Apelação Cível 0001299-07.2016.4.03.9999 - TRF3

Apelação Cível 0001299-07.2016.4.03.9999 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Remessa (outros motivos)

23/08/2024, 20:23

Recurso Extraordinário com repercussão geral

05/09/2022, 10:24

Publicação

20/06/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JORGE LUIZ MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI - SP210142-N APELADO: JORGE LUIZ MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N Advogado do(a) APELADO: DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI - SP210142-N D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001299-07.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de recurso em que a questão discutida encontrava-se sob exame do Superior Tribunal de Justiça, em decorrência de Recursos Repetitivos (Tema nº 1.031). A 1ª Seção do STJ concluiu o referido julgamento tendo enfrentado, inclusive, os Embargos de Declaração opostos, no dia 22 de setembro de 2021, fixando-se a seguinte tese: “É possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado.” (g.n.) Todavia, em 15/04/2022, o Supremo Tribunal Federal (STF), por maioria, reconheceu a repercussão geral do Tema 1.209 (RE 1368225) assim redigido: Tema 1209 - Reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com fundamento na exposição ao perigo, seja em período anterior ou posterior à promulgação da Emenda Constitucional 103/2019. Consta, ademais, a determinação expressa na decisão “(...) concessão de efeito suspensivo a todos os processos, individuais ou coletivos, em qualquer fase e em todo o território nacional, que versem sobre o tema.(...)” Destaco que não serão objeto de sobrestamento os processos cujos períodos de controvérsia sejam anteriores à Lei 9.032/95, porquanto não são o objeto do Tema 1.031/STJ. Ante o exposto e com fundamento no artigo 1.037, inciso II, do Código de Processo Civil, que regula os procedimentos relativos à tramitação dos recursos cuja matéria foi submetida ao regime dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral, determino o sobrestamento do feito até o julgamento final da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça. Após intimação das partes, PROCEDA a Subsecretaria com as anotações pertinentes. P. I. São Paulo, 14 de junho de 2022.

Expedida/certificada

14/06/2022, 12:05

Recurso Especial repetitivo

14/06/2022, 10:42

Conclusão (para julgamento)

13/04/2022, 18:20

Publicação

25/03/2022, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO APELANTE: JORGE LUIZ MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI - SP210142-N APELADO: JORGE LUIZ MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N Advogado do(a) APELADO: DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI - SP210142-N CERTIDÃO Certifico que o Agravo Interno foi interposto no prazo legal. ATO ORDINATÓRIO Vista para contrarrazões, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. São Paulo, 23 de março de 2022. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001299-07.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA

24/03/2022, 00:00

Petição (Agravo (inominado/ legal))

23/03/2022, 13:43

Expedida/certificada (Outros documentos)

09/02/2022, 17:58

Petição (Embargos)

