Execução de Título Extrajudicial 0003810-26.2002.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0003810-26.2002.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL BUSHATSKY - SP270767 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO BUSHATSKY - SP89249 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE MEIRA LAURIANO - SP453226 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 TERCEIRO INTERESSADO: M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA: RODRIGO VINICIOS FIDENCIO - SC32543, GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO - SC63350 DESPACHO Considerando que as diligências infrutíferas destinadas à localização de bens do executado não são suficientes para interrupção do prazo prescricional, a teor da tese firmada no Tema Repetitivo 568 do STJ, manifeste-se a CEF acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 10 do CPC. Após, tornem conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 19:18

Mero expediente

19/05/2026, 17:06

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:18

Conclusão (para despacho)

16/04/2026, 11:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL BUSHATSKY - SP270767 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO BUSHATSKY - SP89249 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE MEIRA LAURIANO - SP453226 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 TERCEIRO INTERESSADO: M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA: RODRIGO VINICIOS FIDENCIO - SC32543, GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO - SC63350 DESPACHO ID nº 564123891 – Promova a parte interessada o recolhimento dos emolumentos perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú – SC, conforme solicitado pelo referido cartório. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL BUSHATSKY - SP270767 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO BUSHATSKY - SP89249 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE MEIRA LAURIANO - SP453226 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 TERCEIRO INTERESSADO: M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA: RODRIGO VINICIOS FIDENCIO - SC32543, GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO - SC63350 DESPACHO ID nº 564123891 – Promova a parte interessada o recolhimento dos emolumentos perante o 1º Cartório de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú – SC, conforme solicitado pelo referido cartório. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

18/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

17/03/2026, 13:51

Mero expediente

17/03/2026, 13:28

Conclusão (para despacho)

16/03/2026, 18:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL BUSHATSKY - SP270767 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO BUSHATSKY - SP89249 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE MEIRA LAURIANO - SP453226 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 TERCEIRO INTERESSADO: M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA: RODRIGO VINICIOS FIDENCIO - SC32543, GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO - SC63350 DESPACHO Petição de ID nº 468823630 – Depreende-se da cópia da matrícula anexada no ID nº 349446744 a averbação quanto ao cancelamento da hipoteca constante no R.3 (AV-10), restando pendente a baixa do registro no livro auxiliar, conforme informado pelo próprio Oficial de Registro de Imóveis no ofício de ID nº 349446747. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC, para que seja promovido o cancelamento/baixa do registro da hipoteca cedular constante no livro auxiliar, em relação à matrícula nº 55.784. Por fim, dê-se ciência às partes acerca da efetiva apropriação de valor em favor da CEF, noticiada no ID nº 464490439 e seguinte. Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL BUSHATSKY - SP270767 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO BUSHATSKY - SP89249 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE MEIRA LAURIANO - SP453226 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 TERCEIRO INTERESSADO: M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA: RODRIGO VINICIOS FIDENCIO - SC32543, GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO - SC63350 DESPACHO Petição de ID nº 468823630 – Depreende-se da cópia da matrícula anexada no ID nº 349446744 a averbação quanto ao cancelamento da hipoteca constante no R.3 (AV-10), restando pendente a baixa do registro no livro auxiliar, conforme informado pelo próprio Oficial de Registro de Imóveis no ofício de ID nº 349446747. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC, para que seja promovido o cancelamento/baixa do registro da hipoteca cedular constante no livro auxiliar, em relação à matrícula nº 55.784. Por fim, dê-se ciência às partes acerca da efetiva apropriação de valor em favor da CEF, noticiada no ID nº 464490439 e seguinte. Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

