Monitória 5017821-08.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5017821-08.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para julgamento)

16/06/2026, 16:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MARIA SANTOS ABRAO - SP320350 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Fica intimada a parte exequente para apresentar: - os dados bancários para expedição de ofício de transferência do valor depositado a título de honorários (ID 384319103), devendo a conta informada ser de sua titularidade ou do advogado constituído; - o código de DARF para eventual retenção de imposto de renda ou, se for o caso, apresente declaração de que os valores são isentos ou não tributáveis; ou de que a pessoa jurídica está inscrita no SIMPLES;. Prestadas as informações, expeça-se o ofício de transferência em favor do exequente, com encaminhamento à instituição bancária competente por correio eletrônico. Com a juntada do ofício cumprido, intimem-se as partes para manifestação sobre a satisfação da obrigação, em 5 dias. Em caso de concordância, conclusos para sentença de extinção. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017821-08.2021.4.03.6100

25/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

22/05/2026, 13:41

Mero expediente

19/05/2026, 23:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MAURICIO GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MARIA SANTOS ABRAO - SP320350 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF DESPACHO Fica intimada a parte exequente para apresentar: - os dados bancários para expedição de ofício de transferência do valor depositado a título de honorários (ID 384319103), devendo a conta informada ser de sua titularidade ou do advogado constituído; - o código de DARF para eventual retenção de imposto de renda ou, se for o caso, apresente declaração de que os valores são isentos ou não tributáveis; ou de que a pessoa jurídica está inscrita no SIMPLES;. Prestadas as informações, expeça-se o ofício de transferência em favor do exequente, com encaminhamento à instituição bancária competente por correio eletrônico. Com a juntada do ofício cumprido, intimem-se as partes para manifestação sobre a satisfação da obrigação, em 5 dias. Em caso de concordância, conclusos para sentença de extinção. Publique-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. GUILHERME MARKOSSIAN DE CASTRO NUNES Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017821-08.2021.4.03.6100

10/04/2026, 00:00

Mero expediente

09/04/2026, 09:53

Conclusão (para despacho)

18/02/2026, 16:45

Julgamento em Diligência

18/02/2026, 16:36

Conclusão (para decisão)

19/09/2025, 15:04

Publicação

05/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MAURICIO GONCALVES ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: TATIANA MARIA SANTOS ABRAO - SP320350 EXECUTADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ATO ORDINATÓRIO Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, deste Juízo, considerando que o processo se encontra em fase de cumprimento de sentença, altero a classe processual. Em conformidade com o disposto no artigo 203, § 4º, do CPC, e com a Portaria SP-CI-08V nº 48, de 14 de fevereiro de 2024, alterada, parcialmente, pela Portaria SP-CI-08V nº 59, de 29 de junho de 2025 deste Juízo, fica intimada a parte exequente, a fim de que informe, no prazo de 30 (trinta) dias, se considera satisfeita a obrigação. Entendendo não satisfeita integralmente, no mesmo prazo, apresente o demonstrativo do débito remanescente. São Paulo, 1 de agosto de 2025. PODER JUDICIÁRIO 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5017821-08.2021.4.03.6100

