Apelação Cível 0010613-11.2015.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

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TRF32° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/09/2017

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

Gab. Vice Presidência

Processos relacionados

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Central de Ajuda

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

REINALDO MENDONCA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

Advogados / Representantes

PERCILIANO TERRA DA SILVA

OAB/SP 221276·CPF·Representa: Autor

PERCILIANO TERRA DA SILVA

OAB/SP 221276·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(13)

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Autor

REINALDO MENDONCA

CPF

Autor

AGU

Terceiro

AG

Terceiro

PROCURADORIA-SECCIONAL DA FAZENDA NACIONAL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA 6 VARA GABINETE JEF DE SAO PAULO

Terceiro

PROCURADORA

Terceiro

DCTA - DEPARTAMENTO DE CIENCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

REINALDO MENDONCA

CPF

Reu

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

CNPJ

Reu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2021, 16:40

Recebidos os autos

16/12/2021, 08:56

Juntada de certidão

02/12/2021, 14:42

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:41

Recebidos os autos

25/11/2021, 16:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/11/2021, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/06/2021, 13:53

Juntada de certidão

08/02/2021, 16:47

Decorrido prazo de REINALDO MENDONCA em 02/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2020, 13:34

Publicado Intimação em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:02

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 11:01

Todas as movimentações(89)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Juízo de origem

16/12/2021, 16:40

Recebidos os autos

16/12/2021, 08:56

Juntada de certidão

02/12/2021, 14:42

Recebidos os autos

02/12/2021, 14:41

Recebidos os autos

25/11/2021, 16:03

Documentos

Decisão

•02/12/2021, 14:42

Ato ordinatório

•02/12/2020, 11:01

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legal

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

25/11/2021, 15:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal Superior

22/06/2021, 13:53

Juntada de certidão

08/02/2021, 16:47

Decorrido prazo de REINALDO MENDONCA em 02/02/2021 23:59.

08/02/2021, 00:51

Juntada de Petição de contrarrazões

10/12/2020, 13:34

Publicado Intimação em 04/12/2020.

04/12/2020, 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2020

04/12/2020, 00:16

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/12/2020 23:59:59.

03/12/2020, 00:26

Expedição de Outros documentos.

02/12/2020, 11:02

Juntada de ato ordinatório

02/12/2020, 11:01

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020035843 DESTINO: 19ª SUBSEÇÃO GUARULHOS

05/11/2020, 16:46

Juntada de Petição de agravo denegatório de recurso especial

14/10/2020, 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2020, 17:10

Recurso Especial não admitido

27/08/2020, 19:50

Remetidos os Autos (para processamento) para gabinete do Relator

07/08/2020, 17:47

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

07/08/2020, 17:47

Recebidos os autos

07/08/2020, 17:47

Recebimento - RECEBIDO AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR. : 2020020189 ORIGEM : CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

03/08/2020, 17:11

Remessa - REMESSA DE AUTOS FÍSICOS DE PROCESSO DIGITALIZADO AO PJe GUIA NR.: 2020020189 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

03/08/2020, 14:30

Suspenso ou Sobrestado por Determinação de Tribunais Superiores

27/02/2020, 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/02/2020, 15:12

Expedição de Outros documentos.

11/02/2020, 14:41

Remetidos os Autos (para processamento) para Subsecretaria dos Feitos da Vice-Presidência

11/02/2020, 14:41

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

06/02/2020, 13:40

Recebidos os autos

06/02/2020, 13:40

Conversão de Autos Físicos em Eletrônicos - REMESSA PARA DIGITALIZAÇÃO AO PJe GUIA NR.: 2020006601 DESTINO: CENTRAL DE DIGITALIZAÇÃO DO TRIBUNAL

30/01/2020, 10:37

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

30/01/2020, 10:35

Recurso Especial repetitivo - SUSPENSO/SOBRESTADO POR DECISÃO DA VICE-PRESIDÊNCIA ORIGEM -

28/02/2019, 17:37

Recebimento - RECEBIDO(A) DA AGU.

28/02/2019, 17:36

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2019025236 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

25/02/2019, 09:20

Cumprimento de Levantamento de Suspensão ou Dessobrestamento - LEVANTAMENTO DE SUSPENSÃO/SOBRESTAMENTO

22/02/2019, 17:48

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-1-31 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61022/2019)

01/02/2019, 08:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2019-1-31 . 8:34 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 61022/2019)

31/01/2019, 08:34

Recebimento - RECEBIDO PROCESSO SOBRESTADO GUIA NR. : 2019008155 ORIGEM : ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

23/01/2019, 12:28

Recurso Especial repetitivo - DECISÃO RESP SUSPENSO

22/01/2019, 15:35

Conclusão - CONCLUSOS AO DES.FED.VICE PRESIDENTE DO TRF P/DEC.ADMIS. RECURSO GUIA NR.: 2019005716 DESTINO: ASSESSORIA JUDICIARIA DA VICE-PRESIDENCIA

16/01/2019, 16:04

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRA-RAZOES Petição Número 2018220480