09/02/2022, 16:31

Publicação

07/02/2022, 00:00

Documentos

Decisão

•15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: JORGE LUIZ MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: MARCELO BASSI - SP204334-N Advogado do(a) APELANTE: DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI - SP210142-N APELADO: JORGE LUIZ MACHADO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELADO: MARCELO BASSI - SP204334-N Advogado do(a) APELADO: DANIEL DE FREITAS TRIDAPALLI - SP210142-N D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0001299-07.2016.4.03.9999 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Trata-se de apelações interpostas pela parte autora e pelo INSS em face de sentença que apresentou o seguinte dispositivo: “(…) No mérito, a ação é parcialmente procedente, nos termos das razões a seguir expostas. O autor pretende o reconhecimento do exercício de atividade comum nos períodos de 03/07/96 a 30/04/98, bem como do exercício de atividade especial nos períodos de 05/01/81 a 02/02/93 e 03/07/96 a 17/02/00. No que tange aos períodos de atividade comum, assiste razão ao autor. A cópia da CTPS de pg. 30 dá conta de que o autor exerceu a função de operador de batedor, entre 20/01/95 a 19/03/96, na empresa Rakawa Fiação e Tecelagem Ltda. A alegação do requerido de que a ausência de registro do período no CNIS impossibilita o reconhecimento do período laborado não merece prosperar. Isso porque, nestes casos, compete ao instituto requerido demonstrara falsidade das declarações inseridas no documento, tendo em vista que as anotações constantes na CTPS possuem presunção de veracidade. Ressalto, ainda, que a desídia do empregador no repasse das contribuições previdenciárias ao INSS não pode acarretar prejuízos ao empregado. Portanto, o instituto requerido não logrou êxito em demonstrar a falsidade das declarações inseridas no documento. Com efeito, deve ser reconhecido o período de atividade comum laborado pelo autor entre 20/01/95 e 19/03/96, na função de operador de batedor. Também deve ser reconhecido o período laborado pelo autor entre 01/05/1998 e 17/02/2000, na função de vigia, no Condomínio Portal de Itu. Verifico que o período de 03/07/96 a 30/04/98 já havia sido reconhecido pelo instituto requerido, conforme documento de pg. 115. Ademais, o documento de pgs. 153/154 comprova a continuidade do desempenho da atividade de vigia, na empresa supracitada, até 17 de fevereiro de 2000. Dessa maneira, de rigor o reconhecimento do exercício de atividade comum pelo autor entre 20 de janeiro de 1995 a 19 de março de 1996, e 01 de maio de 1998 a 17 de fevereiro de 2000, o que corresponde a 02 anos, 11 meses e 17 dias de serviço. No que diz respeito aos períodos de atividade especial, assiste parcial razão ao requerido. Pretende o autor o reconhecimento de atividade especial nos períodos compreendidos entre 05/01/81 a 30/04/87 (União São Paulo S/A),01/05/87 a 02/02/93 (União São Paulo S/A) e 03/07/96 a 17/02/00 (Condomínio Portal de Itu). (…) No que tange ao período de 05/01/1981 a 30/04/1987, o PPP de pgs. 61/62 demonstra que neste interregno o requerente ficou submetido ao agente nocivo “ruído” em nível superior a 97 dB. Nesse aspecto, é preciso ressalvar que era considerada nociva, até março de 1997, a atividade sujeita a ruídos superiores a 80 dB (Decreto nº 53.831/64). Entre março de 1997 e novembro de 2003, passou a ser considerada prejudicial à saúde a atividade exercida sob ruídos superiores a 90 dB (Decreto nº 2.172/97). Posteriormente a novembro de 2003, passou-se a ser utilizado o índice de 85 dB (Decreto nº 3.048/99, alterado pelo Decreto nº 4.882/03). Com base nesses índices e no PPP de pgs. 61/62, verifica-se que o período de 01 de maio de 1987 a 02 de fevereiro de 1993 deve ser considerado como de atividade especial, pois o autor ficou exposto ao fator ruído em índice superior ao permitido para a época. (…) Observo, por oportuno, que a dúvida acerca da assinatura gravada no PPP de pgs. 61/62, feita pelo Sr. José Roberto Capelari, foi resolvida com a apresentação do instrumento de procuração de pgs. 106/109. Verifica-se, portanto, que o autor exerceu 5 anos e nove meses e dois de atividade insalubre, que convertidos para tempo de atividade especial, equivalem a 8 anos e 21 dias. Por outro lado, não assiste razão ao requerente em relação ao pedido de reconhecimento da atividade especial nos interregnos de 05/01/1981 a 30/04/1987 e 03/07/1996 a 17/02/2000. O período de exercício da atividade de vigia no Condomínio Portal de Itu entre 03/07/1996 e 17/02/2000 não pode ser considerado como de atividade especial diante da não comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos. O PPP de pgs. 153/154, embora descreva as funções exercidas pelo requerente, não indica os agentes agressivos a que o autor estava sujeito. Repise-se que a Lei nº 9.032/95 impôs a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo ainda que seja uma exposição habitual e permanente. Também não há como reconhecer o período de 05/01/1981 a 30/04/1987 