04/08/2025, 00:00

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

02/08/2025, 02:07

Documentos

Despacho

•25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) AUTOR: HENIO VIANA VIEIRA - MG99008 REU: MAURICIO GONCALVES Advogado do(a) REU: TATIANA MARIA SANTOS ABRAO - SP320350 S E N T E N Ç A Nos embargos monitórios, o autor afirma que os contratos indicados na inicial "(...) não correspondem à realidade dos fatos, havendo verdadeira falsidade material nos referidos documentos." O Código de Processo Civil estabelece que: Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração: I - da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica; II - da autenticidade ou da falsidade de documento. A CEF foi intimada nos termos do artigo 350 do CPC, o qual estabelece que: Art. 350. Se o réu alegar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe o juiz a produção de prova. Ora, a impugnação apresentada pela CEF (ID 170991901) é tão genérica que poderia ser apresentada em qualquer outra ação, nada sendo esclarecido acerca dos fatos, isto é, da contratação e sua forma (presencial ou por meio digital). Além disso, apesar de intimada (ID 259292651) para falar dos contratos originais e apresentá-los, a CEF restou silente. Posteriormente (ID 304770746), a CEF peticionou, ocasião em que, além de não apresentar os documentos/contratos originais, nada esclareceu sobre os fatos. No ID 317584966, a perita informa que os documentos/contratos originais deveriam ser encaminhados ao seu escritório, razão pela qual a CEF foi novamente intimada para apresentar os contratos originais (ID 317591010), mas não se manifestou. Apesar de não ter apresentado os contratos originais, o processo foi encaminhado à perita grafotécnica para realização do trabalho. O laudo pericial foi entregue, ocasião em que a perita pleiteou o levantamento dos honorários (ID 324948009). As partes foram intimadas para manifestação sobre o laudo, ocasião em que a CEF, por meio de escritório terceirizado sem a respectiva procuração/substabelecimento, requereu o prosseguimento do feito, com a homologação do laudo (ID 325686267). Intimado para se manifestar sobre o laudo pericial, o réu alega que: "(...) o laudo pericial não se prestou ao seu fim, na medida em que jamais questionou a autenticidade da assinatura constante, mas sim, a existência do documento, razão pela qual por reiteradas vezes fora solicitado que houvesse a apresentação das vias originais do contrato.". Isso porque, no seu entender, "(...) a análise não foi feita na via original do contrato, mas sim, em algo digital, sem a autenticidade conferida, o que compromete, e muito, a sua conclusão.". Nesse contexto, o autor reiterou: "(...) a necessidade de apresentação das vias físicas do contrato, o que não ocorreu até o presente momento, para que se faça a análise das assinaturas nele contantes, posto que, repita-se, o requerido jamais assinou os contratos utilizados pela requerente como base para o ajuizamento da presente demanda.". Relatei. Decido. Concedo os benefícios da justiça gratuita ao réu. Isso porque, de acordo com o entendimento do C. STJ, a CEF não se desincumbiu do ônus de demonstrar que o autor não é hipossuficiente (sem destaque no original): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. IMPUGNAÇÃO. PROVA DA CAPACIDADE DO BENEFICIÁRIO. ÔNUS DO IMPUGNANTE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS NºS 7 E 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem, apreciando as peculiaridades fáticas da causa, deferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. A modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido, como ora perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. 2. Além disso, na hipótese de impugnação do deferimento da assistência judiciária gratuita, cabe ao impugnante comprovar a ausência dos requisitos legais para a concessão do benefício, ônus do qual não se incumbiu a parte ora agravante, segundo assentado pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp N.º 1.023.791/SP, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 16/03/2017, Data da Publicação: 29/03/2017) Afastada a impugnação, prossigo na análise para afirmar que está pacificada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao presente caso (art. 6º, inciso VIII). Além disso, a decisão registrada no ID 259292651 deferiu a inversão do ônus da prova, determinando à CEF a apresentação dos contratos originais. Não bastasse isso, o próprio Código de Processo Civil estabelece que (sem destaque no original): Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Por sua vez, os artigos 427 e 428 do CPC estabelecem que: Art. 427. (...) Parágrafo único. A falsidade consiste em: I - formar documento não verdadeiro; II - alterar documento verdadeiro. e Art. 428. Cessa a fé do documento particular quando: I - for impugnada sua autenticidade e enquanto não se comprovar sua veracidade; Sobre o tema, reproduzo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL - INCIDENTE DE FALSIDADE MANEJADO NO BOJO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ALEGAÇÃO DE INAUTENTICIDADE DE ASSINATURAS APOSTAS EM CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - DOCUMENTO COM FIRMA RECONHECIDA EM CARTÓRIO - INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE JULGARAM IMPROCEDENTE O INCIDENTE DADA A NÃO ELABORAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOSCÓPICA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DO ADIANTAMENTO DA REMUNERAÇÃO DO PERITO, O QUE ENSEJOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO ENQUANTO REGRA DE JULGAMENTO - IRRESIGNAÇÃO DOS EXCIPIENTES. Hipótese: Controvérsia atinente a quem incumbe o ônus da prova na hipótese de contestação de assinatura cuja autenticidade fora reconhecida em cartório. 