Embargos à Execução 5001873-58.2020.4.03.6133 - TRF3

Embargos à Execução 5001873-58.2020.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/07/2022, 15:21

Trânsito em julgado

19/07/2022, 15:21

Publicação

20/06/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUCI MARA BARBOSA GAMA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770 S E N T E N Ç A 1. RELATÓRIO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001873-58.2020.4.03.6133 Trata-se de cumprimento de sentença oferecido pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, em desfavor de LUCI MARA BARBOSA GAMA. Após notícia de parcelamento do débito e anuência da CEF/Exequente, o executado comprovou o pagamento das respectivas parcelas (ID 240464700 e anexos), já tendo sido deferida a expropriação direta pelo banco exequente (ID 243097459). A CEF comprovou a expropriação e requereu prazo de 20 dias para apresentação de demonstrativo atualizado ( 251134950). 2. FUNDAMENTAÇÃO É o caso de extinção da fase de cumprimento de sentença, em razão do pagamento. Pontue-se que, ainda que a CEF tenha solicitado prazo para juntada do demonstrativo atualizado (ID 251134950), não há valor remanescente a ser pago, o que impõe a extinção da fase de cumprimento de sentença, em razão do pagamento integral. na forma do art. 924, inciso II c/c art. 925 do CPC. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, DECLARO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, com fulcro nos artigos 924, inciso II c/c 925, ambos do Código de Processo Civil, em razão do pagamento efetuado através de depósitos (240464700 e anexos). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

16/06/2022, 00:00

Expedida/certificada

15/06/2022, 15:14

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

15/06/2022, 15:06

Conclusão (para julgamento)

09/05/2022, 15:27

Publicação

25/03/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUCI MARA BARBOSA GAMA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770 INFORMAÇÃO DE SECRETARIA Por ordem do(a) MM(a). Juiz(a) Federal desta Vara, informo que: ( x ) em cumprimento à r. determinação procedi à anotação / comunicação / consulta / expedição / juntada / lavratura, conforme cópia(s) / termo(s) juntado(a)(s). MOGI DAS CRUZES, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001873-58.2020.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes

24/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/02/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF EXECUTADO: LUCI MARA BARBOSA GAMA Advogado do(a) EXECUTADO: MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33 SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h00 às 19h00 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5001873-58.2020.4.03.6133 Defiro o pleito de ID 240536263. Os valores poderão ser apropriados diretamente pela Caixa Econômica Federal, comprovando nos autos esta condição. Prazo: 15 (quinze) dias. Este despacho servirá como ofício. Findo o prazo, nada sendo requerido, venham conclusos para sentença de extinção do cumprimento de sentença. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

18/02/2022, 00:00

Mero expediente

16/02/2022, 21:59

Conclusão (para despacho)

