Procedimento Comum Cível 0010200-89.2014.4.03.6100 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0010200-89.2014.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

13/01/2026, 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXECUTADO: RICARDO MOURCHED CHAHOUD - SP203985 DESPACHO Aguarde-se manifestação no arquivo sobrestado. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010200-89.2014.4.03.6100 SUCEDIDO: FIUMARELLI & CERON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA SUCESSOR: ELVIRA OWSIANNY FIUMARELLI, HALINA OWSIANNY, MARIA REGINA PELLEGRINI CERON ADVOGADO do(a) SUCESSOR: ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO - SP208530 ADVOGADO do(a) SUCESSOR: GLAUCIA JULIANA COSTA D AVOLA - SP223980

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 13:41

Mero expediente

18/11/2025, 13:40

Conclusão (para despacho)

15/09/2025, 14:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO MOURCHED CHAHOUD - SP203985 DESPACHO Ante ao decurso do prazo, requeira a exequente o que de direito para o prosseguimento do feito. Prazo: 15 (quinze) dias. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010200-89.2014.4.03.6100 SUCEDIDO: FIUMARELLI & CERON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA SUCESSOR: ELVIRA OWSIANNY FIUMARELLI, HALINA OWSIANNY, MARIA REGINA PELLEGRINI CERON Advogados do(a) SUCESSOR: GLAUCIA JULIANA COSTA D AVOLA - SP223980, ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO - SP208530

24/07/2025, 00:00

Mero expediente

23/07/2025, 12:15

Conclusão (para despacho)

05/05/2025, 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO MOURCHED CHAHOUD - SP203985 DESPACHO ID 317596278: considerando o início do Cumprimento de Sentença referente aos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença, em face da exequente, intime(m)-se o(s) devedor(es), ROMAN DISTRIBUIDORA, DE TINTAS, na pessoa de seu patrono, a pagar a quantia relacionada no cálculo apresentado pelo credor, devidamente atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento), e honorários advocatícios em 10% do valor da condenação. (art. 523, parágrafo 1º, do CPC). Decorrido o prazo sem o efetivo pagamento, aguarde-se por 15 (quinze) dias, eventual impugnação. Após, proceda-se à intimação da parte credora. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010200-89.2014.4.03.6100 SUCEDIDO: FIUMARELLI & CERON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA SUCESSOR: ELVIRA OWSIANNY FIUMARELLI, HALINA OWSIANNY, MARIA REGINA PELLEGRINI CERON Advogados do(a) SUCESSOR: GLAUCIA JULIANA COSTA D AVOLA - SP223980, ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO - SP208530 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

27/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

26/02/2025, 15:04

Mero expediente

26/02/2025, 15:04

Conclusão (para despacho)

01/08/2024, 16:56

Documentos

Despacho

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO MOURCHED CHAHOUD - SP203985 D E C I S Ã O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010200-89.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo SUCEDIDO: FIUMARELLI & CERON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA SUCESSOR: ELVIRA OWSIANNY FIUMARELLI, HALINA OWSIANNY, MARIA REGINA PELLEGRINI CERON Advogados do(a) SUCESSOR: GLAUCIA JULIANA COSTA D AVOLA - SP223980, ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO - SP208530 Trata-se de embargos de declaração pelos exequentes em 20.03.2023 (ID 279405829), opostos em face da decisão exarada em 10.03.2023 (ID 278209071), que julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou os sucessores da parte autora ao pagamento de honorários na fase de cumprimento de sentença, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor originalmente pretendido em face da CEF e o valor afinal homologado. Aduz a parte embargante que a decisão embargada teria incorrido em omissão e erro material, por haver arbitrado honorários advocatícios, em favor da executada, na fase de cumprimento de sentença, tendo em vista que em nenhum momento houve pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência na impugnação apresentada pela executada. Requer a retificação da decisão, mediante exclusão da condenação da exequente ao pagamento de honorários advocatícios em favor da executada, ou que seja esclarecido o motivo da condenação, ante a ausência de pedido de fixação de honorários advocatícios na impugnação ao cumprimento de sentença. Por meio da petição datada de 07.08.2023 (ID 296949262), reitera a parte exequente o pedido de apreciação dos embargos de declaração anteriormente opostos, bem como requer o levantamento dos valores incontroversos depositados pela CEF. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos. Requer a parte exequente a retificação da decisão exarada em 10.03.2023, mediante exclusão da condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em favor da executada, alegando que, em nenhum momento, houve pedido de condenação dos exequentes ao pagamento de honorários de sucumbência, na impugnação apresentada pela executada. Em que pesem os argumentos expostos pelos exequentes, entendo que não merece prosperar o seu pedido, na medida em que os honorários advocatícios constituem matéria de ordem pública e são consectários lógicos da sucumbência, de modo que devem ser arbitrados de ofício, independentemente de provocação da parte. Nesse sentido, trago à colação recente aresto do Colendo STJ: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇAO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PRÁTICA DE AGIOTAGEM. LITERAL VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI. APELO NOBRE PROVIDO PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS. INTERPOISÇÃO FORA DO PRAZO DE 5 DIAS PREVISTA NO ART. 1.023, CAPUT, DO NCPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. OBSERVÂNCIA DO ART. 85, § 2º, DO NCPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. HONORÁRIOS FIXADOS DE OFÍCIO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de 5 dias previsto no art. 1.023, caput, do NCPC. 3. Quando devida a verba honorária sucumbencial e o acórdão deixar de aplicá-la, poderá o Colegiado, mesmo não conhecendo do recurso, arbitrá-la ex officio por se tratar de matéria de ordem pública, que independe de provocação da parte e não acarreta reformatio in pejus. Precedentes. 4. Vício sanado e honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.023, caput, do NCPC. 5. Embargos de declaração não conhecidos, com fixação, de ofício, da verba honorária sucumbencial. (STJ, 3ª Turma, EDcl na PET no REsp 1.709.034/SP, Rel.: Min. Moura Ribeiro, Data do Julg.: 22.02.2022, Data da Publ.: DJe 24.02.2022, grifo nosso) No caso concreto, observa-se que a decisão exarada em 10.03.2023 (ID 278209071) julgou procedente a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela CEF, de modo que são devidos honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença, em favor da executada, arbitrados em 10% (dez por cento) da diferença entre o valor originalmente pretendido pelos exequentes e o valor afinal homologado pelo Juízo, correspondente ao excesso de execução, nos termos da jurisprudência abaixo transcrita: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DO CPC/2015. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 28,86%. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. VERBA HONORÁRIA. BASE DE CÁLCULO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF. 3. Segundo o entendimento desta Corte Superior, “o reconhecimento do excesso de execução em sede de impugnação do cumprimento de sentença resultou na redução da quantia a ser executada, de modo que o executado faz jus à fixação de honorários advocatícios em seu favor, fixados em percentual sobre o valor decotado do inicialmente cobrado (proveito econômico), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC/2015”. 4. Agravo interno não provido.” (STJ, 1ª Turma, AgInt no REsp 2.023.621/PE, Rel.: Min. Benedito Gonçalves, Data do Julg.: 17.04.2023, Data da Publ.: DJe 19.04.2023, grifo nosso) Prestados estes esclarecimentos, conclui-se, portanto, a natureza infringente do recurso interposto, uma vez que os embargantes pretendem reexame de questões já decididas, com o fito de modificá-las a seu favor, o que não se pode admitir. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os presentes embargos de declaração, mantendo a decisão exarada em 10.03.2023 (ID 278209071) tal como proferida. Transitada em julgado a presente decisão, os honorários advocatícios em favor da CEF deverão ser objeto de cumprimento de sentença nestes mesmos autos, segundo o procedimento disposto nos artigos 523 e seguintes do CPC, a ser promovido pela parte executada com demonstrativo de cálculo, observando os parâmetros fixados na decisão exarada em 10.03.2023 e, no mais, aplicando-se o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal. Desde já, consigno que descabe compensação entre o valor principal da execução e os honorários ora fixados em favor da CEF, nos termos do art. 85, § 14, do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se, se em termos, o ofício de transferência de valores, conforme determinado na decisão embargada. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