18/12/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DANIEL BUSHATSKY - SP270767 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: SERGIO BUSHATSKY - SP89249 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE ROBERTO DE MEIRA LAURIANO - SP453226 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 TERCEIRO INTERESSADO: M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA: RODRIGO VINICIOS FIDENCIO - SC32543, GLEICE VIEGAS MENEZES FIDENCIO - SC63350 DESPACHO Petição de ID nº 468823630 – Depreende-se da cópia da matrícula anexada no ID nº 349446744 a averbação quanto ao cancelamento da hipoteca constante no R.3 (AV-10), restando pendente a baixa do registro no livro auxiliar, conforme informado pelo próprio Oficial de Registro de Imóveis no ofício de ID nº 349446747. Assim sendo, PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 DEFIRO o pedido de expedição de ofício ao 1º REGISTRO DE IMÓVEIS DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ-SC, para que seja promovido o cancelamento/baixa do registro da hipoteca cedular constante no livro auxiliar, em relação à matrícula nº 55.784. Por fim, dê-se ciência às partes acerca da efetiva apropriação de valor em favor da CEF, noticiada no ID nº 464490439 e seguinte. Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BUSHATSKY - SP270767, JOSE ROBERTO DE MEIRA LAURIANO - SP453226, JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990, SERGIO BUSHATSKY - SP89249 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 TERCEIRO INTERESSADO: M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL GUGLIELMETTO DELBUONI - SC48367 D E S P A C H O Petição de ID nº 345571971 – Conforme decidido no despacho de ID nº 343988159, “O levantamento dos valores em favor da CEF ocorrerá após a destinação do montante devido ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC”. Diante da comunicação anexada no ID nº 348822334, dando conta que o E. TRF da 3ª Região negou provimento ao Agravo de Instrumento nº 5030679-67.2023.4.03.0000, o qual transitou em julgado (ID nº 357236700), prossiga-se com o curso do feito quanto à para a destinação da quantia depositada no ID nº 309774782, a título de arrematação. Conforme bem apontado pela Caixa Econômica Federal em sua manifestação, “o processo nº 0000676-22.2018.5.12.0045 oriundo do Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC representa uma carta precatória expedida nos autos nº 0219100-09.1997.5.02.0057 da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo. Processo em que teve uma penhora simultânea registrada na matrícula do bem leiloado na presente ação”. Assim sendo, solicite-se ao Juízo da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo o valor atualizado e os dados necessários à expedição de ofício de transferência para os autos da Reclamação Trabalhista nº 0219100-09.1997.5.02.0057. Cumprido o ofício, comunique-se aquele juízo. Após, expeça-se o competente ofício para apropriação do valor remanescente, em favor da Caixa Econômica Federal. Cumpra-se, intimando-se, ao final. São Paulo, data de assinatura no sistema. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: BRUNO ARAUJO MAGALHAES - CE40825, GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BUSHATSKY - SP270767, JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990, SERGIO BUSHATSKY - SP89249 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 TERCEIRO INTERESSADO: M.G GESTAO DE NEGOCIOS LTDA ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: RAFAEL GUGLIELMETTO DELBUONI - SC48367 D E S P A C H O Petição de ID nº 319323007 – Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo arrematante M.G GESTÃO DE NEGÓCIOS LTDA em face do despacho proferido no ID nº 318525529, o qual determinou o aguardo da decisão a ser proferida no Agravo de Instrumento nº 5030679-67.2023.4.03.0000, antes da expedição da carta de arrematação e do auto de imissão na posse ao arrematante. Sustenta a ocorrência de contradição do Juízo, na medida em que “o despacho de ID 309775649 deixou claro que após o transcurso do prazo estabelecido no auto de arrematação, seria expedido a Carta de Arrematação e Mandado de Imissão na Posse”. Afirma que “os despachos de ID 309775649 e ID 306647955 não foram atacados por qualquer recurso” e que “não houve efeito suspensivo em virtude do Agravo de Instrumento”, observando, ainda, que “o Agravo de Instrumento nº 5030679-67.2023.403.0000 trata de matérias já decidida em outros momentos processuais”. Aduz, ainda, que “o artigo 903 do CPC dotou de irreversibilidade a alienação de bem em hasta pública depois de assinado o auto de arrematação”. Ao final, requereu a atribuição de efeito infringente ao recurso, bem como “seja sanada tal contradição, para que seja expedido o competente Mandado de Imissão na Posse e Carta de Arrematação, sob pena de infração à coisa julgada”. Os Embargos foram opostos tempestivamente, ex vi do artigo 1.023 do Código de Processo Civil. É o relato. DECIDO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do artigo 1022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, bem como para sanar a ocorrência de erro material. No caso em tela, a decisão foi clara e não padece de quaisquer dos vícios acima. Por se tratar de questão que envolve a transferência de propriedade do bem arrematado, prudente que se aguarde o trânsito em julgado da decisão a ser proferida nos autos do Agravo de Instrumento, tal como determinado. A insurgência da parte em face da decisão proferida configura inconformismo, que deve ser manifestada em sede própria. Em face do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, porque tempestivos, e os REJEITO, no mérito, restando mantido o despacho ID nº 318525529 por seus próprios fundamentos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. SÃO PAULO, 29 de abril de 2024.

