Procedimento Comum Cível 5004448-52.2018.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004448-52.2018.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/08/2025, 13:59

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

05/08/2025, 13:59

Publicação

29/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: ATO ORDINATÓRIO Nos termos do item 1.13.b da PORTARIA GUAR-05V Nº 101, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2023, publicada no D.O.E em 17 DE JANEIRO DE 2024, fica a parte interessada intimada acerca do extrato de pagamento de RPV/Precatório juntado nos autos, para levantamento diretamente na instituição bancária depositária e ciência de que nada mais sendo requerido, no prazo de 48 horas, os autos serão remetidos ao arquivo. GUARULHOS, 25 de julho de 2025. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004448-52.2018.4.03.6119

28/07/2025, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 17:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

25/07/2025, 17:50

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

23/01/2024, 11:13

Por decisão judicial

23/01/2024, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 11:10

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/01/2024, 11:10

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

11/12/2023, 13:29

Publicação

06/12/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: INFORMAÇÃO DA SECRETARIA Nos termos da Portaria n.º 31, de 03.11.2011, publicada no D.O.E, em 09.11/11, fica a parte autora intimada acerca da disponibilização, em conta corrente, à ordem do(s) beneficiário(s), da importância requisitada a título de pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório (PRC), nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016. Decorrido o prazo de 48 (quarenta e oito) horas, os autos serão encaminhados ao Arquivo Sobrestado aguardando-se o pagamento da quantia principal. GUARULHOS, 4 de dezembro de 2023. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004448-52.2018.4.03.6119

05/12/2023, 00:00

Documentos

Intimação

•28/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: RAIMUNDO NONATO FILHO Advogado do(a) EXEQUENTE: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Outros Participantes: Manifeste-se o(a) exequente sobre o cálculo de liquidação apresentado pelo INSS, no prazo de 05 (cinco) dias, ressaltando que a ausência de manifestação dentro do prazo assinalado importará no acolhimento dos aludidos cálculos. No mesmo prazo, deverá apresentar declaração acerca de eventual recebimento de outro benefício em outro regime de previdência, para os efeitos do art. 24 da EC 103/2019. No caso de a conta apresentada pelo INSS ultrapassar o limite de 60 (sessenta) salários mínimos estabelecido pela Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, fica a exequente intimada para que, querendo, no mesmo prazo, se manifeste acerca de eventual interesse na renúncia ao valor excedente apresentado pela autarquia, nos termos do artigo 4º, da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, viabilizando, assim, a expedição da competente minuta na modalidade Requisição de Pequeno Valor (RPV), observando-se os termos da Tabela de Verificação de Valores Limites RPV do E. Tribunal Regional Federal da Terceira Região. Havendo concordância, e nos termos da Resolução n.º 405, de 9 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal – CJF, expeça-se a competente minuta do Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Em caso de discordância acerca do aludido cálculo, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004448-52.2018.4.03.6119 intime-se a exequente para, no mesmo prazo, apresentar, nos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, demonstrativo discriminado e atualizado do crédito contendo: o índice de correção monetária adotado; os juros aplicados e as respectivas taxas; o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso. Cumprida a determinação, intime-se o INSS, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil, observadas as formalidades legais. Intime-se.