25/01/2022, 18:56

Documentos

Sentença

•16/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: LUCI MARA BARBOSA GAMA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001873-58.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO APELANTE: LUCI MARA BARBOSA GAMA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL RELATÓRIO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): APELANTE: LUCI MARA BARBOSA GAMA Advogado do(a) APELANTE: MARIANA RODRIGUES LOPES - SP367770-A APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal CARLOS FRANCISCO (Relator): Dispõe o art. 915, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC. O mencionado art. 231, por sua vez, ao disciplinar o termo inicial da fluência dos prazos processuais, dispõe em seu inciso I, que nos casos em que a citação ou a intimação se der pelo correio, será considerado o dia do começo do prazo, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento. No caso dos autos, a consulta à execução de título extrajudicial – processo nº. 5000975-16.2018.4.03.6133 (autos principais), permite verificar que a parte executada, ora apelante, foi citada pelo correio em 28/08/2018, sendo o aviso de recebimento juntado aos autos em 12/09/2018, conforme termo de juntada Id nº. 10812217, e cópia do AR id nº. 10812222. Ocorre que somente após a efetivação da ordem de bloqueio de ativos financeiros de titularidade da executada via Bacenjud, ocorrida em 18/02/2019, a parte devedora ingressou no feito, por meio de embargos à execução (pet. Id nº. 14700243, dos autos principais, datada de 21/02/2019), alegando inexigibilidade do valor pretendido pela exequente, além da liberação dos recursos bloqueados. Sobreveio então o despacho de 29/06/2020 (id nº. 34533802, dos autos principais), determinando que a embargante procedesse à regularização do feito, no prazo de 5 dias, com a autuação dos embargos em apartado, para posterior distribuição por dependência aos autos da execução. Depois de atendida a determinação do juízo pela parte embargante, sobreveio sentença extinguindo os embargos sem resolução de mérito, por considerá-los intempestivos. Insurge-se a parte embargante, por meio do presente recurso, contra a sentença extintiva, ao fundamento de que a regularização do feito, com a autuação dos embargos em apartado, ocorreu dentro do prazo fixado pelo juízo, razão pela qual não haveria que se falar em intempestividade. Sem razão, porém, a apelante. Conforme mencionado anteriormente, o prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contado da juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ocorrer pelo correio, o que, no caso dos autos, ocorreu em 12/09/2018. No entanto, ainda que se considere a data do protocolo dos embargos nos autos da execução, ou seja, 21/02/2019, já havia decorrido, de há muito, o prazo fixado na lei processual, sendo irrelevante o fato de a parte embargante ter regularizado o feito, com a autuação em apartado, dentro do prazo de cinco dias fixado pelo juiz, que entendeu necessário o atendimento do art. 914, §1º, do CPC, mesmo que apenas para posterior reconhecimento da intempestividade. Registro, por fim, ser cabível a fixação de honorários advocatícios, haja vista a integração do polo passivo pela parte embargada, manifestando-se em oposição às razões do presente recurso. Sobre esse ponto, destaco que o art. 85, §8º do CPC expressamente determina que o magistrado faça apreciação equitativa para a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, situação na qual o juiz fixará o montante devido aos advogados considerando a combinação de critérios constantes do art. 85, §2º, do CPC, mas evitando que o montante seja ínfimo em respeito ao trabalho do profissional essencial às funções da Justiça. Portanto, o art. 85 do CPC confiou ao magistrado a análise de diversos elementos para que os honorários sucumbenciais sejam compatíveis com o trabalho exercido pela advocacia, expressamente impondo a fixação por equidade para casos nos quais a mera aplicação da regra geral possa resultar em montante diminuto e incompatível com a atividade essencial à função da Justiça (art. 85, § 8º e art. 140, ambos do CPC e art. 5º da LINDB). Pelas mesmas razões jurídicas, a interpretação sistemática da lei processual também autoriza que o magistrado fixe honorários advocatícios sucumbenciais, equitativamente, em casos nos quais a simples aplicação da regra geral leve a montantes exorbitantes, notadamente em decorrência do valor da causa ou da condenação em feitos sem complexidade ou com mérito repetitivo, nos quais não foram exigidos maiores esforços do trabalho processual da advocacia (mesmo com a aplicação da decrescente ordem do art. 85, §§2º e 3º do CPC). A fixação equitativa dos honorários advocatícios sucumbenciais, em casos excepcionais, evita valores ínfimos ou exorbitantes e atende ao CPC (especialmente no propósito de valoração do trabalho da advocacia) e também vai ao encontro de primados constitucionais, porque os ônus da sucumbência devem pautados pela igualdade e pela valorização do trabalho, e não podem ser impeditivos do legítimo acesso à prestação jurisdicional. Sem demérito do trabalho realizado pelo patrono da parte apelada, há que se reconhecer que os presentes embargos tiveram como cerne, a demonstração de sua tempestividade, além da inexigibilidade do valor pretendido. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001873-58.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que não conheceu dos embargos oferecidos em sede de execução de título extrajudicial fundada “Contrato Particular de Consolidação, Confissão, Renegociação de Dívida e Outras Obrigações” firmado entre as partes, extinguindo o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por considerá-los intempestivos. Em suas razões, a parte apelante alega que os embargos foram opostos nos próprios autos da execução, razão pela qual o juízo de origem determinou a autuação em autos apartados, no prazo de 5 dias, decisão essa publicada em 03/07/2020. Aduz que mesmo tendo efetuado o protocolo dentro em prazo estabelecido, os embargos foram considerados intempestivos. Assim, requer, a parte apelante, a reforma da sentença para que os embargos sejam conhecidos, de modo a permitir a análise de mérito. Com as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001873-58.2020.4.03.6133 RELATOR: Gab. 06 - DES. FED. CARLOS FRANCISCO Trata-se, portanto, de ação com grau de complexidade reduzido, autorizador da aplicação de entendimento acima exposto, para que a verba honorária não resulte em montante desarrazoado e desproporcional, a ponto de caracterizar o indesejado enriquecimento sem causa. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, condenando a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os, por equidade, no valor de R$ 3.000,00. É como voto. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TEMPESTIVIDADE. NECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA AO PRAZO ESTABELECIDO PELO ART. 915, DO CPC. DESCUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. RECURSO IMPROVIDO. - Dispõe o art. 915, do Código de Processo Civil, que os embargos à execução serão oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contado, conforme o caso, na forma do art. 231, do CPC. O mencionado art. 231, por sua vez, ao disciplinar o termo inicial da fluência dos prazos processuais, dispõe em seu inciso I, que nos casos em que a citação ou a intimação se der pelo correio, será considerado o dia do começo do prazo, a data de juntada aos autos do aviso de recebimento. - No caso dos autos, a parte executada foi citada pelo correio em 28/08/2018, sendo o aviso de recebimento juntado aos autos em 12/09/2018. No entanto, somente em 21/02/2019 foram protocolizados embargos à execução, para impugnação do bloqueio de ativos financeiros realizados pelo juízo via Bacenjud, e alegação de inexigibilidade do valor pretendido pela exequente, devendo ser mantida a sentença que reconheceu sua intempestividade. - Honorários advocatícios fixados por equidade, para que não resulte em montante desarrazoado e desproporcional, haja vista a simplicidade da causa. - Recurso não provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, condenando a parte apelante ao pagamento de honorários advocatícios, fixando-os, por equidade, no valor de R$ 3.000,00, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/05/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Todas as movimentações(41)