como sendo de atividade especial diante da ausência da comprovação da efetiva exposição aos agentes agressivos. O PPP de pgs. 61/62descreve as funções exercidas pelo requerente, mas, todavia, não indica os agentes agressivos a que o autor estava sujeito. Ademais, o Decreto nº 53.831/1964 não contempla como insalubre a atividade rural exercida na lavoura. (…) Por fim, no que se refere ao pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, verifica-se que os anos de atividade comum, somados aos de atividade especial, atingem 39 anos, 05 meses e 30 dias de serviço, quase 05 anos mais do que o exigido pela lei. Diante do exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação para: a) DECLARAR e RECONHECER como de atividade comum o tempo de 02 anos,11 meses e 17 dias, e como de atividade especial o tempo de 08 anos e 21 dias; b) CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder ao autor o benefício de aposentadoria por contribuição, no valor correspondente a 100% do salário de benefício, observado o disposto no art. 53, I, da Lei 8.213/91,devidos a partir da data do requerimento administrativo (05.04.2013 pgs.104/105), data da constituição em mora do requerido. As prestações em atraso deverão ser pagas em uma única parcela, devidamente corrigidas a partir das datas em que deveriam ter sido pagas,acrescida de juros de mora, nos termos da Lei 9.494/97. Como ônus da sucumbência, arcará o requerido com honorários advocatícios que ora fixo em 10% sobre as prestações vencidas até esta data devidamente atualizadas, nos termos da Súmula 111 do STJ. O INSS está isento de custas e despesas processuais, por força doart. 8º, § 1º, da Lei Federal nº 8.621/93. Indefiro a concessão de tutela antecipada em face do risco de irreversibilidade do provimento antecipado (art. 273, § 3º, CPC). P.R.I.C. Itu, 18 de maio de 2015. (…).” 1- O AUTOR interpôs recurso de apelação, no qual alega em síntese o seguinte: (i) que no período de 05/01/81 a 30/04/87 exerceu a função de serviços gerais na lavoura sendo plenamente possível o reconhecimento da atividade especial por força do enquadramento pela categoria profissional, que estava em vigor à época em que os serviços foram prestados segundo o código 2.2.1 do quadro anexo ao Decreto n° 53.831/64 – trabalhadores na agropecuária; (ii) que no período de 03/07/96 a 17/12/00 exerceu a função de vigia, em que era responsável pela fiscalização e guarda do patrimônio de todas as dependências, configurando a especialidade da atividade. 2 - Inconformado, apela o INSS, requer a reforma da sentença ante: i) a ausência de documento complementar à CTPS que comprove vínculo empregatício da parte autora com a empresa Rakawa Fiação e Tecelagem Ltda no período de 20/01/95 a 19/03/96; ii) a impossibilidade de reconhecimento do caráter especial da atividade desenvolvida na empresa União São Paulo S.A. Agricultura Indústria e Comércio ante a data da emissão da procuração e a ausência de documento do signatário para confirmação; iii) a utilização eficaz do Equipamento de Proteção Individual –EPI, tais como protetores auriculares, luvas, máscaras, calçados, capacetes, óculos e vestimentas, e consequente neutralização ou minoração do agente agressor; iv) a fixação dos juros moratórios, em 6% ao ano, porque proposta a ação após a vigência da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº 9.494/97. Prequestiona, para efeito de recurso especial ou extraordinário, ofensa a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais. O autor apresentou resposta ao recurso do INSS. Deu-se oportunidade à autarquia para as contrarrazões. É o breve relatório. DECIDO. DO JULGAMENTO MONOCRÁTICO. Considerando presentes os requisitos estabelecidos na Súmula/STJ n.º 568, assim como, por interpretação sistemática e teleológica, nos artigos 1º a 12º, c.c o artigo 932, todos do Código de Processo Civil/2015, concluo que no caso em análise é plenamente cabível decidir-se monocraticamente, mesmo porque o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, sendo ainda passível de controle por meio de agravo interno (artigo 1.021 do CPC/2015), cumprindo o princípio da colegialidade. DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA POR VIGIA, VIGILANTE E AFINS. A E. Primeira Seção do C. STJ apreciou, sob a sistemática dos recursos repetitivos, o tema 1.031, assentando a seguinte tese: “É admissível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 5.3.1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado”. A Corte Superior assentou, ainda, o seguinte: (i) “até a edição da Lei 9.032/1995, nos termos dos Decretos 53.080/1979 e 83.080/1979, admite-se que a atividade de Vigilante, com ou sem arma de fogo, seja considerada especial, por equiparação à de Guarda”; (ii) “admite-se o reconhecimento da atividade especial de Vigilante após a edição da Lei 9.032/1995, desde que apresentadas provas da permanente exposição do Trabalhador à atividade nociva, independentemente do uso de arma de fogo ou não”; e (iii) “é possível reconhecer a possibilidade de