14/01/2019, 10:56

Devolvidos os autos - DEVOLVIDO PELO ADVOGADO/PROCURADOR OAB: SP221276

14/01/2019, 10:40

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

14/01/2019, 09:33

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

11/01/2019, 09:51

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

09/01/2019, 10:54

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

07/01/2019, 10:53

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

04/01/2019, 11:03

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

02/01/2019, 09:35

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

31/12/2018, 09:34

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

28/12/2018, 09:41

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

26/12/2018, 09:39

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

24/12/2018, 09:34

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

20/12/2018, 09:42

Expedida/Certificada - COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA EXPEDIDA AO ADVOGADO/PROCURADOR COM REQUISIÇÃO DOS AUTOS prazo de carga expirado e requer a devolução dos autos com urgência

18/12/2018, 10:11

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-11-19 . 8:31 (Expediente 4999/2018)

21/11/2018, 08:31

Entrega em carga/vista - RETIRADO PELO ADVOGADO/PROCURADOR GUIA NR.: 2018202597 ADVOGADO: JULIO CESAR GONÇALVES (OAB:SP223097)

19/11/2018, 12:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO VISTA PARA CONTRA RAZOES no dia 2018-11-19 . 8:31 (Expediente 4999/2018)

19/11/2018, 08:31

Recebimento - RECEBIDO PARA PROCESSAMENTO DE RECURSO(S) EXCEPCIONAL(IS) GUIA NR. : 2018161830 ORIGEM : SUBSECRETARIA DA PRIMEIRA TURMA

13/09/2018, 17:16

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2018161830 DESTINO: SUBS. DE FEITOS DA VICE PRESIDENCIA

13/09/2018, 08:52

Petição - JUNTADA DE PETIÇÃO DE RES Petição Número 2018158336

06/09/2018, 16:28

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

06/09/2018, 15:09

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2018124722 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

30/07/2018, 11:15

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-6-21 . 8:30 (Boletim de Acordão 24676/2018)

22/06/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-6-21 . 8:30 (Boletim de Acordão 24676/2018)

21/06/2018, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO COM RELATORIO VOTO E ACORDÃO.

18/06/2018, 14:56

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração - Embargos de Declaração não-acolhidos

12/06/2018, 16:00

Julgado - JULGADO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

12/06/2018, 16:00

Recebimento - RECEBIDO DO GABINETE RECEBIDO DO GABINETE PARA APRESENTAÇÃO EM MESA

11/06/2018, 17:00

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2018089136 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

24/05/2018, 14:01

Petição - JUNTADA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Petição Número 2018082622

23/05/2018, 13:23

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

17/05/2018, 13:57

Remessa - REMESSA PARA CIÊNCIA DO ACORDÃO AO GUIA NR.: 2018072598 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

07/05/2018, 11:02

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-23 . 8:30 (Boletim de Acordão 23614/2018)

26/03/2018, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO ACORDÃO no dia 2018-3-23 . 8:30 (Boletim de Acordão 23614/2018)

23/03/2018, 08:30

Ato ordinatório - INFORMAÇÃO RECEBIDO RELATORIO VOTO E ACORDÃO.

22/03/2018, 11:13

Julgado - JULGADO RECURSO/ACAO

20/03/2018, 16:00

Expedição de documento - EXPEDIDO INTIMAÇÃO ELETRÔNICA MPF - PAUTA

27/02/2018, 13:14

Para julgamento de mérito - INCLUIDO EM PAUTA PEDIDO DE DIA PELO RELATOR DO DIA 20.03.2018 SEQ.: 49

22/02/2018, 16:08

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO INCLUA-SE O FEITO EM PAUTA PARA JULGAMENTO.

21/02/2018, 16:54

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017216437 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

07/11/2017, 18:06

Recebimento - RECEBIDO(A) ORIGEM - UNIÃO FEDERAL (AGU)

07/11/2017, 13:41

Remessa - REMESSA GUIA NR.: 2017212071 DESTINO: UNIÃO FEDERAL (AGU)

30/10/2017, 09:33

Publicação - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-10-3 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 52810/2017)

04/10/2017, 08:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico - DISPONIBILIZADO NO DIÁRIO ELETRÔNICO DECISÃO/DESPACHO no dia 2017-10-3 . 8:30 (Expediente Processual (Despacho/Decisão) 52810/2017)

03/10/2017, 08:30

Decisão - RECEBIDO(A) COM DESPACHO/DECISÃO GUIA NR. : 2017191643 ORIGEM : GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

28/09/2017, 16:22

Mero expediente - DESPACHO MERO EXPEDIENTE

28/09/2017, 12:57

Conclusão - CONCLUSOS AO RELATOR GUIA NR.: 2017189561 DESTINO: GAB.DES.FED. HÉLIO NOGUEIRA

26/09/2017, 19:11

Distribuição - DISTRIBUIÇÃO AUTOMATICA Distribuição automática do dia 15.09.2017 18:01:03 PARA HÉLIO NOGUEIRA / PRIMEIRA TURMA

15/09/2017, 18:01

Decisão

•27/08/2020, 19:50

Decisão

•22/01/2019, 12:35

Acórdão

•15/06/2018, 07:56

Acórdão

•21/03/2018, 11:35

Despacho

•20/02/2018, 09:01

Despacho de mero expediente

•27/09/2017, 16:21