Execução de Título Extrajudicial 5001817-02.2017.4.03.6110 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001817-02.2017.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/09/2023, 13:34

Trânsito em julgado

14/09/2023, 13:33

Publicação

03/07/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA - SP140055-A, ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: AMERICA NEGOCIOS LTDA, GILVAN QUIRINO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: LAERTE SOARES - SP110794 Sentença Tipo C S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001817-02.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em desfavor de AMÉRICA NEGÓCIOS LTDA. e GILVAN QUIRINO DE SOUZA. Em ID 290743494 a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL pede a desistência da ação, tendo em vista a realização de acordo, firmado entre as partes, no âmbito administrativo. É o relatório. DECIDO. Diante do exposto, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 485, VIII, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, ante a composição na via administrativa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição, independentemente de nova determinação nesse sentido. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal

30/06/2023, 00:00

Expedida/certificada

29/06/2023, 16:51

Desistência

22/06/2023, 18:46

Conclusão (para julgamento)

19/06/2023, 18:24

Julgamento em Diligência

19/06/2023, 18:24

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a); conciliação)

10/04/2023, 17:30

Conclusão (para decisão)

10/04/2023, 15:09

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

10/04/2023, 06:16

Publicação

01/03/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: AMERICA NEGOCIOS LTDA, GILVAN QUIRINO DE SOUZA Advogado do(a) EXECUTADO: LAERTE SOARES - SP110794 A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos da Portaria SORO-CECON nº 05/2021, desta Central de Conciliação de Sorocaba, ficam as partes intimadas acerca da audiência de conciliação designada para o dia 10/04/2023, às 17h30, a ser realizada por videoconferência. Para tanto, deverão as partes informar por petição nos autos, em até 72 horas antes da data designada, o endereço eletrônico (e-mail) das respectivas partes, de seu advogado/procurador, assim como de eventual preposto. O link de acesso à audiência será enviado para os e-mails indicados no dia anterior ao da audiência designada. Salientamos que referidas pessoas deverão portar documentos oficiais de identificação durante a realização da audiência. Sorocaba, datado e assinado digitalmente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001817-02.2017.4.03.6110 / CECON-Sorocaba