30/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BUSHATSKY - SP270767, JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990, SERGIO BUSHATSKY - SP89249 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 D E S P A C H O ID nº 309774774 e seguintes – Dê-se ciência às partes acerca da arrematação do imóvel matriculado sob o nº 55.784 do 1º Oficial de Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC. Petição de ID nº 309814460 – Proceda-se à inclusão do arrematante, na qualidade de terceiro interessado. Aguarde-se o transcurso do prazo estabelecido no auto de arrematação. Em que pese a existência de penhora posterior averbada na matrícula do imóvel (ID nº 246518073, Pág. 43), a jurisprudência do STJ tem reconhecido a preferência do crédito trabalhista em relação a qualquer outro, inclusive hipotecário e tributário, independentemente da data em que registrada a respectiva penhora. Nesse sentido, cito a ementa, que segue: RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PARTICULAR DE CREDORES. PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA SOBRE O CRÉDITO QUIROGRAFÁRIO CUJA PENHORA FOI REGISTRADA ANTERIORMENTE. RESSALVA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 283 E 284 DO STF E 7 DO STJ. 1. A regra segundo a qual a satisfação dos créditos, em caso de concorrência de credores, deve observar a anterioridade das respectivas penhoras (prior in tempore, prior in jure) somente pode ser observada quando nenhum desses créditos ostente preferência fundada em direito material. Isso porque impossível sobrepor uma preferência de direito processual a uma de direito material. 2. No concurso particular de credores, o crédito trabalhista prefere aos de outra natureza independentemente da data em que registradas as respectivas penhoras. 3. Não há como sustentar que a preferência do crédito trabalhista deveria observar o valor apurado com a arrematação somente até o limite da meação do cônjuge varão sem esbarrar nas Súmulas nºs 283 e 284 do STF e 7 do STJ. 4. Os arts. 592, IV, do CPC/73 e 1.664 do CC/02 indicados como violados nas razões do recurso especial não são suficientes para amparar a tese jurídica deduzida no recurso especial de que o credor detém legitimidade e interesse para tutelar a meação do cônjuge do executado (art. 6º do CPC/73 e 18 do NCPC). Tampouco são suficientes para impugnar, por completo, o fundamento do acórdão recorrido, relativamente à necessidade de prova da propriedade comum ou exclusiva do bem arrematado. Incidem, assim, as Súmulas nºs 283 e 284 do STF. 5. Se o Tribunal de origem afirmou não haver prova de que a dívida foi contraída em benefício exclusivo do marido, comprometendo, assim, o patrimônio de ambos os cônjuges, não é possível afastar essa solidariedade sob a alegação de que a dívida era exclusiva do marido, sem reexaminar fatos e provas. Incide, nesses termos, a Súmula nº 7 do STJ. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Antecipação de tutela recursal revogada, prejudicado o agravo interno manejado contra referida decisão. (REsp nº 1.454.257 – PR, Relator MINISTRO MOURA RIBEIRO, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Publicação em 11/05/2017) Desta forma, comunique-se ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Balneário Camboriú/SC a arrematação do bem imóvel penhorado nestes autos. Oportunamente, expeça-se a respectiva Carta de Arrematação, em favor do arrematante qualificado no auto de arrematação, bem como a carta precatória à Comarca de Balneário Camboriú/SC, mediante o prévio recolhimento das custas processuais pelo arrematante, para que este seja imitido de forma definitiva na posse do imóvel arrematado. Por fim, tornem os autos conclusos para destinação da quantia depositada no ID nº 309774782, a título de arrematação. Comunique-se o teor do presente despacho ao relator do Agravo de Instrumento nº 5030679-67.2023.4.03.0000. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 19 de janeiro de 2024. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo

24/01/2024, 00:00

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 Advogados do(a) EXECUTADO: DANIEL BUSHATSKY - SP270767, JULIANA FARINELLI MEDINA FUSER - SP288990, SERGIO BUSHATSKY - SP89249 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 D E C I S Ã O Petição de ID nº 301092108 – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de requerimento formulado pelo coexecutado SIDNEY TADEU COELHO, por meio do qual requer, em caráter de URGÊNCIA, “sejam afastadas todas as tentativas de praceamento do imóvel”. Sustenta a ocorrência de prescrição intercorrente, nulidade do edital de leilão, além de o imóvel cuidar-se de bem de família. Juntou novo instrumento de procuração, sendo excluído o nome do patrono anterior. É o relatório. DECIDO. Com relação à prescrição intercorrente, trata-se de matéria que já foi analisada nos autos dos Embargos à Execução n° 0003811-11.2002.403.6100, tal como se verifica na sentença anexada no ID 13866832, pág 17/23. O mesmo se diga no tocante à alegação de bem de família formulada por Sidney Tadeu Coelho, conforme decisão ID 251218134. Assim, descabida reiteração da alegação. Já no tocante à nulidade do edital de leilão, assiste razão ao executado. O imóvel penhorado neste feito se encontra relacionado no lote nº 19 da 292ª Hasta Pública Unificada, com leilões marcados para os dias 13 de setembro (1º leilão) e 20 de setembro (2º leilão), conforme se depreende do ID nº 300364228 (pag. 15), em desacordo ao determinado no despacho de ID nº 290982766, que ordenou a inclusão do bem na 291ª hasta pública unificada. Desta forma, determino o cancelamento do leilão vinculado à 292ª Hasta Pública Unificada. Comunique-se à CEHAS, para as providências cabíveis. Ficam mantidas as demais hastas designadas, uma vez que a proposta de parcelamento formulada no ID 301122257 não suspende o leilão, na forma do §6° do Artigo 895 do CPC. Manifeste-se o exequente acerca da proposta de pagamento parcelado formulada no ID 301122257, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, com urgência, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 18 de setembro de 2023.

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO Advogado do(a) EXECUTADO: RUDIMAR ROQUE SPANHOLO - RS34000 Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LOBO MAZILI - SP234582 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 D E S P A C H O Petição de ID nº 273544550 – Diante da comprovação quanto à inexistência de ação de inventário ou arrolamento de bens em nome dos executados CARLOS THOMAZ COELHO e ODETE ANA GERENT COELHO (proprietários do imóvel inscrito na matrícula nº 55.784 do 1º Oficial de Registro de Balneário Camboriú/SC e objeto da hipoteca atrelada ao contrato executado nestes autos), bem como da apresentação da certidão de óbito da executada ODETE ANA GERENT COELHO (ID nº 286214003), passo a analisar o pedido de designação de leilões. De acordo com os artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil, enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva do espólio caberá ao administrador provisório, o qual detém a posse direta e a administração dos bens hereditários, a teor do que dispõe o artigo 1.797, inciso II, do Código Civil. Tendo em conta que a certidão de óbito do executado Carlos Thomaz Coelho evidencia a existência de herdeiros necessários (ID nº 13806075 - Pág. 67) e que não houve a propositura da Ação de Inventário (ID’s números 273544958 e 273544960), determino que intimação dos espólios/herdeiros de ambos os executados seja feita na pessoa do coexecutado SIDNEY Tadeu Coelho (filho dos devedores e fiel depositário do bem), até que seja promovida a abertura da competente ação de inventário. Registre-se, por fim, que a representação do espólio pelo administrador provisório consiste em medida não definitiva, sendo permitida apenas para salvaguardar a correta administração da herança até a nomeação do inventariante, a qual se revela imprescindível, cumprindo registrar que a Caixa Econômica Federal (ora exequente) é parte legítima para requerer a abertura de inventário do executado, a teor do que dispõe o artigo 616, inciso VIII, do NCPC. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO o pedido de leilão sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 55.784 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, de propriedade dos coexecutados CARLOS THOMAZ COELHO e ODETE ANA GERENT COELHO (falecidos), o qual foi dado em garantia ao contrato executado neste fetio. Designo as datas abaixo elencadas para realização de leilão judicial referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 55.784 do 1º Registro de Imóveis de Balneário Camboriú/SC, observando-se todas as condições definidas em Edital, a ser expedido e disponibilizado no Diário Eletrônico da 3ª Região, oportunamente pela comissão de Hastas Públicas Unificadas, a saber: Hasta Pública Unificada nº 291ª da Justiça Federal de São Paulo – 1º leilão dia 11/09/2023 e 2º leilão dia 18/09/2023, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). Restando infrutífera a arrematação fica, desde logo, designada a 295ª Hasta Pública Unificada – 1º leilão dia 27/11/2023 e 2º leilão dia 04/12/2023, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). Por fim e na hipótese de restar frustrada a arrematação, designo a 299ª Hasta Pública Unificada – 1º leilão dia 11/03/2024 e 2º leilão dia 18/03/2024, ambos com encerramento às 11:00 horas (horário de Brasília). Saliente-se às partes que a realização dos leilões dar-se-á na modalidade exclusivamente eletrônica, por meio do endereço eletrônico http://www.jfsp.jus.br/servicos-judiciais/cehas/leilao-on-line/ Intime-se. SÃO PAULO, 14 de junho de 2023.

