar o requerido a: a) reconhecer e computar como tempo de contribuição os recolhimentos na qualidade de microempreendedor individual - MEI nos interregnos de 05/2019 a 01/2021, 02/2021 a 03/2021 e 05/2021 a 06/2021; b) pagar-lhe o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, I, da Constituição Federal, desde a data de citação (01.09.2022), resguardado o direito ao melhor benefício, observada a prescrição quinquenal, descontando-se eventuais valores pagos administrativamente ou por força de tutela provisória. Condeno o requerido a pagar, ao advogado da parte requerente, honorários advocatícios que fixo nos percentuais mínimos referidos no artigo 85, §§ 3º, 4º e 5º, do Código de Processo Civil, sobre o valor da condenação, assentando, contudo, que não serão incluídas na base de cálculo as parcelas que se vencerem após a prolação desta sentença, conforme intelecção do enunciado da súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. De outro lado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, condeno a parte requerente a pagar ao requerido honorários advocatícios que fixo em 10% sobre a parte que sucumbiu, cuja execução fica suspensa em razão da gratuidade processual outrora concedida. Custas na forma da lei. Tendo em vista a existência do direito subjetivo e o perigo da demora, dado o caráter alimentar do benefício, determino, a requerimento da parte (id 244394568 - Pág. 5), com fundamento no artigo 497 do Código de Processo Civil, que o requerido inicie o pagamento, ao requerente, do benefício objeto da condenação, no prazo de até 45 dias, a partir de comunicação oficial, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00. Os valores em atraso serão pagos após o trânsito em julgado. Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do artigo 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil, porque, considerado o salário-de-contribuição da parte requerente, as datas de entrada do requerimento e desta sentença, bem assim a perspectiva da data de julgamento em segunda instância, caso haja recurso, é intuitivo que o valor da condenação, se mantida a sentença, não superará o patamar de 1.000 salários-mínimos. Tópico síntese do julgado (Provimento conjunto nº 69 do Tribunal Regional Federal da 3ª Região): a) nome/CPF do segurado: CICERO GOMES DA SILVA - CPF: 082.151.288-90; b) recolhimentos a serem computados como tempo de contribuição: 05/2019 a 01/2021, 02/2021 a 03/2021 e 05/2021 a 06/2021; c) benefício concedido: aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/203.602.289-2) desde a citação em 01.09.2022; c); d) RMI/RMA: “a calcular pelo INSS”; f) tutela: sim. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 26 de outubro de 2022. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: CICERO GOMES DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: JOSELI PEREIRA EVANGELISTA - SP465530 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Afasto a prevenção apontada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO 9ª VARA FEDERAL PREVIDENCIÁRIA DE SÃO PAULO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) nº 5002856-33.2022.4.03.6183 Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e incidental, pelo qual a parte requerente pretende, em face do requerido, a concessão imediata do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, sob o argumento de que preenche seus requisitos. Decido. Defiro o pedido de gratuidade processual. Anote-se. Não vislumbro, nesta fase, a ausência dos requisitos essenciais da petição inicial ou hipótese de julgamento de improcedência liminar do pedido prevista no artigo 332 do Código de Processo Civil. Nos termos do artigo 300, “caput”, do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. No caso concreto, não verifico elementos que evidenciam, neste momento, a probabilidade do direito invocado pela parte requerente. Com efeito, os documentos juntados com a petição inicial indicam atividades laborativas, mas não a probabilidade do direito ensejadora da concessão do benefício previdenciário pretendido, questão que depende de dilação probatória, sob a influência do princípio do contraditório. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela provisória de urgência. Deixo de designar audiência de conciliação ou mediação, com fundamento no artigo 334, § 4º, I, do Código de Processo Civil, haja vista o ofício nº 02/2016 da Procuradoria Regional Federal da 3ª Região, mantido em Secretaria, no sentido de que não pretende a autocomposição. Cite-se, nos termos do artigo 335, III, do Código de Processo Civil. Não sendo contestada a ação, intime-se a parte requerente para especificar eventuais provas que pretende produzir, justificando sua pertinência, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo apresentada contestação, intime-se a parte requerente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos dos artigos 350 e 351, ambos do Código de Processo Civil. Sem prejuízo, intimem-se ambas as partes para, no mesmo prazo, especificarem eventuais provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Sendo deduzido incidente processual, intime-se a parte contrária para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, vindo-me, em seguida, os autos conclusos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. Gilberto Mendes Sobrinho Juiz Federal

24/03/2022, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

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