Procedimento Comum Cível 5000873-57.2018.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000873-57.2018.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO SILVA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA - SP292398 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 Vistos em inspeção. Considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto no artigo 49, § 1º, da Resolução CJF nº 983, de 18 de março de 2026), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento (ID 579444152), para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, aguardando-se por notícia de pagamento do precatório transmitido (ID 537236042). Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

08/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

07/05/2026, 18:36

Sem descrição

04/05/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 14:31

Publicação

04/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO SILVA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA - SP292398 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 2 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Expedida/certificada

02/03/2026, 15:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO SILVA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA - SP292398 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 542230210: Considerando que se aproxima o prazo constitucional para apresentação de precatórios, autorizo, excepcionalmente, por cautela, a transmissão do ofício precatório antes do decurso de prazo, a fim de não se prejudicar a parte exequente. Consigno que não há nenhum prejuízo às partes, ficando resguardado a elas o direito de cancelamento e a expedição de nova requisição de pagamento em caso de eventual discordância. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112

30/01/2026, 00:00

Expedida/certificada

29/01/2026, 17:56

Mero expediente

29/01/2026, 15:49

Conclusão (para despacho)

29/01/2026, 15:10

Publicação

26/01/2026, 07:00

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: SEBASTIAO SILVA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA - SP292398 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 2 de março de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

03/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: SEBASTIAO SILVA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA - SP292398 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO ID 415791451: PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente - SP - CEP: 19060-420 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 Intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução ou havendo concordância da autarquia ao valor apresentado, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 34, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto a Receita Federal. Caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora/exequente se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF n° 822/2023), comprovando. Após, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, expeça-se o competente Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. CLAUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: SEBASTIAO SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: ERICA HIROE BORGES KOUMEGAWA - SP292398, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Em face da decisão transitada em julgado determino a intimação, via sistema, servindo este despacho como ofício, da central especializada de análise de benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício reconhecido em favor da parte autora/exequente, nos termos do julgado, de tudo comprovando nos autos. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF n° 822/2023), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 34, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto a Receita Federal. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora/exequente e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

06/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: SEBASTIAO SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SEBASTIAO SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: SEBASTIAO SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, esclarecer, complementar ou retificar a decisão embargada. No caso em apreço, no tocante ao reconhecimento da especialidade dos períodos de 06/04/1999 a 04/06/2001, 09/04/2002 a 10/02/2003, 11/02/2005 a 10/10/2005 e 19/01/2006 a 01/06/2006 não ocorreram vícios a ensejar a interposição dos embargos. A decisão ora impugnada está devidamente fundamentada. Constou do voto que: “Em relação aos períodos de 06/04/1999 a 04/06/2001 e 09/04/2002 a 10/02/2003, laborados no cargo de encarregado de produção, junto à Construções e Comércio Camargo Correa S/A, conforme anotações em CTPS (ID 258553332/5; e ID 258553333/3), devem ser considerados comuns, porquanto o laudo técnico emitido em 14/07/2004 (ID 258553335) aponta exposição a ruído de 89,4 dB e a calor de 22ºC (IBUTG), limites inferiores aos previstos na legislação previdenciária para os períodos em questão.” Foi citado, ainda: “Devem ser considerados comuns, também, os períodos de 11/02/2005 a 10/10/2005 e 19/01/2006 a 01/06/2006, posto que não há comprovação de exposição a agentes nocivos, considerando a emissão do laudo técnico ID 258553335 em 14/07/2004 e a ausência de outros documentos comprobatórios anexados aos autos.” Convém destacar que o laudo técnico ID 258553337 não contém todos os dados necessários para demonstrar a exposição a eventuais agentes nocivos e, ainda que consideremos a data de sua emissão o dia 13/01/1998, não serve para comprovar a especialidade de períodos posteriores à data de sua emissão. Vale ressaltar que o laudo pericial produzido em juízo (ID 258553437) foi realizado na empresa Espaço Tamboré, por similaridade à empresa Construções e Comércio Camargo Corrêa S.A., quanto às atividades realizadas pelo autor, nas funções de auxiliar técnico II, chefe de turma de produção, auxiliar técnico III e chefe de produção, no período de 01/04/1988 a 20/12/1993, o que impossibilita sua utilização como documento comprobatório de atividades diversas da analisada pelo perito, como no caso do encarregado de produção. Todavia, verifico omissão quanto à concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com a exclusão do fator previdenciário, benefício mais vantajoso, como requerido pelo autor, razão pela qual passo a sanar os vícios, integrando a decisão embargada: Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95", quando, preenchidos os requisitos para a aposentadoria por tempo de contribuição, a soma da idade do segurado e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, for: a) igual ou superior a 95 (noventa e cinco pontos), se homem, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta e cinco anos; b) igual ou superior a 85 (oitenta e cinco pontos), se mulher, observando o tempo mínimo de contribuição de trinta anos. Ademais, as somas referidas no caput e incisos do artigo 29-C do Plano de Benefícios computarão "as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade" (§ 1º), e serão acrescidas de um ponto ao término dos anos de 2018, 2020, 2022, 2024 e 2026, até atingir os citados 90/100 pontos. Ressalve-se, ainda, que ao segurado que preencher o requisito necessário à concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário será assegurado o direito à opção com a aplicação da pontuação exigida na data do cumprimento do requisito, ainda que assim não o requeira, conforme disposto no artigo 29-C, § 4º, da Lei 8.213/1991. No pertinente à aplicação da Regra Progressiva 85/95, para a obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, verifica-se que na data do ajuizamento da ação a soma do tempo de serviço com sua idade totaliza pontuação superior aos pontos necessários (artigo 29-C na Lei n. 8.213/91) ao afastamento da aplicação do fator previdenciário. Nesse caso, o termo inicial do benefício deve ser fixado na data da citação (art. 240, CPC), conforme entendimento jurisprudencial consagrado no STJ, uma vez que a parte autora demonstrou haver preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício entre a conclusão do processo administrativo e o ajuizamento da ação (AgInt no REsp n. 2.031.380/RS, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 18/5/2023; AgInt no REsp n. 1.981.755/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 3/11/2022; AgInt no REsp n. 1.988.489/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 5/10/2022). Assim, lhe é assegurado optar por aquela que lhe seja mais vantajosa, cabendo ao INSS, no momento da implantação, lhe fornecer os demonstrativos financeiros aptos a possibilitar a escolha, nos termos das IN 77/2015 e 128/2022, bem como do artigo 176-E do Decreto nº 3.048/1999. Anoto que não se trata da reafirmação da DER prevista pelo Tema 995, do STJ, pois implementados os requisitos sem o cômputo de tempo posterior ao ajuizamento da ação. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo autor contra o acórdão que, por unanimidade, de ofício, fixou os critérios de atualização do débito, não conheceu de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeitou a matéria preliminar, no mérito, deu-lhe parcial provimento quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, nos termos da fundamentação e dou parcial provimento à apelação da parte autora para afastar o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço e conceder ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da DER, fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão. O embargante sustenta a existência de omissão no v. Acórdão, no tocante à possibilidade de reafirmação da DER para 23/07/2017, com a concessão do benefício sem a aplicação do fator previdenciário, bem como reconhecer a especialidade dos períodos de 06/04/1999 a 04/06/2001, 09/04/2002 a 10/02/2003, 11/02/2005 a 10/10/2005 e 19/01/2006 a 01/06/2006, com base na possibilidade de utilização de Laudo Técnico produzido em juízo e pelos laudos já colacionados aos autos. Intimado, o INSS não se manifestou. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Diante do exposto, acolho em parte os embargos de declaração para corrigir a omissão, com efeitos infringentes, para determinar a concessão da aposentadoria integral por tempo de contribuição, sem a aplicação do fator previdenciário, com DIB na data da citação, devendo a parte autora optar pelo benefício mais vantajoso, nos termos da fundamentação. É o voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. VERIFICAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC/15. 1. De acordo com o art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração possuem função processual específica, que consiste em integrar, retificar ou complementar a decisão embargada. 2. O embargante logrou demonstrar a existência de omissão ou de qualquer das hipóteses elencadas naquele dispositivo legal. 3. Cumpre observar que a Medida Provisória n. 676, de 17.06.2015 (D.O.U. de 18.06.2015), convertida na Lei n. 13.183, de 04.11.2015 (D.O.U. de 05.11.2015), inseriu o artigo 29-C na Lei n. 8.213/91 e criou hipótese de opção pela não incidência do fator previdenciário, denominada "regra progressiva 85/95". 4. Poderá a parte autora optar junto ao INSS pela aplicação da regra progressiva 85/95 para obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição sem a aplicação do fator previdenciário, uma vez que a soma do tempo de serviço com sua idade totaliza pontuação superior aos pontos necessários (artigo 29-C na Lei n. 8.213/91). 5. DIB na data da citação. 6. Embargos de declaração acolhidos em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu acolher em parte os embargos de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. MARCELO VIEIRA DESEMBARGADOR FEDERAL