16/08/2023, 00:00

13/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: FIUMARELLI & CERON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) EXEQUENTE: ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO - SP208530, GLAUCIA JULIANA COSTA D AVOLA - SP223980 EXECUTADO: ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXECUTADO: RICARDO MOURCHED CHAHOUD - SP203985 Advogado do(a) EXECUTADO: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 D E S P A C H O Ante a informação ID260634091, para fins de regularização do polo ativo, determino o traslado, para estes autos, de cópia da procuração, distrato social e demais documentos acostados aos autos da ação cautelar em apenso. Após, proceda a Secretaria à devida retificação da autuação. Outrossim, informe o advogado da parte exequente o código da receita, para fins de retenção de IR incidente sobre os honorários advocatícios, conforme exigência formulada pela instituição financeira depositária. Cumpridas as determinações supra, considerando que o advogado da parte exequente possui poderes para receber e dar quitação, expeça-se ofício à agência 0265 da CEF, solicitando: a) a transferência do valor depositado na conta nº 0265.005.86433674-0, com retenção de IR, sob o código da receita informado, para a conta corrente nº 02000875-2 da agência 4198 do Banco Santander, em favor de ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO (CPF 568.333.777-15); b) a transferência dos valores depositados nas contas nº 0265.005.86433675-9 e nº 0265.005.86433673-2, sem retenção de IR, para a conta corrente nº 02000875-2 da agência 4198 do Banco Santander, em favor de ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO (CPF 568.333.777-15). No mais, tendo em vista a inércia da executada ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0010200-89.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a penhora “online” de ativos financeiros de sua titularidade, conforme saldo remanescente indicado na petição ID249756136, nos termos dos artigos 837 e 854 do Código de Processo Civil. Protocolizada a ordem de bloqueio no SISBAJUD, aguarde-se a resposta das instituições financeiras. 1) No caso de bloqueio de valores ínfimos, proceda a Secretaria ao desbloqueio dos mesmos, dando-se vista à parte exequente; 2) Tendo sido bloqueados valores, intime-se a parte executada, nos termos do artigo 854, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, bem como dê-se ciência à parte exequente, para que informe se possui interesse nos valores encontrados; 3) Não tendo sido localizados valores, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Cumpra-se e intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FIUMARELLI & CERON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO - SP208530, GLAUCIA JULIANA COSTA D AVOLA - SP223980 REU: ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: RICARDO MOURCHED CHAHOUD - SP203985 Advogado do(a) REU: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 S E N T E N Ç A Petição sob o Id nº 46497615: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010200-89.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração, opostos por ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, em face da sentença proferida sob o Id nº 45701905. Aduz a embargante a existência de omissão no julgado, no tocante a data inicial de correção monetária e juros dos honorários sucumbenciais. Assinala que a sentença embargada reconheceu a sucumbência recíproca, condenando as partes em custas e honorários sucumbenciais de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devendo a autora pagar a ambas as rés 1/3 (um terço) de 10% e as rés, 2/3 (dois terços) de 10%, em favor da autora, valor a ser corrigido, com juros e correção monetária, sem a indicação, todavia, da data inicial dos juros e correção monetária. Requer seja sanada a omissão, para que seja indicada a data inicial do cômputo dos juros e correção monetária em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados. Sob o Id nº foi juntado Ofício do 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, informando que, para sustação definitiva do protesto, protocolado sob o nº 2013.04.17.0309-6, referente a DMI nº 009003-B, no valor de R$ 5.236,00, considerando o disposto no item 6, das Notas Explicativas da Lei Estadual nº 11.331/02, §3º, do artigo 26, da Lei nº 9492/97, bem como, o item 62, subitens 62.1 e 62.2 do Cap. XV, das NSCCGJ, o ato de sustação será efetuado assim que as custas e emolumentos devidos pela prática do ato forem colhida na Serventia, no valor de R$ 667,71 (seiscentos e sessenta e sete reais e setenta e um centavos), id nº 46607721. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015 preceitua serem cabíveis embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: 1) esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; 2) suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; 3) corrigir erro material Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I- deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II- incorra em qualquer das condutas descritas no art.489, §1º. No caso em tela, assiste razão à embargante. Inicialmente, observo que, não obstante o “decisum” embargado nada tenha mencionando quanto a data inicial dos juros e da correção monetária, em relação aos honorários sucumbenciais arbitrados, seria de rigor o entendimento, ao caso, da desnecessidade de previsão expressa na sentença exequenda, de tal item, a teor do disposto na Súmula nº 254, do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MORA DO DEVEDOR. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECEDENTES. SÚMULA. 254 DO STF. 1. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 989.300/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 03/08/2010, DJe 24/08/2010). Também: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR FIXO. TERMO INICIAL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. 1. Os honorários advocatícios arbitrados em valor fixo, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, sofrem correção monetária a partir do seu arbitramento. Também devem incidir juros de mora sobre a verba advocatícia, desde o trânsito em julgado da sentença a fixou. 2. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010) Todavia, para fins de explicitação do julgado, acolho os embargos de declaração, a fim de que conste expressamente no julgado que o termo inicial da correção monetária em relação aos honorários advocatícios é a data do seu arbitramento, ao passo que, os juros de mora, nessa mesma hipótese, deve incidir desde o trânsito em julgado da sentença. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. O termo inicial dos juros moratórios em execução de honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado da causa e não a data de interposição do recurso especial; II. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. TERMO A QUO: TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 254 DO STF. ART. 535, II, DO CPC. FALTA DE PARTICULARIZAÇÃO DAS OMISSÕES. NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE PRECEITOS FEDERAIS. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. 1. A recorrente não particularizou, nas razões do recurso especial, quais teriam sido as omissões sobre as quais a Corte a quo não teria se manifestado. A alegação genérica de violação do art. 535 do CPC atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 2. Se o Tribunal de origem não se pronuncia sobre a incidência da norma à situação tratada nos autos de forma concreta, não há o atendimento do requisito do prequestionamento, essencial ao exame do recurso especial. Súmulas 282/STF e 211/STJ. 3. Tratam os autos de embargos à execução opostos pela Fazenda Nacional alegando excesso de execução devido à inclusão de juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença. O acórdão recorrido se pronunciou no mesmo sentido do entendimento adotado pela Segunda Turma desta Corte, a qual já se manifestou sobre a possibilidade de incidência de juros de mora sobre a verba honorária quando caracterizada a mora do devedor, não havendo necessidade de previsão expressa na sentença exequenda, entendimento que se coaduna com a inteligência da Súmula n. 254 do STF: “Incluem-se os juros moratórios na liquidação, embora omisso o pedido inicial ou a condenação”. Precedentes: REsp 771.029/MG, DJe 09/11/2009; AgRg no REsp 1.104.378/RS, DJe 31/08/2009. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1257257/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 03/10/2011) E: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. ART. 535 DO CPC. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO. I. O termo inicial dos juros moratórios em execução de honorários advocatícios é a data do trânsito em julgado da causa e não a data de interposição do recurso especial; II. Embora rejeitando os embargos de declaração, o acórdão recorrido examinou, motivadamente, todas as questões pertinentes, logo, não há que se falar em ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil. Agravo Regimental improvido. (AgRg no Ag 1144060/DF, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/10/2009, DJe 06/11/2009) DISPOSITIVO: Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, e lhes dou provimento, para explicitar que o termo inicial da incidência da correção monetária em relação aos honorários advocatícios sucumbenciais é a data do seu arbitramento, ao passo que o termo inicial dos juros de mora, nessa mesma hipótese, é a data do trânsito em julgado da sentença. No mais, resta mantida a sentença, tal como proferida. Dê-se ciência à parte autora acerca das informações constante do Ofício encaminhado pelo 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital, informando que, para sustação definitiva do protesto, há necessidade de recolhimento de emolumentos cartorários (Id nº 46607721). P.R.I. São Paulo, 08 de março de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

