Procedimento Comum Cível 0001856-88.2012.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0001856-88.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:26

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2025, 14:26

Trânsito em julgado

11/03/2025, 14:25

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/12/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MICHELY FERNANDA REZENDE - SP256370 EXEQUENTE: JOSE ELCIO ALEXANDRE PINHEIRO, em desfavor de EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Havendo informações nos autos acerca da satisfação do crédito (id. 246546778) e cancelamento da multa imposta ao INSS, impõe-se a extinção do feito, na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, MOGI DAS CRUZES - SP - CEP: 08735-400 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) 0001856-88.2012.4.03.6133 Advogado do(a) Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizada por Ante o exposto, EXTINGO O PROCESSO, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento integral do débito. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal

20/12/2024, 00:00

Expedida/certificada

19/12/2024, 14:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

19/12/2024, 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

19/12/2024, 14:23

Conclusão (para julgamento)

18/12/2024, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: JOSE ELCIO ALEXANDRE PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELY FERNANDA REZENDE - SP256370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara: Ficam as partes cientificada do prazo de 05 (cinco) dias para se manifestarem acerca do Acórdão ID 345564079. 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001856-88.2012.4.03.6133

14/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

13/11/2024, 18:05

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 17:24

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

13/11/2024, 17:24

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

03/04/2024, 13:08

Documentos

Sentença

•20/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JOSE ELCIO ALEXANDRE PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELY FERNANDA REZENDE - SP256370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001856-88.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de ação de cumprimento de sentença pela qual pretende receber valores que lhe são devidos por força da sentença transitada em julgado. Os valores referentes aos atrasados foram pagos no ID 47519890 e ID 56678474. Juntada do ofício ID 253366645 comprovando a revisão do benefício. Petição da parte exequente ID 261964916, confirma a revisão realizada no benefício e requer a cobrança da multa arbitrada no valor de R$ 11.140,20 (onze mil, centro e quarenta reais e vinte centavos), em razão do atraso no cumprimento da decisão judicial de ID 24228694, no período entre 10.03.2002 até 08.06.2022. Determinada a intimação do executado/INSS (ID 266790090), foi apresentada impugnação no ID 269787628, na qual alega que a contagem do prazo deveria se dar em dias úteis, o que totalizaria 62 dias de atraso. Quanto ao valor da multa diária, sustenta que seria de R$ 18,89 (dezoito reais e oitenta e nove centavos), por se tratar de 1/30 da diferença entre a renda mensal anterior e a revisada, reconhecendo como devido o valor de R$ 1.171,18 (um mil, cento e setenta e um reais e dezoito centavos). Intimada, a exequente requereu a homologação dos cálculos por ela apresentada, pugnando pela rejeição da impugnação do INSS (ID 280942605). É o relatório. Decido. Em relação à contagem do prazo de multa, por ser uma imposição de obrigação de fazer, possui natureza material e não processual, devendo ser feita em dias corridos, atraindo a regra do parágrafo único do art. 219 do Código de Processo Civil. Nesse sentido o recente julgado da 8ª Turma do E. TRF da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO.. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO. MULTA DIÁRIA. CONTAGEM DO PRAZO. DIAS CORRIDOS. IMPROVIMENTO. I - Nos termos do art. 1.016, inc. III, do CPC, compete ao agravante o ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, expondo "as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão". Incabível, portanto, a alusão a argumentos genéricos ou a remissão a alegações formuladas em outros arrazoados, uma vez que cabe ao recorrente expor claramente os motivos pelos quais pretende a reforma da decisão. Precedentes do C. Superior Tribunal de Justiça. II- O prazo para cumprimento da ordem judicial, porém, tem natureza de direito material, razão pela qual deve ser contado em dias corridos -- e não em dias úteis --, pois a sua finalidade é delimitar o tempo que o devedor possui para satisfazer a obrigação de direito material que lhe foi imposta. Enquanto a obrigação não for cumprida, o exequente permanece privado do bem da vida que lhe foi assegurado judicialmente, situação que também ocorre nos feriados e nos dias em que não há expediente forense, o que justifica a contagem do prazo em dias corridos. Precedentes da E. Oitava Turma desta Corte. III- Recurso parcialmente conhecido e improvido. (AGRAVO DE INSTRUMENTO..SIGLA_CLASSE: AI 5012469-70.2020.4.03.0000..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, TRF3 - 8ª Turma, DJEN DATA: 28/04/2023..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3) Por fim, sobre o valor da multa, a decisão de ID 242286894 foi clara em arbitrar o percentual de 1/30 sobre valor do benefício, devendo ser rejeitada a alegação no sentido de que a base de cálculo seria a diferença entre a renda mensal anterior e a revisada. Desse modo, rejeito a impugnação apresentada pelo executado/INSS, devendo ser acolhido o valor apresentado pelo exequente no ID 261964916, no montante de R$ 11.140,20 (onze mil, centro e quarenta reais e vinte centavos). Expeça-se o ofício requisitório. Após, intimem-se as partes para manifestação acerca do teor dos requisitórios, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Transmitido o ofício requisitório ao E. TRF da 3ª Região, aguarde-se o pagamento no arquivo sobrestado. Com a informação do pagamento, venham os autos conclusos para sentença de extinção. Intime-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta no Exercício da Titularidade