13/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: SEBASTIAO SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA APELANTE: SEBASTIAO SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: APELANTE: SEBASTIAO SILVA FILHO, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, SEBASTIAO SILVA FILHO Advogados do(a) APELADO: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398-N, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550-A, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO VIEIRA, RELATOR: Não conheço da apelação do INSS no que se refere ao pedido de declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias, ante a ausência de interesse recursal. No mais, presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do(s) recurso(s) de apelação. Embora não seja possível, de plano, aferir-se o valor exato da condenação, pode-se concluir, pelo termo inicial do benefício, seu valor aproximado e a data da sentença, que o valor total da condenação será inferior à importância de 1.000 (mil) salários mínimos estabelecida no inciso I do §3º do art. 496 do CPC/15. Afinal, o valor que superaria a remessa oficial é equivalente a 14 anos de benefícios calculados no valor máximo, o que certamente não será o caso dos autos. Dessa forma, rejeito a preliminar, posto que é nítida a inadmissibilidade, na hipótese em tela, da remessa necessária. Ademais, é plenamente possível a antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária e assistencial. Precedentes: STF, Rcl 1067 / RS, Tribunal Pleno, Relatora Min. Ellen Gracie, j. 05/9/2002, v.u., DJ 14/02/2003, p. 60; STJ, RESP 539621, Sexta Turma, Relator Min. Hamilton Carvalhido, j. 26/5/2004, v.u., DJ 02/8/2004, p. 592. Nos termos dos artigos 300 e 497 do CPC/2015, possível a antecipação dos efeitos da tutela, porquanto evidenciados o direito e a urgência na implantação do benefício, diante do risco de dano irreparável ou de difícil reparação na sua demora. Passo ao exame do mérito. Aposentadoria por tempo de serviço/contribuição – requisitos A aposentadoria por tempo de serviço, atualmente denominada aposentadoria por tempo de contribuição, admitia a forma proporcional e a integral antes do advento da Emenda Constitucional 20/98, fazendo jus à sua percepção aqueles que comprovem tempo de serviço (25 anos para a mulher e 30 anos para o homem na forma proporcional, 30 anos para a mulher e 35 anos para o homem na forma integral) desenvolvido totalmente sob a égide do ordenamento anterior, respeitando-se, assim, o direito adquirido. Aqueles segurados que já estavam no sistema e não preencheram o requisito temporal à época da Emenda Constitucional 20 de 15 de dezembro de 1998, fazem jus à aposentadoria por tempo de serviço proporcional desde que atendam às regras de transição expressas em seu art. 9º, caso em que se conjugam o requisito etário (48 anos de idade para a mulher e 53 anos de idade para o homem) e o requisito contributivo (pedágio de 40% de contribuições faltantes para completar 25 anos, no caso da mulher e para completar 30 anos, no caso do homem). Assim, até a edição da EC 103/2019, eram requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições (30 anos para a mulher e 35 anos para o homem), ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à referida Emenda equivale a tempo de contribuição, a teor do art. 4º da Emenda Constitucional 20/98. Aposentadoria Especial A aposentadoria por tempo de serviço especial teve assento primeiro no artigo 31 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, Lei Orgânica da Previdência Social - LOPS, que estabeleceu que seria concedida ao segurado que, contando no mínimo 50 (cinquenta) anos de idade e 15 (quinze) anos de contribuições, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, em serviços que, para esse efeito, fossem considerados penosos, insalubres ou perigosos, por Decreto do Poder Executivo. Prevê ainda, o mencionado diploma legal, no art. 162, o reconhecimento de atividade especial prestada em data anterior à sua edição, na hipótese de seu cômputo ser mais benéfico ao segurado. Como assentado pelas Cortes Superiores "tal hipótese, apesar de similar, não se confunde com a questão da legislação aplicável ao caso de concessão de aposentadoria, tampouco com aquela que diz respeito à possibilidade de aplicação retroativa da lei nova que estabeleça restrição ao cômputo do tempo de serviço. (...) Interpretação diversa levaria à conclusão de que o segurado, sujeito a condições insalubres de trabalho, só teria direito à aposentadoria especial após 15, 20 e 25 anos de trabalho exercida depois da Lei nº 3.807/60, desconsiderando, portanto, todo o período de labor, também exercido em tal situação, porém em data anterior à lei de regência." (Ag Rg no REsp nº 1015694, Sexta Turma, Rel. Min. Maria Thereza Assis de Moura, DJe 01/02/2011) Essa norma foi expressamente revogada pela Lei nº 5.890, de 8 de junho de 1973, que passou a discipliná-la no artigo 9º, alterando, em efeitos práticos, apenas o período de carência de 15 (quinze) anos para 5 (cinco) anos de contribuição, mantendo no mais a redação original. Sobreveio, então, o Decreto nº 83.080, de 24 de janeiro de 1979, reclassificando as atividades profissionais segundo os agentes nocivos e os grupos profissionais tidos por perigosos, insalubres ou penosos, com os respectivos tempos mínimos de trabalho. Importante ressaltar que os Decretos nºs. 53.831/64 e 83.080/79 tiveram vigências simultâneas, de modo que, conforme reiteradamente decidido pelo C. STJ, havendo colisão entre as mencionadas normas, prevalece a mais favorável ao segurado. (REsp nº 412351, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, j. 21/10/2003, DJ 17/11/2003, pág. 355). As atividades insalubres previstas nas aludidas normas são meramente exemplificativas, podendo outras funções ser assim reconhecidas, desde que haja similitude em relação àquelas legalmente estatuídas ou, ainda, mediante laudo técnico-pericial demonstrativo da nocividade da ocupação exercida. Nesse sentido, o verbete 198 da Súmula do TFR. Após a promulgação da Constituição Federal de 1988, a matéria passou a ser prevista no inciso II do artigo 202 e disciplinada no artigo 57 da Lei nº 8.213/91, cuja redação original previa que o benefício de aposentadoria especial seria devido ao segurado que, após cumprir a carência exigida, tivesse trabalhado durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme a atividade profissional, sujeito a condições especiais que prejudicassem a saúde ou a integridade física, restando assegurada, ainda, a conversão do período trabalhado no exercício de atividades danosas em tempo de contribuição comum (§3º). Em seguida, foi editada a Lei nº 9.032/95, alterando o artigo 57 da Lei nº 8.213/91, dispondo que a partir desse momento não basta mais o mero enquadramento da atividade exercida pelo segurado na categoria profissional considerada especial, passando a ser exigida a demonstração da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, químicos, físicos e biológicos, que poderá se dar por meio da apresentação de informativos e formulários, tais como o SB-40 ou o DSS-8030. Posteriormente, com a edição do Decreto n.º 2.172, de 05/03/1997, que estabeleceu requisitos mais rigorosos para a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, passou-se a exigir-se a apresentação de laudo técnico para a caracterização da condição especial da atividade exercida. Todavia, por se tratar de matéria reservada à lei, tal exigência apenas tem eficácia a partir da edição da Lei n.