09/03/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: FIUMARELLI & CERON COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA Advogados do(a) AUTOR: ROQUE HERMINIO D AVOLA FILHO - SP208530, GLAUCIA JULIANA COSTA D AVOLA - SP223980 REU: ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) REU: RICARDO MOURCHED CHAHOUD - SP203985 Advogado do(a) REU: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001 S E N T E N Ç A réus: I-CAIXA ECONÔMICA FEDERAL: 1) Falta de Interesse de agir-2-Carência da ação e Ilegitimidade Passiva Aduz a CEF que, em razão do contrato que mantém com a corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, apenas recebeu os títulos objeto desta ação para cobrança, como mandatária (endosso-mandato), sendo que, em nenhum momento foi solicitado pela corré ROMAN a exclusão da ordem de protesto (inexiste protocolo, e-mail ou qualquer outra notificação solicitando o não protesto dos títulos), assumindo assim, a CEF, toda a responsabilidade por tal fato. Esclareceu que os títulos eram encaminhados de forma eletrônica, isto é, a própria empresa que incluía, excluia e alterava, sendo que, em alguns casos até solicita o cancelamento de protesto dos títulos no próprio sistema COBCAIXA. Ressaltou que, de acordo com as regras da cobrança bancária, a Caixa é mera mandatária de cobrança, cabendo ao cedente a guarda e manutenção de toda documentação referente às relações mercantis mantidas entre cedente e sacado. Assim, aduz que, portanto, tal pretensão em nada se refere à CAIXA, já que esta não foi responsável pela emissão do referido título e, tampouco participou de qualquer negócio entre a autora e a empresa ROMAN, não podendo responder pelos vícios de origem do título. Sem razão, a CEF, todavia, sendo de rejeitar-se ambas as preliminares. De plano, destaco que a instituição financeira, quando atua na condição de mandatária (endosso-mandato), somente responde pelo dano na hipótese em que age com culpa na realização do protesto. (sublinhado nosso). Nesse sentido, em relação ao endosso-mandato, a endossatária (CEF) só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, consoante entendimento jurisprudencial plasmado no enunciado da Súmula n° 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". Nesse sentido: E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PROTESTO DE TÍTULOS. DANO MORAL. TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO MANDATO. AUSÊNCIA DE EXCESSO DE PODERES DE MANDATÁRIO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF. TÍTULO RECEBIDO POR ENDOSSO TRANSLATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CEF, RESSALVADO DIREITO DE REGRESSO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. INAPLICABILIDADE. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. 1. No caso dos autos, pretende a parte autora o cancelamento de protesto de títulos e condenação de ambos os corréus ao pagamento de indenização por dano moral. Ausente impugnação da sentença quanto ao cancelamento dos protestos, a condenação da corré Caio Prado ao pagamento de indenização por dano moral e ao montante arbitrado a este título, a matéria devolvida a este Tribunal limita-se à responsabilidade civil da CEF pelo pagamento desta indenização e dos ônus sucumbenciais, bem como a uma possível litigância de má-fé da CEF e ao valor de honorários fixados em sentença. 2. A análise dos autos revela que, dos dois títulos levados a protesto pela CEF e que ensejaram a condenação da corré Caio Prado ao pagamento de indenização por dano moral, um foi recebido por endosso-translativo, enquanto o outro foi recebido por endosso-mandato. 3. Em relação ao endosso-mandato, a endossatária só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário, consoante entendimento jurisprudencial plasmado no enunciado da Súmula n° 476 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes de mandatário". 4. Quanto ao protesto de título de crédito recebido por instituição financeira por força de endosso-translativo, que consiste na transferência do próprio crédito representado pelo título, não se restringindo à mera atribuição de poderes para cobrança, está assente na Jurisprudência o entendimento de que o endossatário responde pelos danos decorrentes do protesto indevido de título que contenha vício formal, nos termos do enunciado da Súmula n° 475 do Superior Tribunal de Justiça: "Responde pelos danos decorrentes de protesto indevido o endossatário que recebe por endosso translativo título de crédito contendo vício formal extrínseco ou intrínseco, ficando ressalvado seu direito de regresso contra os endossantes e avalistas". 5. Sendo assim, e mantido o critério adotado em sentença, estendo à CEF a condenação ao pagamento de indenização por dano moral, mas tão somente em relação ao montante que se refere ao título recebido por ela por força de endosso translativo. 6. Estende-se à CEF a responsabilidade pelo pagamento da quantia de R$ 1.363,62 a título de indenização por dano moral, em solidariedade com a corré Caio Prado, ressalvado seu direito de regresso em relação à corré Caio Prado, a quem caberá arcar com o valor indenizatório que sobejar. 7. Deixo de condenar a CEF nas penas de litigância de má-fé por não vislumbrar quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC/2015. 8. Inaplicável, ao caso, a majoração de honorários advocatícios com base no art. 85, §§ 1º e 11 do CPC/2015, como pretende a apelante, já que nenhum dos réus recorreu da sentença, em decorrência do princípio da causalidade. 9. Apelação parcialmente provida (TRF-3, Apelação Cível nº 0009912-73.2016.403.6100, 1ª Turma, Relator: Desembargador Federal Wilson Zauhy Filho, DJE 07/02/2020). E: DIREITO EMPRESARIAL. DUPLICATA SEM CAUSA. ENDOSSO-MANDATO. PROTESTO INDEVIDO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. A instituição financeira endossatária de duplicata sem causa responde perante o sacado no caso de protesto indevido, mesmo nas hipóteses de endosso-mandato, possuindo legitimidade passiva para a ação de anulação do título e cancelamento do protesto. 2. Agravo regimental desprovido."(STJ, 3ª Turma, AGA 624717, Rel. Min. Paulo De Tarso Sanseverino, DJ 28/09/2010). RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS FRIAS. ENDOSSO MANDATO. PROTESTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ILEGITIMIDADE DO ENDOSSATÁRIO/MANDATÁRIO, QUE NÃO EXCEDEU OS PODERES RECEBIDOS. DANO MORAL. INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO NO STJ. SÚMULA 7. I. O endossatário/mandatário que protesta a duplicata, sem exceder os poderes que recebeu do mandante, não tem responsabilidade pelos danos decorrentes do protesto. É, portanto, parte ilegítima na ação de indenização movida pelo sacado. 