Procedimento Comum Cível 0010184-23.2011.4.03.6139 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010184-23.2011.4.03.6139 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

20/05/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ZENEIDE MARIA JOAQUINA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ZENEIDE MARIA JOAQUINA: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 SENTENÇA Noticiada a disponibilização do crédito à parte autora, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. Aguarde-se o trânsito em julgado, certificando-se e, em seguida, arquive-se o processo, observadas as formalidades legais. Registre-se. Publique-se. Intimem-se. ITAPEVA, 14 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010184-23.2011.4.03.6139 REPRESENTANTE: ARISTEU NUNES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CAIO BATISTA MUZEL GOMES - SP173737 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO

19/05/2026, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

18/05/2026, 16:31

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

18/05/2026, 16:31

Conclusão (para julgamento)

13/05/2026, 13:14

Publicação

06/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO INTERESSADO: ZENEIDE MARIA JOAQUINA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO ZENEIDE MARIA JOAQUINA: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 ATO ORDINATÓRIO Certifico, dando fé, que em conformidade com o disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil, e com a Portaria nº 4/2011, deste Juízo, faço vista às partes, no prazo legal, do comprovante de pagamento do Precatório expedido nestes autos. ITAPEVA, 30 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Itapeva Rua Sinhó de Camargo, 240, Centro, Itapeva - SP - CEP: 18400-550 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010184-23.2011.4.03.6139 REPRESENTANTE: ARISTEU NUNES DOS SANTOS ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794 ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO do(a) REPRESENTANTE: CAIO BATISTA MUZEL GOMES - SP173737 TERCEIRO

31/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

30/03/2026, 17:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/03/2026, 16:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO INTERESSADO: ZENEIDE MARIA JOAQUINA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 D E S P A C H O Tendo em vista que o processo aguarda o pagamento de precatório, sobreste-se este processo em Secretaria até comprovação do pagamento. Sobrevindo notícias do pagamento, dê-se vista às partes. Intimem-se. Cumpra-se. ITAPEVA, 27 de maio de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010184-23.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: ARISTEU NUNES DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: BLENDON WILLIAM TEIXEIRA NARDI - SP499361, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAIO BATISTA MUZEL GOMES - SP173737 TERCEIRO

29/05/2025, 00:00

Sem descrição

28/05/2025, 18:30

Documentos

Sentença

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA INTERESSADO: ZENEIDE MARIA JOAQUINA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 S E N T E N Ç A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0010184-23.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: ARISTEU NUNES DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIA FERNANDA ALBIERO FERREIRA RIGATTO - SP225794, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAIO BATISTA MUZEL GOMES - SP173737 TERCEIRO Trata-se de embargos de declaração opostos contra sentença/decisão, em que alega omissão/contradição/obscuridade do julgado (ID. 325446232). Nos termos do art. 1.022. do CPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material. No caso dos autos, alega o embargante, em síntese, que fora deferido gratuidade em seu favor, portanto requer seja suspensa a exigibilidade de honorários de sucumbência nos termos do art. 98 do CPC”. Considerando que não houve definição, na decisão proferida, a respeito da cobrança da verba sucumbencial, procedo à correção da decisão embargada para incluir em sua redação, o seguinte trecho: “A cobrança da verba honorária à parte autora/exequente ficará condicionada à comprovação da alteração das condições econômicas dela, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, cujos benefícios lhe foram deferidos (id. 25224377, fl. 39). Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, conforme explicitado acima. Intimem-se. ITAPEVA, 15 de janeiro de 2025.

