Procedimento Comum Cível 5014359-56.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5014359-56.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

01/04/2024, 16:14

Julgamento em Diligência

01/04/2024, 16:13

Conclusão (para despacho)

01/04/2024, 13:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: VERA LUCIA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA VERONICA RODRIGUES LEITE - SP217471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Considerando já existir sentença de extinção da execução, arquivem-se os autos. Int. São Paulo, na data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014359-56.2019.4.03.6183

18/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

15/03/2024, 14:14

Mero expediente

14/03/2024, 18:05

Conclusão (para despacho)

14/03/2024, 12:46

Publicação

06/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

05/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: VERA LUCIA DA SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO VERA LUCIA DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: CARLA VERONICA RODRIGUES LEITE - SP217471 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Nos termos da Portaria no. 3/2019 do Juízo da 3ª Vara Federal Previdenciária e artigo 203, parágrafo 4º, do CPC, o ato meramente ordinatório que segue é praticado de ofício para: Cientificar as partes acerca do(s) extrato(s) de pagamento do(s) requisitório(s) transmitido(s), bem como da remessa dos autos para extinção da execução caso nada seja requerido em 10 (dez) dias. São Paulo, 12 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5014359-56.2019.4.03.6183

05/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

02/02/2024, 17:57

Desarquivamento

12/01/2024, 13:52

Baixa Definitiva

23/06/2023, 09:56

Trânsito em julgado

23/06/2023, 09:55

Documentos

Despacho

•18/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: VERA LUCIA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: CARLA VERONICA RODRIGUES LEITE - SP217471, MARCELO SILVEIRA - SP211944 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Visto, em Sentença. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5014359-56.2019.4.03.6183 / 3ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Trata-se de ação proposta por VERA LUCIA DA SILVA face de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, por meio da qual pleiteia a concessão do benefício previdenciário denominado pensão por morte, em razão do falecimento de JOSÉ DE CARVALHO NETO, ocorrido em 25/02/2019 (Num. 23464190 - Pág. 5). A parte autora alega que viveu em união estável com o Sr. José desde 11/07/2015; que requereu o benefício de pensão por morte NB 21/191.570.958-7 – DER 08/03/2019, indeferido por falta de qualidade de dependente (companheira). Despacho intimando a parte a comprovar o preenchimento dos requisitos para a obtenção da justiça gratuita ou a proceder ao recolhimento das custas iniciais (doc. 23488265). Custas recolhidas (doc. 24046553). Afastada a gratuidade da justiça e indeferida a medida antecipatória postulada (doc. 26803682). Regularmente citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido (doc. 28774853). Réplica (doc. 29746526). Apresentação do rol de testemunhas (doc. 33855314). A parte autora informou que o INSS concedeu o benefício de pensão por morte pelo período de 4 meses, por não comprovação de união estável há mais de 2 anos com o instituidor, conforme decisão contida no doc. 42379644. Informa que renunciou o benefício concedido na esfera administrativa, visando a concessão do benefício nesta demanda. Foi realizada audiência de instrução no dia 11/12/2020, às 14:00h, por videoconferência pelo aplicativo da Microsoft Teams (Num. 43277293), ocasião em que concedido prazo de 30 dias para juntada de documentos. Consta juntada de documentos pela parte. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. PRESCRIÇÃO Rejeito a arguição de prescrição de parcelas do benefício pretendido, por não ter transcorrido prazo superior a cinco anos (cf. artigo 103, parágrafo único, da Lei n. 8.213/91) entre a data do requerimento administrativo ou de seu indeferimento e a propositura da presente demanda. Passo ao exame do mérito. No caso dos autos, o óbito do instituidor do benefício JOSÉ DE CARVALHO NETO ocorreu em 25/02/2019 (Num. 23464190 - Pág. 5), na vigência da Lei 13.135/2015 e na vigência da MP nº 871, de 18 de janeiro de 2019, convertida na Lei nº 13.846, de 18 de junho de 2019, que passou a estabelecer novos regramentos quanto ao período de gozo da pensão por morte. A concessão da chamada “pensão por morte” tem previsão legal nos arts. 74/77 da Lei nº 8.213/91, nos seguintes termos: Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) (Vide Medida Provisória nº 871, de 2019) I - do óbito, quando requerida em até 180 (cento e oitenta) dias após o óbito, para os filhos menores de 16 (dezesseis) anos, ou em até 90 (noventa) dias após o óbito, para os demais dependentes; (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) II - do requerimento, quando requerida após o prazo previsto no inciso anterior; (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) III - da decisão judicial, no caso de morte presumida. (Incluído pela Lei nº 9.528, de 1997) § 1º Perde o direito à pensão por morte o condenado criminalmente por sentença com trânsito em julgado, como autor, coautor ou partícipe de homicídio doloso, ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o Perde o direito à pensão por morte o cônjuge, o companheiro ou a companheira se comprovada, a qualquer tempo, simulação ou fraude no casamento ou na união estável, ou a formalização desses com o fim exclusivo de constituir benefício previdenciário, apuradas em processo judicial no qual será assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de dependente, este poderá requerer a sua habilitação provisória ao benefício de pensão por morte, exclusivamente para fins de rateio dos valores com outros dependentes, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) § 4º Nas ações em que o INSS for parte, este poderá proceder de ofício à habilitação excepcional da referida pensão, apenas para efeitos de rateio, descontando-se os valores referentes a esta habilitação das demais cotas, vedado o pagamento da respectiva cota até o trânsito em julgado da respectiva ação, ressalvada a existência de decisão judicial em contrário. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 5º Julgada improcedente a ação prevista no § 3º ou § 4º deste artigo, o valor retido será corrigido pelos índices legais de reajustamento e será pago de forma proporcional aos demais dependentes, de acordo com as suas cotas e o tempo de duração de seus benefícios. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 6º Em qualquer caso, fica assegurada ao INSS a cobrança dos valores indevidamente pagos em função de nova habilitação. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 75. O valor mensal da pensão por morte será de cem por cento do valor da aposentadoria que o segurado recebia ou daquela a que teria direito se estivesse aposentado por invalidez na data de seu falecimento, observado o disposto no art. 33 desta lei. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1997) Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação. § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica. § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei. § 3º Na hipótese de o segurado falecido estar, na data de seu falecimento, obrigado por determinação judicial a pagar alimentos temporários a ex-cônjuge, ex-companheiro ou ex-companheira, a pensão por morte será devida pelo prazo remanescente na data do óbito, caso não incida outra hipótese de cancelamento anterior do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 1º Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995) § 2º O direito à percepção da cota individual cessará: (Redação dada pela Lei nº 13.846, de 2019) I - pela morte do pensionista; (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) II - para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; (Redação dada pela Lei nº 13.183, de 2015) (Vigência) III - para filho ou irmão inválido, pela cessação da invalidez; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) IV - para filho ou irmão que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave, pelo afastamento da