2. Em recurso especial somente é possível revisar a indenização por danos morais quando o valor fixado nas instâncias locais for exageradamente alto, ou baixo, a ponto de maltratar o Art. 159 do Código Beviláqua. Fora desses casos, incide a Súmula 7, a impedir o conhecimento do recurso. A indenização deve ter conteúdo didático, de modo a coibir reincidência do causador do dano sem enriquecer a vítima. (REsp 778409/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2006, DJ 06/11/2006 p. 318) E: NULIDADE DE DUPLICATAS. CANCELAMENTO DO PROTESTO. FALTA DE ACEITE. PROTESTO INDEVIDO. LEGITIMIDADE DA CEF. DANOS MORAIS. 1. A Caixa Econômica Federal, mesmo sem o aceite do sacado, levou títulos a protesto, ensejando ação declaratória de inexigibilidade de relação jurídica cambial entre as partes, cumulada com pedido de condenação para indenizar danos materiais e morais, decorrentes de protesto indevido. 2. A duplicata é título causal, pela qual o sacado se obriga ao pagamento pelo aceite lançado no título. No caso de recusa, a possibilidade de protesto fica vinculada à prova da existência do contrato, a entrega da mercadoria ou da efetiva prestação de serviços, nos termos do art. 20, § 3º da Lei nº 5.474/68. 3. Cabe a instituição financeira, na ocasião do recebimento do título, verificar os requisitos essenciais à sua validade, sob risco de acolher um título nulo. Atuando a Caixa sem a cautela necessária que deveria circundar suas ações, cabe reparar a lesão decorrente do protesto do título, sendo desnecessária a prova objetiva do dano moral (TRF-4, Apelação Cível: AC 1344 RS 2008.71.08.001344-5, Quarta Turma, Relatora: Marga Inge Barth Tessler, DJE 26/04/10). No caso em tela, a CEF apresentou os títulos lastreadores da indicação para protesto por indicação, devendo ser analisada a sua responsabilidade pelos danos materiais e morais alegados pela parte autora, e que também, igualmente, lhe são imputados pela corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, que informou que, além de a CEF haver agido com culpa, não observou os requisitos legais para levar os títulos em questão a protesto. Assim, a matéria atinente à responsabilidade civil por eventual falta de cautela da CEF na realização dos protesto dos títulos, notadamente, ter agido com excesso de poderes, se confunde com o mérito, e com ele será analisado, motivo pelo qual não há falar-se em ilegitimidade passiva, de plano, como simples preliminar de mérito, por haver a instituição financeira atuado como simples mandatária da cedente (ROMAN) ou mesmo alegar-se carência da ação/falta de interesse de agir da parte autora, por não haver a instituição financeira participado da relação jurídica de direito material subjacente, eis que lhe é imputada, justamente (à CEF), responsabilidade por eventual negligência no desempenho da atividade de cobrança dos títulos em favor da ROMAN, e que causaram prejuízo à parte autora. 2- DENUNCIAÇÃO DA LIDE (corré RONAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS) Muito embora a corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA não tenha formulado expressamente pedido de denunciação da lide à CEF, em sua contestação, como deveria ter sido feito, a teor do disposto no artigo 126 do CPC (“A citação do denunciado será requerida na petição inicial, se o denunciante for autor, ou na contestação, se o denunciante for réu, devendo ser realizada na forma e nos prazos previstos no art. 131”), informou, em manifestação posterior, já na fase de provas, que formulou tal pedido. Assim, o aprecio. Em verdade, verifica-se que, em sede de contestação, toda a defesa da corré ROMAN foi no sentido de que a CEF é a única responsável pelo apontamento dos títulos levados a protesto, e que não deu causa a ROMAN a tais atos, nem aos supostos danos materiais ou morais experimentados pela parte autora No caso em tela, rejeito o pedido de denunciação da lide, por falta de amparo legal, e por introduzir fundamento novo na demanda. Inicialmente, de se observar que, por meio da denunciação da lide é incluída ao processo uma demanda nova, sendo, assim, um incidente do processo. Tendo a natureza jurídica de ação incidental, tal relação faz com que a sentença futuramente proferida no bojo do processo principal trate, além da relação entre demandante e demandado, da relação entre demandado (no caso, denunciante) e denunciado. No atual CPC, a denunciação da lide é regulada pelo artigo 125 do Código de Processo Civil: Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes: I - ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam; II - àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo. § 1o O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida. § 2o Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma. Conforme o § 1º do artigo supramencionado, a denunciação da lide não é medida obrigatória para a satisfação regressiva. É sim, medida facultativa, que não implicará na perda do direito de ingressar futuramente com ação regressiva por parte daquele que não denunciou à lide quando havia oportunidade. Boa parte da doutrina e jurisprudência não admite introduzir, por meio da denunciação da lide um fundamento jurídico novo, pois fatos ausentes na demanda originária devem ser analisados em um processo autônomo( DOWER, Nélson Godoy Brasil, Curso Básico de Direito Processual Civil, 1º volume – 1. ed. - São Paulo: Nelpa Edições, 2005, p. 288). No caso em tela, verifica-se ser incabível o pedido de denunciação da lide, por eventual direito de regresso, por ausência de previsão legal (artigo 125 do CPC) – não há na relação jurídica contratual entre ROMAN e CEF, no tocante aos títulos cambiários, tal relação-, considerando ainda, a introdução de fundamento novo na demanda, eis que a discussão sobre a higidez dos títulos de crédito levados a protesto (Duplicatas mercantis por indicação), e o eventual prejuízo suportado pela parte autora, em face de protesto indevido, discutidos na presente ação, não guardam liame causal direto com a demanda secundária, entre a corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA e a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que possuem relação jurídica bancária apartada entre si, alegando a 1ª descumprimento contratual pela segunda. A introdução de tal fundamento novo, sem dúvida, na mesma demanda, desbordaria do pleito e objetos da presente ação, e acarretaria, ainda, maiores prejuízos à autora, sendo que, de acordo com informações da própria corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, tal discussão já é, inclusive, objeto de outra ação, movida contra a CEF, pela ROMAN, de modo que, tal pedido, além de trazer fundamento novo, esbarraria em eventual conexão/continência