Procedimento Comum Cível 5002329-71.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002329-71.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/11/2022, 14:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/10/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEATRIZ DOS SANTOS PEREIRA PINHEIRO, ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO, CHRISTIANO DOS SANTOS PINHEIRO, NICOLLE PESSEGHINI PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA BUENO DO NASCIMENTO - SP149824 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes acerca do extrato de depósito da requisição de pagamento. Havendo precatório pendente de pagamento, sobreste-se; caso contrário, arquivem-se com baixa findo. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 28 de outubro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002329-71.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

31/10/2022, 00:00

Expedida/certificada

28/10/2022, 16:55

Mero expediente

28/10/2022, 16:30

Conclusão (para despacho)

28/10/2022, 16:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEATRIZ DOS SANTOS PEREIRA PINHEIRO, ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO, CHRISTIANO DOS SANTOS PINHEIRO, NICOLLE PESSEGHINI PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA BUENO DO NASCIMENTO - SP149824 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Dê-se ciência às partes acerca da transmissão das requisições de pagamento e aguarde-se o depósito. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 27 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002329-71.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

28/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

27/09/2022, 16:48

Mero expediente

27/09/2022, 15:49

Conclusão (para despacho)

27/09/2022, 15:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: BEATRIZ DOS SANTOS PEREIRA PINHEIRO, ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO, CHRISTIANO DOS SANTOS PINHEIRO, NICOLLE PESSEGHINI PINHEIRO Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA BUENO DO NASCIMENTO - SP149824 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA BUENO DO NASCIMENTO - SP149824 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA BUENO DO NASCIMENTO - SP149824 Advogado do(a) EXEQUENTE: MARIA BUENO DO NASCIMENTO - SP149824 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ficam as partes cientes das requisições de pagamento expedidas bem assim para oferecer eventual impugnação. Int. PRESIDENTE PRUDENTE, 9 de setembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002329-71.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente

12/09/2022, 00:00

Expedida/certificada

09/09/2022, 17:52

Mero expediente

09/09/2022, 16:13

Documentos

Despacho

•31/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BEATRIZ DOS SANTOS PEREIRA PINHEIRO, ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO, CHRISTIANO DOS SANTOS PINHEIRO, NICOLLE PESSEGHINI PINHEIRO Advogado do(a) AUTOR: MARIA BUENO DO NASCIMENTO - SP149824 Advogado do(a) AUTOR: MARIA BUENO DO NASCIMENTO - SP149824 Advogado do(a) AUTOR: MARIA BUENO DO NASCIMENTO - SP149824 Advogado do(a) AUTOR: MARIA BUENO DO NASCIMENTO - SP149824 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002329-71.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos em sentença. Trata-se de alvará judicial proposto por BEATRIZ DOS SANTOS PERIERA PINHEIRO, ALESSANDRO DOS SANTOS PINHEIRO, CHRISTIANO DOS SANTOS PEREIRA e NICOLLE PESSEGHINI PINHEIRO, objetivando o levantamento de valores referentes a restituição de imposto de renda (2014/2015) de Aparecido Pereira (falecido). A União apresentou contestação com preliminar de falta de interesse de agir, posto que apontada importância já teria sido levantada. No mérito, ponderou que somente haverá recebimento dos valores eventualmente ainda existentes, para além dos já creditados, a título de restituição do IRPF do contribuinte Aparecido Pereira (189.936.308-44) relativa ao ano exercício de 2015 (Id 43720729 – 21/12/2020). Com vista, o Ministério Público Federal requereu a intimação da parte autora para manifestar sobre a subsistência do interesse de agir (Id Em réplica, a parte autora esclareceu que os valores que pretende levantar não se referem ao IRPF 2014/2015, que de fato já foram levantados, mas sim ao IRPF 2015/2016 (Id 44703721 – 28/01/2021). A União manifestou pela cota Id 47094884 – 12/03/2021, renovando o mérito da contestação. O Ministério Público Federal manifestou desinteresse em manifestar sobre o mérito da causa (Id 47605867 – 22/03/2021). Pela r. decisão Id 54914925 – 07/06/2021, considerando a resistência da União, o procedimento foi convertido para o rito ordinário. A União requereu o julgamento antecipado nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil (Id 55391542 – 14/06/2021). Os autores requereram a produção de prova oral (Id 55634160 – 17/06/2021). O pedido de produção de prova oral foi indeferido (Id 64593350 – 04/08/2021). Pela decisão Id 135690165 – 25/10/2021, a preliminar de falta de interesse de agir foi afastada, diante da consideração de que a indicação do ano/calendário (2014/2015), se deu por mero equívoco material. Com a manifestação Id 150439336 – 10/11/2021, a União reconheceu que a restituição do IRPF 2015/2016 foi devolvida pelo Banco em 30/06/2017. Os requerentes trouxeram aos autos cópia do formal de partilha (Id 167479545 – 24/11/2021), manifestaram pelo Id 170293983 – 01/12/2021, insistindo na expedição de alvará judicial para recebimento do crédito. A União manifestou ciente da documentação apresentada pela parte autora (Id 170538552 – 02/12/2021). Os autos que tramitaram inicialmente perante a extinta 5ª Vara desta Subseção Judiciária, foram redistribuídos para essa Vara Federal. É o essencial. Decido. O feito comporta julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por tratar-se, a discussão sub judice de matéria de direito. Considerando que a preliminar arguida pela parte ré já foi resolvida, passo à apreciação de mérito. Pois bem, a contestação apresentada se deu sob a falsa premissa de que a parte autora buscava levantar valores referentes à restituição de IRPF ano/calendário 2014/2015, o que no transcorrer dos autos se deu por ter a parte autora, em evidente equívoco material, tê-lo apontado na exordial. Após esclarecimento em réplica quanto a este ponto, o feito teve seguimento com o superveniente reconhecimento por parte da União de que de fato o valor referente à restituição de IRPF 2015/2016, foi devolvido pelo Banco em 30/06/2017 (Id 150439336 – 10/11/2021). Diante disso, pondera-se que houve reconhecimento do pedido por parte da União, cabendo aos autores, na condição de herdeiros do de cujus, o direito ao levantamento dos valores que foram devolvidos pelo Banco à União. Assim, com os esclarecimentos prestados ao longo da instrução, conclui-se que restaram atendidos todos os requisitos ao pretendido levantamento. Dispositivo Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido, para fins de condenar a ré a restituir à parte autora os valores referentes à restituição de IRPF 2015/2026 do falecido Aparecido Pereira (CPF 189.936.308-44), que foram devolvidos à União, conforme extrato Id 150444274 – 10/11/2021, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, tendo em vista que a contestação apresentada pela ré se baseou na falsa premissa de que a restituição se referia a ano/calendário diverso do pretendido, o que ocorreu por equívoco cometido pela parte autora. Cumpra-se a Secretaria pelos meios mais expedidos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 18 de fevereiro de 2022.

21/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

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Expedida/certificada

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Conclusão (para despacho)

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