Procedimento Comum Cível 5001719-72.2021.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001719-72.2021.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

08/05/2026, 16:14

Publicação

14/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE GENIVAL DE LEMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GENIVAL DE LEMOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP ATO ORDINATÓRIO Ficam as partes intimadas a se manifestar acerca dos ID 576272500 e ID 576276623, no prazo de 15 (quinze) dias. Marília, 10 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Nove de Julho, 465, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-110 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001719-72.2021.4.03.6111

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOSE GENIVAL DE LEMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GENIVAL DE LEMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA RODRIGUES SANCHES - SP355150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP DESPACHO Segundo consta da decisão de id 429072933, foi determinado a reabertura da instrução probatória quanto aos períodos de 01/09/2002 a 11/03/2003 e 01/09/2003 a 13/12/2007, trabalhados na empresa Central Marília Transportes Rodoviários Ltda e ao período de 14/12/2007 a 12/11/2019, trabalhado na empresa Casa Sol Materiais para Construção de Marília Ltda. Assim, informe a parte autora se a empresa Central Marília Transportes Rodoviários Ltda ainda continua em funcionamento, fornecendo o respectivo endereço, no prazo de 15 (quinze) dias. Fornecido, oficie-se à empresa empregadora solicitando para que forneça novo formulário PPP, devidamente preenchido com as informações detalhadas de todos os agentes nocivos a que o autor esteve exposto, anotando-se o prazo de 20 (vinte) dias para resposta. Com a resposta das empresas, dê-se vista às partes para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal Intimação - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001719-72.2021.4.03.6111

12/12/2025, 00:00

Mero expediente

10/12/2025, 19:12

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 18:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: JOSE GENIVAL DE LEMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GENIVAL DE LEMOS ADVOGADO do(a) AUTOR: LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175 ADVOGADO do(a) AUTOR: ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 ADVOGADO do(a) AUTOR: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827 ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIA RODRIGUES SANCHES - SP355150 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Despacho Ciência às partes do retorno dos autos do Eg. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Em face do decidido pela Instância Superior, informe a parte autora o(s) nome(s) da(s) empresa(s), bem como se ainda se encontra(m) ativa(s), fornecendo ainda o(s) respectivo(s) endereço(s) a fim de possibilitar a solicitação de novo formulário PPP. Prazo de 15 (quinze) dias. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Marília Rua Amazonas, 527, Marília, Marília - SP - CEP: 17509-120 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001719-72.2021.4.03.6111

03/10/2025, 00:00

Expedida/certificada

02/10/2025, 14:26

Mero expediente

02/10/2025, 13:45

Conclusão (para despacho)