com pedido em ação já em curso entre as partes em outra Jurisdição. Assim, eventual direito de regresso, ou discussão entre as corrés ROMAN e CEF em questão, deverá ser manejada pela via própria, se já não formulada na ação em trâmite, a que este Juízo se reportou. Rejeito, assim, a denunciação da lide formulada pela corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA em relação à CEF. MÉRITO Intimação - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0010200-89.2014.4.03.6100 / 9ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de título de crédito, cumulada com pedido de danos materiais e morais, distribuída por dependência aos autos da Medida Cautelar nº 0010199-07.2014.403.6100, proposta por FIUMARELLI E CERON COMÉRCIO DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA, em face de ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Relata a autora que atua no ramo de prestação de serviços de reparação de veículos, sendo uma oficina mecânica que mantém relação contratual com diversos fornecedores em diferentes seguimentos industriais. Informa que, em 17/04/2013, recebeu os avisos de intimação dos Tabeliães de Protesto de Letras e Títulos da Capital de São Paulo/SP, a fim que efetuasse o pagamento, até a data de 22/04/2013, de títulos referentes às Duplicatas Mercantis por Indicação (DMI), a saber: a) Aviso de Intimação do 2° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital de São Paulo/SP: a.1) Título n° 009039-A — N° do documento: 0375-17/04/2013-58, no valor de R$ 4.143,72; a.2) Título n° 009039-A — N° do documento: 0376-17/04/2013-24, no valor de R$ 4.143,72; b) Aviso de intimação do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital de São Paulo-SP; b.1) Titulo n° 006544-B— N° do documento: 006544-B, no valor de R$ 2.134,89; c) Aviso de intimação do 4° Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital/SP; c.1 – título nº 006544-A, nº do documento: 0311-17/04/2013-80, no valor de R$ 2.136,59; d) Aviso de intimação do 9º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital de São Paulo/SP; d.1) Título n° 009003-B — N° do documento: 309, no valor de R$ 5.658,46; e) Aviso de intimação do 10º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos da Capital de São Paulo/SP; e.1) Título n° 009028-A — N° do documento: 339, no valor de R$ 8.487,99. No entanto, assinala a autora que desconhece a origem desses débitos apresentados, pois, as duplicatas acima descritas são totalmente ilegais e absurdas, eis que não possuem lastro. Informa que, juntamente com a 1ª ré já realizou inúmeros negócios comerciais, sendo certo, porém, que durante o período informado nas duplicatas anexas, as transações realizadas pelas partes encontram-se todas pagas. Esclarece que a 1ª ré, no ano de 2012, foi fornecedora de tintas automotivas para a empresa autora. E, recebeu todos os pagamentos que lhe eram devidos oriundos dos pedidos realizados à época. Ocorre que, após ser surpreendida, pela emissão de vários títulos de avisos de protesto, sem lastro, contatou a autora a primeira ré, tendo sido informada que tais títulos foram emitidos por equívoco, e que foram levados a protesto sem a autorização dela (1ª ré), tendo referida ré informado, ainda, que propôs ação judicial em face da CEF (CAIXA ECONOMICA FEDERAL), para sustar os protestos indevidos. Tanto que, aduz a autora, que dirigiu-se ao endereço da 1ª ré e obteve a declaração de que nada deve e, para salvaguardar o seu direito encaminhou-se ao plantão policial e lavrou o Boletim de Ocorrência de n° 3605/2013 relatando o ocorrido, cujo comprovante segue em anexo. Sustenta serem nulas e inexigíveis as duplicatas, apontadas para protesto por indicação, visto que sacadas sem vinculação com fatura de compra e venda, nem de fatura de prestação de serviços, como requer a Lei das Duplicatas (Lei nº 5.474/68). Requereu, assim, ante a inexistência de causa para a emissão das duplicatas apontadas para protesto, a concessão de tutela antecipada, para levantamento dos valores depositados em caução dos títulos, o reconhecimento da inexigibilidade de todas as duplicatas mencionadas acima, por não atenderem os requisitos da lei nº 5474/68. Informou que obteve a sustação dos referidos protestos, decisão oriunda da propositura de Medida Cautelar, com pedido liminar, n° 0010199-07.2014.403.6100, em tramite por esta esta 9ª Vara. Ocorre que, uma das duplicatas foi efetivamente protestada, qual seja, a duplicata de n° 006544-A, protocolo sob o n°: 0311-17/04/2013-80, no valor do título de R$ 1.957,70 com total a pagar de R$ 2.136,59, do 4º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de São Paulo. Salienta que rereferido protesto a deixou com sua situação comercial prejudicada; ressaltando-se ainda que os fatos noticiados lhe causaram enormes transtornos, bem como a seus sócios, razão pela qual, sustenta que os réus devem indenizar os prejuízos de ordem moral e material, prejuízos estes consistentes na impotência da autora e ostensiva degradação de seu nome no mercado, conforme cópia da consulta cadastral, realizada pela empresa BMW Agulhas Negras, fornecedora da autora, no qual consta a anotação negativa em seu CNPJ, referente ao protesto de uma das duplicatas objeto da ação. Assim, requer, além da declaração da nulidade dos débitos, constantes das duplicatas simuladas, a condenação das réus ao pagamento de danos morais: a primeira, por apresentar duplicatas sem lastro, e a segunda, por não ter o cuidado de verificar os requisitos necessários previstos nos artigos 2°, §2°, da Lei n° 5.474/64. Requer a condenação no valor de 10 (dez) vezes o valor de cada título, totalizando o montante de R$ 267.053,70 (duzentos e sessenta e sete mil, cinqüenta e três reais, e setenta centavos), além da condenação da 1ª ré a pagar em dobo a quantia indevidamente cobrada, no valor de R$ 58.410,74 ((cinqüenta e oito mil, quatrocentos e dez reais, e setenta e quatro centavos), acrescidos dos gastos que a autora teve na contratação de advogado no montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuiu-se à causa o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), tendo a ação sido ajuizada inicialmente perante a Justiça Estadual, distribuída à 6ª Vara Cível. A inicial veio acompanhada de documentos (fls.16/38). Foi proferido despacho, pelo MM Juízo estadual, que determinou à parte autora que esclarecesse a razão da distribuição por prevenção à referida Vara (fl.39). A parte autora manifestou-se, aduzindo que a presente ação foi distribuída por dependência aos autos da Medida Cautelar de Sustação de Protestos nº 022083 -33.2013.8.26.0100 que tramitou perante esta 6 °Vara Cível, devendo a presente ação ser recebida como ação principal, então em