caracterização da atividade de Vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997, desde que comprovada a exposição do Trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente, com a devida e oportuna comprovação do risco à integridade física do Trabalhador”. Posto isto, pode-se dizer que é possível o reconhecimento da especialidade da atividade de Vigilante, mesmo após EC 103/2019, com ou sem o uso de arma de fogo, em data posterior à Lei 9.032/1995 e ao Decreto 2.172/1997, desde que haja a comprovação da efetiva nocividade da atividade, por qualquer meio de prova até 05/03/1997, momento em que se passa a exigir apresentação de laudo técnico ou elemento material equivalente, para comprovar a permanente, não ocasional nem intermitente, exposição à atividade nociva, que coloque em risco a integridade física do Segurado. Não se pode olvidar que, desde 29/04/1995, data da publicação da Lei 9.032/95, exige-se a efetiva exposição do segurado a agentes nocivos. Até então, reconhecia-se a especialidade do labor de acordo com a categoria profissional, presumindo-se que os trabalhadores de determinadas categorias se expunham a ambiente nocivo. Nos termos da legislação de regência, a exposição do segurado a agentes nocivos há de ser permanente, não ocasional nem intermitente, o que, entretanto, não significa que o segurado tenha que se expor durante toda a sua jornada à nocividade, mas sim que a exposição aos agentes seja indissociável da produção do bem ou da prestação do serviço (Decreto 8.213/2013). Constando do PPP que o segurado ficava exposto a agente nocivo, deve-se concluir que tal exposição era suficiente à configuração da especialidade, nos termos do artigo 65, do RPS, não se exigindo menção expressa, no formulário, nesse sentido, já que no modelo de PPP concebido pelo INSS não existe campo específico para tanto. Logo, não prospera a alegação de impossibilidade de se reconhecer a especialidade do labor pelo fato de o PPP não consignar expressamente que a exposição era habitual, consoante jurisprudência desta C. Turma: APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA - 1773938 - 0008160-27.2011.4.03.6105, Rel. DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS DELGADO, julgado em 12/03/2018, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/03/2018. As condições de trabalho podem ser provadas pelos instrumentos previstos nas normas de proteção ao ambiente laboral (PPRA, PGR, PCMAT, PCMSO, LTCAT, PPP, SB-40, DISES BE 5235, DSS-8030, DIRBEN-8030 e CAT), sem prejuízos de outros meios de prova, sendo de se frisar que apenas a partir da edição do Decreto 2.172, de 05.03.1997, tornou-se exigível a apresentação de laudo técnico a corroborar as informações constantes nos formulários, salvo para o agente ruído e calor, que sempre exigiu laudo técnico. A partir de 01.01.2004, é obrigatório o fornecimento aos segurados expostos a agentes nocivos do PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário, documento que retrata o histórico laboral do segurado, evidenciando os riscos do respectivo ambiente de trabalho. Infere-se do artigo 58 da Lei nº 8.213/91 que (i) a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por meio do PPP; (ii) o PPP deve ser emitido pela empresa, na forma estabelecida pelo INSS, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho; (iii) o empregador deve manter atualizado o PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e fornecer a cópia desse documento; (iv) a empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista em lei. Considerando que a empresa empregadora deve garantir a veracidade das declarações prestadas nos formulários de informações e laudos periciais (artigo 133 da lei 8.213/91 e artigo 299, do Código Penal) e que cabe ao Poder Público fiscalizar o empregador no que tange à elaboração, manutenção e atualização do PPP, presume-se que as informações constantes do PPP são verdadeiras, não sendo razoável nem proporcional prejudicar o trabalhador por eventual irregularidade formal de referido formulário, seja porque ele não é responsável pela elaboração do documento, seja porque cabe ao Poder Público fiscalizar a elaboração do PPP pelas empresas. O Egrégio STJ fixou tese repetitiva no sentido acima expendido no julgamento da Petição nº 10.262/RS, de 08/02/2017. A apresentação do PPP dispensa a apresentação do laudo que o subsidia. E o fato de esse laudo não ser contemporâneo ao labor não invalida as informações constantes do PPP a respeito do tempo de trabalho dedicado em atividade de natureza especial, primeiro, porque não existe tal previsão decorrente da legislação e, segundo, porque a evolução da tecnologia aponta para o avanço das condições ambientais em relação àquelas experimentadas pelo trabalhador à época da execução dos serviços. (Precedentes desta Corte: AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018; AC/ReO 0027585-63.2013.4.03.6301, 10ª Turma, Relator Desembargador Federal Sérgio Nascimento e AC/ReO 0012008-74.2014.4.03.6183, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Fausto