23/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0010184-23.2011.4.03.6139. INTERESSADO: ZENEIDE MARIA JOAQUINA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812 ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 D E C I S Ã O Visto em Inspeção. Ante o trânsito em julgado dos acórdãos que negaram provimento ao recurso da parte autora e julgaram providos a apelação e os embargos de declaração do INSS, todos interpostos/opostos contra a sentença que julgou procedente o pedido, a parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, embasado nos respectivos cálculos (ID 256764560). O réu apresentou impugnação (ID 258947615). A parte autora se insurgiu contra a impugnação ofertada pela parte ré (ID 260592937). Os autos foram remetidos à contadoria do Juízo, que apresentou parecer (ID 261541481). Intimadas, as partes autora e ré se manifestaram (IDs 262336695 e 262518201). Foi determinada a intimação da parte autora, para se manifestar sobre alegação do réu, relacionada a eventual pagamento de valores na via administrativa, referentes a benefício previdenciário diverso (ID 302206264). A parte autora se manifestou quanto ao arrazoado acima mencionado (ID 303114068). É o relatório. Fundamento e decido. A parte autora apresentou pedido de cumprimento de sentença, fundamentado em cálculos, por meio dos quais entende ser credora do INSS na quantia de R$ 212.775,06 (duzentos e doze mil, setecentos e setenta e cinco reais, e seis centavos) (ID 256764560), sem incluir a verba honorária sucumbencial, que foi fixada no acórdão que julgou os os recursos das partes, nos seguintes termos: (...). Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). (...). O INSS, ao se manifestar em relação àqueles, impugnou-os e argumentou haver excesso de execução e que a dívida objeto do presente feito perfaz a importância de R$ 203.719,85 (duzentos e três mil, setecentos e dezenove reais e oitenta e cinco centavos) de principal, e R$ 17.070,93 (dezessete mil, setenta reais e noventa e três centavos) de verba honorária sucumbencial, num total de R$ 220.790,78 (duzentos e vinte mil, setecentos e noventa reais, e setenta e oito centavos), sob os seguintes fundamentos (IDs 258947615 e 258947621 – fl. 01): (...). A incorreção nos cálculos apresentados pela parte autora decorre dos seguintes fatos: • correção monetária utilizou IPCA-e, enquanto a autarquia utilizou "( X) Manual de Cálculo da Justiça Federal - com SELIC após 11/2021 em razão da Emenda Constitucional n. 113/2021" e Orientações Gerais de Cálculos da Coordenação da ER-CALC-PRF3: "Ressalto que para os casos de Benefício Assistencial (B87 e B88) a linha a ser utilizada é a 32: pode vir assinalado no Parecer de Força Executória a primeira opção, Manual de Cálculo da Justiça Federal - com SELIC após 11/2021 em razão da Emenda Constitucional n. 113/2021, mesmo que o índice anterior seja IPCA-e." / EPcalc (linha 32 "IPCAE até 11/2021, SELIC PREV. EC/113 até 12/2050"). • juros de mora aplicou percentuais diferentes dos devidos se considerado os juros de praxe/fixados, enquanto a autarquia aplicou "(X) Manual de Cálculos da Justiça Federal (0,5% ao mês até o NCC, em 12/2002, 1% ao mês até 06/2009, 0,5% até 05/2012 e, após, variação da poupança, em conformidade com a Lei 11.960/2009 e alteração ocorrida com a Lei nº 12.703/12), devendo-se observar a partir de 11/2021, a aplicação da SELIC, em conformidade com a Emenda Constitucional n. 113/2021." / E-Pcalc (linha 32 "IPCAE até 11/2021, SELIC PREV. EC/113 até 12/2050"). (...). Há significativo excesso de execução no que tange aos JUROS DE MORA e a CORREÇÃO MONETÁRIA devidos pela Fazenda Pública, uma vez que não foi aplicada a EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021, eis que do cálculo da parte credora nota-se claramente a incidência DUPLA de JUROS pela TAXA DA POUPANÇA e de CORREÇÃO MONETÁRIA pelo INPC, não sendo observado que a EC 113/2021 tem aplicação IMEDIATA aos processos em curso, já que não há violação ao título judicial quando há adequação dos consectários legais na FASE DE EXECUÇÃO. Logo, para fase de liquidação, deve-se respeitar o disposto no art. 3º da EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 no que tange aos CONSECTÁRIOS LEGAIS (aplicação única da TAXA SELIC para fins de JUROS e CORREÇÃO MONETÁRIA), ainda que o título judicial proferido ANTES da referida norma faça menção aos consectários vigentes à época de sua incidência. (...). Quanto aos honorários advocatícios, requer a Fazenda Pública sejam observados os requisitos do artigo 85, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, bem como os termos da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. (...). No caso concreto, tratando-se de demanda de pouca complexidade, conhecida como demanda de massa, e com curto período de tramitação, os honorários devem ser fixados no percentual mínimo sobre o valor das parcelas vencidas até a data da sentença, na forma da Súmula nº 111 do Superior Tribunal de Justiça. (...). RESUMO DO PROCESSO Processo: 0010184-23.2011.4.03.6139 Ajuizamento: 28/11/2008 Citação: 16/02/2009 Autor. ARISTEU NUNES DOS SANTOS Calculado para: 07/2022 Honorários Advocatícios:10,0000% até 20/03/2018 Rubricas Valor Original Valor Corrigido Juros S orna ARISTEU NUNES DOS SANTOS (87-AMPARO ASSISTENCTAL AO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA) PRINCIPAL CORRIGIDO 100.678,50 147.573,76 56.146,09 203.719,85 Total PRINCIPAL CORRIGIDO: 100.678,50 147.573,76 56.146,09 203.719,85 HONORÁRIOS ADVOCATÍCTOS 7.594,25 11.855,44 5.215,49 17.070,93 Totais em R$: 108.272,75 159.429,20 61.361,58 220.790,78 (...). Foi determinada a alteração da classe processual, para “Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública”, e a intimação da parte ré, para manifestação (ID 258225992). A parte autora impugnou a manifestação do INSS e, em síntese, asseverou (ID 260592937): (i) não pode ser aplicada a correção monetária prevista na EC n. 113/2021, eis que inconstitucional e não é capaz de recompor o valor monetário da dívida, corroído pela inflação; e (ii) não merece ser condenada ao pagamento de honorário sucumbenciais, haja vista a concessão da gratuidade da justiça no feito, bem como pelo fato de que, ao se tornar credora do réu, a sua hipossuficiência não é descaracterizada. Diante da divergência evidenciada, os autos foram remetidos à contadoria do Juízo, a qual produziu parecer contábil (IDs 261541481 e 261541486): (...). O INSS procedeu à implantação do benefício de amparo social à pessoa portadora de deficiência – LOAS (NB 87/192.640.358-1), com DIB em 16.02.2009, conforme determinação judicial, DIP em 01.05.2020 e RMI no valor de R$ 465,00. Nesse contexto, o montante dos atrasados foi calculado de 16.02.2009, data de início do benefício, a 30.04.2020, momento em que a autarquia iniciou o pagamento do benefício, na esfera administrativa, resultando no montante de R$ 204.490,62, para a parte autora, atualizado para Julho/2022. Quanto aos honorários advocatícios, cumpre fazer algumas considerações: A r. Sentença (id 25224376 – p. 304/310 e id 25224377) fixou os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação, até a data do julgado, ocorrido em 20.03.2018. Já o v. Acórdão (id 252255629), determinou que os honorários advocatícios fossem fixados na fase de liquidação, nos seguintes termos: “Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ).” Nesse contexto, há uma questão de direito a ser dirimida por esse r. Juízo, no tocante à porcentagem dos honorários advocatícios. Entretanto, com o intuito de auxiliar o r. Juízo, caso Vossa Excelência entenda por manter os honorários fixados na r. Sentença (10%), esse setor contábil já realizou o cálculo com essa porcentagem, em razão do princípio da celeridade processual. Contudo, coloca-se à disposição desse r. Juízo, para efetuar novo cálculo, referente aos honorários advocatícios, conforme o entendimento de Vossa Excelência. Considerando, portanto, os honorários advocatícios fixados na r. Sentença, o montante resultou em R$ 17.082,64, ou seja, 10% sobre o valor da condenação até a data da r. Sentença, em 20.03.2018, cujo montante também foi atualizado para Julho/2022. O cálculo autoral (id 256764563), atualizado para Julho/2022, resultou no montante de R$ 212.775,06, para a parte autora, e não calculou os honorários advocatícios. Entretanto, não utilizou os consectários de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal. O cálculo da autarquia (id 258947621), atualizado para Julho/2022, resultou no montante de R$ 203.719,85, para a parte autora, e R$ 17.070,93 de honorários advocatícios, considerando os 10% fixados na r. Sentença. Entretanto, quanto aos juros de mora, não efetuou o cálculo nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal, o que gerou a diferença entre o cálculo da autarquia e o desse setor auxiliar. Acerca da correção monetária, cumpre ressaltar que, conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal e o que restou fixado no RE nº 870.947/SE, aplica-se o IPCA-E, visto que se trata de benefício assistencial (e não previdenciário), até novembro/2021. Contudo, após o advento da EC nº 113/2021, que determinou a aplicação da taxa SELIC, nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, aplica-se a SELIC, a partir de dezembro/2021, de acordo com as orientações da CECALC. Referente aos juros de mora, o RE 870.947/SE estabeleceu que os juros de mora, conforme determinado pela Lei nº 11.960/2009, são constitucionais, nas condenações da Fazenda Pública, oriundas de débitos de relação jurídica não-tributária, como é o caso em tela. Assim, os juros de mora foram fixados com o seguinte encadeamento: a partir de 02/2009, pela(s) taxa(s): 1,00% a.m., simples, de 03/2009 a 06/2009; 0,50% a.m., simples, de 07/2009 a 04/2012; JUROS MP 567/2012, de 04/2012 a 11/2021; e SELIC, de 12/2021 a 07/2022. Decisão Terminativa - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010184-23.2011.4.03.6139 / 1ª Vara Federal de Itapeva REPRESENTANTE: ARISTEU NUNES DOS SANTOS Advogados do(a) REPRESENTANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-E, JESSICA FERNANDA PEREIRA DA SILVA - SP452745, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812, RAFAEL AUGUSTO DE PIERE - SP331120 REPRESENTANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) REPRESENTANTE: CAIO BATISTA MUZEL GOMES - SP173737 TERCEIRO Diante do exposto, salvo melhor juízo, esse setor auxiliar de cálculos judiciais apresenta essa manifestação e o cálculo anexo, para apreciação de Vossa Excelência, observando que, caso não seja esse o entendimento de Vossa Excelência, referente aos honorários advocatícios, coloca-se à disposição de Vossa Excelência, para realização de novo cálculo, no tocante aos honorários. Valor total das parcelas atrasadas (parte autora): R$ 204.490,62 Sendo: Parcelas Corrigidas: R$ 147.573,76 Juros de Mora: R$ 56.916,86 Valor total dos honorários advocatícios: R$ 17.082,64 (considerando 10% sobre o valor da condenação até a r. Sentença) Sendo: Parcelas Corrigidas: R$ 11.816,54 Juros de Mora: R$ 5.266,10 Obs.: Total da condenação até a data da r. Sentença (20.03.2018): R$ 170.826,43, sendo: Parcelas corrigidas: R$ 118.165,42 Juros de Mora: R$ 52.661,01 Cálculo atualizado para o mês: Julho/2022 Resolução CJF: 658/2020, com correção monetária pelo IPCA-e, e, a partir de Dezembro/2021, pela taxa SELIC. (...). Resumo Parte Princ. cor/mon Juros TOTAL (R$) 1) ARISTEU NUNES DOS SANTOS Soma: - Honorários advocatícios: 10,00 % s/ vlr da condenação (parcelas até 20/03/2018) 147.573,76 147.573,76 11.816,54 56.916,86 56.916,86 5.266,10 204.490,62 204.490,62 17.082,64 TOTAL DA CONTA 159.390,30 62.182,96 221.573,26 - Observações: a) Cálculos atualizados até 07/2022. b) Correção monetária: - Valor(es) cor/mon pela variação mensal, a partir de cada parcela, do(s) indexador(es): IPCA-E até 11/2021; SELIC de 12/2021 a 07/2022 - Com aplicação dos índices deflacionários existentes. c) Juros de mora: - A partir de 02/2009, pela(s) taxa(s): 1,00% a.m., simples, de 03/2009 a 06/2009; 0,50% a.m., simples, de 07/2009 a 04/2012; JUROS MP 567/2012 de 04/2012 a 11/2021; SELIC de 12/2021 a 07/2022 - Taxa(s) aplicada(s) sobre o valor corrigido monetariamente. d) Prescrição: - Parcelas prescritas anteriores a 01/11/2003. Importa o presente cálculo em R$ 221.573,26 (duzentos e vinte e um mil, quinhentos e setenta e três reais e vinte e seis centavos). (...). Intimados do referido parecer, a parte autora reiterou os termos da impugnação já ofertada e o INSS não se opôs aos cálculos judiciais apresentados (IDs 303114068 e 262518201). Da apreciação dos autos, tem-se que a decisão singular foi proferida no seguinte sentido (ID 252243377 – fls. 04/06): (...). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso 1, do Código de Processo Civil, para condenar o réu a implantar em favor da parte autora o benefício assistencial ao deficiente, a partir da data da citação, em 1610212009 (fl. 41). Os cálculos dos juros moratórios e da correção monetária das prestações vencidas; entre a data de início do benefício e a data de sua implantação deverão ser realizados na forma prevista no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução 267/2013 do Conselho da Justiça Federal. Condeno o Instituto Nacional do Seguro Social ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 3º, inc. I, do Código de Processo Civil, considerando as parcelas vencidas; até a sentença, já que é possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o montante de 200 salários-mínimos. A teor do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida na presença de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. De acordo com o § 3º do mesmo artigo, não se concederá a tutela de urgência de natureza antecipada quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em debate, estão presentes elementos que indicam a provável existência do direito da parte autora, conforme demonstra a fundamentação desta sentença e há perigo de dano porque é de verba alimentar que se cuida. Não há que se falar em irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que é possível, juridicamente, o retorno ao status jurídico atual, com a tão só revogação dos efeitos ora antecipados. CONCEDO, então, a antecipação dos efeitos da tutela, com fulcro nos artigos 300 e 301 do Código de Processo Civil, para o fim de determinar ao réu a imediata implantação do benefício concedido nesta decisão, no valor a ser apurado nos termos desta sentença, no prazo 30 (trinta) dias contados da intimação para cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais). As prestações vencidas deverão aguardar o trânsito em julgado. Sem condenação nas custas do processo, em face de o réu ser isento do seu pagamento. Em que pese tratar-se de sentença ilíquida, é possível verificar, de plano, que o valor da condenação não ultrapassará o patamar de mil salários mínimos, previsto no artigo 496, § 30, inc. 1, do CPC, não estando o julgado, portanto, sujeito, ao duplo grau obrigatório de jurisdição. Outrossim, consoante se observa de diversos processos em trâmite por esta Vara Federal, reiterada jurisprudência do TRF3 tem se pronunciado pela desnecessidade da remessa necessária nos casos em que é possível verificar que o valor da condenação não ultrapassa o limite estipulado no artigo 496, § 3º, inc. 1, do CPC. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. (...). A aludida decisão foi objeto de recursos, interpostos por ambas as partes ora em litígio. O apelo da parte autora foi julgado improvido, ao passo que, ao recurso do INSS, deu-se provimento, (...) tão somente para ampliar o prazo para cumprimento da tutela, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. (...) (ID 252255632). Contra essa decisão colegiada, a parte ré opôs embargos de declaração, os quais foram acolhidos nos seguintes termos (ID 252256055): (...). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de dar parcial provimento à apelação do INSS também para fixar o valor da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). (...). Nesse sentido, considero os cálculos da contadoria do Juízo em sintonia com as aludidas decisões em cumprimento, na medida em que representam, com fidedignidade, os valores devidos à parte autora. Há de se reforçar, ainda, que a parte ré não se insurgiu contra os cálculos apresentados pela contadoria do Juízo. Com relação aos valores apresentados pela parte autora (R$ 212.775,06), cumpre ressaltar que não procedem, in totum, uma vez que o valor referente aos atrasados foi calculado/atualizado de 16/02/2009 (DIB) até 30/04/2020, ocasião em que o INSS deu início ao adimplemento do benefício (DIP), na via administrativa, o que totalizou a quantia de R$ 204.490,62 (duzentos e quatro mil, quatrocentos e noventa reais e sessenta e dois centavos). Posto isso, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela contadoria judicial e determino o prosseguimento do presente cumprimento de sentença, com base no montante previsto no mencionado parecer. Diante da sucumbência da parte ré, fixo os honorários relativos à fase de conhecimento em 10%, cujo cálculo já foi efetuado e incluído nos apontamentos da contadoria do Juízo. No que tange à verba sucumbencial, em sede de cumprimento de sentença, arbitro-a em 10% sobre o valor controvertido, obtido pela diferença entre a quantia apontada pela parte autora como devida e o montante apurado pela contadoria judicial, e deve ser suportada pela parte autora, uma vez que, no ponto, foi vencida na sua pretensão executiva. Assim, proceda-se à análise dos documentos da parte autora e, em ordem, expeçam-se ofícios requisitórios. Na sequência, intimem-se as partes acerca dos valores a serem requisitados, conforme disposto no art. 11 da Resolução nº 405, de 09 de junho de 2016, do Conselho da Justiça Federal, pelo prazo sucessivo de 10 (dez) dias, a se iniciar pela parte autora. Sem manifestação desfavorável, venham-me os autos para encaminhamento do ofício requisitório. Após a comprovação do depósito, intimem-se os beneficiários para ciência. Caso contrário, retornem os autos à conclusão. Cumpra-se. Intime-se. ITAPEVA, 7 de maio de 2024.