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: JOSE ELCIO ALEXANDRE PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MICHELY FERNANDA REZENDE - SP256370 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1 - RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001856-88.2012.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos em inspeção. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por JOSÉ ÉLCIO ALEXANDRE PINHEIRO em face da r. sentença ID 68783456, que julgou extinto o presente Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública ante o pagamento efetuado através de RPC/RPV. Alega que há a autarquia previdenciária não cumpriu a obrigação de fazer consistente na revisão do benefício mensal do embargante, tendo se limitado apenas ao pagamento dos valores atrasados. Intimado a se manifestar, ficou inerte. Decurso em 16/11/2021. Decisão ID 242286894: reiterada a intimação da parte ré (INSS), bem como da CEAB/DJ, por meio do sistema eletrônico, a fim de que informassem o cumprimento da determinação de revisão do benefício NB 1247495970, no prazo de 15 (quinze), sob pena de multa diária, arbitrada em 1/30 do valor do benefício, em caso de descumprimento. Na oportunidade, foi determinada ainda a expedição de expeça-se Alvará de Levantamento em nome do autor José Elcio Alexandre Pinheiro, referente ao Precatório (ID 56678474), o que ocorreu no ID 246181115. Decurso, sem manifestação, da CEAB/DJ e do INSS, respectivamente, em 09/03/2022 e 10/03/2022. Manifestação do embargante, ID 250490766, informando que já recebeu o precatório junto ao Banco do Brasil, bem como o descumprimento da obrigação de fazer consistente na revisão do benefício mensal do embargante permanecia. Requereu a elevação da multa para R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de descumprimento. Assim, vieram os autos conclusos. 2 - FUNDAMENTAÇÃO Como se sabe, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou para correção de erro material. Além disso, deve ser observado o prazo de interposição de 05 (cinco) dias (Art. 1.023 do CPC), com exceção da Fazenda Pública, que possui prazo em dobro para manifestações. No caso concreto, os embargos foram opostos tempestivamente e com observância da regularidade formal, de modo que devem ser conhecidos. No mérito, devem ser acolhidos, em razão de que, em que pese o recebimento dos valores atrasados, pendente a obrigação de fazer consistente na revisão mensal do benefício determinada, não houve integral satisfação do cumprimento de sentença. Observe-se que os presentes Embargos foram protocolados em 18.08.2021 e o INSS, mesmo intimado por duas vezes, e, inclusive, o setor CEAB/DJ, mais de 9 (nove) meses depois não houve sequer justificativa acerca do descumprimento noticiado. Dessa forma, é o caso de execução da multa diária, já arbitrada em 1/30 do valor do benefício, em favor do exequente. Sendo assim, prejudicado o pedido de majoração da multa diária para 500,00 (quinhentos reais), formulado no ID 250490766, uma vez que a fixação de multa está sendo fixada apenas nesta oportunidade. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, para determinar o prosseguimento do presente cumprimento de sentença para fins de satisfação da obrigação de fazer consistente na revisão do benefício mensal do embargante, e pagamento da multa diária, arbitrada em 1/30 do valor do benefício, em favor do exequente, que persistirá até o efetivo cumprimento da revisão. Intime-se o INSS para que cumpra, em 15 (quinze) dias, comprovando nos autos, a revisão mensal do benefício do exequente, ora embargante, findo o qual se iniciará a incidência da multa diária fixada. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. Mogi das Cruzes, 27 de maio de 2022. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

31/05/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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