º 9.528, de 10/12/1997. Cumpre observar que a Lei nº 9528/97 também passou a aceitar o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, documento que busca retratar as características de cada emprego do segurado, de forma a facilitar a futura concessão de aposentadoria especial. Assim, identificado no documento o perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, é possível a sua utilização para comprovação da atividade especial em substituição ao laudo pericial. Ressalto que no tocante ao reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e à forma da sua demonstração, deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho, conforme jurisprudência pacificada da matéria (STJ - Pet 9.194/PR, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/05/2014, DJe 03/06/2014). Nos termos da Súmula nº 68 da TNU, “o laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado”. A extemporaneidade do documento comprobatório das condições especiais de trabalho não prejudica o seu reconhecimento como tal, "pois a situação em época remota era pior ou ao menos igual a constatada na data da elaboração do laudo, tendo em vista que as condições do ambiente de trabalho só melhoraram com a evolução tecnológica." (Des. Fed. Fausto De Sanctis, AC nº 2012.61.04.004291-4, j. 07/05/2014); “inexiste exigência legal de contemporaneidade dos documentos técnicos que comprovam o exercício de labor especial” (8ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5008647-15.2021.4.03.6119, Rel. Desembargador Federal DAVID DINIZ DANTAS, julgado em 09/08/2022, DJEN DATA: 12/08/2022). Ruído O Decreto nº 53.831/64 considerava insalubre o labor desempenhado com exposição permanente a ruído acima de 80 dB; já o Decreto nº 83.080/79 fixava a pressão sonora em 90 dB. Na medida em que as normas tiveram vigência simultânea, prevalece disposição mais favorável ao segurado (80 dB). Com a edição do Decreto nº 2.172/97, a intensidade de ruído considerada para fins de reconhecimento de insalubridade foi elevada para 90 dB, mas, em 2003, essa medida foi reduzida para 85 dB, por meio do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Até 09 de outubro de 2013, os Tribunais adotavam o enunciado pela Súmula nº 32 da TNU. Contudo, esta Súmula foi cancelada em decorrência do julgamento da PET 9059 pelo Superior Tribunal de Justiça (Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, j. 28/08/2013, DJe 09/09/2013) cujo entendimento foi sufragado no julgamento do REsp 1398260/PR (Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014), sob a sistemática dos recursos repetitivos. Em relação ao agente ruído, vigora o princípio do tempus regit actum. Considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90dB até 18/11/2003, quando foi editado o Decreto nº 4882/2003. A partir de 19/11/2003 o limite passou a ser de 85 dB. Saliente-se que a especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou perfil profissiográfico previdenciário (a partir de 11/12/97). É corrente em nossos tribunais a tese de que sempre se exigiu laudo técnico para comprovar a exposição do trabalhador aos agentes físicos ruído e calor em níveis superiores aos limites máximos de tolerância. Entretanto, no tocante às atividades profissionais exercidas até 10/12/97 - quando ainda não havia a exigência legal de laudo técnico -, essa afirmação deve ser compreendida, não na literalidade, mas no sentido de ser necessário o atesto efetivo e seguro dos níveis de intensidade dos agentes nocivos a que o trabalhador esteve exposto durante sua jornada laboral. Logo, para as atividades profissionais exercidas até 10/12/97, é suficiente que os documentos apresentados façam expressa menção aos níveis de intensidade dos agentes nocivos. A legislação de regência não exige que a nocividade do ambiente de trabalho seja aferida a partir de uma determinada metodologia. O artigo 58, § 1º, da Lei nº 8.213/91, exige que a comprovação do tempo especial seja feita por formulário, ancorado em laudo técnico elaborado por engenheiro ou médico do trabalho, o qual, portanto, pode se basear em qualquer metodologia científica. Não tendo a lei determinado que a aferição só poderia ser feita por meio de uma metodologia específica, não se pode deixar de reconhecer o labor especial pelo fato de o empregador ter utilizado uma técnica diversa daquela indicada na Instrução Normativa do INSS, pois isso representaria uma extrapolação do poder regulamentar da autarquia. Na sessão de julgamento de 08/02/2017, sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1083), o STJ estabeleceu a tese de que o exercício de atividades sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido através do Nível de Exposição Normalizado (NEN). E quando não disponível o índice NEN (ou média ponderada), para fins de reconhecimento da atividade especial, deverá ser adotado o critério de nível máximo (pico) de ruído, desde que comprovada a habitualidade e permanência da exposição, através de perícia judicial. Este é o enunciado do tema 1083: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." Saliente-se que de acordo com o definido pelo C. STJ a informação de inserção do NEN, no PPP ou LTCAT, somente tornou-se exigível a partir da edição do Decreto 4.882/2003. Uso de equipamento de proteção individual - EPI, como fator de descaracterização do tempo de serviço especial A questão foi decidida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE nº 664335, da relatoria do E. Ministro Luiz Fux, com reconhecimento de repercussão geral, na data de 04.12.2014, em que restou decidido que o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo constitucional ao reconhecimento das atividades especiais. Restou assentado também que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria. O fato de a empresa fornecer equipamento de proteção individual - EPI para neutralização dos agentes agressivos não afasta, por si só, a contagem do tempo especial, pois cada caso deve ser examinado em suas peculiaridades, comprovando-se a real efetividade do aparelho e o uso permanente pelo empregado durante a jornada de trabalho. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgInt no AREsp n. 1.889.768/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/11/2021, DJe de 10/12/2021; REsp n. 1.800.908/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe de 22/5/2019; REsp 1428183/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/02/2014, DJe 06/03/2014). Ainda, conforme a jurisprudência citada, tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em níveis acima dos limites legais, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perda das funções auditivas. Conversão do tempo de serviço especial em comum Deve ser afastada qualquer tese de limitação temporal de conversão de tempo de serviço especial em comum, seja em períodos anteriores à vigência da Lei nº 6.887, de 10/12/1980, ou posteriores a Lei nº 9.711, de 20/11/1998, permanecendo, assim, a possibilidade legal de conversão, inclusive para períodos posteriores a maio de 1998, uma vez que a norma prevista no artigo 57, § 5º, da Lei nº 8.213/91 permanece em vigor, tendo em vista que a revogação pretendida pela 15ª reedição da MP 1663 não foi mantida quando da conversão na Lei nº 9.711/98. Nesse sentido decidiu a Terceira Seção do STJ no Resp 1.151.363/MG, Relator Ministro Jorge Mussi, data do julgamento: 23/03/2011. O Decreto nº 83.080/79 foi renovado pelo Decreto nº 3.048/99 e este, por sua vez, prevê expressamente em seu art. 70 e seguintes (na redação dada pelo Decreto nº 4.827/03), que os fatores de conversão (multiplicadores) nele especificados aplicam-se na conversão de tempo de atividade sob condições especiais em tempo de atividade comum ao trabalho prestado em qualquer período. Fonte de custeio Quanto à alegação de necessidade de prévio custeio, cumpre ressaltar inexistir vinculação do ato de reconhecimento de tempo de atividade perigosa/nociva ao eventual pagamento