cumprimento ao artigo 806 do CPC/73 (fls.40/41). Foi proferida decisão, aduzindo que o pedido liminar (sustação dos efeitos dos protestos) já havia sido deferida, nos autos em apenso (processo nº 0010199-07.2014.403.6100), e determinando a citação dos réus (fl.42). Citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL apresentou contestação (fls.48/61). Arguiu as preliminares de: 1) falta de interesse de agir da autora, em relação à CEF. Informou que, conforme documentos juntados, verifica-se que a corré ROMAN, em razão do contrato que mantém com a Caixa (doc.anexo), repassou os títulos objeto desta ação para cobrança,sendo que, em nenhum momento foi solicitado pela corré a exclusão da ordem de protesto (inexiste protocolo, e-mail ou qualquer outra notificação solicitando o não protesto dos títulos), assumindo assim toda a responsabilidade por tal fato. Esclareceu que os títulos eram encaminhados de forma eletrônica, isto é, a própria empresa que inclui, exclui e altera, sendo que, em alguns casos até solicita o cancelamento de protesto dos títulos no próprio sistema COBCAIXA. Ressaltou que, de acordo com as regras da cobrança bancária, a Caixa é mera mandatária de cobrança, cabendo ao Cedente a guarda e manutenção de toda documentação referente às relações mercantis mantidas entre cedente e sacado. Assim, aduz que, portanto, tal pretensão em nada se refere à CAIXA, já que esta não foi responsável pela emissão do referido título e, tampouco participou de qualquer negócio entre a autora e a empresa ROMAN, não podendo responder pelos vícios de origem do título. Esclareceu, ainda, que que não consta nenhuma inscrição decorrente do protesto desses títulos em cadastros restritivos feitos pela CAIXA, conforme comprovam os inclusos documentos juntados. Assinalou, assim, que, qualquer discussão acerca da existência ou inexistência de operação geradora da emissão dos títulos, deve se limitar às partes originais, isto é, entre as partes que figuraram (ou não) na relação comercial original (já que apenas estas têm conhecimento dos fatos ocorridos), mas jamais entre o sacado(mesmo que "suposto") e a Instituição Bancária, seja no caso de endosso-translativo ou no de endosso-mandato, pois que não tem esta qualquer relação comercial entre aqueles sujeitos. Assim, sustentou que, com base na prova documental juntada, consubstanciada no todo alegado na Inicial, a conclusão é óbvia: a autora possui lide exclusivamente em face da empresa ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, pois a CAIXA é terceira de boa-fé, recebendo a referida duplicata em virtude de contrato de cobrança e desconto de títulos, inexistindo, igualmente, qualquer solidariedade entre as corrés, que decorre da lei ou do contrato (art.265 CC). 2- Arguiu a preliminar de ilegitimidade passiva da CEF: isso porque o título protestado em nome da autora foi repassado à CAIXA para operação de cobrança, em virtude de contrato celebrado entre a CAIXA e a corre ROMAN. Assim, ao protestar o título após seu vencimento, a CAIXA apenas agiu dentro dos poderes que lhe foram outorgados pela endossante, não podendo responder por eventual prejuízo ao qual não deu causa. Pontuou que, assim, quem responde pelos atos em relação ao título é o endossante, pois o endossatário atua apenas como mero mandatário, representando o mandante, e até mesmo para garantir eventual direito de regresso contra o endossante; arguiu a preliminar de incompetência da Justiça Estadual, uma vez que, nos termos do artigo 109, inciso I, da Constituição Federal, é competência absoluta da Justiça Federal processar e julgar as causas em que empresa pública federal for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente. No mérito, sustentou a ausência de responsabilidade civil da CAIXA para justificar o pedido de indenização. Sustentou que qualquer discussão acerca da existência ou inexistência de operação geradora da emissão do título deve se limitar às partes originais, isto é, entre as partes que figuraram na relação comercial original (já que apenas estas têm conhecimento dos fatos ocorridos), mas jamais entre o sacado e a instituição bancária, pois que não tem esta casa bancária qualquer relação comercial entre aqueles sujeitos. Aduziu que o protesto do titulo pela CAIXA é regular, pois o procedimento de envio do título a protesto tem o único propósito de resguardar um possível direito de regresso, bem como garantir o pagamento da dívida por parte da empresa corré (art.13, Lei 5474/68). Aduziu que, nas condições supradescritas, nenhuma parcela de responsabilidade há de recair sobre a CAIXA, pois ao levar o título em protesto estava apenas atuando em nome do mandante, não avalizando, não aprovando e nem corroborando quaisquer procedimentos adotados pelo emitente. No tocante a indenização, aduziu que coisa que a parte autora definitivamente não fez nestes autos foi provar que sofreu algum dano de qualquer espécie, e menos ainda que o suposto dano seria decorrência de ação ou omissão desta empresa pública que constituísse ato ilícito. E que, por outro lado, destaca que a autora é pessoa jurídica, havendo a necessidade de prova efetiva do prejuízo para justificar indenização pela ofensa à honra objetiva. Aduziu que a autora não comprovou qualquer abalo em seu crédito, ou apontamento em cadastros restritivos, por parte da CEF. Assim, inexiste falar em pagamento de danos morais. Pelo princípio da subsidiariedade, requereu a adoção do princípio da razoabilidade e equidade, em caso de ventual condenação, de forma a evitar enriquecimento sem causa. Pugnou pela improcedência da ação. A corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA apresentou contestação (fls.92/111). Sustentou que a CEF é parte legítima para compor o polo passivo da ação, eis que atuou com descuido ao receber, para cobrança, ainda que a título de endosso-mandato, duplicata desprovida dos requisitos legais, o que lhe confere a legitimidade para figurar na demanda. Salientou que deve ser esclarecido ao Juízo que a necessidade da permanência da Caixa Econômica Federal no pólo passivo da presente demanda está amparada na relação jurídica com a primeira requerida. Ou seja, a segunda requerida disponibilizava o serviço de emissão de boletos bancários para a contestante (1ª requerida). Salientou que, assim, de se ressaltar que para haver o protesto, deve obrigatoriamente existir autorização expressa da requerida e entrega da duplicata sacada devidamente endossada, o que não ocorreu no caso em tela. Entretanto, salientou que a 2ª requerida, sem qualquer autorização, e, à revelia da contestante, levou a protesto por indicação os Boletos de Cobrança no 009039-A - R$ 4.143,72, 006544-8 - R$ 2.134,89, 006544-A - R$ 