28/02/2023, 00:00

Documentos

Sentença

•30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 EXECUTADO: AMERICA NEGOCIOS LTDA, GILVAN QUIRINO DE SOUZA D E C I S Ã O E D I T A L 1- Chamo o feito à ordem. 2- Considerando-se que a parte executada, foi citada por edital (ID 45936218) e está representado nestes autos pela Defensoria Pública da União, expeça-se edital, com o prazo de 30 (trinta) dias, para fins de intimação da parte executada AMÉRICA NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 02.172.595/0001-98 e GILVAN QUIRINO DE SOUZA, CPF: 288.637.948-47, para pagamento e/ou para impugnação, conforme os prazos estabelecidos nos arts. 523 e 525 do CPC (15 + 15 dias) e os acréscimos legais ali previstos, conforme resumo de cálculo ID 52597153. Cópia desta decisão servirá como edital. Marcos Alves Tavares Juiz Federal Substituto EDITAL Prazo: 30 (trinta) dias. O Dr. MARCOS ALVES TAVARES, Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal em Sorocaba, 10ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizada à Avenida Antônio Carlos Comitre, 295 – Campolim - Sorocaba/SP – CEP: 18.047-620, na forma da Lei, FAZ SABER a todos os que virem o presente Edital, ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo tramita regularmente ação Cumprimento de Sentença n° 5001817-02.2017.4.03.6110, tendo como partes a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL X AMÉRICA NEGOCIOS LTDA, CNPJ: 02.172.595/0001-98 e GILVAN QUIRINO DE SOUZA, CPF: 288.637.948-47 e considerando-se que a parte requerida/executada não foi encontrada no(s) endereço(s) constante(s) dos autos, estando, pois, em lugar incerto e não sabido, foi EXPEDIDO O PRESENTE EDITAL, com a finalidade da mesma ser INTIMADA, para PAGAMENTO/IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 (quinze) dias (a contar da publicação deste edital), a importância total de R$ 282.956,60 (duzentos e oitenta e dois mil novecentos e cinquenta e seis reais e sessenta centavos), valor este atualizado até 24/02/2022(ID 245410901), e que deverá ser acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do seu efetivo pagamento, advertindo-se que, não providenciando a parte executada o pagamento dos valores acima mencionados no prazo referido, ou efetuando pagamento parcial, será acrescido de multa percentual de 10% sobre o valor pendente da condenação, nos termos do § 1º do art. 523 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos, não podendo ser alegada ignorância no futuro, expediu-se o presente EDITAL, que será publicado na forma da Lei e afixado no lugar de costume. Sorocaba, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001817-02.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 REU: AMERICA NEGOCIOS LTDA, GILVAN QUIRINO DE SOUZA Sentença Tipo B S E N T E N Ç A A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL propôs AÇÃO MONITÓRIA em face de AMÉRICA NEGÓCIOS LTDA. e GILVAN QUIRINO DE SOUZA, objetivando, em síntese, imprimir a natureza de título executivo ao contrato n.º 21.3393.690.0000030-91. Segundo a inicial, a parte requerida, em 22/06/2015, firmou o Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações n.º 21.3393.690.0000030-91, no valor de R$ 54.306,72. Aduz que o valor foi disponibilizado e utilizado, porém, não houve o adimplemento das prestações mensais nas datas aprazadas, o que gerou um débito no valor de R$ 94.985,86, atualizado até 03/07/2017 (ID 2073683). Com a inicial vieram os documentos elencados no processo eletrônico. Tendo em vista o resulto negativo da tentativa de citação da parte ré (IDs 2537806, 3021301, 3034686, 3046898, 14894419, 16220504 e 42291085), foi realizada a citação por edital (IDs 45936218, e 48188317 e 52464107). O prazo concedido no edital decorreu sem que a parte ré tenha ofertado de embargos monitórios. Por tal motivo, este Juízo nomeou a Defensoria Pública da União, como curadora especial, para exercer a defesa de seus direitos. Em ID 53939160, a parte requerida apresentou, por meio da Defensoria Publica da União, embargos monitórios, por negativa geral; defendeu a aplicação à hipótese do Código de Defesa do Consumidor, a limitação dos juros remuneratórios para a média utilizada no mercado; alegou que houve cumulação indevida da comissão de permanência e taxa de rentabilidade. Requereu, por fim, que sejam afastadas as diversas práticas de anatocismo apontadas, bem como a exclusão da multa de 2% e das despesas processuais e os honorários advocatícios de 20%. Apesar de devidamente intimada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL não apresentou impugnação aos embargos. Devidamente intimadas acerca da necessidade de produção de novas provas, as partes deixaram de se manifestar. Em decisão ID 58294046 foi determinada a remessa dos autos à conclusão para sentença, por aplicação do disposto no art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Somente a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL se manifestou, em ID 64603204. A seguir, os autos vieram-me conclusos. É o relatório. DECIDO. F U N D A M E N T A Ç Ã O No caso em questão, há que se julgar antecipadamente a lide, sendo certo que os fatos só poderiam ser comprovados por documentos que foram ou deveriam ser juntados durante o tramitar da relação processual, sendo, assim, desnecessária a dilação probatória com a designação de audiência ou determinação de realização de perícia ou oitiva de testemunhas, conforme consta expressamente no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Nesse ponto, esclareça-se que todas as insurgências da parte embargante dizem respeito ao inconformismo jurídico com as cláusulas contratuais e com os valores das taxas fixadas no contrato, não havendo a necessidade de perícia, uma vez que quem delimita se determinada cláusula é ou não abusiva é o Poder Judiciário e não o perito, sendo que os documentos acostados nos autos com a petição inicial bastam para demonstrar a dívida objeto da controvérsia. Esclareça-se, ainda, que