26/09/2025, 12:29

Recebimento

23/09/2025, 19:17

Documentos

Ato ordinatório

•13/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JOSE GENIVAL DE LEMOS Advogados do(a) APELANTE: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827-A, JULIA RODRIGUES SANCHES - SP355150-A, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175-A, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001719-72.2021.4.03.6111 RELATOR: Gab. 36 - DES. FED. MARCOS MOREIRA Cuida-se de demanda previdenciária ajuizada aos 03.11.2021 por JOSÉ GENIVAL DE LEMOS em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, visando à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12.11.2019), mediante o reconhecimento de atividade especial. A r. sentença julgou improcedente a pretensão inicial e condenou o autor ao pagamento da verba honorária, observada a gratuidade de justiça (ID 276185518). Apela o autor. Em preliminar, afirma a ocorrência de cerceamento de defesa, diante do indeferimento da perícia técnica e prova oral requeridas, e pede a anulação da r. sentença. No mérito, afirma a especialidade do seu labor como ajudante de motorista e auxiliar de expedição nos períodos de 01.03.1999 a 31.08.2002, de 01.09.2002 a 11.03.2003, de 01.09.2003 a 13.12.2007, de 14.12.2007 a 24.03.2010, de 25.03.2010 a 30.10.2013, de 01.11.2013 a 31.08.2017 e de 01.09.2017 a 12.11.2019, por exposição a ruído e a agentes químicos nocivos. Pede a reforma da r. sentença e a total procedência dos pedidos formulados à inicial, com a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER. Prequestiona a matéria para fins recursais. Sem contrarrazões, subiram os autos a este E. Tribunal. É o relatório. DECIDO. Cabível o julgamento monocrático, nos termos do art. 932 do Código de Processo Civil de 2015, em atenção aos princípios constitucionais da celeridade e razoável duração do processo e da observância aos precedentes judiciais. Tempestivo o recurso e respeitados os demais pressupostos de admissibilidade recursal, passo ao exame da matéria objeto de devolução. DO CERCEAMENTO DE DEFESA Em razões de apelação, em sede preliminar, insurge-se a parte autora, em face ao indeferimento pelo Juízo “a quo” do seu requerimento para a produção de prova pericial e testemunhal, colacionado em ID 276185371 objetivando à comprovação do labor especial em decorrência de sua exposição a ruído e a agentes químicos nocivos, enquanto no exercício das atividades profissionais como ajudante de motorista e de expedição, de 01.09.2003 a 11.03.2003 e de 01.09.2003 a 13.12.2007, junto a Central Marília Transportes Rodoviários Ltda., e de 14.12.2007 a 12.11.2019, junto a Casa Sol Fabricação de Móveis de Marília Ltda. Nesse contexto, cinge-se a controvérsia ao reconhecimento de períodos de atividade laboral como atividade especial, visando à condenação do ente autárquico à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição desde a DER (12.11.2019). Argumenta a parte autora que instruiu os autos com Perfis Profissiográficos Previdenciários (ID 276185340 – fls. 19/30), LTCAT (ID 276185396), PCMSO e PPRA (ID 276185405 e ss.) que denotam a potencial presença de agentes nocivos em seu ambiente laboral, como ruído acima dos níveis de tolerância legal, álcalis cáusticos e demais agentes químicos nocivos. De início, destaco a imprestabilidade da prova oral para a comprovação do labor nocivo, uma vez que a prova da especialidade se faz com formulários, PPPs e laudos técnicos. Sobre o tema, confira-se: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. ATIVIDADES ESPECIAIS. COMPROVAÇÃO. PROVA TÉCNICA. NECESSIDADE. I - O STJ, no julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia nº 1.696.396/MT, de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, publicado no DJ Eletrônico em 19.12.2018, fixou-se tese jurídica no sentido de que O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. II - É de rigor interpretar o artigo 1.015 do CPC no sentido de abranger as decisões interlocutórias que versem sobre a possibilidade de produção de prova pericial, dada a necessidade de possibilitar meio para que, em face delas, a parte que se sentir prejudicada possa se insurgir de imediato, não tendo que aguardar toda a instrução processual e manifestar sua irresignação apenas no momento da interposição da apelação (art. 1.009, § 1°). III - No caso em análise, tenho que não assiste razão ao agravante quanto ao pedido de oitiva de testemunhas, porquanto a prova testemunhal é meio inadequado para fins de comprovação do exercício de atividade especial, o qual depende de prova técnica e documental, em especial o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, assinado pelo responsável técnico pelos registros ambientais. Quanto à elaboração de prova pericial para comprovação do caráter especial das atividades desenvolvidas pelo autor deve ser garantida à parte a oportunidade de que seja apresentado laudo técnico, a fim de serem esclarecidas questões que entende estarem duvidosas, garantindo o pleno exercício do seu direito de defesa. IV - Agravo de instrumento parcialmente provido. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5011265-25.2019.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 28/11/2019, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/12/2019) Pois bem. Em sendo o Juiz o destinatário da atividade probatória das partes, a qual tem por finalidade a formação de sua convicção sobre os fatos controvertidos, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pelo Diploma Processual Civil (art. 370 do CPC), incumbe-lhe aquilatar a necessidade da prova dentro do quadro dos autos, com vistas à justa e rápida solução do litígio, deferindo ou não a sua produção. A partir da edição do Decreto nº 2.172/97, tornou-se extremamente dificultoso o processo de obtenção de documentos com aptidão e forma regularidade à comprovação da natureza especial das atividades exercidas em condições insalubres, perigosas ou penosas. Face às inúmeras normas administrativas editadas pelo Poder Público e as sucessivas alterações legislativas nessa seara previdenciária, torna-se para o demandante, extremamente árdua a tarefa de lograr a obtenção dos formulários necessários e dos laudos periciais exigidos pela atual legislação, bem como, obtê-los com a totalidade de informações que as leis e normativas o exigem para a prova do efetivo exercício da atividade especial. A comprovação podia ser realizada por meio de formulário específico emitido pela empresa ou seu preposto (SB-40, DISES BE 5235, DSS 8030 ou DIRBEN 8030, atualmente, Perfil Profissiográfico Previdenciário-PPP), ou outros elementos de prova, independentemente da existência de laudo técnico, com exceção dos agentes agressivos ruído e calor, para os quais sempre se exigiu o laudo pericial. Nesse sentido: "AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DO PERÍODO LABORADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS. LEI N.º 9.711/1998. EXPOSIÇÃO A AGENTES NOCIVOS. LEIS N.ºS 9.032/1995 E 9.528/1997. OPERADOR DE MÁQUINAS. RUÍDO E CALOR. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. ENUNCIADO Nº 7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 1. A tese de que não foram preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso especial resta afastada, em razão do dispositivo legal apontado como violado. 2. Até o advento da Lei n.º 9.032/1995 é possível o reconhecimento do tempo de serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade especial se dá através dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a Lei n.º 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico. 3. Contudo, para comprovação da exposição a agentes insalubres (ruído e calor) sempre foi necessário aferição por laudo técnico, o que não se verificou nos presentes autos. 4. A irresignação que busca desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula nº 7 desta Corte. 5. Agravo regimental." (STJ, AgRg no REsp 877.972/SP, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues (Desembargador Convocado do TJ/CE), Sexta Turma, julgado em 03/08/2010, DJe 30/08/2010).” Dessa forma, a invocação dos princípios da celeridade e economia processuais, mediante o julgamento antecipado ou do indeferimento de determinada produção de prova técnica, pode conduzir nesses casos ao cerceamento de defesa, em prejuízo às partes, na medida em que o indeferimento do ingresso de provas nos autos conduz à debilidade do conjunto probatório. Nesse contexto, a solução do conflito entre os princípios constitucionais perpassa pelas máximas da razoabilidade e da proporcionalidade, que estão a ensejar a preponderância, no caso concreto, do devido processo legal sobre os princípios da celeridade e economia processuais, em face da necessidade de se preservar o valor da justiça da prestação jurisdicional. No caso concreto, a parte autora instruiu os autos com PPPs, que não informam a presença de agentes nocivos, e de diversos documentos relativos à higiene ocupacional e aos riscos ambientais do seu labor, que afiguram indícios de inconsistências nos registros dos formulários em questão. Pretende a comprovação da especialidade do labor que exerceu em relação aos intervalos de 01.09.2003 a 11.03.2003 e de 01.09.2003 a 13.12.2007, junto a Central Marília Transportes Rodoviários Ltda., e de 14.12.2007 a 12.11.2019, junto a Casa Sol Fabricação de Móveis de Marília Ltda. Alega sua exposição a agentes nocivos químicos e a ruído. Requereu a produção da prova técnica e colheita de prova oral. Em sendo o Juiz o destinatário da prova, inclusive em instância recursal, apresenta-se permitido o reexame de questões inerentes à atividade probatória, não havendo que se falar em preclusão. Nesse sentido, cite-se a jurisprudência do C. STJ: “PROVA. DISPENSA PELAS PARTES. DILAÇÃO PROBATÓRIA DETERMINADA PELA 2ª INSTÂNCIA. ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. Em matéria de cunho probatório, não há preclusão para o Juiz. Precedentes do STJ. Recurso especial não conhecido (...)” (REsp 262.978 MG, Min. Barros Monteiro, DJU, 30.06.2003, p. 251) “PROCESSO CIVIL. INICIATIVA PROBATÓRIA DO SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO POR PERPLEXIDADE DIANTE DOS FATOS. MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO RENOVA PRAZO RECURSAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PROVA PERICIAL CONTÁBIL. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROSSIGA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. Os juízos de primeiro e segundo graus de jurisdição, sem violação ao princípio da demanda, podem determinar as provas que lhes aprouverem, a fim de firmar seu juízo de livre convicção motivado, diante do que expõe o art. 130 do CPC. A iniciativa probatória do magistrado, em busca da verdade real, com realização de provas de ofício, não se sujeita à preclusão temporal, porque é feita no interesse público de efetividade da Justiça. Não é cabível a dilação probatória quando haja outros meios de prova, testemunhal e documental, suficientes para o julgamento da demanda, devendo a iniciativa do juiz se restringir a situações de perplexidade diante de provas contraditórias, confusas ou incompletas (...)”. (REsp 345.436 SP, Min. Nancy Andrighi, DJU, 13.05.2002, p. 208) A ausência de prova pericial requerida, com o prematuro julgamento da lide por valorização da documentação acostada aos autos, evidencia a ocorrência de cerceamento de defesa, uma vez que ocasiona prejuízo aos direitos e garantias constitucionalmente previstos da parte autora. Nesse sentido citem-se os precedentes jurisprudenciais desta 10ª Turma Julgadora: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. LAUDO PERICIAL DEFICIENTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE NOVA PROVA PERICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PRELIMINAR ACOLHIDA. 1. A prova pericial realizada ateve-se apenas a examinar parte dos agentes agressivos para o período de 27.03.2007 até a data do desligamento, deixando de verificar a exposição ao agente “vibração de corpo inteiro” (302506092, 302506109, 302506111, 302506131, 302506146 – fls. 03/06 e 302506158 – fls. 03/05). 2. Os documentos apresentados não contêm informações suficientes para se apurar se a parte autora efetivamente foi submetida à ação de agentes agressivos durante todos os períodos em que laborou nas empresas elencadas na peça inaugural, sendo imprescindível, para o fim em apreço, a realização da perícia técnica. 3. A omissão da prova pericial, com julgamento da lide por valorização das informações escassas constantes do laudo, por conseguinte, acarretaram cerceamento de defesa. 4. Anulada a r. sentença, de ofício, a fim de restabelecer a ordem processual e assegurar os direitos e garantias constitucionalmente previstos. 5. Sentença anulada, de ofício. Prejudicada a análise do mérito das apelações.” (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5095590-30.2024.4.03.9999, Rel. Desembargador Federal NELSON DE FREITAS PORFIRIO JUNIOR, julgado em 09/10/2024, DJEN DATA: 11/10/2024) "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. I - É cediço que o motorista de ônibus fica exposto a vibrações mecânicas durante a jornada de trabalho. II – A perícia judicial é relevante para a resolução do litígio, uma vez que subsidiará o magistrado na formação de sua convicção sobre o pedido formulado pelo autor, conforme ilação extraída do artigo 480 do Novo Código de Processo Civil/2015. III - Há que se declarar a nulidade da sentença, a fim de que seja retomado o regular andamento do processo, com a devida instrução e produção de prova pericial, bem como prolação de nova sentença. IV - Sentença declarada nula de ofício. Determinado o retorno dos autos ao Juízo de origem. Prejudicada a apelação do autor. (APELAÇÃO CÍVEL / SP; 5001426-85.2018.4.03.6183, Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/04/2019)" DISPOSITIVO Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO para anular a sentença, devendo os autos retornarem à origem para reabertura da instrução probatória quanto aos períodos de 01.09.2003 a 11.03.2003, de 01.09.2003 a 13.12.2007 e de 14.12.2007 a 12.11.2019, com expedição de ofício às empresas empregadoras para que forneçam novo PPP preenchido com as informações detalhadas de todos os agentes nocivos a que esteve exposto o autor, sem prejuízo da realização da perícia judicial, caso ainda persista a irresignação do segurado com as informações ali constantes, com oportuna prolação de nova decisão de mérito. Eventualmente encerradas as atividades das empresas ou destruídas as instalações nas quais as funções indicadas na inicial foram laboradas, deverá a perícia técnica ser realizada em outras empresas de características semelhantes ou idênticas, por similaridade. Julgo prejudicado o exame do mérito do recurso interposto. Intimem-se. Decorrido o prazo legal, baixem os autos à primeira instância. São Paulo, 28 de julho de 2025.