2.136,59, 009003-B - R$ 5.658,46, 009028-A- R$ 8.487,99, em total afronta a previsão legal e Contratual. Aduziu que os boletos bancários não são títulos representativos de dívidas, mas apenas avisos de cobrança, ou seja, avisam ao devedor que a sua dívida deve ser paga no estabelecimento bancário indicado. E que isso não quer dizer que um boleto representa uma duplicata, capaz de autorizar o protesto. E que, assim, restou contratado com a Caixa Econômica, que a Duplicata Mercantil para ser levada a protesto deve estar devidamente endossada e com o aceite do cliente, e ainda a Caixa como mandatária. Entretanto, pontuou que, além da contestante não ter autorizado tal procedimento, se observa "in casu", que a conduta da 2ª requerida extrapolou os limites contratuais, efetuando protestos sem as Duplicatas Físicas, sem comprovante de entrega das mercadorias, e sem qualquer comando escrito para autorizar o protesto por falta de pagamento. Salientou que é preciso ressaltar que a Caixa Econômica Federal excedeu seus poderes de mandatária, agiu em total afronta as cláusulas contratuais, e legislação vigente notadamente da Súmula 476 do STF, ao mandar protestar os boletos supra por simples indicação, pois deveria estar munida de autorizacão por escrito da mandante, e aí sim, realizaria a cobrança do título e o enviaria a cartório de protestos. Assinalou que a 2ª requerida não tinha em mãos as duplicatas físicas devidamente endossadas, tão pouco, qualquer documento relativo à entrega de mercadorias, Notas Fiscais, e autorização da mandante para embasar tal procedimento. Assim, por ter a Caixa Econômica Federal extrapolado os poderes que detinha em decorrência da relação comercial e financeira com a requerida, deverá vir a Juízo e responder pelos prejuízos causados a terceiros de boa fé como "in casu" a requerente. Portanto, aduziu que a Caixa Econômica Federal gerou prejuízo a terceiro e foi a responsável direta pelo objeto da presente demanda, sendo ela a responsável pelo pedido formulado pela requerente, deverá compor o litígio, para que então venha a Juízo e assuma os riscos da demanda. Requereu a permanência da CEF no polo passivo, inclusive, para assegurar o direito de regresso da autora, inclusive, no que concerne aos efeitos dos protestos sem autorização e em decorrência da presente ação deverá ser condenada na indenização por danos morais e materiais, no pagamento das custas e demais despesas processuais e até mesmo em relação a ocorrência policial feita pela requerente gerando um Boletim de Ocorrência na Delegacia de Policia BO no 3605/2013 para averiguações. No mérito, sustentou que, consoante previsão contratual firmada com a Caixa Econômica, a Duplicata Mercantil para ser levada a protesto deve estar devidamente endossada e com o aceite do cliente, e assim, a Caixa Econômica Federal, mandatária, deverá estar munida de autorização por escrito da mandante, e ai sim, realizar a cobrança do título e o enviar a cartório de protestos. Salientou que, como exposto, a primeira requerente firmou contrato com a Caixa Econômica Federal (doc. 3) e essa disponibilizava o serviço de emissão de boletos bancários. Pontuou que, no entanto, a Caixa Econômica Federal, segunda requerida, sem qualquer autorização da primeira reauerida, tendo em seu sistema o somente boletos de cobrança erroneamente emitidos, mandou os a protesto por indicação em face da ora requerente. Aduziu que, corrobora a afirmação acima, que a empresa ré, tomando conhecimento do procedimento incorreto adotado pela instituição financeira, informou a empresa autora que tratava-se de erro cometido pelo banco, pois nunca havia autorizado o envio dos boletos a protesto, bem como, informou à autora que ingressou com ação judicial em face da instituição financeira, sendo que toda a responsabilidade deve ser arcada pela CEF. Aduziu que a 1ª requerida não tem culpa pelo ato praticado, pois em momento algum autorizou o banco a protestar, ainda mais por não ter apresentado qualquer duplicata, mas apenas emitido boleto bancário, o qual não serve para efetivar o protesto. Aduzi que, o que se vislumbra no caso, é que a ora ré não autorizou, em momento algum, a CEF a efetuar o protesto de boletos bancários caso não houvesse o pagamento das quantias, violando-se claramente os poderes outorgados na intermediação da cobrança. Assim, aduziu que não há falar-se em ilicitude dos protestos de sua parte, mas que a CEF extrapolou os poderes como mandatária, com inobservância às cláusulas contratuais e à legislação vigente. Sustentou que, nem mesmo no campo de responsabilidade do cedente do boleto de cobrança, constou qualquer autorização da requerida para protesto, em caso de inadimplemento (cláusula 12ª do Contrato celebrado com a CEF, em seus parágrafos 1º e 3º). Aduziu, assim, que nunca emitiu duplicata ou autorizou o protesto, sendo que tal ato partiu unicamente da instituição financeira 9CEF), a qual, ao realizar o protesto não se precaveu ao buscar a existência de duplicata e a efetiva entrega de mercadorias, razão pela qual deve ser a única responsabilizada pelos prejuízos da autora. No tocante ao pedido de danos morais, em razão da inexistência de lesão à hora da auotra, uma vez que a própria requerida forneceu declaração de quitação à autora, sendo que os protestos foram sustados nos autos da medida cautelar, em apenso, não ocasionando qualquer repercussão moral ou material, a justificar tal pretensão. Na remota hipótese de condenação, impugnou o quantum indenizatório. Aduziu a inaplicabilidade da indenização por danos morais (art.940 do CC), uma vez que a requerida entregou Carta de anuência, dizendo que nada era devido em relação aos títulos acima. E que no caso dos autos não houve “cobrança de dívida já paga”, uma vez que a requerida não demandou para cobrar da autora qualquer valor. Aduziu, ainda, que não restou comprovado o suposto contrato de honorários entre a autora e o seu Advogado, na importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pugnou, ao final, pela condenação da CEF ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, e custas processuais, e emissão de duplicata sem lastro, pugnando pela improcedência da ação. Certificado ato ordinatório para manifestação da parte autora sobre as contestações (fl.157). A corré ROMAN requereu a juntada de custas de mandato judicial (fls.159/161). Réplica às contestações, pugnando, ainda, a parte autora, pelo levantamento do valor depositado, a título de caução, no importe de R$ 26.705,37, relativamente aos títulos sem lastro, enviados para protesto (fls.164/169 e 170/175). Certificado ato ordinatório para especificação de provas, pelas partes, no prazo de 05 (cinco) dias (fl.176). A CEF informou