14/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: RAIMUNDO NONATO FILHO Advogado do(a) APELADO: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004448-52.2018.4.03.6119 RELATOR: Gab. 28 - DES. FED. DAVID DANTAS Trata-se de pedido de recálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.511.280-5 - DIB 27/5/2016) mediante o cômputo dos salários-de-contribuição relativos aos períodos entre 7/1994 a 10/1998 e de 3/1999 a 1/2002, além de retificar os valores dos salários-de-contribuição pertinentes ao intervalo entre 11/1998 a 2/1999, período que recebeu o auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/111.547.697-9 – DIB 9/11/1998. Documentos. Deferidos os benefícios da justiça gratuita. Cópia do mandado de segurança – Proc n. 0000766-97.2006.4.03.6119. Contestação. A sentença julgou procedente o pedido e condenou o INSS a considerar os corretos salários-de-contribuição do período de 7/1994 a 1/2002 e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.511.280-5) desde 27/05/2016 (DIB), observando-se os valores do CNIS e o arcabouço normativo aplicável quando da concessão do benefício. Determinou o pagamento à autora dos atrasados decorrentes da revisão ora determinada, devidos desde 27/05/2016, atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Condenou a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, fixados no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, observado seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Não submetida a decisão ao reexame necessário. Não resignada, recorreu a autarquia para sustentar a falta de interesse de agir, eis que não apresentado o requerimento pertinente a revisão na via administrativa. Impugna o início dos efeitos financeiros tal qual estipulado na r. sentença e a condenação ao pagamento da verba honorária. Com contrarrazões, remetidos os autos a esta E. Corte. É o relatório. Por estarem presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568 e nos limites defluentes da interpretação sistemática das normas fundamentais do processo civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente, em sistemática similar do que ocorria no antigo CPC/73. O julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na novel legislação processual civil, e tal qual no modelo antigo, é passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. No mais, são discutidos os valores utilizados pela autarquia no cálculo da aposentadoria por tempo de contribuição (NB 42/179.511.280-5 - DIB 27/5/2016). Reclama a parte autora pelo cômputo dos salários-de-contribuição relativos ao período entre 7/1994 a 10/1998 e de 3/1999 a 1/2002, além de retificar os valores dos salários-de-contribuição pertinentes a 11/1998 a 2/1999, período que recebeu o auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/111.547.697-9 – DIB 9/11/1998. Muito embora a autarquia aponte a ausência de prévio requerimento administrativo como impeditivo para o pleito, ora analisado, entendo que o interesse de agir do segurado exsurge, mesmo quando não tenha formulado o pedido na seara administrativa, no momento em que o INSS oferece contestação resistindo, no mérito, à pretensão deduzida e, como corolário lógico, caracterizando o conflito de interesses e instaurando a lide. Outro não é o entendimento de expressiva parte da jurisprudência, sendo oportuno trazer à colação lapidar julgado proferido pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que porta a seguinte ementa: "PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR IDADE. TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. FALTA DE INTERESSE. INEXISTÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. (...) 5. A alegada falta de interesse de agir não deve prosperar, uma vez que a jurisprudência da Turma tem acolhido o entendimento de que a contestação do mérito do pedido caracteriza pretensão resistida e afasta a necessidade de prévio requerimento administrativo. (...) 9. preliminar rejeitada. 10. Apelação do INSS improvida. 