deficiência, nos termos do regulamento; (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) (Vigência) V - para cônjuge ou companheiro: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) a) se inválido ou com deficiência, pela cessação da invalidez ou pelo afastamento da deficiência, respeitados os períodos mínimos decorrentes da aplicação das alíneas “b” e “c”; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) b) em 4 (quatro) meses, se o óbito ocorrer sem que o segurado tenha vertido 18 (dezoito) contribuições mensais ou se o casamento ou a união estável tiverem sido iniciados em menos de 2 (dois) anos antes do óbito do segurado; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) c) transcorridos os seguintes períodos, estabelecidos de acordo com a idade do beneficiário na data de óbito do segurado, se o óbito ocorrer depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável: (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 1) 3 (três) anos, com menos de 21 (vinte e um) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 2) 6 (seis) anos, entre 21 (vinte e um) e 26 (vinte e seis) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 3) 10 (dez) anos, entre 27 (vinte e sete) e 29 (vinte e nove) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 4) 15 (quinze) anos, entre 30 (trinta) e 40 (quarenta) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 5) 20 (vinte) anos, entre 41 (quarenta e um) e 43 (quarenta e três) anos de idade; (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) 6) vitalícia, com 44 (quarenta e quatro) ou mais anos de idade. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) VI - pela perda do direito, na forma do § 1º do art. 74 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) § 2o-A. Serão aplicados, conforme o caso, a regra contida na alínea “a” ou os prazos previstos na alínea “c”, ambas do inciso V do § 2o, se o óbito do segurado decorrer de acidente de qualquer natureza ou de doença profissional ou do trabalho, independentemente do recolhimento de 18 (dezoito) contribuições mensais ou da comprovação de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 2o-B. Após o transcurso de pelo menos 3 (três) anos e desde que nesse período se verifique o incremento mínimo de um ano inteiro na média nacional única, para ambos os sexos, correspondente à expectativa de sobrevida da população brasileira ao nascer, poderão ser fixadas, em números inteiros, novas idades para os fins previstos na alínea “c” do inciso V do § 2o, em ato do Ministro de Estado da Previdência Social, limitado o acréscimo na comparação com as idades anteriores ao referido incremento. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 3º Com a extinção da parte do último pensionista a pensão extinguir-se-á. (Incluído pela Lei nº 9.032, de 1995) § 4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 13.135, de 2015) § 5o O tempo de contribuição a Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) será considerado na contagem das 18 (dezoito) contribuições mensais de que tratam as alíneas “b” e “c” do inciso V do § 2o. (Incluído pela Lei nº 13.135, de 2015) § 6º O exercício de atividade remunerada, inclusive na condição de microempreendedor individual, não impede a concessão ou manutenção da parte individual da pensão do dependente com deficiência intelectual ou mental ou com deficiência grave. (Incluído pela Lei nº 13.183, de 2015) § 7º Se houver fundados indícios de autoria, coautoria ou participação de dependente, ressalvados os absolutamente incapazes e os inimputáveis, em homicídio, ou em tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, será possível a suspensão provisória de sua parte no benefício de pensão por morte, mediante processo administrativo próprio, respeitados a ampla defesa e o contraditório, e serão devidas, em caso de absolvição, todas as parcelas corrigidas desde a data da suspensão, bem como a reativação imediata do benefício. (Incluído pela Lei nº 13.846, de 2019) Art. 78. Por morte presumida do segurado, declarada pela autoridade judicial competente, depois de 6 (seis) meses de ausência, será concedida pensão provisória, na forma desta Subseção. § 1º Mediante prova