16/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCOS UMBERTO SERUFO - SP73809 EXECUTADO: COELHO COELHO CIA LTDA, CARLOS THOMAZ COELHO, ODETE ANA GERENT COELHO, SIDNEY TADEU COELHO, GISELA CRISTINA BAUER TRAUCZYNSKI, SILVIO JOSE COELHO, FATIMA SOLANGE COELHO Advogado do(a) EXECUTADO: ALEXANDRE LOBO MAZILI - SP234582 Advogado do(a) EXECUTADO: JOSE MAURO MARQUES - SP33680 D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado nos autos de fls. 49 da Carta Precatória de ID nº 246518073, alegando, em síntese, que o Oficial de Justiça não compareceu ao imóvel para a realização da diligência, bem como discorda do valor atribuído ao metro quadrado pelo meirinho, estimando-o em R$ 9.888,00 (nove mil oitocentos e oitenta e oito reais) e assim o valor da avaliação do imóvel deveria ser de R$ 2.373.120,00 (dois milhões, trezentos e setenta e três mil, cento e vinte reais). Ainda, reitera o pedido para que o imóvel seja reconhecido como bem de família. Intimada, a CEF concordou com a majoração do valor indicado na avaliação. É o relatório. Fundamento e decido. Ao contrário do alegado pela parte executada, o Oficial de Justiça compareceu ao imóvel para realização da diligência deprecada, conforme verifica-se na certidão de fls. 49 do ID nº 246518073. Ademais, o Oficial de Justiça justifica atribuiu valor ao imóvel com observância às características e estado de conservação em que se encontra e valor, nos termos do art. 872 do CPC. Conforme certificado às fls. 49 do ID nº 246518073, "Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado na matrícula, qual seja Rua 1910, 77, e após as formalidades legais procedi a avaliação do(s) imóvel(is) descrito(s) no mandado. Matrícula 55.784 do 1. Ofício do Registro de Imóveis da Comarca de Balneário Camboriú, terreno com 240 metros quadrados, situado na rua 1910, 77 edificado com uma casa de alvenaria, o qual avalio em R$1.800.000,00 (um milhão e oitocentos mil reais). Avaliei o imóvel a base de R$7.500,00 (sete mil e quinhentos reais) o metro quadrado tendo em vista que conforme informações obtidas, o imóvel não apresenta mais potencial construtivo, vez que encontra-se encravado. Existe uma planta aprovada com início de construção ao redor desse imóvel o que inviabiliza o potencial construtivo do mesmo. Dou fé" Sendo assim, não estão presentes quaisquer das hipóteses do art. 873, CPC, que impõem a realização de nova avaliação, mantendo-se o valor atribuído pelo Oficial Justiça, por gozar de fé pública. Diante do exposto, rejeito as alegações da parte executada, mantendo-se a avaliação realizada. A questão atinente ao reconhecimento do imóvel penhorado como bem de família foi dirimida pela decisão proferida no ID nº 17177977 e sobre este ponto a parte executada manejou recurso que não restou conhecido (ID nº 57780031).. Apresente a CEF memória atualizada do débito, em 15 (quinze) dias. Após, tornem os autos conclusos para designação de hastas. Int. SãO PAULO, 23 de maio de 2022.