1. Consoante preceitua o artigo 398, inciso II, do CPC/73, atual 429, inciso II, do NCPC, tratando-se de contestação de assinatura ou impugnação da autenticidade, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento. Aplicando-se tal regra ao caso concreto, verifica-se que, produzido o documento pelos exequentes, ora recorridos, e negada a autenticidade da firma pelos insurgentes/executados, incumbe aos primeiros o ônus de provar a sua veracidade, pois é certo que a fé do documento particular cessa com a contestação do pretenso assinante consoante disposto no artigo 388 do CPC/73, atual artigo 428 do NCPC, e, por isso, a eficácia probatória não se manifestará enquanto não for comprovada a fidedignidade. 2. A Corte local, fundando a análise no suposto reconhecimento regular de firma como se tivesse sido efetuado na presença do tabelião, considerou o documento autêntico dada a presunção legal de veracidade, oportunidade na qual carreou aos impugnantes o dever processual de comprovar os seguintes fatos negativos (prova diabólica): i) não estariam na presença do tabelião; ii) não tinham conhecimento acerca do teor do documento elaborado; e, iii) as assinaturas apostas no instrumento não teriam sido grafadas pelo punho dos pretensos assinantes. 3. Por força do disposto no artigo 14 do CPC/2015, em se tratando o ônus da prova de regramento processual incidente diretamente aos processos em curso, incide à espécie o quanto previsto no artigo 411, inciso III, do NCPC, o qual considera autêntico o documento quando "não houver impugnação da parte contra quem foi produzido o documento", a ensejar, nessa medida, a impossibilidade de presunção legal de autenticidade do documento particular em comento, dada a efetiva impugnação pelo meio processual cabível e adequado (incidente de falsidade). 4. Incumbe ao apresentante do documento o ônus da prova da autenticidade da assinatura, quando devidamente impugnada pela parte contrária, não tendo o reconhecimento das rubricas o condão de transmudar tal obrigação, pois ainda que reputado autêntico quando o tabelião confirmar a firma do signatário, existindo impugnação da parte contra quem foi produzido tal documento cessa a presunção legal de autenticidade. 5. As instâncias ordinárias não procederam à inversão ou distribuição dinâmica do ônus probatório - enquanto regra de instrução - mas concluíram que os autores, ora insurgentes, não se desincumbiram da faculdade de comprovar as suas próprias alegações atinentes à falsidade das rubricas lançadas no contrato de confissão de dívida, ensejando verdadeira inversão probatória como regra de julgamento, o que não se admite. 6. Certamente, no caso, as instâncias precedentes, fundadas na premissa de que os autores não adiantaram a remuneração do perito reputaram ausente a comprovação da alegada não fidedignidade das assinaturas, procedendo, desse modo à inversão do ônus probante diante de confusão atinente ao ônus de arcar com as despesas periciais para a elaboração do laudo grafoscópico. 7. Esta Corte Superior preleciona não ser possível confundir ônus da prova com a obrigação de adiantamento dos honorários periciais para a sua realização. Precedentes. 8. Recurso especial provido para cassar o acórdão recorrido e a sentença, com a determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja reaberta a etapa de instrução probatória, ficando estabelecido competir à parte que produziu o documento cujas assinaturas são reputadas falsas comprovar a sua fidedignidade, ainda que o adiantamento das despesas dos honorários periciais seja carreado à parte autora nos termos dos artigos 19 e 33 do CPC/73, atuais artigos 82 e 95 do NCPC. (STJ - REsp N.º 1.313.866/MG, Relator: Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, Data do Julgamento: 15/06/2021, Data da Publicação: 22/06/2021) Conforme já asseverado, em 24/11/2021, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp N.º 1.846.649/MA, fixou a seguinte Tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )).". Ante a não apresentação dos contratos originais, o resultado do laudo pericial deve ser afastado, pois a pericia foi realizada sobre os contratos digitalizados e não sobre os originais. Considerando que o autor questiona a autenticidade dos documentos/contratos e a CEF, apesar de intimada, não apresentou a(s) via(s) original(is), a procedência dos embargos é medida que se impõe. MONITÓRIA (40) Nº 5017821-08.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo Ante o exposto, resolvo o mérito e JULGO IMPROCEDENTE o(s) pedido(s) formulados pela CEF, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Condeno a CEF ao pagamento das custas e de honorários advocatícios ao advogado do réu, no importe de 10% do valor atualizado da causa, que deverá ser corrigido e atualizado nos termos do Manual de Procedimentos e Cálculos da Justiça Federal. Intime-se a perita, por correio eletrônico, a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe o código DARF para eventual recolhimento do imposto de renda. Após, expeça-se ofício à CEF a fim de que, no prazo de 5 (cinco) dias, transfira o valor depositado para a conta informada pela perita. Havendo recurso(s) voluntário(s), dê-se vista à parte contrária para que apresente contrarrazões. Após, no caso de embargos de declaração, torne o processo concluso. No caso de apelação, remeta-se o processo ao E. TRF da 3ª Região. Decorrido in albis o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, e, recolhidas as custas remanescentes, remeta-se o processo ao arquivo (baixa-findo). Sem prejuízo, deverá a CEF providenciar a regularização da sua representação processual, sob pena de não conhecimento de suas manifestações. P.I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