de Sanctis, DE 17/10/2017) e Súmula nº 68, da Turma de Uniformização de Jurisprudência. Já quanto à conversão do tempo de trabalho, "A lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço" (Tese Repetitiva 546, REsp 1310034/PR). O artigo 57, §5°, da Lei 8.213/91, admitia a conversão de tempo de atividade especial para comum, nos termos da tabela do artigo 70, do Decreto 3.048/99. Todavia, a conversão do tempo especial em comum só é possível até 13/11/2019, pois a EC 103/2019 (art. 10, §3° e 25, §2°) vedou a conversão para períodos posteriores a tal data. Comprovada a exposição do segurado a agentes nocivos, há que se reconhecer a respectiva especialidade, ainda que não tenham sido recolhidas as contribuições previdenciárias devidas em decorrência de tal fato gerador, não havendo que se falar, nesse caso, em ausência de prévia fonte de custeio (195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei 8.213/91) nem em ausência de registro do código da GFIP no formulário, até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuído ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. No Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, de Relatoria do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, assentou-se que a ausência de prévia fonte de custeio não prejudica o direito dos segurados à aposentadoria especial, em razão de não haver ofensa ao princípio da preservação do equilíbrio financeiro e atuarial, eis que o art. 195, § 5º, da Constituição Federal (que veda a criação, majoração ou a extensão de benefícios previdenciários sem a correspondente fonte de custeio), contém norma dirigida ao legislador ordinário, disposição inexigível quando se trata de benefício criado diretamente pela própria constituição, como é o caso da aposentadoria especial. DO AGENTE NOCIVO RUÍDO A regulamentação sobre a nocividade do ruído sofreu algumas alterações. Até a edição do Decreto nº 2.171/1997 (06/03/1997), considerava-se especial a atividade exercida com exposição a ruído superior a 80 decibéis. A partir de então, passou-se a considerar como especial o trabalho realizado em ambiente em que o nível de ruído fosse superior a 90 decibéis. Por fim, com a entrada em vigor do Decreto nº 4.882, em 18/11/2003, o limite de tolerância a esse agente físico foi reduzido para 85 decibéis. Considerando tal evolução normativa e o princípio tempus regit actum - segundo o qual o trabalho é reconhecido como especial de acordo com a legislação vigente no momento da respectiva prestação -, reconhece-se como especial o trabalho sujeito a ruído superior a 80 dB (até 05/03/1997); superior a 90 dB (de 06/03/1997 a 18/11/2003); e superior a 85 dB, a partir de 19/11/2003. O C. STJ, quando do julgamento do Recurso Especial nº 1.398.260/PR, sob o rito do artigo 543-C do CPC/73, firmou a tese de que não se pode aplicar retroativamente o Decreto nº 4.882/2003: "O limite de tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, sendo impossível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC)" (Tema Repetitivo 694). O E. STF, de seu turno, no julgamento do ARE 664335, assentou a tese segundo a qual "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria". A Corte Suprema assim decidiu, pois o EPI não elimina o agente nocivo, mas apenas reduz os seus efeitos, de sorte que o trabalhador permanece sujeito à nocividade, existindo estudos científicos que demonstram inexistir meios de se afastar completamente a pressão sonora exercida sobre o trabalhador, mesmo nos casos em que haja utilização de protetores auriculares. Logo, no caso de ruído, ainda que haja registro no PPP de que o segurado fazia uso de EPI ou EPC, reconhece-se a especialidade do labor quando os níveis de ruído forem superiores ao tolerado, não havendo como se sonegar tal direito do segurado sob o argumento de ausência de prévia fonte de custeio (artigo 195, §§ 5° e 6°, da CF/88 e artigo 57, §§ 6° e 7°, da Lei nº 8.213/91), até porque o não recolhimento da respectiva contribuição não pode ser atribuída ao trabalhador, mas sim à inércia estatal no exercício do seu poder de polícia. Feitas tais considerações, já se faz possível o exame do caso concreto. DO CASO CONCRETO Na petição inicial, a parte autora pleiteou o reconhecimento do labor comum nos períodos de 20/01/95 a 19/03/96 e de 03/07/96 a 30/04/98, e da especialidade dos seguintes períodos: de 05/01/81 a 30/04/87, 01/05/87 a 02/02/93 e de 03/07/96 a 17/02/00 e, consequentemente, a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. O INSS reconheceu a atividade especial do autor no período de 19/03/93 a 17/11/94, pelo que resta por incontroverso (ID.: 98956461 de pág. 98 e 102). In casu, a sentença reconheceu o labor comum nos períodos de 20/01/95 a 19/03/96 e 01/05/98 a 17/02/00, e o labor especial no período de 01/05/87 a 02/02/93, não reconhecendo os períodos de 05/01/81 a 30/04/87 e de 03/07/96 a 17/02/00. No caso, consta que o autor trabalhou nos seguintes estabelecimentos e da seguinte forma: O PPP de ID.: 89856461 pág. 63 do feito