27/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SIDNEY TADEU COELHO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LOBO MAZILI - SP234582-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY APELANTE: SIDNEY TADEU COELHO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LOBO MAZILI - SP234582-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL R E L A T Ó R I O APELANTE: SIDNEY TADEU COELHO Advogado do(a) APELANTE: ALEXANDRE LOBO MAZILI - SP234582-A APELADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL V O T O Sem delongas, tenho que o presente recurso é manifestamente incabível e não deve ser admitido. A decisão atacada (ID 74972488) possui natureza interlocutória, uma vez que, embora tenha resolvido questão incidental à execução (impenhorabilidade de bem de família), não a extinguiu, subsumindo-se ao conceito disposto no art. 203, § 2º, do CPC, in verbis: Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos. § 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487, põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução. § 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º. § 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte. Nesse caso, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível seria o agravo de instrumento: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” Não há que se falar, na espécie, em aplicação do princípio da fungibilidade recursal, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para tanto, quais sejam, “a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.024.025/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 25/04/2017, DJe 09/05/2017). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA REJEITADA. RECURSO CABÍVEL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. I - Decisão proferida em ação de execução de título extrajudicial julgando improcedente impugnação à penhora que tem natureza interlocutória, atacável por agravo de instrumento, não por apelação. Inteligência dos artigos 1.009, 203, § 1º e 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. II - Princípio da fungibilidade recursal inaplicável no caso por se tratar de erro grosseiro. Precedentes. III - Recurso não conhecido. (TRF3 – AP n. 00084750220134036100. Rel. Des. Federal PEIXOTO JUNIOR, 2ª Turma. J. 23/04/2019, e-DJF3 02/05/2019) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA SEM EXTINÇÃO DO PROCESSO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. O entendimento jurisprudencial do egrégio Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: "[...] a decisão que resolve a impugnação sem pôr fim à execução desafia o recurso de agravo de instrumento, caracterizando erro inescusável a interposição de apelação, nos termos do art. 475-M, § 3º, do CPC." (AgInt no AREsp 992.567/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 19/05/2017). 2. É interlocutória a decisão que rejeita a impugnação à penhora dos valores bloqueados das contas do executado, sem extinguir a execução. 3. A interposição do recurso de apelação, quando cabível agravo de instrumento, configura-se inadequada, impossibilitando a aplicação do princípio da fungibilidade. 4. Apelação não conhecida. (TRF1 – AC n. 00123576520184019199. Rel. Des. Federal HERCULES FAJOSES, 7ª Turma. DJe 09/11/2018) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Trata-se de recurso de apelação interposto por SIDNEY TADEU COELHO nos autos de execução de título extrajudicial que lhe move CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, postulando a reforma de decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel fundada em impenhorabilidade de bem de família (ID 74972494). Contrarrazões da CEF (ID 74972500). É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0003810-26.2002.4.03.6100 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED. WILSON ZAUHY Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso de apelação, nos termos da fundamentação. É como voto. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE IMPUGNAÇÃO À PENHORA. INTERLOCUTÓRIA. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. 1. Recurso de apelação interposto contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de imóvel fundada em impenhorabilidade de bem de família. 2. A decisão atacada possui natureza interlocutória, uma vez que, embora tenha resolvido questão incidental à execução (impenhorabilidade de bem de família), não a extinguiu, subsumindo-se ao conceito disposto no art. 203, § 2º, do CPC. 3. Nesse caso, por força do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, o recurso cabível seria o agravo de instrumento: “Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.” 4. Inaplicável o princípio da fungibilidade recursal à espécie, ante o não preenchimento dos requisitos necessários para tanto, quais sejam, “a observância do prazo do recurso considerado correto e a existência de dúvida objetiva acerca da impugnação cabível, que afaste o mero erro grosseiro” (STJ - AgInt no AREsp n. 1.024.025/MT, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, 3ª Turma, j. 25/04/2017, DJe 09/05/2017). 5. Apelação não conhecida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Primeira Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso de apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

18/06/2021, 00:00

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Expedida/certificada

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