Procedimento Comum Cível 0000177-55.2012.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000177-55.2012.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO VIP 1 LTDA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: OMAR ISSAM MOURAD - SP247982 DESPACHO Prossiga-se a execução na forma do art. 854, do Código de Processo Civil, como requerido pela parte exequente, via SISBAJUD. Determino a sua indisponibilidade até o valor indicado na execução. Com a juntada dos extratos, abra-se vista para parte exequente. Restando infrutífera a determinação supra, promova a parte exequente o regular e efetivo andamento do feito com a indicação objetiva de bens em nome da parte executada passíveis de penhora (certidões de cartórios de registro de imóveis, Junta Comercial), acompanhada de memória atualizada do crédito. Havendo a indicação de bens em nome da parte executada, expeça-se mandado de penhora e avaliação, autorizada a atuação do Sr. Oficial de Justiça. Na hipótese de inexistência de ativos penhoráveis, suspenda-se o presente feito, pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição intercorrente, conforme o artigo 921, II do corrente CPC, até que o exequente indique bens a penhora nos termos do art. 921 e seus parágrafos do CPC. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. Cumpra-se. PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000177-55.2012.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica. ISRAEL ALMEIDA DA SILVA Juiz Federal Substituto

20/04/2026, 00:00

Mero expediente

17/04/2026, 16:48

Conclusão (para despacho)

14/11/2025, 13:02

Expedida/certificada

27/06/2025, 19:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS EXECUTADO: AUTO POSTO VIP 1 LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: OMAR ISSAM MOURAD - SP247982 D E S P A C H O 14ª Vara Cível Federal de São Paulo CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000177-55.2012.4.03.6100 Intime-se a parte devedora para o pagamento da quantia indicada pela parte credora, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e acréscimo de honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 523, parágrafo 1º, do CPC. Decorrido o prazo e não havendo o pagamento voluntário, independentemente de nova intimação, aguarde-se novo prazo de 15 (quinze) dias úteis para que o executado apresente eventual impugnação nos próprios autos. Após, intime-se a parte credora para o prosseguimento do feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

17/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

16/11/2023, 17:31

Mero expediente

06/11/2023, 16:44

Conclusão (para despacho)

06/11/2023, 14:52

Publicação

23/01/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/12/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: AUTO POSTO VIP 1 LTDA Advogado do(a) AUTOR: OMAR ISSAM MOURAD - SP247982 REU: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS A T O O R D I N A T Ó R I O Ato ordinatório em conformidade com o disposto na Portaria nº. 17, de 24 de junho de 2011 (D.E. de 12/07/2011), da 14ª Vara Federal Cível de São Paulo/SP, que delega aos servidores a prática de atos sem conteúdo decisório: Ciência às partes do retorno dos autos à Vara de origem para que requeiram o quê de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, os autos serão arquivados. São Paulo, 30 de setembro de 2022. 14ª Vara Cível Federal de São Paulo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0000177-55.2012.4.03.6100

23/12/2022, 00:00

Expedida/certificada

22/12/2022, 10:58

Remessa (em grau de recurso)

01/09/2022, 14:29

Documentos

Despacho

•20/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: AUTO POSTO VIP 1 LTDA Advogado do(a) APELANTE: OMAR ISSAM MOURAD - SP247982 APELADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS Advogado do(a) APELADO: ELENI FATIMA CARILLO BATTAGIN - SP127599-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Extrato: Ação de rito comum – Multa administrativa da ANP – Intimação via postal com aviso de recebimento (AR) no endereço do posto: validade – Garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório observadas – Improcedência ao pedido – Improvimento à apelação privada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000177-55.2012.4.03.6100 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação, ação de rito comum, ajuizada por Auto Posto Vip 1 Ltda em face da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, aduzindo nulidade no procedimento que lhe aplicou multa (venda de combustível adulterado), por ocorrência de cerceamento de defesa em sede administrativa, por não ter sido intimada a acompanhar os exames e a realizar contraprova, porquanto a carta não foi recebida por um seu funcionário. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 107437290 - Pág. 7, julgou improcedentes o pedido, asseverando que a Lei 9.784/1999 permite a intimação postal, que foi entregue no endereço da empresa autuada, portanto a alegação de que o recebimento da epístola se deu por pessoa estranha não socorre ao polo autor, assim restou assegurado o contraditório e a ampla defesa, tendo havido defesa naquela sede. Sujeitou o polo autor ao pagamento de honorários, no importe de 10% do valor da causa. Apelou o polo privado, ID 107437290 - Pág. 15, alegando, em síntese, que a notificação administrativa foi recebida por um estranho, portanto o ato é nulo, pois sempre esteve à disposição para apresentar sua amostra de combustível, devidamente lacrada, restando nulo o procedimento administrativo. Apresentadas as contrarrazões, ID 107437290 - Pág. 23, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, cumpre explicitar o art. 932, IV e V do CPC de 2015, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a Recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, elucidam, ainda, que, "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568, com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do Relator é recorrível, por meio de Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o Princípio da Colegialidade, pois a E. Turma pode ser provocada a se manifestar, por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... 3. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo que, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado é capaz de afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes....” (AgInt no AREsp 1880211/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Assim, passa-se a proferir Decisão Monocrática. Nos termos da peça recursal, não existe debate sobre o correto endereçamento da intimação enviada pela ANP, unicamente se apegando o polo empresarial no fato de que desconhece a pessoa que lançou recebimento no AR. Contudo, diante da comprovada entrega, por símile, “aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata”, AgInt no AREsp 1348261/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/05/2019, DJe 03/06/2019. É dizer, afigura-se dispensável a pessoalidade de recebimento pelo próprio destinatário, bastando a entrega no seu endereço conhecido, situação que prestigia a efetividade do ato e evita, com sapiência, que indivíduos imbuídos de má-fé se beneficiem da própria torpeza ao evitar atender aos Correios, sempre que alguma correspondência demandasse assinatura no AR. Ou seja, houve oportunidade para que o autuado apresentasse defesa e a contraprova, tendo se defendido, sim, em sede administrativa, ID 107437289 - Pág. 158, o que afasta a tese de violação ao contraditório, ao passo que a contraprova não foi analisada porque deixou o interessado de comparecer no dia e local estabelecidos, ID 107437289 - Pág. 162, cuja intimação foi regular, conforme os fundamentos supra. Ademais, o exame da contraprova foi marcado para o dia 26/04/2011, sendo que, no apelo, narrou o polo autor que possuía a amostra lacrada, ID 107437290 - Pág. 18, porém, instado a produzir provas no presente processo em março/2012, ID 107437289 - Pág. 222, requereu o julgamento antecipado da lide, ID 107437290 - Pág. 3. Ou seja, trazido o debate ao Judiciário, poderia o particular, ao menos, tentar provar a ausência de vício no combustível, questão somente dirimível por um perito habilitado para avaliar sobre se o material era prestável e se poderia ou não infirmar a coleta originária efetuada pela ANP, porém escolheu a parte apelante o julgamento antecipado da lide, assim, nos termos das provas contidas ao processo, nenhum cerceamento de defesa se configurou e jamais a presunção do ato administrativo restou abalada. Ausentes honorários recursais, porque sentenciado o processo sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, arts. 396 e 397, CPC/73, arts. 135, 173 e 174, CTN, art. 37, CF, que objetivamente a não socorrerem, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, tudo na forma retro estabelecida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

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