Procedimento Comum Cível 5016269-76.2019.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5016269-76.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

12/07/2022, 17:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI BIZARRO - SP309914 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016269-76.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se a autora para apresentar contrarrazões à apelação da União Federal no prazo legal. Dê-se ciência ao Ministério Público Federal. Após, não havendo preliminares em contrarrazões ou decorrido o prazo para tanto, remetam-se os autos ao E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região, nos termos do art. 1.010, parágrafo 3º do Código de Processo Civil. Int.

24/03/2022, 00:00

Expedida/certificada

23/03/2022, 14:34

Mero expediente

22/03/2022, 21:12

Conclusão (para despacho)

03/09/2021, 18:01

Petição (Apelação)

19/08/2021, 21:02

Publicação

12/08/2021, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/08/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI BIZARRO - SP309914 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016269-76.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CTS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA – EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento judicial que declare insubsistente e inconsistente o valor controvertido de R$ 197.544,10 no Processo Administrativo nº 46736.001098/2014-22 e seus correlatos. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a União Federal contestou o feito. A autora apresentou duas réplicas, ambas tempestivas, sendo que, na segunda manifestação, requereu a produção de prova pericial contábil. A União, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Proferida decisão saneadora, deferindo a prova pericial contábil requerida pela autora. Após a manifestação das partes e do perito, foram fixados os honorários periciais. Na sequência a autora noticiou que os débitos objeto da presente demanda foram parcelados na via administrativa e requereu a desistência da ação. Intimada, a União requereu a homologação da renúncia à pretensão formulada, com a qual a autora concordou. Este é o relatório. Passo a decidir. A renúncia à pretensão formulada na ação, formulada por advogado dotado de poderes para tanto, importa a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na presente demanda, pelo que resolvo o mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos previstos no artigo 85, § 8º, combinado com o artigo 90, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

10/08/2021, 00:00

Expedida/certificada

09/08/2021, 18:02

Renúncia ao direito pelo autor

28/07/2021, 15:25

Conclusão (para julgamento)

20/07/2021, 20:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/07/2021, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI BIZARRO - SP309914 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O ID 55544993 Vista à parte autora acerca da manifestação da parte ré, dizendo se concorda com a renúncia à pretensão formulada na presente demanda. Declaro preclusa a produção de prova pericial, em razão do pedido formulado no ID 55286735. Venham os autos conclusos para prolação de sentença. Int. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016269-76.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo

08/07/2021, 00:00

Documentos

Despacho

•24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CTS VIGILANCIA E SEGURANCA - EIRELI Advogado do(a) AUTOR: SIDNEI BIZARRO - SP309914 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5016269-76.2019.4.03.6100 / 10ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação sob o procedimento comum ajuizada por CTS VIGILÂNCIA E SEGURANÇA – EIRELI em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento judicial que declare insubsistente e inconsistente o valor controvertido de R$ 197.544,10 no Processo Administrativo nº 46736.001098/2014-22 e seus correlatos. Com a inicial vieram documentos. Indeferido o pedido de tutela de urgência. Citada, a União Federal contestou o feito. A autora apresentou duas réplicas, ambas tempestivas, sendo que, na segunda manifestação, requereu a produção de prova pericial contábil. A União, por sua vez, requereu o julgamento antecipado da lide. Proferida decisão saneadora, deferindo a prova pericial contábil requerida pela autora. Após a manifestação das partes e do perito, foram fixados os honorários periciais. Na sequência a autora noticiou que os débitos objeto da presente demanda foram parcelados na via administrativa e requereu a desistência da ação. Intimada, a União requereu a homologação da renúncia à pretensão formulada, com a qual a autora concordou. Este é o relatório. Passo a decidir. A renúncia à pretensão formulada na ação, formulada por advogado dotado de poderes para tanto, importa a extinção do processo, com resolução do mérito, na forma prevista no artigo 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, homologo a renúncia à pretensão formulada na presente demanda, pelo que resolvo o mérito, com supedâneo no artigo 487, inciso III, “c”, do Código de Processo Civil. Custas pela autora. Condeno a autora ao pagamento de honorários, que fixo em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos previstos no artigo 85, § 8º, combinado com o artigo 90, ambos do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se.

10/08/2021, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Apelação)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Renúncia ao direito pelo autor

Conclusão (para julgamento)

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