de origem, regularmente preenchido, assinado pelo procurador de empresa, conforme documento anexado ID.: 89856462 de pág. 90, revela que, no período de 05/01/81 a 30/04/87, o autor se ativou na função de serviços gerais lavoura na produção agrícola, cuja atividade consistia em: "CORTE MANUAL DE CANAS: Cortam as canas queimadas previamente, utilizando ferramenta adequada para o exercício nas áreas preparadas. Para o corte de canas que serão utilizadas no plantio, o exercício é realizado com a cana “in natura”, ou seja, sem queimá-la. CAPINA: Realizam o controle das ervas daninhas cortando-as com enxadas. Deslocam-se pelas áreas localizando focos e fazendo a erradicação. PLANTIO: Responsáveis por lançar as mudas de cana-de-açúcar em sulcos que estão previamente abertos, picá-las em toletes e arranjar as linhas eliminado as falhas.” Sobre o tema, lembre-se que a atividade de trabalhador em lavouras de cana de açúcar era reconhecida como especial com base na equiparação à categoria dos trabalhadores na agropecuária (item 2.2.1 do Anexo II do Decreto n.º 53.831/64). Todavia, o E. STJ, no julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei autuado sob nº 452/PE, firmou entendimento no sentido de não ser possível equiparar a categoria profissional de agropecuária, constante no item 2.2.1 do Anexo ao Decreto nº 53.831/1964, à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana de açúcar. Confira-se: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL. EMPREGADO RURAL. LAVOURA DA CANA-DE-AÇÚCAR. EQUIPARAÇÃO. CATEGORIA PROFISSIONAL. ATIVIDADE AGROPECUÁRIA. DECRETO 53.831/1964. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Trata-se, na origem, de Ação de Concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição em que a parte requerida pleiteia a conversão de tempo especial em comum de período em que trabalhou na Usina Bom Jesus (18.8.1975 a 27.4.1995) na lavoura da cana-de-açúcar como empregado rural. 2. O ponto controvertido da presente análise é se o trabalhador rural da lavoura da cana-de-açúcar empregado rural poderia ou não ser enquadrado na categoria profissional de trabalhador da agropecuária constante no item 2.2.1 do Decreto 53.831/1964 vigente à época da prestação dos serviços. 3. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC (Tema 694 - REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 5/12/2014). 4. O STJ possui precedentes no sentido de que o trabalhador rural (seja empregado rural ou segurado especial) que não demonstre o exercício de seu labor na agropecuária, nos termos do enquadramento por categoria profissional vigente até a edição da Lei 9.032/1995, não possui o direito subjetivo à conversão ou contagem como tempo especial para fins de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição ou aposentadoria especial, respectivamente. A propósito: AgInt no AREsp 928.224/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 8/11/2016; AgInt no AREsp 860.631/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 16/6/2016; REsp 1.309.245/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/10/2015; AgRg no REsp 1.084.268/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 13/3/2013; AgRg no REsp 1.217.756/RS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 26/9/2012; AgRg nos EDcl no AREsp 8.138/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9/11/2011; AgRg no REsp 1.208.587/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 13/10/2011; AgRg no REsp 909.036/SP, Rel. Ministro Paulo Gallotti, Sexta Turma, DJ 12/11/2007, p. 329; REsp 291. 404/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJ 2/8/2004, p. 576. 5. Pedido de Uniformização de Jurisprudência de Lei procedente para não equiparar a categoria profissional de agropecuária à atividade exercida pelo empregado rural na lavoura da cana-de-açúcar. (STJ, 1ª Seção, PUIL 452, relator Ministro Herman Benjamin, j. 08.05.2019, DJe 14.06.2019) Dentro desse contexto, incabível o reconhecimento da atividade especial do trabalhador da lavoura de cana com base exclusivamente na categoria profissional. No entanto, por outro lado, conforme entendimento adotado pela 7ª Turma desta E. Corte, a atividade realizada pelo trabalhador rural no corte e cultivo de cana de açúcar pode ser enquadrada como especial com base nos códigos 1.2.11 do Anexo III do Decreto nº 53.831/64, 1.2.10 do Anexo I do Decreto nº 83.080/79, 1.0.17 do Anexo IV do Decreto nº 2.172/97 e 1.0.17, Anexo IV do Decreto nº 3.048/99, já que suas funções envolvem a exposição excessiva a produtos químicos nocivos, incluindo hidrocarbonetos presentes na fuligem da palha da cana queimada, além de inseticidas, pesticidas e defensivos agrícolas, entre outros riscos à saúde do trabalhador. Com efeito. O trabalhador braçal rural, que exerce suas atividades na lavoura da cana de açúcar, está em permanente contato com poeiras de terra e do bagaço da cana. Ademais, a queima incompleta das palhas da cana de açúcar forma fuligem, os chamados hidrocarbonetos aromáticos, além de outros compostos de carbono