30/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JOSE GENIVAL DE LEMOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOSE GENIVAL DE LEMOS Advogados do(a) AUTOR: AMANDA FLAVIA BENEDITO VARGA - SP332827, JULIA RODRIGUES SANCHES - SP355150, LEONARDO LEANDRO DOS SANTOS - SP320175, ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA - SP233031 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA TIPO A (RES. N. 535/2006 - CJF) S E N T E N Ç A PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE MARÍLIA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001719-72.2021.4.03.6111 Vistos. I – RELATÓRIO Trata-se de ação de rito comum promovida por JOSÉ GENIVAL DE LEMOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, postulando o autor a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento apresentado na via administrativa em 12/11/2019. Para tanto, pede o reconhecimento das condições especiais de trabalho às quais se sujeitou nos períodos de 01/03/1999 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 11/03/2003, 01/09/2003 a 13/12/2007, 14/12/2007 a 24/03/2010, 25/03/2010 a 30/10/2013, 01/11/2013 a 31/08/2017 e 01/09/2017 a 12/11/2019. Relata que teve indeferido o benefício na orla administrativa, por não ter sido reconhecido pela autarquia o trabalho especial realizado. À inicial, juntou instrumento de procuração e outros documentos, entre eles, cópia do processo administrativo. Por meio da decisão de id. 150167122, foram concedidos ao autor os benefícios da justiça gratuita e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência. Citado, o INSS apresentou contestação (id. 241756133), arguindo prescrição quinquenal e discorrendo, em síntese, sobre os requisitos para concessão de aposentadoria por tempo de contribuição e para o reconhecimento da atividade como exercida em condições especiais. Ao final, pediu a improcedência do pedido. Juntou documentos. Réplica foi ofertada (id. 244336625). Em especificação de provas, somente o autor se manifestou (id. 247220288), protestando pela realização de prova pericial nas empresas em que laborou, bem como pela produção de prova testemunhal, a fim de comprovar as atividades desenvolvidas sob condições especiais. Por meio do despacho de id. 252700308, foi determinado ao autor que apresentasse os laudos pericias produzidos nas empresas em que trabalhou, bem como que esclarecesse o fato de todos os formulários PPP juntados aos autos estarem assinados pela mesma pessoa. O autor, por meio da petição de id. 257513547, esclareceu que todas as empresas pertencem ao mesmo dono, razão de todos os formulários estarem assinados pela mesma pessoa. Quanto aos laudos periciais solicitados, juntou o documento de id. 257513538 e, após pedido de dilação de prazo, que lhe foi concedido, anexou os documentos de id. 262796151, 262796152, 262796153, 262796154, 262796155, 262796162, 262796163, 262796165, 262796166, 262796167, 262796168, 262796170, 262796171, 262796182, 262796181, 262796178, 262796173, 262796176, 262796177 e 262796183. Intimado a falar sobre os documentos juntados, o INSS não se manifestou. O Ministério Público Federal, por sua vez, apresentou a petição de id. 272607908, sem manifestação sobre o mérito da ação. A seguir, vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. II – FUNDAMENTOS De início, indefiro o pedido de produção de provas pericial e oral formulado pelo autor. Registro que foram apresentados formulários PPP para todos os períodos em que se pede o reconhecimento das condições especiais de trabalho, atestando as características das atividades exercidas, e ainda que não haja, para alguns períodos de trabalho, a indicação de responsável técnico pelos registros ambientais, foram anexados aos autos diversos laudos técnicos produzidos nas empresas em que o autor trabalhou, com elementos que considero suficientes à análise da situação a que estava exposto o trabalhador. Saber se tais elementos dão direito ao reconhecimento da especialidade da atividade exercida é matéria de mérito, submetida à análise jurídica. Ressalto, nesse ponto, ser desnecessário que os laudos técnicos sejam contemporâneos aos períodos em que exercidas as atividades, cuja especialidade se pretende comprovar, desde que, obviamente, não tenha havido alteração expressiva no ambiente de trabalho. Nesse sentido: TRF – 3ª Região, Ap. Cível 5002346-88.2018.4.03.6141, Rel. Des. Fed. Newton de Lucca, 8ª Turma, e-DJF3 Judicial 1: 30/03/2020. Assim também expressa a Súmula nº 68 da TNU: "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado". Portanto, entendo desnecessária a realização de perícia nos locais de trabalho, de forma direta ou indireta. Também reputo dispensável a realização de prova testemunhal, tendo em conta, especialmente, que não há discussão acerca do desempenho do trabalho nos períodos citados, que estão devidamente registrados na CTPS e no CNIS. A controvérsia, no caso, é acerca da especialidade do trabalho, a ser verificada, como mencionado, nos termos da prova documental produzida. Assim, julgo a lide no estado