nos casos em que a representação da parte demandada é feita por curador especial, o artigo 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permite que a defesa seja veiculada mediante “negação geral”, conforme ID 53939160, afastando os efeitos da revelia, tornando controvertidas todas as questões alegadas na inicial e mantendo para a parte demandante o ônus de provar a veracidade das suas alegações. Porém, é certo que a utilização de tal faculdade implica em impugnação genérica dos fatos narrados na inicial, vez que nada diz acerca da ilegitimidade da cobrança, de quais cláusulas seriam abusivas e de quais ilegalidades estariam sendo praticadas, razão pela qual deve-se analisar a pretensão da forma como foi posta, ou seja, genericamente. Presentes, portanto, os pressupostos processuais de existência e validade da relação jurídica processual, bem como as condições da ação, passo à análise do mérito. Constata-se que a controvérsia reside em analisar se o contrato firmado entre as partes, bem como suas cláusulas, revestem-se da necessária legalidade e se os motivos esposados pela embargante são hábeis a ensejar possível revisão de suas cláusulas. Inicialmente aduza-se que os embargos são totalmente genéricos, uma vez que afirmam que há abuso e cobrança indevida de encargos, que o contrato é unilateral, contendo cláusulas abusivas. De qualquer forma, deve-se analisar a pretensão da forma como foi posta, ou seja, genericamente. Washington de Barros Monteiro define contrato como o acordo de vontades que tem por fim criar, modificar ou extinguir um direito (in Curso de Direito Civil, Editora Saraiva, 5º volume - 2ª parte, pág. 5). Concluído um contrato, é sabido que o mesmo tem força vinculante, decorrente do princípio da obrigatoriedade da convenção, salvo se ocorrerem abusos que devem ser elencados pela parte de forma específica. É certo que o Poder Judiciário pode reavaliar todas as cláusulas pactuadas e, fundando-se em princípios de direito – inclusive o da boa-fé albergado pelo novo Código Civil–, pode afastar a obrigatoriedade do pactuado, caso haja relevante razão jurídica para tal. O princípio da revisão dos contratos opõe-se ao da obrigatoriedade do pacto, possibilitando que um dos contratantes possa obter a alteração das condições originariamente pactuadas. Deriva diretamente da cláusula “rebus sic stantibus”, que afirma a existência de cláusula implícita em todos os contratos, no sentido de que o cumprimento do contrato pressupõe a inalterabilidade da situação de fato no transcorrer de sua execução. Para aplicação dessa cláusula ou da teoria da imprevisão, existe a necessidade de atendimento de alguns requisitos básicos. Trago à colação ensinamento de Carlos Roberto Gonçalves em sua obra “Direito das Obrigações” (sinopses jurídicas), parte especial, tomo I – Contratos, editora saraiva, 6ª edição (atualizada como o Novo Código Civil), página 11, onde constam os seguintes requisitos necessários para aplicação da teoria da imprevisão: “a) vigência de um contrato comutativo de execução diferida ou de trato sucessivo; b) ocorrência de fato extraordinário e imprevisível; c) considerável alteração da situação de fato existente no momento da execução, em confronto com a que existia por ocasião da celebração; d) onerosidade excessiva para um dos contratantes e vantagem exagerada para o outro.” O novo Código Civil encampou essa linha doutrinária, conforme se pode verificar através de uma leitura dos artigos 478 até 480. No caso em questão, o contrato foi assinado em 22/06/2015, sendo certo que não há a ocorrência de qualquer fato extraordinário e imprevisível que, no transcorrer da execução contratual, alterasse a situação de fato no momento da celebração. As alegações genéricas no sentido de que o contrato foi estabelecido unilateralmente, com inclusão de cláusulas abusivas e cobranças indevidas de encargos, não podem ser usadas pela parte embargante como justificativas para o não pagamento das prestações. Ao pactuar a abertura de contrato de crédito com a Caixa Econômica Federal, a parte embargante teve ciência acerca da existência de correção monetária e de taxas de juros que visam remunerar o valor emprestado – ou seja, sabia da cobrança de juros remuneratórios e conhecia a forma de atualização monetária incidente sobre o valor mutuado. Com a extinção do contrato, operando-se a consolidação do débito, por certo o valor devido está sujeito aos demais encargos advindos da inadimplência, conforme especificados na cláusula décima do contrato em tela. Ressalte-se que, conforme consta do demonstrativo de débito (ID 2073683 - Pág. 1/2), não existe a cobrança de comissão de permanência, embora prevista contratualmente, que foi substituída por índices individualizados e não cumulados de atualização monetária, juros remuneratórios (contratuais), juros de mora e multa por atraso, em consonância com as súmulas 30, 294, 296 e 472 do STF. Com relação aos juros remuneratórios que incidiram na vigência do contrato, não existe qualquer ilegalidade ou inconstitucionalidade à luz do § 3º do art. 192 da Constituição da República, porque o Supremo Tribunal Federal já consolidou o entendimento de que o referido dispositivo não é autoaplicável (ADIN 04/DF). Além disso, o Supremo Tribunal Federal, há muito consolidou o entendimento de que a limitação da usura contida no Decreto nº 22.626/33 não se aplica às instituições financeiras (súmula n.