11. Remessa oficial tida por interposta provida, em parte." (TRF1 - AC nº 2001.38.00.043925-5/MG - 2ª Turma - Rel. Des. Fed. Catão Alves - DJ 05/08/2004 - p. 13). Esta Corte, a seu turno, assim decidiu: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO: QUESTÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO NÃO CONHECIDA. JULGAMENTO DA AÇÃO POR JUÍZO ESTADUAL DE COMARCA NÃO SEDE DA JUSTIÇA FEDERAL: COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA. PRÉVIO EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA: DESNECESSIDADE. CONTESTAÇÃO DO INSS: PRETENSÃO RESISTIDA CARACTERIZADA. PRELIMINAR ES REJEITADAS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS: PREENCHIMENTO. INCAPACIDADE TOTAL, PERMANENTE E INSUSCETÍVEL DE REABILITAÇÃO ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. PARECER DE ASSISTENTE TÉCNICO: PROVA PRECLUSA. PERÍODO DE CARÊNCIA CUMPRIDO. QUALIDADE DE SEGURADO MANTIDA: INTERRUPÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INVOLUNTÁRIA. EM VIRTUDE DE AGRAVAMENTO DE DOENÇA. BENEFÍCIO MANTIDO. TERMO INICIAL E JUROS. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: IMPOSSIBILIDADE DE ISENÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. ACOLHIDO PLEITO DE TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA. (...) IV - Tem-se por remediada a falta de interesse de agir do autor, à míngua de requerimento administrativo do benefício, quando o INSS, citado na ação, impugna o mérito do pedido, caracterizando-se, assim, a pretensão resistida. Precedentes. preliminar de carência de ação rejeitada. (...) XVII - Rejeitadas as demais preliminares. XVIII - Apelação e remessa oficial parcialmente providas. XIX - Acolhido o pleito do autor, para antecipar a tutela jurisdicional, intimando-se a autoridade administrativa a cumprir a ordem judicial no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária, a ser oportunamente fixada em caso de descumprimento." (9ª Turma, AC nº 2001.03.99.012703-7, Rel. Juíza Marisa Santos, j. 02/05/2005, DJU 23/06/2005, p. 491). Assim, contestada a ação em seu mérito, restou caracterizada a resistência à pretensão postulada pela autora. In casu, a autarquia não apenas apresentou a contestação, como também impugnou os demais atos. Inicialmente, a ex-empregadora do autor, a empresa Trombini Embalagens S/A (Klabin S/A), foi intimada a fornecer os respectivos registros, porém noticiado que não possuía mais os documentos em decorrência de incêndio que abateu suas instalações. A matéria fática trazida aos autos revela que razão assiste à parte autora. Analisando a carta de concessão do benefício em questão - NB 42/179.511.280-5 (id 266265610) é possível averiguar que os salários-de-contribuição relativos aos períodos entre 7/1994 a 10/1998 e de 3/1999 a 1/2002 não foram computados para a apuração da RMI e que os valores dos salários-de-contribuição pertinentes ao intervalo entre 11/1998 a 2/1999 são bem inferiores aos demais. Não obstante, em período anterior, o autor recebeu o benefício de aposentadoria especial – 46/136.833.395-5 com início de vigência em 5/11/2004, concedido pela primeira instância, mas posteriormente cassada por essa Corte. No documento de concessão do benefício (id 266265609) constam as competências controversas (7/1994 a 10/1998 e de 3/1999 a 1/2002), além dos valores dos meses 11/1998 a 2/1999 manterem uma coerência com os demais meses. Possível a retificação pleiteada, com base no documento apresentado. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. DADOS CONSTANTES DO CNIS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. ART. 29-A, § 2º, DA LEI N. 8.213/91. 1. O art 29-A, caput, da Lei n. 8.213/91, determina que "O INSS utilizará as informações constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego." 2. O parágrafo 2º do mesmo artigo, por sua vez, garante ao segurado o direito de solicitar, "a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação de informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS." 3. Comprovada a incorreção dos registros constantes do CNIS, a partir de informações prestadas pelo empregador, deve ser atendido o pleito de alteração dos dados daquele Cadastro." (TRF4, AC 200971990040168, relator Celso Kipper, Sexta Turma, DE13/11/2009). Mantida a condenação à revisão do benefício com início dos efeitos financeiros a partir da DER/DIB do benefício, tendo em vista que o documento que embasa o direito da parte autora era de conhecimento da autarquia no momento do requerimento. Nesse contexto, os honorários advocatícios devem ser suportados pela autarquia e majoro o percentual em 2% (dois por cento), observada a base de cálculo estabelecida na sentença. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo da autarquia. Decorrido o prazo recursal, remetam-se os autos à vara de origem. Intime-se. Publique-se. São Paulo, 21 de novembro de 2022. cehy