em que se encontra. Acerca de prescrição quinquenal aduzida na contestação, deliberar-se-á ao final, se necessário. Pois bem. Segundo a inicial, o autor pretende a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde o requerimento administrativo protocolado em 12/11/2019, requerendo, para tanto, o reconhecimento das condições especiais a que esteve sujeito durante diversos vínculos de trabalho. O benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, previsto no artigo 201, § 7º, inciso I, da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, exige para sua concessão prova de 35 anos de contribuição para o homem e 30 anos para a mulher, além de carência na forma do artigo 25, inciso II, ou do artigo 142 para aquele inscrito ou filiado à Previdência Social Urbana ou à Previdência Social Rural até 24/07/1991, ambos da Lei nº 8.213/91. Em relação à carência, verifica-se que o autor possui diversos vínculos de trabalho anotados em sua carteira profissional (id. 149297632 – Pág. 35/36, id. 149297634 – Pág. 12/15 e 33) e no CNIS (id. 149297635 – Pág. 32), os quais, somados, superam o número mínimo de contribuições necessárias à obtenção do benefício pleiteado. Quanto ao tempo de serviço, observa-se da contagem realizada no bojo do processo administrativo (id. 149297635 – 34/35), que o INSS totalizou em favor do autor 32 anos, 8 meses e 16 dias de tempo de serviço, sem reconhecimento da especialidade de qualquer período de trabalho, o que é insuficiente para a concessão do benefício vindicado. Desse modo, cumpre analisar a alegada condição especial do trabalho realizado pelo autor nos períodos relacionados na petição inicial, a fim de verificar se completa tempo suficiente à aposentação. Tempo Especial. A questão de fundo não é nova na jurisprudência, bem assim já enfrentada por diversas vezes neste juízo. Sustento que a contagem do tempo especial para fins de aposentadoria deve levar em consideração, no tocante à forma de comprovação, as mudanças legislativas experimentadas à época. Assim, até a vigência do Decreto nº 2.172/97, que regulamentou a Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96 (convertida na Lei nº 9.528/97), o tempo especial era considerado pelas categorias profissionais estabelecidas nos Decretos nºs 53.831/64 e 83.080/79. Esses decretos, na dicção do artigo 292 do Decreto nº 611/92, vigoraram de forma simultânea, não havendo revogação de um pelo outro. Confira-se: (STJ, REsp 412351, Relator(a) Ministra LAURITA VAZ, DJ 17.11.2003, p. 355); (STJ, REsp 354.737/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/11/2008, DJe 09/12/2008). Outras atividades tidas como especiais e que não se enquadravam nos referidos decretos necessitavam de comprovação por meio de perícia técnica. De igual sorte, agentes agressivos físicos como calor, ruído, frio etc., nunca dispensaram o laudo técnico, porquanto há a necessidade de avaliação quantitativa de sua incidência e a submissão ou não do agente a esses elementos de forma habitual e permanente. Quanto ao agente ruído, veja (TRF da 3ª Região, 9ª Turma, Rel. André Nekatschalow, Proc. n. 2001.03.99.046744-4-SP, DJU 21/08/03, p. 294). Em relação ao agente agressivo ruído, saliente-se o entendimento de que o nível de tolerância era de 80 dB(A) até 05/03/1997 (inclusive), uma vez que os Decretos nº 53.831/64 e 83.080/79 vigeram de forma simultânea, conforme artigo 292 do Decreto nº 611/92, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Posteriormente, em razão do Decreto nº 2.172/97, o nível de tolerância ao ruído foi elevado para 90 dB(A), o que perdurou até 18/11/2003, passando, então, a 85 dB(A), por força do Decreto nº 4.882/2003, publicado em 19/11/2003. Na falta de laudo técnico, é perfeitamente válida a adoção do Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP como prova do tempo especial (cf. julgado do TRF da 3ª. Região, 10ª Turma, Rel. Sérgio Nascimento, A.M.S. 2007.61.03.004764-6-SP, DJF3 CJ1 18/11/2009, p. 2.719), desde que tenha o preenchimento adequado, baseado em avaliação feita por médico ou engenheiro do trabalho perfeitamente identificado. Sobre o fornecimento e o uso de Equipamento de Proteção Individual – EPI, saliente-se que o Supremo Tribunal Federal fixou o entendimento de que a eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria, no caso de o segurado estar exposto ao agente nocivo ruído. No mais, quanto a outros agentes agressivos, a prova deve ser concreta da eficiência do referido equipamento, não sendo suficiente mera menção de o equipamento ser eficaz. Por fim, os percentuais de conversão do tempo especial em comum são os vigentes na época do requerimento da aposentadoria, tal como é a exegese decorrente do Decreto 4.827/2003 que deu nova redação ao art. 70 do Decreto 3.048/99. Ainda, diante da atual exegese do Colendo STJ (Resp 1108945/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/06/2009, DJe 03/08/2009), não há mais data limite para a contagem do tempo especial e sua respectiva conversão. Oportuno mencionar, ainda, quanto aos períodos em gozo de