º 596). A norma constitucional pretensamente limitadora, aliás, foi revogada pela Emenda Constitucional nº 40, de 29/05/2003. Quanto à prática de juros de forma capitalizada deve-se asseverar que a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou posição no sentido de que a capitalização (juros compostos) é vedada, mesmo que convencionada, porquanto, subsistiria o preceito do art. 4º do Decreto nº 22.626⁄33, contrário ao anatocismo, cuja redação não foi revogada pela Lei nº 4.595⁄64. Ou seja, não havendo modificação quanto à capitalização dos juros pela Lei nº 4.595/64, a aludida capitalização só poderia ter sua aplicação nos casos expressamente previstos em lei especial, que revogariam o Decreto nº 22.626/33, como no caso de contratos de crédito rural, comercial e industrial. De qualquer forma, no presente caso deve-se considerar que incide o artigo 5º da Medida Provisória nº 1.963-17 em vigor desde 31 de março de 2000 (data de sua publicação), que expressamente estabelece que nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Note-se que tal dispositivo foi reeditado pelas medidas provisórias que se seguiram até a edição da Medida Provisória nº 2.170-36 de 23 de Agosto de 2001, sendo certo que não existe óbice para que medida provisória disponha sobre capitalização de juros. Ademais, as medidas provisórias, por força da Emenda Constitucional nº 32, de 2001, tiveram seus efeitos perenizados, enquanto não apreciadas pelo Poder Legislativo, nos exatos termos do que determina o art. 2º. Em assim sendo, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação da aludida emenda continuam em vigor até que medida provisória ulterior as revogue explicitamente ou até deliberação definitiva do Congresso Nacional. Neste caso, todos os valores foram disponibilizados em favor da parte embargante a partir do ano de 2015, incidindo a medida provisória acima especificada, pelo que viável a capitalização de juros. Outrossim, não vislumbro a existência de cláusula abusiva de modo a amparar a parte embargante, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. Os juros pagos visam remunerar o custo do capital emprestado. Diante de uma realidade macroeconômica desfavorável, visto que o Brasil é um país em desenvolvimento com poucos recursos disponíveis para investimento e empréstimos, por certo o custo para obtenção de capital é alto. Tal situação deriva da política macroeconômica e de contingências históricas e globais, não sendo possível o intérprete, ao analisar a abusividade da remuneração do mútuo, estar distante da realidade. Note-se que a atividade bancária – tendo em vista a explosão do consumo e o surgimento da sociedade moderna – utiliza-se de contratos de adesão, diante da inviabilidade fática de discussão de cada cláusula contratual. Para que as instituições financeiras não cometam abusos são editadas normas pelo Banco Central do Brasil, agente fiscalizador e normatizador das operações bancárias. Em sendo assim, considerações genéricas e desprovidas de fundamentação não podem ser tomadas em conta, havendo que se analisar se a instituição financeira seguiu ou não o ordenamento jurídico na cobrança dos valores objeto dos conflitos postos em voga. Na presente hipótese, observa-se que a parte embargante, em junho de 2015, obteve a renegociação da dívida no valor de R$ 54.306,72, e não amortizou nenhuma parcela da dívida (ID 2073683 - Pág. 1). No que tange à mora, dispõe o artigo 397 do Código Civil: "O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.” Ou seja, ocorre a mora a partir do momento em que deveria ter ocorrido o pagamento na forma contratada. Quando não verificado o pagamento caracteriza-se a mora ex re, de pleno direito, autorizando a incidência dos juros moratórios desde o inadimplemento sobre a dívida. O que se percebe é que a parte embargante auferiu os bônus de obter crédito em seu favor, sem nada pagar em troca, ou seja, não remanesce dúvida quanto à existência da obrigação de pagar quantia em dinheiro por parte da embargante em face da instituição financeira. Outrossim, afasta-se a alegação de ilegalidade altercada pela Defensoria Pública da União em relação à cláusula décima terceira. Com efeito, conforme previsão contratual (cláusula 13ª), no caso de a credora se socorrer do Judiciário ou pela via extrajudicial para a cobrança de seu crédito, em razão da inadimplência, a devedora pagará despesas judiciais e honorários advocatícios à base de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da dívida não paga. Observa-se que não há interesse nem tampouco necessidade de declaração da nulidade da referida cláusula, uma vez que é inócua, posto que, conforme se verifica do demonstrativo de débito acostado aos autos, a autora não incluiu qualquer valor a esse título no montante cobrado. Portanto, o valor da dívida deve permanecer em R$ 94.985,86 (noventa e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 03/07/2017, diante do fato de a embargante não ter logrado demonstrar as abusividades que teriam sido perpetradas, nem a existência de excesso no valor cobrado. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS deduzidos pela parte embargante/ré, JULGANDO PROCEDENTE a pretensão monitória inicial (CPC, art. 487, I) e DECLARANDO CONSTITUÍDO o título executivo judicial, na forma do art. 701, § 2º, do Código de Processo Civil, que obriga o devedor réu a pagar a quantia descrita na inicial, isto é, R$ 94.985,86 (noventa e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), atualizado até 03/07/2017. Sobre essa quantia serão acrescidos os encargos estipulados no contrato, consoante cláusula décima, desde a consolidação do débito (03/07/2017) até o pagamento final – tendo em vista que no caso de obrigações líquidas os juros, englobados na comissão de permanência, são devidos a partir do vencimento da consolidação do débito, em consonância com o artigo 397 do Código Civil. Ademais, CONDENO a parte ré/embargante, ainda, no pagamento de honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida de acordo com os índices constantes na Tabela de Cálculo do Conselho da Justiça Federal vigente na época da execução, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, requeira o credor o que de direito em termos de prosseguimento, observando-se o artigo 523 do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. MARCOS ALVES TAVARES Juiz Federal Substituto da 1ª Vara Federal MONITÓRIA (40) Nº 5001817-02.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