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAIMUNDO NONATO FILHO Advogado do(a) AUTOR: VANILDA GOMES NAKASHIMA - SP132093 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A 1) RELATÓRIO RAIMUNDO NONATO FILHO ajuizou a presente ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS buscando a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.511.280-5, desde a DIB (27/05/2016). Narra, em síntese, que obteve o referido benefício por ter o INSS apurado 41 anos de contribuição até a DER. Contudo, a autarquia calculou RMI inferior ao devido, por não ter computado as contribuições vertidas nas competências de 07/1994 a 10/1998 e 03/1999 a 01/2002, e por ter considerado os salários de contribuição do interregno de 11/1998 a 02/1999 em valores efetivamente inferiores aos reais. Petição inicial acompanhada de procuração e documentos (ID. 9568269 e seguintes), complementada pelo ID. 10528790 e ss. Concedida a gratuidade de justiça (ID. 10810280). Novo complemento à inicial (ID. 11127408 e ss). Afastada a possibilidade de prevenção (ID. 14994423). Emenda à inicial (ID. 15809827). O INSS apresentou contestação, pugnando pela improcedência do pleito, argumentando, em síntese, que deve ser respeitado o salário de contribuição constante no CNIS (ID. 16698563). Réplica sob ID. 17904197, tendo o autor requerido a expedição de ofícios, o que foi indeferido (ID. 18123677). O julgamento foi convertido em diligência (ID. 21087878), com resposta pelo autor sob ID. 23290197 e ss. Informações prestadas pela Contadoria (ID. 27678455), com manifestação pelo autor (ID. 28467808). O demandante noticiou a interposição do agravo de instrumento 5008287-41.2020.4.03.0000 (ID. 30901077), ao qual foi dado provimento (ID. 31698096). Determinada a expedição de ofícios (ID. 32251375). Anexada cópia do procedimento administrativo (ID. 32929914). A antiga empregadora noticiou a perda das fichas financeiras em decorrência de incêndio (ID. 55220250). Manifestação pelo autor (ID. 55950023), com resposta pelo INSS (ID. 73204668 e 248431376). Nova manifestação pelo autor (ID. 250340081). É o relatório. DECIDO. 2) FUNDAMENTAÇÃO Pleiteia o autor a revisão do seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.511.280-5 mediante o correto cômputo dos salários de contribuição do período de 07/1994 a 01/2002, durante o qual manteve vínculo de emprego com KLABIN S.A./ PONTE NOVA PAPEIS E EMBALAGENS LTDA / TROMBINI PAPEL E EMBALAGENS S A / IGARAS PAPEIS E EMBALAGENS SA. Segundo o Decreto nº 6.722/2008, que alterou a redação do artigo 19 do Decreto nº 3.048/99, os dados constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS são considerados para todos os efeitos, como prova de filiação ao RGPS, relação de emprego e salários de contribuição: “Art. 19. Os dados constantes do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS relativos a vínculos, remunerações e contribuições valem como prova de filiação à previdência social, tempo de contribuição e salários-de-contribuição. § 1o O segurado poderá solicitar, a qualquer momento, a inclusão, exclusão ou retificação das informações constantes do CNIS, com a apresentação de documentos comprobatórios dos dados divergentes, conforme critérios definidos pelo INSS, independentemente de requerimento de benefício, exceto na hipótese do art. 142. § 2o Informações inseridas extemporaneamente no CNIS, independentemente de serem inéditas ou retificadoras de dados anteriormente informados, somente serão aceitas se corroboradas por documentos que comprovem a sua regularidade. § 3o Respeitadas as definições vigentes sobre a procedência e origem das informações, considera-se extemporânea a inserção de dados: I - relativos à data de início de vínculo, sempre que decorrentes de documento apresentado após o transcurso de sessenta dias do prazo estabelecido pela legislação; II - relativos a remunerações, sempre que decorrentes de documento apresentado: a) após o último dia do quinto mês subseqüente ao mês da data de prestação de serviço pelo segurado, quando se tratar de dados informados por meio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP; e b) após o último dia do exercício seguinte ao a que se referem as informações, quando se tratar de dados informados por meio da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS; III - relativos a contribuições, sempre que o recolhimento tiver sido feito sem observância do estabelecido em lei. § 4o A extemporaneidade de que trata o inciso I do § 3o será relevada após um ano da data do documento que tiver gerado a informação, desde que, cumulativamente: I - o atraso na apresentação do documento não tenha excedido o prazo de que trata a alínea “a” do inciso II do § 3o; II - tenham sido recolhidas, quando for o caso, as contribuições correspondentes ao período retroagido; e III - o segurado não tenha se valido da alteração para obter benefício cuja carência mínima seja de até doze contribuições mensais. § 5o Não constando do CNIS informações sobre contribuições ou remunerações, ou havendo dúvida sobre a regularidade do vínculo, motivada por divergências ou insuficiências de dados relativos ao empregador, ao segurado, à natureza do vínculo, ou a procedência da informação, esse período respectivo somente será confirmado mediante a apresentação pelo segurado da documentação comprobatória solicitada pelo INSS. § 6o O INSS poderá definir critérios para apuração das informações constantes da GFIP que ainda não tiver sido processada, bem como para aceitação de informações relativas a situações cuja regularidade depende de atendimento de critério estabelecido em lei.” Ademais, conforme previsto no artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, in verbis: “Art. 29-A. O INSS utilizará as informações