auxílio-doença, que deve ser aplicada a tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 998, verbis: “O segurado que exerce atividades em condições especiais, quando em gozo de auxílio-doença, seja acidentário ou previdenciário, faz jus ao cômputo desse mesmo período como tempo de serviço especial”. Logo, os interregnos em gozo de auxílio-doença em que reconhecida a especialidade do trabalho também devem ser considerados como especiais. Caso dos autos: Na espécie, pretende o autor o reconhecimento da natureza especial do trabalho por ele exercido nos períodos de 01/03/1999 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 11/03/2003, 01/09/2003 a 13/12/2007, 14/12/2007 a 24/03/2010, 25/03/2010 a 30/10/2013, 01/11/2013 a 31/08/2017 e 01/09/2017 a 12/11/2019. Períodos de 01/03/1999 a 31/08/2002, 01/09/2002 a 11/03/2003. Segundo o registro na carteira profissional (id. 149297632 – Pág. 35), o autor foi contratado em 01/03/1999 pela empresa Central Cerâmica e Olaria de Marília Ltda – ME para o cargo de serviços gerais, vínculo que se encerrou em 11/03/2003. Por outro lado, de acordo com anotação constante na CTPS (id. 149297634 – Pág. 7), no dia 24/10/2002 foi alterada a razão social do empregador para Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. EPP, sem mais qualquer alteração na empresa. No CNIS (id. 149297635 – Pág. 32), o registro está vinculado à empresa Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. Nos termos do PPP anexado no id. 149297632 – Pág. 19/20, no período de 01/03/1999 a 31/08/2002 o autor trabalhou em serviços gerais, executando as seguintes atividades: “executar trabalhos de limpeza e conservação em geral, bem como serviços de entrega, recebimento e atendimento, utilizando os materiais e instrumentos adequados e rotinas previamente definidas”. Por sua vez, no período de 01/09/2002 a 11/03/2003 o trabalho foi na função de auxiliar de motorista, com a seguinte descrição para as atividades exercidas: “preparam cargas e descargas de mercadorias; movimentam e fixam mercadorias e cargas caminhões; entregam e coletam encomendas; manuseiam cargas especiais; reparam embalagens danificadas e controlam a qualidade dos serviços prestados. Operam equipamentos de carga e descarga; conectam tubulações às instalações de embarque de cargas. Realizam atividades de limpeza e conservação nos armazéns portuários e nos navios; estabelecem comunicação, emitindo, recebendo e verificando mensagens, notificando e solicitando informações, autorizações e orientações de transporte, embarque e desembarque de mercadorias. Amarram e desamarram embarcações”. Não há, todavia, para ambas as funções, indicação de exposição a fatores de risco, tampouco qualquer informação sobre a existência de responsável técnico por registros ambientais. Entretanto, foram apresentados laudos técnicos produzidos na empregadora - PPRA do ano de 2004 (id. 262796165) e PCMSO do ano de 2005 (id. 262796153 e 262796154) -, ambos elaborados no mesmo endereço em que o autor trabalhou. Consta no laudo emitido em 2004, para a função de auxiliar de motorista, a presença de agente químico (poeiras incômodas), decorrente do transporte manual de cal e cimento, com o tempo de exposição de 05 minutos e 20 ciclos ao dia. Por sua vez, no laudo de 2005 há somente indicação de risco ergonômico (postural). Para a função de serviços gerais, o laudo de 2005 também aponta apenas a existência de risco ocupacional ergonômico. Logo, não há riscos específicos da seara previdenciária que possibilitem o reconhecimento da especialidade do trabalho exercido pelo autor nos períodos citados. Período de 01/09/2003 a 13/12/2007. Segundo a CTPS, nesse período o autor foi contratado como auxiliar de motorista pela empresa Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. ME (id. 149297632 – Pág. 35). O PPP de id. 149297632 – Pág. 21/22 também indica o exercício da função de auxiliar de motorista e apresenta a mesma descrição das atividades exercidas no período antecedente. Também não há indicação de exposição a fatores de risco, bem como o nome de profissional responsável por registros ambientais. Como em relação aos períodos anteriores, é possível utilizar na análise das condições especiais do trabalho os laudos técnicos produzidos na empregadora - PPRA do ano de 2004 (id. 262796165) e PCMSO do ano de 2005 (id. 262796153 e 262796154) -, haja vista tratar-se do mesmo ambiente laboral. Como já mencionado, consta no laudo emitido em 2004, para a função de auxiliar de motorista, a presença de agente químico (poeiras incômodas), decorrente do transporte manual de cal e cimento, com o tempo de exposição de 05 minutos e 20 ciclos ao dia. Por sua vez, no laudo de 2005 há somente indicação de risco ergonômico (postural). Logo, também não se reconhece especial o referido período de trabalho. Período de 14/12/2007 a 24/03/2010. Conforme registro na CTPS, nesse período o autor foi contratado como ajudante de motorista pela empresa Casa Sol Mat. Construção de Marília Ltda. (id. 149297632 – Pág. 36). O PPP de id. 149297632 – Pág. 