do desaparecimento do segurado em conseqüência de acidente, desastre ou catástrofe, seus dependentes farão jus à pensão provisória independentemente da declaração e do prazo deste artigo. § 2º Verificado o reaparecimento do segurado, o pagamento da pensão cessará imediatamente, desobrigados os dependentes da reposição dos valores recebidos, salvo má-fé. Art. 79. Não se aplica o disposto no art. 103 desta Lei ao pensionista menor, incapaz ou ausente, na forma da lei. (Revogado pela Medida Provisória nº 871, de 2019) (Revogado pela Lei nº 13.846, de 2019) Em suma, os requisitos legais para a concessão do benefício são: (a) a condição de segurado do instituidor da pensão; e (b) a condição de dependente (presumida ou não) de quem requer o benefício. O requisito da carência, ausente na legislação pretérita (cf. artigo 26, inciso I, da Lei n. 8.213/91), chegou a ser previsto na Medida Provisória n. 664/14, mas caiu por terra quando da conversão desse diploma em lei ordinária. Vale mencionar que a partir da vigência da Lei 13.135/2015, a pensão por morte que antes era paga de forma vitalícia, independentemente da idade do beneficiário, passou a ter sua duração máxima variável, conforme a idade e o tipo do beneficiário. Verifica-se, ainda, que é da própria letra da lei que a vitaliciedade depende da comprovação dos seguintes requisitos: que o óbito tenha ocorrido depois de vertidas 18 (dezoito) contribuições mensais e pelo menos 2 (dois) anos após o início do casamento ou da união estável e que tenha 44 (quarenta e quatro) anos na data do óbito. A qualidade de segurado do instituidor da pensão JOSÉ DE CARVALHO NETO é incontroversa, já que manteve vínculo entre 03/08/1981 e 04/04/2014 com CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SP e, de acordo com contagem elaborada pelo próprio INSS, contava com 39 anos, 09, 02 dias de tempo de serviço e 67 anos, 1 meses e 19 dias de idade (Num. 23464190 - Pág. 17). Em 25/02/2019 (data do óbito), o falecido tinha direito à aposentadoria integral por tempo de contribuição (CF/88, art. 201, § 7º, inc. I, com redação dada pela EC 20/98). A parte autora informou que a 16ª Junta de Recursos ao analisar o recurso interposto por ela no âmbito administrativo do PA NB 21/191.570.958-7 concedeu, em 10/10/2019, o benefício de pensão por morte pelo período de 4 meses, por não comprovação de união estável há mais de 2 anos com o instituidor, conforme decisão contida no doc. 42379644. No que tange à qualidade de dependente da autora, cabe analisar se ela se enquadrava, à época do falecimento, como companheira do falecido, bem como qual a duração de eventual união estável. O conjunto fático-probatório deve ser levado em consideração pelo magistrado, independentemente de quem tenha produzido a prova. Todos os elementos trazidos aos autos devem ser analisados a fim de formar seu livre convencimento capaz de embasar os fundamentos jurídicos adotados. A fim de comprovar a existência da convivência “more uxório”, foram apresentados. certidão de óbito do companheiro José de Carvalho Neto, ocorrido em 25/02/2019, endereço: Rua Cunha Gago, 724 apto 61, Pinheiros, SP – declarante: Vera Lúcia da Silva (doc. 23464190);. escritura pública de declaração de união estável de 18/09/2018 (doc. 23461928), em que autora e falecido declararam convivência desde 11/07/2015.. prova de mesmo domicílio: comprovante de residência e nome da autora (doc.23461931 e 23461935) e comprovante de residência em nome do companheiro, datado de 02/2019 (doc. 23464190) – mesmo endereço;. Procuração lavrada perante o 16º Tabelião, em 21/02/2019, em que o falecido nomeou a autora como sua procurada (doc. 23462555);. conta bancária conjunta no Banco do Brasil de 02/01/2019 (23462570);. nomeação da autora como inventariante (autos:1002128-79.2019.8.26.0011 - 3ªVara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros) – doc. 23462557;. convênio da SABESPREV, consta o nome da autora e do companheiro José de Carvalho Neto (doc. 23462571);. fotografias em diferentes datas/anos. Em audiência, foi coletado o depoimento pessoal da parte autora e três testemunhas. A autora disse que conheceu o falecido em 1995, pois trabalhavam na mesma empresa