de encargos tributários com alíquotas diferenciadas, eis que os artigos 57 e 58 da Lei nº 8.213/91 não demandam tal exigência, que constituiria encargo para o empregador, não podendo o empregado ser por isso prejudicado. Assim já definiu o C. STF, ao apreciar o tema em repercussão geral ARE nº 664.335/SC, Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 09/12/2014, DJE 27/03/2015. Caso concreto - elementos probatórios Cinge-se a controvérsia acerca da especialidade das atividades trabalhadas no(s) período(s) de 01/04/1988 a 30/09/1989, 01/10/1989 a 31/03/1991, 01/10/1991 a 20/12/1993, 01/06/1994 a 01/02/1995, 01/04/1996 a 11/11/1996, 15/07/1997 a 13/01/1999, 06/04/1999 a 04/06/2001, 09/04/2002 a 10/02/2003, 11/02/2005 a 10/10/2005, 19/01/2006 a 01/06/2006, 19/02/2008 a 01/07/2009 e 01/07/2009 a 08/09/2011. Atividade especial O(s) período(s) de 01/04/1988 a 30/09/1989 (87,88 dB), 01/10/1989 a 31/03/1991 (87,88 dB), 01/10/1991 a 20/12/1993 (87,88 dB), 15/07/1997 a 13/01/1999 (90,5 dB), 19/02/2008 a 01/07/2009 (86,43 dB) e 01/07/2009 a 08/09/2011 (86,43 dB) deve(m) ser reconhecido(s) como especial(is), à vista da comprovação da exposição habitual e permanente a ruído acima do limite permitido, conforme laudo técnico emitido em 04/11/1998 (ID 258553336), PPP - Perfil Profissiográfico Previdenciário emitido em 20/09/2016 (ID 258553339) e laudo pericial (ID 258553437), enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Considerando que o PPP ID 258553338 não aponta exposição a fatores de risco, a empresa manifestou-se quanto a impossibilidade de apresentar PPP conclusivo e o respectivo LTCAT, vez que não detém as informações quanto aos fatores de riscos (ID 258553358) e que a perícia judicial foi elaborada por perito da confiança do juízo, legalmente habilitado para tanto, afigurando-se como prova equidistante das partes, impõe-se, com fundamento no princípio da precaução, acolher a conclusão da asserção mais protetiva da saúde do trabalhador. Quanto ao período de 01/06/1994 a 01/02/1995 e 01/04/1996 a 11/11/1996, laborados no cargo de encarregado de produção, junto à Construções e Comércio Camargo Correa S/A, conforme anotações em CTPS (ID 258553179/5; e ID 258553179/3 e 19) deve(m) ser reconhecido(s) como especial(is), à vista da comprovação da exposição habitual e permanente a ruído de 89,4 dB, acima do limite permitido, conforme laudo técnico emitido em 14/07/2004 (ID 258553335), enquadrando-se no código 1.1.6 do Decreto nº 53.831/64 e no item 1.1.5 do Decreto nº 83.080/79, bem como no item 2.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e no item 2.0.1 do Decreto nº 3.048/99 c/c Decreto n.º 4.882/03. Em relação aos períodos de 06/04/1999 a 04/06/2001 e 09/04/2002 a 10/02/2003, laborados no cargo de encarregado de produção, junto à Construções e Comércio Camargo Correa S/A, conforme anotações em CTPS (ID 258553332/5; e ID 258553333/3), devem ser considerados comuns, porquanto o laudo técnico emitido em 14/07/2004 (ID 258553335) aponta exposição a ruído de 89,4 dB e a calor de 22ºC (IBUTG), limites inferiores aos previstos na legislação previdenciária para os períodos em questão. Devem ser considerados comuns, também, os períodos de 11/02/2005 a 10/10/2005 e 19/01/2006 a 01/06/2006, posto que não há comprovação de exposição a agentes nocivos, considerando a emissão do laudo técnico ID 258553335 em 14/07/2004 e a ausência de outros documentos comprobatórios anexados aos autos. Verifica-se, ainda, que o laudo técnico ID 258553337 não contém todos os dados necessários para demonstrar a exposição a eventuais agentes nocivos, bem como não indica a data de sua emissão. Desta forma, considerando o tempo de serviço especial reconhecido nos autos, bem como o tempo comum com registro em CTPS/constante no CNIS, verifica-se que à época da data do requerimento administrativo a parte autora já havia preenchido o tempo de serviço necessário à concessão do benefício e cumprido a carência mínima exigida pela Lei de Benefícios. Sendo assim, verifica-se que a parte autora ultrapassou os 35 anos exigidos para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. O termo inicial do benefício deve ser mantido na data do requerimento administrativo (23/01/2017), uma vez que a parte autora demonstrou que já havia preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício desde então. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. Quanto aos critérios de atualização do débito, por tratar-se de consectários legais, revestidos de natureza de ordem pública, são passíveis de correção de ofício, conforme precedentes do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp 1291244/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2013, DJe 05/03/2013) Assim, corrijo a sentença, e estabeleço que as parcelas vencidas deverão ser atualizadas monetariamente e acrescidas de juros de mora na forma estabelecida e pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. Os honorários de advogado devem ser mantidos em 10% do valor da condenação, nos termos dos incisos I ou II do §3º do artigo 85 do CPC/2015, aplicada a Súmula 111 do C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual os honorários advocatícios, nas ações de cunho previdenciário, não incidem sobre o valor das prestações vencidas após a data da prolação da sentença. Considerando o parcial provimento dos recursos, incabível a aplicação da regra do §11 do artigo 85 do CPC/2015. Precedente do STJ (AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe de 19/10/2017). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a concessão de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, com a exclusão do fator previdenciário, mediante o reconhecimento de período(s) trabalhado(s) em atividades especiais, sua conversão em tempo comum e cômputo aos demais períodos de trabalho urbano. A sentença, integrada pela decisão em embargos de declaração, julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer como laborado(s) em atividades especiais o(s) período(s) de 01/04/1988 a 30/09/1989, 01/10/1989 a 31/03/1991, 01/10/1991 a 20/12/1993, 15/07/1997 a 13/01/1999, 19/02/2008 a 01/07/2009 e 01/07/2009 a 08/09/2011, determinando ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS a concessão da aposentadoria por tempo de serviço proporcional, com DIB em 23/01/2017 (DER), condenando-o, em consequência, ao pagamento das parcelas em atraso, corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução, deduzidas as quantias recebidas decorrentes de benefícios incompatíveis. Condenou o réu, também, ao pagamento de honorários de advogado, fixados em 10% (dez por cento) do valor da condenação, considerado como termo final desta a data da sentença, nos termos da Súmula nº 111 do C. STJ. O INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme o art. 4º, inc. I, da Lei Federal nº 9.289/96. Foi determinada, ainda, em sede de antecipação de tutela, a implantação imediata do benefício. Dispensado o reexame necessário, nos termos do § 3º do artigo 496 do Código de Processo Civil. Apela a parte autora, afirmando o exercício de atividades especiais também no(s) período(s) de 01/06/1994 a 01/02/1995; 01/04/1996 a 11/11/1996; 06/04/1999 a 04/06/2001; 09/04/2002 a 10/02/2003; 11/02/2005 a 10/10/2005 e de 19/01/2006 a 01/06/2006, pleiteando o seu reconhecimento e a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição integral, a partir da DER ou, subsidiariamente, caso necessário, com a reafirmação da DER, bem como a majoração da verba honorária para 15% sobre o valor da condenação. O Instituto Nacional do Seguro Social - INS S, por sua vez, alega, preliminarmente, a necessidade de reexame necessário da sentença e o descabimento da tutela antecipada. No mérito, alega a impossibilidade do reconhecimento da atividade especial com base em laudo pericial extemporâneo, considerando que há nos autos PPP devidamente elaborado, o qual, entretanto, não aponta qualquer exposição a fator de risco, bem como pela metodologia utilizada para aferição do ruído. Subsidiariamente, requer a reforma da sentença quanto ao termo inicial do efeito financeiro da condenação para que seja fixado na data da juntada do laudo pericial aos autos; à fixação dos juros moratórios nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela lei 11.960/09; à fixação dos índices de correção monetária conforme Tema 905/STJ; à redução do percentual de honorários advocatícios para o patamar mínimo (cf. artigo 85, § 3º, inciso I do NCPC), com a limitação da verba honorária ao comando do Súmula 111-STJ; e à declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Contrarrazões pela parte autora. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 RELATOR: Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA Ante o exposto, de ofício, fixo os critérios de atualização do débito, não conheço de parte da apelação do INSS e, na parte conhecida, rejeito a matéria preliminar, no mérito, dou-lhe parcial provimento quanto ao termo inicial dos efeitos financeiros do benefício, nos termos da fundamentação e dou parcial provimento à apelação da parte autora para afastar o direito à aposentadoria proporcional por tempo de serviço e conceder ao autor a aposentadoria integral por tempo de contribuição, a partir da DER, fixando os consectários legais nos termos explicitados na decisão. É como voto. DECLARAÇÃO DE VOTO O EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR FEDERAL ERIK GRAMSTRUP: De acordo com a decisão de afetação proferida pelo E. STJ na sessão eletrônica iniciada em 15/9/2021 e finalizada em 21/9/2021, estão suspensos os recursos que contenham controvérsias semelhantes à presente. O tema n. 1.124, que serve de pano de fundo à compreensão do caso, consiste em "o termo inicial dos efeitos financeiros dos benefícios previdenciários concedidos ou revisados judicialmente, por meio de prova não submetida ao crivo administrativo do INSS: se a contar da data do requerimento administrativo ou da citação da autarquia previdenciária". Como se vê, o tema n. 1.124 não inclui todos os casos em que haja fixação de termo inicial (requerimento administrativo ou citação) para os efeitos dos benefícios concedidos ou revisados em juízo, o que virtualmente sobrestaria todo o trabalho deste E. Colegiado, mas apenas aqueles em que a prova valorada como decisiva não fora submetida previamente ao INSS. Nesta data, o tema n. 1.124 ainda pende de julgamento, bem como os Recursos Especiais afetadas, a saber, REsp 1.905.830/SP, REsp 1.912.784/SP e o REsp 1.913.152/SP. Assim, com a devida vênia do Em. Relator, parece-me que se deve atentar à ordem de suspensão emanada pelo E. Tribunal Superior, pela pena do Em. Min. Herman Benjamin. Afinal, S. Exa. foi taxativo no sentido de que suspensão dos processos é necessária, a fim de evitar decisões conflitantes sobre a matéria e a consequente possibilidade do cometimento de quebra de isonomia em matéria bastante sensível, que pode resultar em pagamentos indevidos pelo Erário ou no recebimento de valores reduzidos pelos segurados do INSS. Caso vencido nessa questão preliminar, acompanho-o no mérito. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA EM PARTE. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. COMPROVAÇÃO DAS CONDIÇÕES ESPECIAIS. RUÍDO. IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. DIB. TEMA 1.124 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EFEITOS FINANCEIROS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS NA JUSTIÇA FEDERAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO MANTIDOS. 1. Ausência de interesse recursal quanto ao pedido de declaração de isenção de custas e outras taxas judiciárias. Pedido não conhecido. 2. Preliminar rejeitada. Valor da condenação inferior a 1.000 salários mínimos. Remessa necessária não conhecida. 3. São requisitos para a concessão da aposentadoria por tempo de contribuição, de acordo com os arts. 52 e 142 da Lei 8.213/91, a carência e o recolhimento de contribuições, ressaltando-se que o tempo de serviço prestado anteriormente à Emenda Constitucional 20/98 equivale a tempo de contribuição, a teor do seu art. 4º. 4. Deve ser observada a legislação vigente à época da prestação do trabalho para o reconhecimento da natureza da atividade exercida pelo segurado e os meios de sua demonstração. 5. A especialidade do tempo de trabalho é reconhecida por mero enquadramento legal da atividade profissional (até 28/04/95), por meio da confecção de informativos ou formulários (no período de 29/04/95 a 10/12/97) e via laudo técnico ou Perfil Profissiográfico Previdenciário (a partir de 11/12/97). 6. Para o agente ruído, considera-se especial a atividade desenvolvida acima do limite de 80 dB até 05/03/1997, quando foi editado o Decreto nº 2.172/97, a partir de então deve-se considerar especial a atividade desenvolvida acima de 90 dB. A partir da edição do Decreto nº 4882 em 18/11/2003, o limite passou a ser de 85 dB. 7. A parte autora cumpriu o requisito temporal e a carência prevista na Lei de Benefícios, fazendo jus à aposentadoria por tempo de serviço integral, nos termos do art. 201, §7º, I, da Constituição da República. 8. DIB na data do requerimento administrativo. 9. No que tange aos efeitos financeiros da concessão ou revisão do benefício, considerando que o reconhecimento das atividades especiais decorreu de produção de prova realizada apenas na esfera judicial, a hipótese do caso se amolda à previsão do Tema 1.124 do C. Superior Tribunal de Justiça, e, portanto, deve seguir o quanto vier a ser definido quando do julgamento dos recursos representativos de controvérsia Resp. 1905830/SP, 1912784/SP e 1913152/SP, afetados em 17/12/2021. 10. Contudo, embora haja determinação de suspensão de todos os recursos que versam sobre a matéria no âmbito dos tribunais, entendo que a questão terá impactos apenas na fase de liquidação da sentença, não havendo prejuízos processuais às partes a solução dos demais pontos dos recursos por esta Corte já neste momento, priorizando, assim, o princípio da celeridade processual, cabendo ao juiz da execução determinar a observância do quanto decidido pela Corte Superior quando da feitura dos cálculos do montante do crédito devido ao beneficiário. 11. Juros e correção monetária pelos índices previstos no capítulo 4.3, do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, alterado pela Resolução CJF nº 784/2022, de 08 de agosto de 2022, ou daquele que estiver em vigor na data da liquidação do título executivo judicial. 12. Honorários de advogado mantidos em 10% do valor da condenação. Artigo 85, §3º, incisos I ou II, Código de Processo Civil e Súmula nº 111 do STJ. 13. Sentença corrigida de ofício. Matéria preliminar rejeitada; no mérito, apelação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS conhecida em parte e parcialmente provida. Apelação da parte autora parcialmente provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, FIXAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, NÃO CONHECER DE PARTE DA APELAÇÃO DO INSS E, NA PARTE CONHECIDA, REJEITAR A MATÉRIA PRELIMINAR, NO MÉRITO, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS DO BENEFÍCIO, E DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA, SENDO QUE O DES. FEDERAL ERIK GRAMSTRUP QUE, INICIALMENTE, VOTAVA PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO (TEMA 1124), VENCIDO, ACOMPANHOU O RELATOR. VOTOU O DES. FEDERAL JEAN MARCOS. LAVRARÁ O ACÓRDÃO O RELATOR, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