24/25 também indica o exercício da função de ajudante de motorista no setor de expedição, com a mesma descrição das atividades para os períodos antecedentes. Também não há indicação de exposição a fatores de risco e quanto ao nome de profissional responsável pelos registros ambientais, há apontamento a partir de 01/01/2008. Nesse caso, entendo possível utilizar para análise da especialidade do trabalho o PPRA e o PCMSO do ano de 2010 (id. 262796151, 262796152), ambos confeccionados para a empresa Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. – EPP. Isso porque ambas as empresas, Casa Sol Mat. Construção de Marília Ltda. e Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. estão localizadas no mesmo endereço, e diversos dos laudos apresentados fazem referência à Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. – EPP como Casa Sol (id. 262796165 – Pág. 1), inclusive, descrevendo as funções de trabalho exercidas em ambas as empresas. E de acordo com o PPRA e PCMSO do ano de 2010, os riscos ocupacionais do ajudante de motorista se limitam ao risco ergonômico (postural), de modo que também não é possível reconhecer como especial o referido período de trabalho. Período de 25/03/2010 a 12/11/2019 (DER). De acordo com a CTPS (id. 149297632 – Pág. 36), em 25/03/2010 o autor firmou contrato de trabalho com a empresa Central Marília Transportes Rodoviários Ltda., para trabalhar como ajudante de motorista. Consta na carteira de trabalho que o autor foi transferido para a Casa Sol Decor Ltda. em 01/04/2015. No CNIS, para o vínculo iniciado em 25/03/2010, consta como empregadora apenas a Casa Sol Decor Ltda. Para o período foram apresentados dois formulários PPP. Um emitido pela empresa Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. – EPP (id. 149297632 – Pág. 26/27), com indicação dos seguintes períodos: 25/03/2010 a 30/10/2013 e 01/11/2013 a 31/08/2017, quando o autor trabalhou, respectivamente, como ajudante de motorista e conferente. O outro, emitido pela Casa Sol Decor Ltda., indica os seguintes períodos de trabalho: 01/11/2013 a 31/08/2017, quando o autor trabalhou como conferente (mesmo período e função indicados no PPP emitido pela Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. – EPP), e a partir de 01/09/2017, como controlador de entrada e saída. As atividades exercidas estão assim descritas: Ajudante de motorista: mesmas atividades descritas para os períodos antecedentes. Conferente: “apontam a produção e controlam a frequência da mão-de-obra. Acompanham atividades de produção, conferem cargas e verificam documentação. Preenchem relatórios, guias, boletins, plano de carga e recibos. Controlam movimentação de carga e descarga”. Controlador de entrada e saída: “apontam a produção e controlam os materiais, acompanham atividades de produção, conferem cargas e verificam documentação, preenchem relatórios, guias, boletins, plano de carga e recibos, controlam movimentação de carga e descarga, preparam movimentação de carga e a movimentam, organizam cargas, interpretando simbologia das embalagens”. Para todas as funções citadas não há indicação nos formulários de exposição a fatores de risco, sendo, todavia, apontado o nome do responsável pelos registros ambientais. Nesse caso, além dos laudos de 2010 já citados (PPRA e PCMSO), também foram apresentados os seguintes documentos: PCMSO e PPRA da Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. para o ano de 2013 (id. 262796155 e 262796162); PPRA da Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. para os anos de 2011/2012 (id. 262796182, 262796181, 262796178 e 262796173); PPRA da Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. para os anos de 2013/2014 (id. 262796177); PPRA da Central Marília Transportes Rodoviários Ltda. para o ano de 2015 (id. 262796183); LTCAT da Casa Sol Decor Ltda. elaborado em 04/2019 (id. 257513538). E de acordo com os referidos documentos, nenhuma das funções exercidas pelo autor (ajudante de motorista, conferente e controlador de entrada e saída) o expunha a fatores de risco aptos ao reconhecimento da especialidade do trabalho, de modo que, assim como para todos os períodos anteriores, não é possível considerar especial o trabalho por ele realizado a partir de 25/03/2010. Logo, nenhum dos períodos indicados na inicial pode ser reconhecido especial, de modo que o autor não faz jus ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição postulado, porquanto não completa tempo de contribuição suficiente na data do requerimento administrativo, como havia se concluído na via administrativa. III – DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, atualizado, condicionada a execução à alteração de sua situação econômica, nos termos do artigo 98, § 3º, do CPC. Sem custas, em virtude da gratuidade conferida à parte autora. No trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Marília, na data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal

13/03/2023, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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