e um tempo depois começaram a namorar. Na época, o falecido era divorciado e tinha 2 filhos pequenos, Renato e Rafael. Ele pagava pensão para ex-mulher pq os filhos eram pequenos. A autora relatou que morava com sua filha, nascida em 1986, e que passou a morar com o falecido em 2004, quando a filha foi estudar fora. Relatou que no começo um dos filhos ficou morando com eles (Rafael) e que em 2008 ele começou a namorar uma moça e teve um filho, daí ele alugou um apartamento e ficou só o casal. Informou que as contas da casa eram endereçadas ao falecido e que suas contas iam todas pro endereço de sua mãe – jose cel leite de barros, 140 – vila Galvão – Guarulhos. A conta conjunta foi aberta em 2019. Indagada disse que o Sr. José faleceu com câncer no pulmão, descoberto em agosto de 2018. Dali pra frente houve uma sucessão de internações até o falecimento. Anteriormente teve um tumor em 2003, de próstata. Só fazia acompanhamento. Esclareceu que efetuaram a escritura de união estável em set/2018 para poder comprovar a união junto ao hospital, poder assinar documento, autorização médica e que, na ocasião, informação o início da união como 11/07/2015 como uma data qualquer, por ser a data que completaram 20 anos juntos. Informou a existência de processo de inventário. Foram ouvidas 3 testemunhas da parte autora. A senhora MARIA ISABEL MARTINEZ Y MARTINEZ SENNA disse que trabalhou com o falecido na SABESP e que conhece autora há bastante tempo. Disse que o falecido fez uma cirurgia por volta de 2005 e que foi visitá-lo no hospital. Não soube dizer qual procedimento ele realizou e que acreditava ter sido no hospital beneficência portuguesa. Fora do trabalho tinha contato social. Passou a trabalhar na mesma equipe de trabalho do falecido em 2013/2014 e que em eventos a autora Vera o acompanhava. Nessa época, a autora e o falecido já moravam juntos, em Pinheiros, na rua Cunha Gado. Disse que foi uma ou 2 vezes na casa dele. Tem conhecimento que o falecido e autora costumavam viajar juntos para Europa. Ele faleceu de câncer de pulmão, nessa época trabalhavam juntos. Conheceu os filhos dele no hospital e aparentavam ter bom relacionamento com a autora. Conheceu a ex-esposa no enterro. Todas as pessoas, amigos, pessoas da sabesp todos cumprimentaram a Vera como companheira, esposa. A testemunha FLÁVIO CÉSAR DE MARSILLAC FONTES BARBOSA disse ter conhecido o falecido na época de ginásio, quando contava com 13/14 anos. Foi padrinho de casamento do falecido e ele foi o seu também. Fizeram diversas viagens juntos. Relatou que o Sr. José se se parou e teve algumas namoradas até conhecer a Vera, na SABESP. Disse que eles iam sempre à sua casa e que também frequentava a residência do casal que passaram a morar juntos desde 2014/2015. O apartamento era na frente da casa dos pais dele. Relatou que o “de cujus” teria se aposentado da sabesp e foi trabalhar num consórcio. Disse, ainda, que o falecido teve câncer de próstata há uns 15/20 anos atrás e que descobriu o câncer no pulmão após retornar de uma viagem a Bahia e que foi muito agressivo. Ele ficou internado no hospital 9 de julho umas duas ou três vezes, informando que esteve com ele no dia anterior ao óbito e que até o falecimento manteve capacidade mental perfeita. A testemunha KARINA ROBERTA LIMA FERRAZ informou que trabalhou na SABESP e que conheceu a parte autora por intermédio do falecido, conhecido como “Neto”. Disse ter conhecido o falecido por conta do trabalho, por volta de 2012. Ele se aposentou e foi para o São Lourenço e a testemunha foi também, em 2014, época em que ficou mais próxima e conheceu a autora, Vera. A autora costumava acompanhar o falecido em jantares, confraternizações com o pessoal do trabalho e era apresentada como esposa dele. Encontrava com a autora no hospital quando ia visitar o falecido. Chegou a ir até a casa deles em Pinheiros levar documentos para assinatura, quando era recebida pela autora. Deferido prazo em audiência, foram acostados novos documentos: 1 – Instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel identificado Condomínio Bosque Araucária, apto 93, torre B, localização Água Branca, São Paulo, realizado em 04/12/2014, em que a autora informou