02/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SEBASTIAO SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO SIVA FILHO, sob o argumento de que a r. sentença proferida em 26/07/2021 (ID 58299142) contém erro material por não ter considerado como especiais os períodos de 01/04/1996 a 11/11/1996, 06/04/1999 a 04/06/2001, 09/04/2002 a 10/02/2003, 11/02/2005 a 10/10/2005 e de 19/01/2006 a 01/06/2006 (ID 58640808). Instado a manifestar-se sobre os embargos opostos, o INSS quedou-se silente. DECIDO Sentença publicada em 28/07/2021, embargos protocolados em 29/07/2021, portanto tempestivos. A parte autora aduz em suas razões recursais erro material no decisum embargado, ao argumento de que os períodos de 01/04/1996 a 11/11/1996, 06/04/1999 a 04/06/2001, 09/04/2002 a 10/02/2003, 11/02/2005 a 10/10/2005 e de 19/01/2006 a 01/06/2006 erroneamente não foram reconhecidos como especial, posto que consta dos autos documentos suficientes para a caracterização da atividade laborativa como nociva à sua saúde, bem como requer a retificação do quadro-síntese constante da sentença, em razão de seu nome ter sido lançado como SEBASTIÃO FILHO DA SILVA e de seu CPF também conter incorreção. Não reconheço a existência de erro material na sentença proferida, em relação ao enquadramento das atividades profissionais do autor nos períodos mencionados, porquanto a fundamentação nela lançada foi nítida acerca do entendimento desse Juízo sobre o presente caso, revelando-se, em verdade, os presentes embargos, nos moldes em que propostos, natureza evidentemente infringente, objetivando a parte autora, de fato, a modificação do julgado, reservada aos meios processuais específicos, ante, em tese, error in judicando, qual não é reparável via aclaratórios. Ademais, os documentos constantes dos IDs 5369397, 5369399 e 5369404 não contém todos os dados necessários para demonstrar que o autor esteve efetivamente exposto aos agentes nocivos naqueles períodos. Isto porque os documentos constantes dos IDs 5369397 e 5369404 não indicam as datas as quais se referem e o LTCAT constante do ID 5369399 delimita o período de trabalho no interregno de 15/07/1997 a 13/01/1999, sendo que eventual inconformismo quanto ao julgamento proferido deverá ser manifestado com a interposição de recurso próprio. De outro lado, verifica-se que de fato o quadro resumo do benefício em concessão apresenta incorreções, tanto no nome do autor quanto no número de seu CPF. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE os embargos de declaração opostos por SEBASTIÃO SILVA FILHO, nos termos dos fundamentos acima declinados, para fazer constar da sentença ID 58299142 o que segue: “(...)Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os seguintes dados: Número do benefício: 179.889.611-4 Nome do Segurado: SEBASTIÃO SILVA FILHO Número do CPF: 297.733.269-34 Nome da mãe: Amelia Freitas Silva NIT: 1.082.150.730-0 Endereço do Segurado: Rua Alice Pereira, ° 39, Jardim São Paulo, Presidente Prudente/SP, CEP 19027-180. Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional RMI: A calcular pelo INSS. DIB: 23/1/2017 (DER) Data início pagamento: 01/08/2021 (...)” Fica, no mais, mantida a sentença acima indicado, facultando-se a extração de recurso ex vi legis. P.R.I. Presidente Prudente, sentença datada e registrada eletronicamente. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