existentes, e o trabalhador se expõe a estes agentes químicos através das mucosas da boca, narinas e pulmões. Ressalte-se, também, que as atividades desenvolvidas no corte de cana obrigam que o trabalhador esteja exposto ao agente físico calor, que, no caso dos canaviais, a dissipação é dificultada pela rama da planta, fazendo com que a temperatura ultrapasse em muitos graus os limites considerados razoáveis para o ser humano. A atividade classifica-se como pesada e contínua, cujo descanso, costumeiramente, é realizado no próprio local de trabalho. Os serviços realizados no canavial, além de extenuantes, geram riscos ergonômicos relacionados a cortar, levantar e empilhar fardos de cana, em uma média de dez toneladas por dia. As ferramentas utilizadas nos serviços de corte da cana nem sempre são as mais apropriadas, em muitos casos, utilizadas de forma inadequada, acarretando risco de lesões. Ademais, nos serviços de corte de cana, principalmente na cana não queimada, é comum o contato com animais nocivos à saúde, escorpiões, aranha, cobras e abelhas. Dentro desse contexto, é possível o reconhecimento da especialidade da atividade na lavoura da cana deaçúcar em razão da insalubridade do trabalho no canavial. Trago à colação, sobre o tema, recente julgado da 7ª Turma desta E. Corte: “PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO. DESNECESSIDADE DE MAIS PROVAS. REVISÃO DA RMI DA APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. TRABALHADOR RURAL EM LAVOURA DE CANA-DE-AÇÚCAR. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA. 1. Agravo retido não conhecido, nos termos do artigo 523, § 1º, do CPC/73, vigente à época da interposição. 2. Alegação de cerceamento de defesa afastada. Documentos hábeis à comprovação das condições de trabalho. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). 6.A atividade do trabalhador rural na cultura de cana-de-açúcar encontra enquadramento no código 1.2.11 do Decreto nº 53.831/64. É do senso comum que o plantio e a colheita de cana-de-açúcar, assim como o trato posterior, requerem intensa atividade física do rurícola, que está associada a riscos ergonômicos e a riscos de acidentes na operação de equipamentos, bem como na manipulação de insumos, além da factível exposição habitual e permanente a agentes químicos (pesticidas, herbicidas e inseticidas).7. Reconhecidas as atividades especiais, deve o INSS proceder ao recálculo da renda mensal inicial (RMI) do benefício da parte autora. 8. Juros e correção monetária pelos índices constantes do Manual de Orientação para a elaboração de Cálculos na Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, observando-se, em relação à correção monetária, a aplicação do IPCA-e em substituição à TR - Taxa Referencial, consoante decidido pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947, tema de repercussão geral nº 810, em 20.09.2017, Relator Ministro Luiz Fux. 9. Sucumbência mínima da parte autora. Condenação do INSS ao pagamento de honorários. Aplicação da regra do parágrafo único do artigo 21 do Código de Processo Civil/73. Exigibilidade condicionada à hipótese prevista no artigo 12 da Lei nº 1.060/50. 10. Agravo retido não conhecido. Preliminar rejeitada e, no mérito, apelação da parte autora parcialmente provida.”(ApCiv 0033407-89.2016.4.03.9999, Desembargador Federal PAULO SERGIO DOMINGUES, TRF3 - 7ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 04/02/2020). Nesse cenário, considerando que há prova nos autos de que a parte autora trabalhou na lavoura de cana de açúcar no período de 05/01/81 a 30/04/87, forçoso é concluir, nos termos antes delineados, que ficou exposto a agentes nocivos de natureza química e física, o que é suficiente para o reconhecimento da especialidade de mencionado lapso temporal. Nesse passo, convém notar que o PPP de ID.: 89856461 de pág. 63 do feito de origem, consigna que, no período de 01/05/87 a 02/02/93, o autor se ativou como Tratorista, sujeito a ruído de 97,2 dB (A), ou seja, acima do limite legal então vigente (80 dB), fazendo jus ao reconhecimento da atividade como especial, convertidos em tempo comum, pelo multiplicador 1/4, e averbados nos registros previdenciários competentes. A cópia da CTPS ID.: 89856461 do feito de origem, declara que, de 20/01/95 a 19/03/96, o demandante trabalhou como Operador de Batedor para a empresa RAKAWA Fiação e Tecelagem Ltda. Sendo a CTPS documento obrigatório do trabalhador, nos termos do art. 13 da CLT, gera presunção "juris tantum" de veracidade, constituindo-se em meio de prova do efetivo exercício da atividade profissional, produzindo efeitos igualmente previdenciários (art. 62, 2º, I, do Dec. 3.048/99). Ao INSS incumbe o ônus de provar que as anotações efetuadas na CTPS são inverídicas, o que não ocorreu. O fato de o vínculo não constar no CNIS não constitui óbice ao seu reconhecimento, pois, além de os sistemas informatizados serem passíveis de falhas, há, inclusive, previsão acerca da possibilidade de retificação dos dados inseridos, não sendo incomum que vínculos antigos não