residir na Al. Ainda, 338 apto 807 e indicou estado civil solteira e o falecido informou residir na Rua Cunha Gago, 724, apto 61 e estado civil divorciado (Num. 44931540 - Pág. 1; Num. 44931851); 2 – Cópia da Ata da audiência realizada no processo de inventário nº 1002128-79.2019.8.26.0011 – 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional de Pinheiros – São Paulo/SP, onde restou devidamente comprovado e reconhecido que a Autora era companheira do beneficiário falecido, bem como pactuado o acordo entre os herdeiros e a Autora (Num. 44931235 - Pág. 1/2); 3 – Documentos referente ao seguro da Associação Sabesp, onde consta a Autora como beneficiária (Num. 44931215); 4 – Cópia da Declaração do Serviço Funerário, onde consta a Autora como viúva da união estável, documento em anexo (Num. 44931227 - Pág. 1). Os documentos acostados à inicial e após a audiência, acompanhados dos depoimentos colhidos em audiência indicam a existência de união pública, contínua e duradoura. Portanto, o conjunto probatório mostra-se suficiente para caracterizar a existência de união estável, ao tempo do falecimento, com início desde pelo menos julho de 2015 (Num. 23461928 - Pág. 1/2), razão pela qual faz jus a parte autora ao benefício pleiteado de pensão por morte em razão do falecimento de JOSÉ DE CARVALHO NETO, com DIB na data do óbito ocorrido em 25/02/2019 (DER 08/03/2019 – NB 191.570.958-7 - Num. 23487713 - Pág. 2). Por ocasião do óbito, a autora VERA LUCIA DA SILVA, nascida em 26/02/1962 contava com mais de 44 anos e comprovou mais de 2 (dois) anos de casamento ou de união estável, tendo direito ao pagamento do benefício de forma vitalícia. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos formulados nesta ação, resolvendo o mérito (artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015), para condenar o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL a conceder e implantar em favor de VERA LUCIA DA SILVA, o benefício previdenciário de pensão por morte em razão do óbito de JOSÉ DE CARVALHO NETO, com DIB na data do óbito ocorrido em 25/02/2019 (DER 08/03/2019 – NB 191.570.958-7), nos termos da fundamentação. Tendo em vista os elementos constantes dos autos, que indicam a probabilidade de sucesso da demanda e a necessidade da obtenção do benefício de caráter alimentar, entendo ser o caso de concessão de tutela provisória de urgência, de natureza antecipatória, com fundamento no artigo 497 combinado com o artigo 300, ambos do Código de Processo Civil de 2015, pelo que determino que o réu implante o benefício no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena das medidas legais cabíveis em caso de descumprimento. Condeno o INSS a pagar à parte autora os honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais (incisos do § 2º do artigo 85 do Código de Processo Civil de 2015), arbitro no percentual legal mínimo (cf. artigo 85, § 3º), incidente sobre o valor das parcelas vencidas, apuradas até a presente data (cf. STJ, REsp 412.695-RS, Rel. Min. Jorge Scartezzini). A especificação do percentual terá lugar quando liquidado o julgado (cf. artigo 85, § 4º, inciso II, da lei adjetiva). Sem custas para a autarquia, em face da isenção de que goza. Em que pese a lei processual exclua o reexame necessário de sentença que prescreve condenação líquida contra autarquia federal em valor inferior a 1.000 (um mil) salários mínimos (artigo 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015) – não se aplicando tal dispositivo, em princípio, a decisões com condenações ilíquidas ou meramente declaratórias ou constitutivas –, neste caso particular, não houve condenação de pagamento de atrasados, Deixo, pois, de interpor a remessa oficial, por medida de economia processual. Tópico síntese do julgado, nos termos dos Provimentos Conjunto nos 69/2006 e 71/2006: - Benefício concedido: Pensão por morte - - Renda mensal atual: a calcular pelo INSS; - DIB na data do óbito 25/02/2019 – DER 08/03/2019 - RMI: a calcular pelo INSS. - TUTELA: sim. P. R. I. SãO PAULO, 11 de junho de 2021.

28/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Desarquivamento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Todas as movimentações(117)