31/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 93030290704. AUTOR: SEBASTIAO SILVA FILHO Advogados do(a) AUTOR: ERICA HIROE KOUMEGAWA - SP292398, PEDRO LUIS MARICATTO - SP269016, MANOEL RODRIGUES DE OLIVEIRA JUNIOR - SP302550 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000873-57.2018.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos etc. 1. RELATÓRIO Cuida-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS –, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão dos períodos especiais em tempo comum, este com exclusão do fator previdenciário, nos termos do art. 29-C da Lei nº 8.213/91. Requereu também o deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça. Em suma, sustentando haver trabalhado em condições adversas, a parte autora postula o reconhecimento do exercício de atividade especial nos períodos de 01/04/1988 a 30/09/1989, de 01/10/1989 a 31/03/1991, 01/10/1991 a 20/12/1993, 01/06/1994 a 01/02/1995, 01/04/1996 a 11/11/1996, 15/07/1997 a 13/01/1999, 06/04/1999 a 04/06/2001, 09/04/2002 a 10/02/2003, 01/10/2003 a 22/11/2003, 11/02/2005 a 10/10/2005, 19/01/2006 a 01/06/2006, 19/02/2008 a 01/07/2009 e de 02/07/2009 a 08/09/2011. Afirma que o INSS não reconheceu a atividade especial desenvolvida nos mencionados períodos, o que inviabilizou a concessão da aposentadoria requerida administrativamente. Foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça na mesma manifestação judicial que mandou citar o réu e indeferiu a antecipação da tutela jurisdicional (ID nº 5454411). Citado, o INSS ofereceu contestação (ID nº 8438145), arguindo a ausência dos requisitos necessários à comprovação de atividade especial e pugnando pela improcedência do pedido. O demandante apresentou réplica (ID 9250982). Posteriormente, a parte demandante manifestou interesse na produção de prova pericial (ID nº 16042666), o que foi deferido pela decisão de ID 18897842. Laudo pericial trazido aos autos no ID 30740655, sobre o qual manifestou-se a parte autora (31303598), bem como o INSS (ID 31373672). É o breve relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Estão presentes e regulares os pressupostos processuais e as condições da ação. O processo encontra-se em termos para julgamento, pois conta com conjunto probatório suficiente a pautar a prolação de uma decisão de mérito. Atividade especial O reconhecimento do tempo de serviço especial foi disciplinado primeiramente pela Lei nº 3.807/1960, que instituiu a aposentadoria especial para os segurados que trabalhavam expostos a condições especiais prejudiciais à saúde ou à integridade física. Posteriormente, a Lei n° 8.213/91 dispôs que: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” Sob a égide Lei Orgânica da Previdência Social de 1960, o enquadramento das atividades especiais era feito de acordo com a categoria profissional, considerados os agentes nocivos, constando o respectivo rol dos anexos aos Decretos de número 53.831/64 e 83.080/79. Logo, bastava a constatação de que o segurado exercia a atividade arrolada nos anexos para o reconhecimento do direito ao benefício. A jurisprudência sempre entendeu que o rol dos anexos era meramente exemplificativo, admitindo prova pericial para a comprovação da natureza especial da atividade não listada. Nessa linha, é o disposto na Súmula n.º 198, do extinto Tribunal Federal de Recursos: “Atendidos os demais requisitos, é devida a aposentadoria especial, se perícia judicial constata que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em Regulamento”. Apenas em 29.04.1995, com o art. 58, § 1º, da Lei nº 8.213, alterado pela Lei nº 9.032, de 1995, passou-se a exigir a efetiva exposição ao agente químico, físico ou biológico, prejudicial à saúde ou à integridade física do segurado, para que fosse reconhecida a insalubridade da atividade, o que passou a ser feito por meio de formulário específico (DIRBEN, DSS). Tal situação perdurou até a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, que regulamentou a Medida Provisória nº 1.523/1996 (convertida na Lei nº 9.528/1997), a qual havia estabelecido que a relação dos agentes nocivos seria definida pelo Poder Executivo e que a comprovação da efetiva exposição se daria por meio de formulário e laudo técnico. Ressalto que, tratando-se de trabalho submetido aos agentes agressivos ruído ou calor, deve ser observada a peculiaridade de que a comprovação da exposição do segurado aos agentes agressivos sempre exigiu, independentemente da época, a apresentação de laudo técnico (TRIBUNAL - TERCEIRA REGIÃO Classe: AC - APELAÇÃO CÍVEL – 103878 UF: SP Órgão Julgador: OITAVA TURMA Data da decisão: 16.03.2009 Documento: TRF300226170). A partir de 1°.1.2004 o único documento exigido para a comprovação do tempo de serviço especial passou a ser o PPP. Ficou ressalvado, contudo, que os formulários antigos seriam aceitos para comprovar o tempo de serviço prestado até 31.12.2003, desde que os referidos documentos tenham sido emitidos até essa data. Além disso, é possível que o PPP contemple períodos laborados até 31.12.2003, ocasião em que serão dispensados os demais formulários. Registro que o PPP deverá observar as exigências previstas no §12 do artigo 272 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45, de 06/08/2010 (“§ 12 O PPP deverá ser assinado por representante legal da empresa, com poderes específicos outorgados por procuração, contendo a indicação dos responsáveis técnicos legalmente habilitados, por período, pelos registros ambientais e resultados de monitoração biológica, observando que esta não necessita, obrigatoriamente, ser juntada ao processo, podendo ser suprida por apresentação de declaração da empresa informando que o responsável pela assinatura do PPP está autorizado a assinar o respectivo documento.”). Em suma, tem-se que: para as atividades exercidas até 28.04.1995, bastava o enquadramento da categoria profissional conforme anexos dos regulamentos. De 29.04.1995 até 05.03.1997, tornou-se necessária a apresentação de formulário próprio para a comprovação da efetiva exposição. A partir de 06.03.1997, impõe-se que o formulário (SB 40 ou DSS 8030) venha acompanhado de laudo técnico. A partir de 01.01.2004 o formulário exigido passou a ser o PPP, dispensando-se a apresentação de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho, o qual deve permanecer na empresa à disposição do INSS, aplicando-se tal entendimento quando o PPP contemplar períodos laborados até 31.12.2003. Cabe destacar que, consoante recente Súmula 68 TNU, "O laudo pericial não contemporâneo ao período trabalhado é apto à comprovação da atividade especial do segurado." Por isso, torna-se desnecessário, em sede de PPP (campos 15.1 e 16.1), exigir que os registros ambientais guardem relação com o período trabalhado. Quanto à eficácia do EPI, acolho o entendimento pelo STF no julgamento do ARE 664.335/SC, submetido à sistemática de Repercussão Geral, no qual a corte firmou as seguintes teses: “I - O direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial; II - Na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria.” Em relação ao ruído considerado agressivo ao organismo humano, o STJ (AgRg no AREsp 805991/RS e REsp 1.398.260/PR, Representativo de Controvérsia) estabeleceu os seguintes níveis: a) superior a 80 dB, na vigência do Decreto nº 53.831/64 (1.1.6); b) superior a 90 dB, a partir de 6 de março de 1997, na vigência do Decreto nº 2.172/97; e c) superior a 85 dB, a partir da edição do Decreto nº 4.882, de 18 de novembro de 2003. Reitero, ainda, que, no caso do agente nocivo ruído sempre se exigiu laudo técnico, independentemente do período em que a atividade fora exercida. Análise do tempo especial do(a) autor(a) Pretende o autor o reconhecimento da condição especial de trabalho nos períodos em que prestou serviços para os seguintes empregadores: - CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO CAMARGO CORREA S/A – 01/04/1988 a 30/09/1989, de 01/10/1989 a 31/03/1991, 01/10/1991 a 20/12/1993, 01/06/1994 a 01/02/1995, 01/04/1996 a 11/11/1996, 15/07/1997 a 13/01/1999, 06/04/1999 a 04/06/2001, 09/04/2002 a 10/02/2003, 11/02/2005 a 10/10/2005 e de 19/01/2006 a 01/06/2006, nas funções de auxiliar técnico, auxiliar técnico II, auxiliar técnico III, chefe de produção e encarregado de produção. O PPP (ID nº 5369405) juntado descreveu detalhadamente as atividades do autor nos períodos de 10/09/1986 a 20/12/1993, deixando de indicar os agentes nocivos presentes no ambiente de trabalho e aos quais o autor estava exposto no exercício de suas funções. No entanto, o laudo pericial juntado pelo perito nomeado por este Juízo (ID 30740655) demonstra que o demandante esteve sujeito a ruído acima do limite legal fixado (91,49 dB), bem como a hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, em razão da exposição a betume e antraceno, nos períodos de 01/04/1988 a 30/09/1989, de 01/10/1989 a 31/03/1991 e de 01/10/1991 a 20/12/1993. Diante disso, entendo que tais períodos devem ser considerados como especiais. Em relação ao período de 01/06/1994 a 01/02/1995, verifica-se que o cargo para o qual o autor foi contratado (auxiliar técnico III – CTPS, ID 5369380, fl. 3) não pode ser enquadrado apenas em razão da categoria profissional, e, à míngua de outros documentos capazes de demonstrar sua exposição aos agentes nocivos previstos na legislação, não é possível reconhecê-lo como tempo especial. Quanto ao intervalo de 15/07/1997 a 13/01/1999, o laudo ambiental constante do ID 5369399 aponta que o autor esteve exposto ao agente nocivo físico ruído acima dos limites previstos (pressão sonora de 90,5 dB). Portanto, esse período também deve ser reconhecido como especial. Em relação aos períodos de 01/04/1996 a 11/11/1996, 06/04/1999 a 04/06/2001, 09/04/2002 a 10/02/2003, 11/02/2005 a 10/10/2005 e de 19/01/2006 a 01/06/2006, entendo não ser possível o reconhecimento do exercício de atividade especial, submetida a agentes nocivos, em razão da ausência de LTCAT e PPP que demonstre a a efetiva exposição, habitual e permanente do autor a qualquer dos agentes nocivos previstos na legislação. - APA SUL TRANSPORTES LTDA – de 01/10/2003 a 22/11/2003, na função de encarregado de