10/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: ARISTEU NUNES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: ZENEIDE MARIA JOAQUINA Advogados do(a) APELANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU NUNES DOS SANTOS CURADOR: ZENEIDE MARIA JOAQUINA Advogados do(a) APELADO: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ARISTEU NUNES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: ZENEIDE MARIA JOAQUINA Advogados do(a) APELANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU NUNES DOS SANTOS CURADOR: ZENEIDE MARIA JOAQUINA Advogados do(a) APELADO: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Com relação ao alegado vício apontado pela autarquia, verifico que lhe assiste razão, uma vez que não restou apreciado no voto embargado. Não obstante esteja pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial, considerando o valor arbitrado pelo Juízo de origem - R$ 100,00 (cem reais) - concluo haver excesso, tendo em conta o valor do benefício buscado, sendo de rigor a sua fixação em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante este que atende os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Neste sentido: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. MULTA DIÁRIA. DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. REDUÇÃO DO VALOR TOTAL. 1. É possível a redução do valor da multa por descumprimento de decisão judicial (art. 461 do Código de Processo Civil) quando se tornar exorbitante e desproporcional. 2. O valor da multa cominatória estabelecido na sentença não é definitivo, pois poderá ser revisto em qualquer fase processual, caso se revele excessivo ou insuficiente (CPC, art. 461, § 6º). 3. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ - 4ª. Turma, AgInt no REsp 1481282 / MA, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. em 16/08/2016, DJe em 24/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MULTA DIÁRIA. REDUÇÃO CABÍVEL. OMISSÃO EXISTENTE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE. 1. Embargos de declaração opostos com fundamento no CPC/1973. 2. São cabíveis embargos de declaração quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, bem como quando há erro material a ser sanado. Não servem os embargos de declaração para a rediscussão da causa. 3. A multa pecuniária deve ser modificada. Comumente, a imposição da aludida multa justifica-se em face da larga demora na implantação do benefício, fundamentando-se nos art. 461 c.c. 644 e 645 do CPC de 1973, atualmente retratada no Novo Código de Processo Civil nos arts. 497 a 537 e 814. 4. Para que não se configure enriquecimento sem causa, cabível a redução da multa para 1/30 (um trinta avos) do valor da RMI do benefício, por dia de atraso. Destarte, computar-se-á a multa aplicada no prazo determinado na sentença, utilizando-se o valor diário de 1/30 do valor da RMI. 5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão." (TRF 3ª Região, Décima Turma, APELREEX 0034248-65.2008.4.03.9999, Rel. Des. Fed. Lucia Ursaia, j. em 19/04/2016, e-DJF3 Judicial 1 em 27/04/2016). "CONSTITUCIONAL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. REQUISITOS LEGAIS. PREENCHIMENTO. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. REDUÇÃO DA MULTA DIÁRIA PARA 1/30 DO VALOR DO BENEFÍCIO. I - Tem-se, ainda, que os artigos 20, § 3º, da Lei nº 8.742/93 e 4º, IV, do Decreto n. 6.214/07 não são os únicos critérios objetivos para aferição da hipossuficiência, razão pela qual é de se reconhecer que muitas vezes o quadro de pobreza há de ser aferido em função da situação específica da pessoa que pleiteia o benefício. (Precedentes do E. STJ). II - Como o autor é portador de deficiência e não tem condições de prover seu próprio sustento, ou tê-lo provido por sua família, impõe-se a concessão do benefício assistencial previsto no art. 203, V, da Constituição da República, observado o disposto nos artigos n. 42, 47 e 48 do Decreto n. 6.214/07. III - O benefício deve ser implantado de imediato, tendo em vista o artigo 461 do Código de Processo Civil. IV - Ante o princípio da razoabilidade não se justifica que o segurado receba um valor maior a título de multa do que a título de prestações em atraso, sendo assim, deve a multa ser reduzida para 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício em questão. V - Apelação do INSS improvida. Multa diária reduzida, de ofício, para 1/30 do valor do benefício." (TRF 3ª Região, Décima Turma, AC 0002115-35.2005.4.03.6002, Rel. Des. Fed. Sergio Nascimento, j. em 23/09/2008, DJF3 em 08/10/2008) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010184-23.2011.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Cuida-se de embargos de declaração opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em face do v. acórdão contrário aos seus interesses. A parte embargante alega, em síntese, a ocorrência de omissão, contradição e obscuridade, porquanto o v. acórdão teria mantido a multa fixada na r. sentença sem a limitação de valor máximo para a penalidade. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que seja sanado o vício apontado e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Oportunizada vista à parte contrária, foram apresentadas contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010184-23.2011.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para o fim de dar parcial provimento à apelação do INSS também para fixar o valor da multa diária em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. EXCESSO RECONHECIDO. LIMITAÇÃO DO VALOR MÁXIMO. EFEITOS INFRINGENTES. APELAÇÃO DO INSS PARCIALMENTE PROVIDA. 1. Assiste razão à parte embargante com relação ao vício apontado, uma vez que não restou apreciado no voto embargado. 2. Não obstante esteja pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial, considerando o valor arbitrado pelo Juízo de origem - R$ 100,00 (cem reais) - conclui-se haver excesso, tendo em conta o valor do benefício buscado, sendo de rigor a sua fixação em 1/30 (um trinta avos) do valor do benefício concedido, até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes. Apelação do INSS parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu acolher os embargos de declaração do INSS, atribuindo-lhes efeitos infringentes, para dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ARISTEU NUNES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: ZENEIDE MARIA JOAQUINA Advogados do(a) APELANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU NUNES DOS SANTOS CURADOR: ZENEIDE MARIA JOAQUINA Advogados do(a) APELADO: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010184-23.2011.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO APELANTE: ARISTEU NUNES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: ZENEIDE MARIA JOAQUINA Advogados do(a) APELANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU NUNES DOS SANTOS CURADOR: ZENEIDE MARIA JOAQUINA Advogados do(a) APELADO: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: ARISTEU NUNES DOS SANTOS, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CURADOR: ZENEIDE MARIA JOAQUINA Advogados do(a) APELANTE: CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812-N, APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ARISTEU NUNES DOS SANTOS CURADOR: ZENEIDE MARIA JOAQUINA Advogados do(a) APELADO: MARIO LUIS FRAGA NETTO - SP131812-N, CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO - SP211735-N, V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Assinale-se que o benefício aqui postulado é de natureza assistencial e deve ser prestado a quem dele necessitar, independentemente do recolhimento de contribuições. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família: "Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:........................................................... V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.". Até a regulamentação do citado dispositivo constitucional, ocorrida com a edição da Lei 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a proteção ao deficiente e ao idoso hipossuficientes era objeto da Lei 6.179/1974, a qual instituiu o benefício denominado "amparo previdenciário" destinado a pessoas maiores de 70 (setenta) anos ou inválidas, consistente no pagamento mensal de renda vitalícia equivalente à metade do salário mínimo vigente no país. A partir do advento da Constituição de 1988, o valor do benefício foi elevado para 1 (um) salário mínimo, à vista do disposto no art. 139, § 2º, da Lei 8.231/1991. A renda mensal vitalícia em referência foi extinta pelo art. 40 da Lei 8.742/1993, sendo estabelecido em seu lugar o benefício assistencial de prestação continuada previsto no art. 20 do mesmo diploma legal. Atualmente, a disciplina legal do instituto encontra-se formatada pelas Leis 9.720/1998 12.435/2011, 12.470/2011 e 13.146/2015, as quais promoveram alterações substanciais nos arts. 20 e 21 da Lei Orgânica da Assistência Social. No tocante aos beneficiários, dispõe o art. 20 da Lei 8.231/1991: "Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família." Em relação ao idoso, cumpre registrar que originariamente o dispositivo em análise estabelecia a idade mínima de 70 (setenta) anos como requisito para a obtenção do benefício, sendo estabelecida, ao mesmo tempo, regra de transição no art. 38 do mesmo estatuto legal, pela qual o critério etário deveria ser reduzido gradativamente, passando a 67 (sessenta e sete) anos contados 24 (vinte e quatro) meses e 65 (sessenta e cinco) anos em 48 (quarenta e oito) meses, respectivamente. Contudo, a Lei 9.720/1998, objeto de conversão da Medida Provisória 1599-50/1998, fixou a idade limite em 67 (sessenta e sete) anos a partir de 1º de janeiro de 1998. Com o advento do Estatuto do Idoso, mediante a edição da Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, acabou-se por eleger a idade de 65 (sessenta e cinco) anos como critério etário para a percepção do benefício assistencial, nos seguintes termos: "Art. 34. Aos idosos, a partir de 65 (sessenta e cinco) anos, que não possuam meios para prover sua subsistência, nem tê-la provida por sua família, é assegurado o benefício mensal de 1 (um) salário-mínimo, nos termos da Lei Orgânica da Assistência Social - Loas." Finalmente, a Lei 12.435/2011 promoveu a atualização do art. 20 da Lei 8.742/1993, prevendo a idade mínima de 65 (sessenta e cinco) anos, e, de outro lado, revogou o art. 38, na redação dada pela Lei 9.720/1998. Assim, a pessoa maior de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, a partir do início da vigência do Estatuto do Idoso, desde que exposta à situação de hipossuficiência material, pode ser amparada pela Seguridade Social por meio do benefício assistencial de prestação continuada. No que concerne à pessoa com deficiência, as sucessivas alterações legislativas ocorridas na redação do § 2º, do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social evidenciam tendência evolutiva na consideração da sua conceituação legal. Originariamente, a deficiência encontrava-se relacionada à incapacidade para a vida independente e para o trabalho. Posteriormente, a Lei 12.435/2011 incluiu no dispositivo em análise a definição contida no art. 1º da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência de 30.03.2007, incorporada ao ordenamento jurídico interno pelo Decreto n. 6.949/2009, de acordo com a qual: "Pessoas com deficiência são aquelas que têm impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdades de condições com as demais pessoas." Entretanto, ao fixar o entendimento da expressão "impedimentos de longo prazo", a Lei 12.435/2011 optou por restringir a concessão do benefício exclusivamente às pessoas com deficiência que apresentem incapacidade para a vida independente e para o trabalho pelo prazo mínimo de 2 (dois) anos. Note-se que a jurisprudência já vinha suavizando a interpretação sobre o alcance da aludida incapacidade, como se extrai da seguinte decisão: "PROCESSUAL CIVIL - BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO - EFEITO MODIFICATIVO OU INFRINGENTE - INADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO. I - Os embargos servem apenas para esclarecer o obscuro, corrigir a contradição ou integrar o julgado. De regra, não se prestam para modificar o mérito do julgamento em favor da parte. II - Não consiste no fator determinante do princípio da seletividade e distributividade a incapacidade para a vida independente e para o trabalho. A Constituição Federal é expressa em seu artigo 203, inciso V, que o benefício assistencial será devido à pessoa portadora de deficiência. III - Os embargos de declaração interpostos com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório. IV - Embargos de declaração rejeitados." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0000553-96.2003.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 14/12/2004, DJU DATA:21/02/2005) (Grifou-se) A propósito do tema, confira-se ainda o teor da Súmula n. 29 da Turma Nacional de Uniformização - TNU dos Juizados Especiais: "Para os efeitos do art. 20, § 2º, da Lei 8.742/93, incapacidade para a vida independente não é só aquela que impede as atividades mais elementares da pessoa, mas também a impossibilita de prover ao próprio sustento." Em compasso com a evolução interpretativa promovida pela jurisprudência, a Lei 12.470/2011 abandonou o parâmetro consubstanciado na incapacidade para a vida independente e para o trabalho, preservando a definição consagrada na Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. Atualmente, o dispositivo em exame encontra-se vigendo com a redação conferida pela Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), a qual explicitou a definição legal de pessoa com deficiência: "Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas." Ademais, cumpre assinalar que o § 10, do mesmo dispositivo, incluído pela Lei 12.470/2011, considera por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. No tocante à situação socioeconômica do beneficiário, consta do § 3º do art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, com a redação dada pela Lei 12.435/2001: "Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa com deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário-mínimo." Inicialmente, o dispositivo em referência teve a constitucionalidade afirmada pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle concentrado na ADIn nº 1.232-1 (Rel. Min. Ilmar Galvão, por redistribuição, DJU, 26 maio 1995, p. 15154). Entretanto, a pretexto da ocorrência de processo de inconstitucionalização oriundo de alterações de ordem fática (políticas, econômicas e sociais) e jurídica (estabelecimento de novos patamares normativos para concessão de benefícios assistenciais em geral), o Supremo Tribunal Federal reviu o anterior posicionamento, declarando a inconstitucionalidade parcial do dispositivo, sem pronúncia de nulidade, em julgado assim ementado: "Benefício assistencial de prestação continuada ao idoso e ao deficiente. Art. 203, V, da Constituição. A Lei de Organização da Assistência Social (LOAS), ao regulamentar o art. 203, V, da Constituição da República, estabeleceu os critérios para que o benefício mensal de um salário mínimo seja concedido aos portadores de deficiência e aos idosos que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. 2. Art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993 e a declaração de constitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 1.232. Dispõe o art. 20, § 3º, da Lei 8.742/93 que "considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo". O requisito financeiro estabelecido pela lei teve sua constitucionalidade contestada, ao fundamento de que permitiria que situações de patente miserabilidade social fossem consideradas fora do alcance do benefício assistencial previsto constitucionalmente. Ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade 1.232-1/DF, o Supremo Tribunal Federal declarou a constitucionalidade do art. 20, § 3º, da LOAS. 3. Decisões judiciais contrárias aos critérios objetivos preestabelecidos e Processo de inconstitucionalização dos critérios definidos pela Lei 8.742/1993. A decisão do Supremo Tribunal Federal, entretanto, não pôs termo à controvérsia quanto à aplicação em concreto do critério da renda familiar per capita estabelecido pela LOAS. Como a lei permaneceu inalterada, elaboraram-se maneiras de se contornar o critério objetivo e único estipulado pela LOAS e de se avaliar o real estado de miserabilidade social das famílias com entes idosos ou deficientes. Paralelamente, foram editadas leis que estabeleceram critérios mais elásticos para a concessão de outros benefícios assistenciais, tais como: a Lei 10.836/2004, que criou o Bolsa Família; a Lei 10.689/2003, que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação; a Lei 10.219/01, que criou o Bolsa Escola; a Lei 9.533/97, que autoriza o Poder Executivo a conceder apoio financeiro a Municípios que instituírem programas de garantia de renda mínima associados a ações socioeducativas. O Supremo Tribunal Federal, em decisões monocráticas, passou a rever anteriores posicionamentos acerca da intransponibilidade do critérios objetivos. Verificou-se a ocorrência do processo de inconstitucionalização decorrente de notórias mudanças fáticas (políticas, econômicas e sociais) e jurídicas (sucessivas modificações legislativas dos patamares econômicos utilizados como critérios de concessão de outros benefícios assistenciais por parte do Estado brasileiro). 