16/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: ITALO SERGIO PINTO - SP184538 REU: AMERICA NEGOCIOS LTDA, GILVAN QUIRINO DE SOUZA E D I T A L Prazo: 20 (vinte) dias. O DOUTOR MARCOS ALVES TAVARES, MM. JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO DA 1ª VARA FEDERAL EM SOROCABA, 10ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, localizada à Avenida Antônio Carlos Comitre, 295, Campolim, Sorocaba/SP – CEP 18.047-620, NA FORMA DA LEI ETC, faz saber à parte demandada, AMÉRICA NEGÓCIOS LTDA. (CNPJ 02.172.595/0001-98) e GILVAN QUIRINO DE SOUZA (CPF 288.637.948-47), que por este Juízo tramita regularmente a Ação Monitória, Processo n.º 5001817-02.2017.403.6110, que lhes move a Caixa Econômica Federal – CEF – CNPJ nº 00.360.305/0001-04, referente à cobrança de saldo devedor oriundo de “Contrato n. 213393690000003091". Assim sendo, estando em lugar incerto e não sabido, fica a parte demandada CITADA para todos os termos da ação proposta, nos termos do inciso II do artigo 256 e artigo 701 do Código de Processo Civil, devendo efetuar o pagamento do valor de R$ 94.985,86 (noventa e quatro mil novecentos e oitenta e cinco reais e oitenta e seis centavos), calculado para julho/2017, acrescido de juros legais e atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento; ou, querendo, ofereça embargos, independentemente de estar garantida a execução, com a advertência de que, não havendo pagamento nem o oferecimento de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados pela Caixa Econômica Federal, conforme dispõe o artigo 285 do CPC, sendo considerada revel e, em seu favor, será nomeado curador especial, nos termos do disposto pelo artigo 256, IV, do CPC. E, para que não alegue ignorância no futuro, foi expedido o presente Edital que será publicado na forma da Lei. MARCOS ALVES TAVARES JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO Edital - MONITÓRIA (40) Nº 5001817-02.2017.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba

01/04/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

de Conciliação (não-realizada; Juiz(a); conciliação)

Conclusão (para decisão)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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