produção. A documentação trazida aos autos não é suficiente para averiguar a efetiva exposição do demandante a quaisquer agentes nocivos no exercício de sua função, em razão da ausência de LTCAT e PPP. - ENCALSO CONSTRUÇÕES LTDA – de 19/02/2008 a 01/07/2009 e de 02/07/2009 a 08/8/2011 De acordo com o PPP apresentado (ID 5369408), o autor trabalhou nas funções de mestre de obras II (no período de 19/02/2008 a 01/07/2009), atividade descrita do seguinte modo: “Supervisionam equipes de trabalhadores da construção civil que atuam em usinas de concreto, canteiros de obras civis e ferrovias. Elaboram documentação técnica e controlam recursos produtivos da obra (arranjos físicos, equipamentos, materiais, insumos e equipes de trabalho). Controlam padrões produtivos da obra tais como inspeção da qualidade dos materiais e insumos utilizados, orientação sobre especificação, fluxo e movimentação dos materiais e sobre medidas de segurança dos locais e equipamentos da obra. Administram o cronograma da obra”. Além dessa, também desempenhou a função de Encarregado de Terraplanagem (de 01/07/2009 a 08/08/2011), descrita como: “Controlar e orientar atividades dos seus subordinados, direcionando a equipe na execução dos trabalhos de acordo com os projetos para execução dos serviços de terraplanagem, visando atender os requisitos da obra”. De acordo com o PPP, o autor esteve exposto ao agente nocivo físico “ruído” em pressão sonora acima do limite legal estabelecido (86,43 dB) para a época, o que permite reconhecer esse período como tempo especial. Como a documentação apresentada foi suficiente a demonstrar que a parte autora exercia suas atividades exposta agentes nocivos apenas nos períodos de 01/04/1988 a 30/09/1989, 01/10/1989 a 31/03/1991, 01/10/1991 a 20/12/1993, 15/07/1997 a 13/01/1999, 19/02/2008 a 01/07/2009 e 02/07/2009 a 08/08/2011, tais períodos devem ser reconhecidos como tempo especial, nos termos já fundamentados. Desnecessária a homologação judicial expressa, de atividade especial exercida e eventualmente reconhecida na via administrativa, visto que a concessão do benefício nos termos do pedido já implica em homologação por sentença, na medida em que, com a procedência da ação, o objetivo principal do demandante é alcançado. Aposentadoria Com o advento a promulgação da Emenda Constitucional nº 20, de 15/12/1998, a aposentadoria por tempo de serviço, disciplinada nos arts. 52 a 56 da Lei nº 8.213/1991, foi substituída pela atual aposentadoria por tempo de contribuição, com o objetivo de adotar, de forma definitiva, o aspecto contributivo no regime previdenciário. Contudo, o art. 4º da EC nº 20/1998 estabeleceu que “o tempo de serviço considerado pela legislação vigente para efeito de aposentadoria, cumprido até que a lei discipline a matéria, será contado como tempo de contribuição”. A aposentadoria por tempo de serviço proporcional deixou de existir, mas a EC nº 20/1998 resguardou a concessão desse benefício aos segurados filiados ao RGPS até 16/12/1998, data da publicação da citada Emenda, inclusive em relação aos oriundos de outro regime previdenciário, quando preenchidos os seguintes requisitos cumulativamente: idade mínima de cinquenta e três anos (homem) e quarenta e oito anos (mulher), tempo de contribuição igual a 30 anos, se homem, e 25 anos, se mulher, somado a um período adicional de contribuição (pedágio), equivalente a 40% (quarenta por cento) do tempo que, na data da publicação da EC nº 20/1998, faltaria para o segurado atingir trinta anos, se homem, ou vinte e cinco anos, se mulher. Outrossim, a EC nº 20/1998 deu nova redação ao art. 201, § 7º, I, da CRFB, estabelecendo que a aposentadoria por tempo de contribuição, aos filiados após a sua publicação, seria devida ao homem após implementado 35 anos de contribuição e à mulher após 30 anos de contribuição. Desta forma, a aposentadoria por tempo de contribuição foi assegurada para aqueles que preencherem os seguintes requisitos: a) Aposentadoria por tempo de contribuição integral: 35 anos de contribuição, se homem; 30 anos de contribuição, se mulher; b) Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional: idade: 53 anos pra o homem; 48 anos para a mulher; tempo de contribuição: 30 anos, se homem, e 25 anos de contribuição, se mulher; e um período adicional de contribuição equivalente a quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o tempo de contribuição estabelecido na alínea “b”. Cabe mencionar, ainda, que o benefício de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição exige o cumprimento de período de carência, conforme artigo 25, inciso II, da Lei nº 8.213/91. No entanto, para os segurados inscritos na Previdência Social Urbana até 24.07.91, data da publicação da Lei n° 8.213/91, deve-se observar o regramento disposto no artigo 142, que leva em consideração o ano de implementação das condições necessárias para a obtenção do benefício. Como a exigência de idade mínima para a aposentadoria por tempo de contribuição não foi aprovada na EC n° 20/98, a Lei n° 9.876/99 criou o fator previdenciário, que funciona como um redutor da renda do benefício para aqueles que se aposentam com baixa idade. Posteriormente, a Lei nº 13.183/2015 introduziu a possibilidade de o segurado optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando a soma total da idade e de tempo de contribuição do segurado resultar em número igual ou superior aos valores especificados no artigo 29-C da Lei n° 8.213/91. Quanto à qualidade de segurado, desde o advento da Lei nº 10.666, de 08.05.2003, eventual perda não será considerada para a concessão das aposentadorias por tempo de contribuição e especial (artigo 3.º). Com o advento da EC n° 103/2019, publicada em 13/11/2019, o panorama normativo das aposentadorias foi significativamente alterado. A aposentadoria por tempo de contribuição sem idade mínima foi extinta, passando a existir somente a aposentadoria voluntária com exigência cumulada de idade mínima e tempo de contribuição. A EC n° 103/2019, contudo, estabeleceu várias regras de transição, previstas em seus artigos 15, 16, 17, 18 e 20. Em todas as hipóteses, deverá ser observada a carência mínima de 180 contribuições prevista no art. 25, II, da Lei n° 8.213/91. Por sua vez, quanto à concessão de aposentadoria especial, dispõe o art. 57, da Lei n.° 8.213/91: “Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.” No presente caso, considerando os períodos de labor em atividade especial reconhecidos acima (01/04/1988 a 30/09/1989, 01/10/1989 a 31/03/1991, 01/10/1991 a 20/12/1993, 15/07/1997 a 13/01/1999, 19/02/2008 a 01/07/2009 e 02/07/2009 a 08/08/2011), convertendo-os para comum e somando-se aos períodos já reconhecidos na via administrativa, contava a parte autora 34 anos, 8 meses e 8 dias de tempo de serviço/contribuição na DER, suficientes para a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional. Tendo em vista que não restaram preenchidos os requisitos do art. 29-C da Lei n° 8.213/91, o benefício deverá ser calculado com a incidência do fator previdenciário. Assim, a parte autora tem direito à averbação do tempo especial e concessão da aposentadoria por tempo de contribuição com proventos proporcionais. 3. DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o INSS a: a) averbar o tempo de serviço especial de 01/04/1988 a 30/09/1989, 01/10/1989 a 31/03/1991, 01/10/1991 a 20/12/1993, 15/07/1997 a 13/01/1999, 19/02/2008 a 01/07/2009 e 01/07/2009 a 08/09/2011, nos termos da fundamentação; b) conceder e implantar (obrigação de fazer), em 30 (trinta) dias, a partir da competência 08/2021 (DIP), em favor da parte autora, o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição proporcional, com DIB em 23/01/2017 (data do requerimento administrativo; ID nº 5369422), considerando 34 anos, 8 meses e 8 dias de tempo de serviço/contribuição na DER; e, d) pagar as parcelas atrasadas, assim entendidas as referentes ao período compreendido entre a data de início do benefício (DIB=DER: 23/1/2017) até o dia imediatamente anterior à DIP, que devem ser pagas por meio de Requisição de Pequeno Valor/RPV ou Precatório, após o trânsito em julgado desta, acrescidas de juros e correção monetária calculados nos termos da Resolução CJF nº 658, de 10.08.2020 e atualizações vigentes ao tempo da liquidação, cujo montante será apurado na fase de execução, deduzidas as quantias recebidas decorrentes de benefícios incompatíveis. Considero preenchidos os requisitos previstos no art. 300 do CPC e, bem por isso, antecipo os efeitos da tutela jurisdicional para o fim de determinar que o referido benefício seja implantado pelo INSS, em favor da parte autora, no prazo de 30 (trinta) dias da ciência desta sentença, com DIP em 1°/8/2021, independentemente de eventual interesse em recorrer, sob pena de multa e demais cominações legais. Condeno o INSS no pagamento da verba honorária que fixo em 10% (dez por cento) da condenação, desconsideradas as parcelas a vencer (Súmula 111, do STJ). O INSS é isento do pagamento das custas processuais, conforme o art. 4º, inc. I, da Lei Federal nº 9.289/96. Sentença não sujeita ao duplo grau obrigatório (artigo 496, parágrafo 3º, inciso I, do Código de Processo Civil – CPC). Em cumprimento aos Provimentos Conjuntos nº 69 e nº 71, respectivamente, de 08 de novembro de 2006 e 11 de dezembro de 2006, da Corregedora Regional da Justiça Federal da 3ª Região, e da Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 3ª Região, faço inserir no tópico final os seguintes dados: Número do benefício: 179.889.611-4 Nome do Segurado: SEBASTIÃO FILHO DA SILVA Número do CPF: 297.773.269-84 Nome da mãe: Amelia Freitas Silva NIT: 1.082.150.730-0 Endereço do Segurado: Rua Alice Pereira, ° 39, Jardim São Paulo, Presidente Prudente/SP, CEP 19027-180. Benefício concedido: Aposentadoria por tempo de contribuição proporcional RMI: A calcular pelo INSS. DIB: 23/1/2017 (DER) Data início pagamento: 01/08/2021 P. R. I. Presidente Prudente/SP, sentença datada e assinada eletronicamente. FÁBIO BEZERRA RODRIGUES Juiz Federal Substituto

27/07/2021, 00:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Sem descrição

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(20)