4. Declaração de inconstitucionalidade parcial, sem pronúncia de nulidade, do art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento." (RE 567985, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 18/04/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-194 DIVULG 02-10-2013 PUBLIC 03-10-2013). Consequentemente, foi rechaçada a aferição da miserabilidade unicamente pelo critério objetivo previsto no art. 20, § 3º, da Lei 8.742/1993, passando-se a admitir o exame das reais condições sociais e econômicas do postulante ao benefício, como denota a seguinte decisão: "Agravos regimentais em reclamação. Perfil constitucional da reclamação. Ausência dos requisitos. Recursos não providos. 1. Por atribuição constitucional, presta-se a reclamação para preservar a competência do STF e garantir a autoridade de suas decisões (art. 102, inciso I, alínea l, CF/88), bem como para resguardar a correta aplicação de súmula vinculante (art. 103-A, § 3º, CF/88). 2. A jurisprudência desta Corte desenvolveu parâmetros para a utilização dessa figura jurídica, dentre os quais se destaca a aderência estrita do objeto do ato reclamado ao conteúdo das decisões paradigmáticas do STF. 3. A definição dos critérios a serem observados para a concessão do benefício assistencial depende de apurado estudo e deve ser verificada de acordo com as reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário, não sendo o critério objetivo de renda per capta o único legítimo para se aferir a condição de miserabilidade. Precedente (Rcl nº 4.374/PE) 4. Agravos regimentais não providos." (Rcl 4154 AgR, Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 19/09/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 20-11-2013 PUBLIC 21-11-2013) É importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça já admitia outros meios de prova para aferir a hipossuficiência do postulante ao amparo assistencial, além do montante da renda per capita, reputando a fração estabelecida no § 3º do art. 20 da Lei 8.742/1993 como parâmetro abaixo do qual a miserabilidade deve ser presumida de forma absoluta. Nesse sentido, a seguinte decisão prolatada em sede de recurso especial representativo de controvérsia: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 105, III, ALÍNEA C DA CF. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. POSSIBILIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA, QUANDO A RENDA PER CAPITA DO NÚCLEO FAMILIAR FOR SUPERIOR A 1/4 DO SALÁRIO MÍNIMO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A CF/88 prevê em seu art. 203, caput e inciso V a garantia de um salário mínimo de benefício mensal, independente de contribuição à Seguridade Social, à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei. 2. Regulamentando o comando constitucional, a Lei 8.742/93, alterada pela Lei 9.720/98, dispõe que será devida a concessão de benefício assistencial aos idosos e às pessoas portadoras de deficiência que não possuam meios de prover à própria manutenção, ou cuja família possua renda mensal per capita inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. 3. O egrégio Supremo Tribunal Federal, já declarou, por maioria de votos, a constitucionalidade dessa limitação legal relativa ao requisito econômico, no julgamento da ADI 1.232/DF (Rel. para o acórdão Min. NELSON JOBIM, DJU 1.6.2001). 4. Entretanto, diante do compromisso constitucional com a dignidade da pessoa humana, especialmente no que se refere à garantia das condições básicas de subsistência física, esse dispositivo deve ser interpretado de modo a amparar irrestritamente a o cidadão social e economicamente vulnerável. 5. A limitação do valor da renda per capita familiar não deve ser considerada a única forma de se comprovar que a pessoa não possui outros meios para prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, pois é apenas um elemento objetivo para se aferir a necessidade, ou seja, presume-se absolutamente a miserabilidade quando comprovada a renda per capita inferior a 1/4 do salário mínimo. 6. Além disso, em âmbito judicial vige o princípio do livre convencimento motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação legal de provas, motivo pelo qual essa delimitação do valor da renda familiar per capita não deve ser tida como único meio de prova da condição de miserabilidade do beneficiado. De fato, não se pode admitir a vinculação do Magistrado a determinado elemento probatório, sob pena de cercear o seu direito de julgar. 7. Recurso Especial provido." (REsp 1112557/MG, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/10/2009, DJe 20/11/2009). No mesmo sentido tem se orientado a jurisprudência desta Corte: "CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA. AGRAVO (CPC, ART. 557, §1º). REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. I - Ao negar seguimento à apelação da parte autora, a decisão agravada levou em conta que, não obstante o preenchimento do requisito etário, não restou comprovada a sua miserabilidade. II - Não se olvida que o entendimento predominante na jurisprudência é o de que o limite de renda per capita de um quarto do salário mínimo, previsto no artigo 20, §3º, da Lei 8.742/93, à luz do sistema de proteção social ora consolidado, se mostra inconstitucional, devendo a análise da miserabilidade levar em conta a situação específica do postulante ao benefício assistencial. Todavia, no caso dos autos, observada a situação socioeconômica da parte autora, não restou comprovada a miserabilidade alegada. III - Agravo (CPC, art. 557, §1º) interposto pela parte autora improvido." (TRF 3ª Região, DÉCIMA TURMA, AC 0011936-51.2015.4.03.9999, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, julgado em 18/08/2015, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2015) Atualmente encontra-se superada a discussão em torno da renda per capita familiar como único parâmetro de medida do critério socioeconômico, pois, com a inclusão pela Lei 13.146/2015 do § 11 no art. 20 da Lei Orgânica da Assistência Social, passou a constar previsão legal expressa autorizando a utilização de outros elementos probatórios para a verificação da miserabilidade e do contexto de vulnerabilidade do grupo familiar exigidos para a concessão do benefício assistencial de prestação continuada. Cumpre, então, examinar o preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício pleiteado no caso vertente. De acordo com o primeiro laudo pericial produzido, a parte autora é portador de retardo mental leve, apresentando incapacidade parcial e definitiva para o trabalho. A segunda perícia judicial, por sua vez, realizada com médico especialista em psiquiatria, concluiu que "O periciando apresenta ao exame psíquico hipopragmatismo e hipovolição. Há déficit cognitivo e prejuízo da crítica. Pueril. O quadro é compatível com retardo mental. Não tem feito acompanhamento psiquiátrico e não toma medicamentos no momento. Considerando os elementos apresentados, o periciando apresenta incapacidade parcial e permanente para o trabalho. (...) As alterações diagnosticadas geram uma incapacidade parcial e permanente para o desempenho de sua atividade habitual. Não há dependência de terceiros para as atividades da vida diária.". Cumpre consignar, ainda, que foi proposta ação de interdição para a regularização da representação processual da parte autora no presente feito, tendo tal demanda sido julgada procedente, com emissão de termo de curatela definitiva em razão da sua incapacidade para os atos da vida civil. Dessarte, consoante perícias médicas produzidas é possível concluir que o estado clínico da parte autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. No tocante à demonstração da miserabilidade, o Estudo Social produzido indica que o núcleo familiar era integrado pela parte postulante, sua genitora, três irmãos solteiros e três sobrinhos menores de idade. Ressalte-se, por oportuno, que nos termos do art. 20, §1º, da Lei 8.742/93, na redação dada pela Lei 12.435/2011, "a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto". Assim, verifica-se que não obstante o rol estipulado na referida norma não seja taxativo, os sobrinhos compõem núcleo familiar distinto do da parte autora, não devendo ser considerados na presente análise. Pois bem. À época (12/2012) foi informado que a renda mensal do núcleo familiar era constituída de R$ 622,00 (um salário-mínimo) advindos do benefício previdenciário recebido pela genitora, R$ 622,00 provenientes do salário de um dos irmãos como trabalhador rural, bem como R$ 100,00 oriundos da pensão alimentícia recebida pela irmã, totalizando R$ 1.244,00. Entretanto, considerando que o benefício recebido pela genitora é equivalente a um salário-mínimo, deve ser excluído do cômputo da renda familiar, que será, portanto, de R$ 722,00. O imóvel em que residem é próprio, financiado pela CDHU. Foram declaradas despesas mensais com alimentação (R$ 600,00), remédios (R$ 50,00), prestação do imóvel (R$ 129,00), gás (R$ 45,00), água/luz (R$ 110,00) e vestuário/calçados (R$ 150,00), totalizando R$ 1.084,00. Por fim, em suas considerações, afirmou a assistente social que "A família é formada por vários membros com problemas mentais. A genitora Sra Zeneide de 73 anos tem sido o alicerce da família, principalmente nos últimos 10 anos, após o acidente do filho Adauto. Desde então ele não exerce atividade laborativa. Vive perambulando pelas ruas. Ele era casado e devido as seqüelas apresentadas após este fato, e esposa o abandonou com os dois filhos, que passaram a ficar sob a guarda da Sra Zeneide. Os netos freqüentam a escola regularmente. Já os seus filhos, devidos à "problemas de nervo " e dificuldade para aprender não conseguiram estudar. O filho Aldo de 24 anos é analfabeto. Porém é o único que tem capacidade laborativa na família. A genitora consegue manter a organização da casa, inclusive administra o dinheiro, faz as compras, junto com a neta, e nos afazeres domésticos a filha Maria Salete a ajuda. Na sala tem 01 cama de casal, onde dormem a Sra Zeneide, a filha Maria Salete e a neta Bruna, e uma cama de solteiro onde dorme o neto Danilo. A sra Zeneide relata que achou melhor elas dormirem juntas na sala, devido aos problemas de saúde dos filhos.". Dessa forma, considerando a renda indicada, os gastos básicos mensais, bem como as demais condições informadas, tem-se que deve ser reconhecida a presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Por fim, está pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial: "EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ATRASO NA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. MULTA DEVIDA. REDUÇÃO DO VALOR. POSSIBILIDADE. - Viabilidade do recurso, na esteira de entendimento consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - "são cabíveis embargos infringentes contra decisão majoritária proferida em agravo de instrumento, quando neste for decidida matéria de mérito", pois, afinal, "o conteúdo da matéria decidida e não a natureza do recurso, é que define o cabimento dos embargos infringentes" (Corte Especial, Embargos de Divergência no REsp 276.107/GO, rel. Ministro Peçanha Martins, DJ de 25.8.2003) - e encampado no âmbito desta Seção especializada - "Rejeitada a preliminar de não cabimento dos embargos infringentes em face de acórdão prolatado por maioria em julgamento de agravo de instrumento, pois o conteúdo da matéria nele decidida relaciona-se com o mérito da ação de conhecimento e com a execução do título judicial. Precedentes desta Terceira Seção" (Embargos Infringentes 0033801-67.2009.4.03.0000, rel. Desembargadora Federal Daldice Santana, j. em 12.12.2013). - A astreinte é medida de caráter coercitivo, correspondente à tutela inibitória, fixada para o caso de descumprimento de uma determinada norma de conduta, aplicável, inclusive, à Fazenda Pública. Tem como objetivo compelir o devedor a cumprir decisão judicial a que estava obrigado, "sem se converter em meio de enriquecimento sem causa do autor" (STJ, 6ª Turma, AgRg no AgRg no Recurso Especial 1.014.737, DJe de 3.12.2012), daí a possibilidade de sua redução nos exatos termos dos votos vencedores." (TRF 3ª Região, Terceira Seção, EI 0005846-85.2014.4.03.0000, Rel. Des. Fed. Therezinha Cazerta, j. em 14/05/2015, e-DJF3 Judicial 1 em 10/06/2015). Entretanto, quanto ao prazo fixado para a implantação do benefício, dispõe o artigo 537 do CPC, que "A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito." (Grifou-se). Portanto, o prazo de 30 (trinta) dias concedido para implantação do benefício pode ser considerado exíguo, na medida em que são normalmente necessários diversos procedimentos administrativos, a serem ultimados em até 45 (quarenta e cinco) dias, como dispõe o § 5º, do art. 41-A, da Lei 8.213/91: “§ 5o O primeiro pagamento do benefício será efetuado até quarenta e cinco dias após a data da apresentação, pelo segurado, da documentação necessária a sua concessão.” Razoável, então, a extensão do prazo, de 30 (trinta) para 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da legislação supra mencionada. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010184-23.2011.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação proposta por ARISTEU NUNES DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que se objetiva a concessão do benefício assistencial previsto no artigo 203 da Constituição Federal e artigo 20 da Lei 8.742/1993 (Loas). Juntados procuração e documentos. Deferido o pedido de gratuidade da justiça. O INSS apresentou contestação. Réplica da parte autora. A Justiça Estadual declarou-se incompetente para o processamento e julgamento do feito, tendo os autos sido redistribuídos à 1ª Vara Federal de Itapeva/SP. Foram realizados Perícia Judicial e Estudo Social. Parecer Ministerial. Foi realizada audiência de tentativa de conciliação, que restou infrutífera. Novo laudo médico pericial juntado aos autos. O Ministério Público reiterou seu parecer. O MM. Juízo de origem julgou procedente o pedido. Embargos de declaração da parte autora não conhecidos. A parte autora apelou requerendo a alteração dos consectários legais e a majoração dos honorários advocatícios. A autarquia, por sua vez, interpôs recurso de apelação alegando, em síntese, que não restaram preenchidos os requisitos necessários à concessão do benefício assistencial. Subsidiariamente, requer a modificação do termo inicial do benefício, a alteração dos consectários legais, bem como o afastamento da multa imposta ou a ampliação do prazo para cumprimento. Com contrarrazões da parte autora, subiram os autos a esta Corte. O Ministério Público Federal se manifestou pelo desprovimento do recurso do INSS e pelo prosseguimento do feito quanto ao recurso da parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0010184-23.2011.4.03.6139 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, nego provimento à apelação da parte autora e dou parcial provimento à apelação do INSS, tão somente para ampliar o prazo para cumprimento da tutela, fixando, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios na forma acima explicitada. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DEFICIÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. TERMO INICIAL MANTIDO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA EM CASO DE ATRASO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. PRAZO EXÍGUO PARA IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO. AMPLIAÇÃO. 1. O benefício assistencial de prestação continuada ou amparo social encontra assento no art. 203, V, da Constituição Federal, tendo por objetivo primordial a garantia de renda à pessoa deficiente e ao idoso com idade igual ou superior a 65 (sessenta e cinco anos) em estado de carência dos recursos indispensáveis à satisfação de suas necessidades elementares, bem assim de condições de tê-las providas pela família. 2. Segundo a Lei 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) "para efeito de concessão do benefício de prestação continuada, considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas". De acordo com a referida lei, entende-se por longo prazo o impedimento cujos efeitos perduram pelo prazo mínimo de 02 (dois) anos. 3. Consoante perícia médica produzida é possível concluir que o estado clínico da parte autora implica a existência de impedimento de longo prazo, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, poderia obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, devendo, assim, ser considerada pessoa com deficiência para os efeitos legais. 4. O Estudo Social produzido enseja o reconhecimento da presunção de hipossuficiência, nos termos do art. 20, § 3º, da Lei n. 8.742/1993. 5. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data da citação, momento em que o INSS tomou ciência da pretensão da parte autora. 6. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. 7. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 8. Não assiste razão à autarquia em sua alegação de impossibilidade de fixação de multa em seu desfavor, uma vez que está pacificado nesta c. Corte Regional o entendimento segundo o qual é possível a imposição de multa diária contra a Fazenda Pública na hipótese de atraso no cumprimento de decisão judicial. 9. Razoável, contudo, a extensão do prazo para implantação, de 30 (trinta) para 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos da legislação vigente. 10. Apelação da parte autora desprovida. Apelação do INSS parcialmente provida. Fixados, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação da parte autora, dar parcial provimento à apelação do INSS, e fixar, de ofício, os consectários legais e os honorários advocatícios, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Sem descrição

Todas as movimentações(191)