constantes no Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS sobre os vínculos e as remunerações dos segurados, para fins de cálculo do salário-de-benefício, comprovação de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, tempo de contribuição e relação de emprego.” Segundo consta no acórdão de ID. 13851936, p. 40, transitado em julgado, e na certidão de objeto e pé de ID. 14761703, no processo 0000766-97.2006.403.6119, que tratava da aposentadoria especial NB 46/ 136.833.395-5, foi determinado o reconhecimento da especialidade do labor prestado de 06/07/1987 a 31/12/2003. Assim, o período deve ser considerado para fins de contribuição, inclusive com a aplicação do fator 1,4, em obediência à coisa julgada. Mesmo assim, ao conceder a aposentadoria ora revisanda NB 42/179.511.280-5, o INSS, apesar de ter considerado mais de 41 anos de contribuição (ID. 32929914, p. 99), segundo a carta de concessão de ID. 9568282, não computou as contribuições vertidas nas competências de 07/1994 a 10/1998 e 03/1999 a 01/2002, e, segundo o autor, computou as contribuições de 11/1998 a 02/1999 – momento durante o qual esteve em gozo de auxílio-doença por acidente de trabalho NB 91/ 111.547.697-9 - em valores inferiores aos devidos. Com efeito, o “CNIS extrato” anexado pelo INSS à sua contestação (ID. 16698565) não menciona salários de contribuição anteriores a 01/2002. Por outro lado, as cartas de concessão da aposentadoria especial NB 46/136.833.395-5 (cessada por conta de decisão judicial proferida nos autos 0000766-97.2006.403.6119), anexada no ID. 9568281, e do benefício por incapacidade NB 111.547.697-9, anexada no ID. 9568286, confirmam que, no passado, a autarquia previdenciária já havia computado os salários relativos a algumas das competências ora em comento quando da concessão destes outros dois benefícios. Inclusive, a Contadoria judicial fez um comparativo entre os salários de contribuição considerados em cada um dos benefícios, tendo destacado algumas divergências com relação a algumas competências abrangidas dentre aquelas objeto da presente ação (ID. 27678458). Portanto, houve equívoco da autarquia previdenciária quando do cálculo da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.511.280-5 quanto aos salários de contribuição relativos ao período de 07/1994 a 01/2002, fazendo jus o segurado à revisão do benefício. Com relação ao parâmetro a ser adotado, a antiga empregadora foi oficiada para apresentar as fichas financeiras, mas, em resposta, noticiou a sua perda por conta de incêndio (ID. 55220250). Além disso, na CTPS de ID. 23290554, p. 13 e 14, e na ficha de registro de empregado de ID. 55220556 constam algumas alterações de salário, mas foi considerado apenas o salário-hora, sem possibilidade de aferição das efetivas contribuições previdenciárias vertidas mês a mês. Nada obstante, no curso do processo, o demandante obteve cópia atualizada do seu CNIS, na qual, enfim, constam os salários de contribuição do período de 07/1994 a 01/2002, durante o vínculo com KLABIN S.A (ID. 55950036). A seguir, elaborou uma tabela indicando divergências com relação ao CNIS anterior e à carta de concessão da aposentadoria especial (ID. 55950048). Assim, considerando os termos do artigo 29-A da Lei nº 8.213/91, e não tendo o autor apresentado impugnação específica aos valores exarados pelo CNIS atualizado de 21/06/2021, deve o benefício ser revisado de acordo com os salários de contribuição do período de 07/1994 a 01/2002 indicados no extrato de ID. 55950036. Destaco que, de todo modo, como em caso de omissão de valores (o que acontece, por exemplo, quanto ao interregno de 01/1998 a 10/1998 e na competência de 12/1998), de eventual percepção de valores inferiores ao mínimo legal ou superiores ao teto do INSS e de percepção de salário cumulada de outros benefícios (NB 91/ 111.547.697-9, de 09/11/1998 a 08/02/1999), deve ser observado o arcabouço normativo vigente à época da concessão do benefício ora revisando, não podendo, por exemplo, ser considerados valores inferiores ao salário mínimo legal ou superiores ao teto para a revisão ora determinada. 3) DISPOSITIVO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004448-52.2018.4.03.6119 / 5ª Vara Federal de Guarulhos Diante do exposto JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar o INSS a: a) Considerar os corretos salários de contribuição do período de 07/1994 a 01/2002 e a revisar o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição NB 42/179.511.280-5, desde 27/05/2016 (DIB), observando-se os valores do CNIS de ID. 55950036, e, ainda, o arcabouço normativo aplicável quando da concessão do benefício; e b) Pagar à parte autora os atrasados decorrentes da revisão ora determinada, devidos desde 27/05/2016, devidamente atualizados desde o momento em que deveriam ter sido pagos, e acrescidos de juros de mora desde a citação, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, vigente por ocasião da liquidação de sentença. Os valores eventualmente recebidos a título de outros benefícios cuja acumulação seja vedada em lei, ou de outra aposentadoria – concedida administrativamente ou em razão de decisão judicial – serão descontados do montante devido, evitando-se duplicidade de pagamentos e enriquecimento sem causa lícita. Condeno a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do CPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). Sentença não sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 496, §3º, CPC). Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Registrado eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. GUARULHOS, 25 de julho de 2022.

02/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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