constem do cadastro em referência. Também não se alegue que a falta de registro no CNIS transfere ao empregado a obrigação de comprovar os recolhimentos das contribuições do período laborativo anotado na carteira profissional, uma vez que "é de responsabilidade exclusiva do empregador a anotação do contrato de trabalho na CTPS, o desconto e o recolhimento das contribuições devidas à Previdência Social, não podendo o segurado ser prejudicado pela conduta negligente cometida por seu empregador, que efetuou as anotações dos vínculos empregatícios, mas não recolheu as contribuições.", Precedente do STJ: REsp 566405/MG, Relatora Ministra Laurita Vaz, j.18/11/03, DJ 15/12/03, p 394. Nessa esteira, a Súmula nº 12 do TST estabelece que as anotações apostas pelo empregador na CTPS do empregado geram presunção juris tantum de veracidade do que foi anotado. Logo, não comprovada nenhuma irregularidade, não há que falar em desconsideração dos vínculos empregatícios devidamente registrados. Desta forma, mantenho o reconhecimento do referido vínculo empregatício e sua averbação para fins de concessão de aposentadoria. O PPP de ID.: 89856462 de pág. 17, do feito de origem, regularmente preenchido, reporta que, no período de 03/07/96 a 17/02/00, o autor se ativou como vigilante, e que suas atividades consistiam em “Fiscalizam a guarda do patrimônio e exercem a observação de entrada e saída, residências, estacionamentos, percorrendo-os sistematicamente e inspecionando suas dependências, para evitar incêndios, entrada de pessoas estranhas e outras anormalidades; controlam fluxo de pessoas, identificando, orientando e encaminhando-as para os lugares desejados; acompanham pessoas e mercadorias; fazem manutenções simples nos locais de trabalho.”. Sendo assim, deve-se manter o reconhecimento do efetivo exercício da atividade profissional no período de 20/01/95 a 19/03/96 e da especialidade do período de 01/05/87 a 02/02/93, pois os elementos probatórios residentes nos autos fazem prova da efetiva nocividade das atividades desenvolvidas pela parte autora em tal intervalo, deixando evidente que as atribuições da parte autora colocavam em risco a sua integridade física. O mesmo, contudo, não pode ser dito em relação aos interregnos de 05/01/81 a 30/04/87 e 03/07/96 a 17/02/00. Por tais razões, a reforma da sentença apelada no particular é medida imperativa, motivo pelo qual reconheço a especialidade dos períodos de 05/01/81 a 30/04/87 e 03/07/96 a 17/02/00, convertidos em tempo comum, pelo multiplicador 1/4, e averbados nos registros previdenciários competentes. JUROS E CORREÇÃO Para o cálculo dos juros de mora e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal, (i) à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS, observada, quanto ao termo final, a tese firmada em Repercussão Geral no RE 579.431, e, (ii) a partir da promulgação da Emenda Constitucional nº 113, de 08/12/2021, será aplicada a Taxa SELIC, “para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, uma única vez, até o efetivo pagamento, acumulado mensalmente.” HONORÁRIOS RECURSAIS Os honorários recursais foram instituídos pelo CPC/2015, em seu artigo 85, parágrafo 11, como um desestímulo à interposição de recursos protelatórios, e consistem na majoração dos honorários de sucumbência em razão do trabalho adicional exigido do advogado da parte contrária, não podendo a verba honorária de sucumbência, na sua totalidade, ultrapassar os limites estabelecidos na lei. Assim, desprovido o apelo do INSS interposto na vigência da nova lei, os honorários fixados na sentença devem, no caso, ser majorados em 2%, nos termos do artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015. Provido o apelo da parte autora interposto na vigência da nova lei, descabida, no caso, a sua condenação em honorários recursais. PREQUESTIONAMENTO Relativamente ao prequestionamento de matéria ofensiva a dispositivos de lei federal e de preceitos constitucionais, tendo sido o recurso apreciado em todos os seus termos, nada há que ser discutido ou acrescentado aos autos. CONCLUSÃO Ante o exposto, com supedâneo no artigo 932, IV, "b" c.c o 932, IV, "b", do CPC/2015, nego provimento ao recurso de apelação do INSS e dou provimento ao recurso de apelação da parte autora, a fim de reformar a sentença apelada, para condenar o INSS a reconhecer a natureza especial das atividades desempenhadas pela parte autora nos períodos de 05/01/81 a 30/04/87 e 03/07/96 a 17/02/00, converter em tempo comum, pelo fator 1,40, procedendo à devida adequação nos registros previdenciários competentes, mantendo, quando ao mais a sentença recorrida. P.I. São Paulo, 30 de janeiro de 2022.

04/02/2022, 00:00

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Remessa (outros motivos)

Recurso Extraordinário com repercussão geral

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recurso Especial repetitivo

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Expedida/certificada (Outros documentos)

Petição (Embargos)

Publicação

Todas as movimentações(42)