08/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: SWAMI STELLO LEITE REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO SWAMI STELLO LEITE REU: MAURICIO GONCALVES Advogado do(a) REU: TATIANA MARIA SANTOS ABRAO - SP320350 D E C I S Ã O ID 141882512: Em sede de Embargos Monitórios, o réu sustenta falsidade material nos contratos assinados, uma vez que a assinatura utilizada não fora confeccionada pelo embargante, pugnando pela apresentação dos documentos originais assinados, inclusive de forma física. É o relato do essencial. Decido. O diploma processual regula a arguição de falsidade da seguinte forma: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Art. 430. A falsidade deve ser suscitada na contestação, na réplica ou no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da intimação da juntada do documento aos autos. Parágrafo único. Uma vez arguida, a falsidade será resolvida como questão incidental, salvo se a parte requerer que o juiz a decida como questão principal, nos termos do inciso II do art. 19. Art. 431. A parte arguirá a falsidade expondo os motivos em que funda a sua pretensão e os meios com que provará o alegado. Art. 432. Depois de ouvida a outra parte no prazo de 15 (quinze) dias, será realizado o exame pericial. Parágrafo único. Não se procederá ao exame pericial se a parte que produziu o documento concordar em retirá-lo. Art. 433. A declaração sobre a falsidade do documento, quando suscitada como questão principal, constará da parte dispositiva da sentença e sobre ela incidirá também a autoridade da coisa julgada. Tendo o embargante alegado que a assinatura aposta nos contratos cobrados pela CEF não é sua, caberia a ele provar a existência da falsidade, nos termos do que determina o artigo 429, I, CPC. Não obstante, a 2ª Seção do STJ fixou tese, referente ao Tema 1.061, determinando que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (REsp nº 1846649). Assim, ante a alegada falsidade e a ausência de impugnação da CEF sobre esse ponto, necessária a realização de perícia grafotécnica. A prova terá como objeto verificar a autenticidade da assinatura do réu nos contratos e documentos apresentados pela CEF, que deverá arcar com os honorários periciais. Informe a CEF, em 15 (quinze) dias, se possui os originais dos contratos objeto destes autos, devendo proceder à digitalização dos mesmos e anexá-los ao processo, sem prejuízo de sua apresentação ao perito, caso necessário. Para a realização da perícia, NOMEIO o profissional SEBASTIÃO EDISON CINELLI, telefone 11-996530221, e-mail [email protected], cadastrado no banco de dados desta Vara. Ficam as partes intimadas a, no prazo de 15 (quinze dias), arguirem eventual impedimento ou suspeição do perito nomeado, indicarem assistentes técnicos e apresentarem seus quesitos. Após o atendimento pelas partes dos comandos judiciais acima determinados, intime a Secretaria, por via eletrônica, o perito nomeado para apresentação de estimativa de honorários. Prazo: 5 (cinco) dias. Fica ciente o perito de que o laudo deverá ser entregue no prazo de 30 (trinta) dias da sua intimação oportuna para início dos trabalhos. Oportunamente, ciência às partes da proposta de honorários ofertada e eventual impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. MONITÓRIA (40) Nº 5017821-08.2021.4.03.6100 / 8ª Vara Cível Federal de São Paulo

11/08/2022, 00:00

27/06/2022, 00:00

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Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Evolução da Classe Processual (Requisição de tratamento psiquiátrico; outros motivos)

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