não ter interesse na produção de provas, e pugnou pela análise da preliminar de incompetência absoluta da Justiça Estadual no feito (fl.178). Nova manifestação da parte autora, a fls.179/181. A corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA manifestou-se, informando que apresentou, com a contestação, denunciação da lide à CEF, o que não foi apreciado pelo Juízo, sustentando a legitimidade da CEF para compor o polo passivo da lide, aduzindo que a denunciada, sem qualquer autorização, e, à revelia da ré, sem que esta tivesse emitido duplicata, levou a protesto, por indicação, os títulos mencionados na inicial, em afronta a previsão legal e contratual. Assim, aduziu que a CEF deve arcar com os prejuízos da autora. Pugnou, ainda, pela realização de instrução probatória, com o depoimento pessoal da parte autora, do representante da CEF, além de prova testemunhal (fls.182/185). Certidão de juntada de custas processuais nos autos da Impugnação à Justiça Gratuita nº 1031515-76.2013.8.26.0100, que tramitou na Justiça Estadual (fl.186). O MM Juiz e Direito da Justiça Estadual proferiu decisão, que acolheu a preliminar de incompetência absoluta, por força da inclusão da CEF no polo passivo da ação, nos termos do artigo 109, inciso I, da CF, e determinou a redistribuição do feito a uma das Varas Federais da Justiça Federal de São Paulo-capital-SP (fls.187/193). Redistribuídos os autos a esta 9ª Vara Cível Federal foi proferido despacho, determinando a cientificação, às partes, da redistribuição, e determinando que a parte autora cumprisse o despacho proferido nos autos da Impugnação ao Valor da Causa nº 0010201-74.2014.403.6100, efetuando-se o traslado de cópia para os presentes autos, além de providenciar-se o recolhimento das custas iniciais (fl.203). Certidão de traslado da decisão proferida na Impugnação ao valor da causa (processo nº 0062401-75.2013.8.26.0100) para os presentes autos, tendo sido fixado o valor de R$ 335.464,44, à causa (fls.205/208). Certidão de decurso de prazo, sem manifestação da parte autora (fl.209). Foi proferido novo despacho, reiterando o de fl.203 (fl.210). A fl.210 foi proferido novo despacho, determinando o cumprimento do despacho de fl.203, sob pena de extinção do feito (fl.210). A parte autora requereu a juntada das custas iniciais (fls.211/212). A fl.214 foi proferido despacho, determinando-se a inclusão da CEF no polo passivo do feito. A fl.216 foi proferido despacho, determinando-se que se aguardasse o cumprimento do despacho proferido nos autos da ação cautelar em apenso. A fl.219 foi proferido despacho, determinando às partes que informassem se ratificavam as peças processuais juntadas no Juízo estadual, e que as partes especificassem eventuais provas que pretendiam produzir. A CEF manifestou-se, informando ratificar a juntada das peças da Justiça Estadual, e que não tem provas a produzir, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (fl.220). A corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA ratificou as peças processuais juntadas, e informou requerer o julgamento antecipado da lide, sendo que, caso o Juízo entenda necessária a instrução, informou pretender o depoimento pessoal do representante legal da CEF, e a apreciação de prova documental já produzida (fls.221/222). Sob o Id nº 16045806 foi proferido despacho, determinando-se a cientificação, às partes, da digitalização dos autos, e que, após, viessem conclusos para sentença. Foi proferido despacho, que converteu o julgamento em diligência, a fim de que as partes informassem se tinham interesse na realização de audiência de conciliação (Id nº 36100592). A corré ROMAN informou que encontra-se com suas atividades encerradas, não tendo faturamento, o que lhe impede de formular qualquer proposta de acordo (Id nº 37486408). Sob o Id nº 41359792 foi certificado que a parte autora e a CEF não se manifestaram sobre eventual proposta de conciliação/acordo. Vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, porquanto não há necessidade de produção de provas em audiência, tratando-se de matéria de direito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Aprecio as preliminares suscitadas pelos Trata-se de ação declaratória de inexistência da obrigação cambial representada pelas Duplicatas de Vendas Mercantis por Indicação: Título n° 009039-A — n° do documento: 0375-17/04/2013-58, no valor de R$ 4.143,72; b) Titulo n° 006544-B— n° do documento: 006544-B, no valor de R$ 2.134,89; c) título nº 006544-A, nº do documento: 0311-17/04/2013-80, no valor de R$ 2.136,59; d) título n° 009003-B — n° do documento: 309, no valor de R$ 5.658,46; e) Título n° 009028-A — n° do documento: 339, no valor de R$ 8.487,99, emitidos por ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA (sacador), a qual os transferiu, por endosso-mandato à CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (apresentante), por força de Contrato constando como sacado/devedor a parte autora, FILMARELLI E CERON COM.DE PREST.SERVIÇOS, tendo referidos títulos sido indicados a protestos, em abril/2013, pelos Tabelionatos de Protestos de Letras e Títulos da Comarca da Capital, nos termos dos avisos juntados com a inicial (fls.28 e ss). No que concerne à Duplicata Mercantil, estabelecem os artigos 1º a 3º da Lei nº 5.474/68, que dispõe sobre as Duplicatas: Art. 1º Em todo o contrato de compra e venda mercantil entre partes domiciliadas no território brasileiro, com prazo não inferior a 30 (trinta) dias, contado da data da entrega ou despacho das mercadorias, o vendedor extrairá a respectiva fatura para apresentação ao comprador. 1º A fatura discriminará as mercadorias vendidas ou, quando convier ao vendedor, indicará somente os números e valores das notas parciais expedidas por ocasião das vendas, despachos ou entregas das mercadorias. Art. 2º No ato da emissão da fatura, dela poderá ser extraída uma duplicata para circulação como efeito comercial, não sendo admitida qualquer outra espécie de título de crédito para documentar o saque do vendedor pela importância faturada ao comprador. §1º A duplicata conterá: I- a denominação duplicata, a data de sua emissão e o número de ordem; II- o número da fatura; III- a data certa do vencimento ou a declaração de ser a duplicata à vista; IV- o nome e domicílio do vendedor e do comprador; V- a importância a pagar, em algarismos e por extenso; VI- a praça de pagamento; VII- a cláusula à ordem; VIII- a declaração do reconhecimento de sua exatidão e da obrigação de pagá-la, a ser assinada pelo comprador, como aceite, cambial; IX- a assinatura do emitente. §2º Uma só duplicata não pode corresponder a mais de uma fatura. §3º Nos casos de venda para pagamento em parcelas, poderá ser emitida duplicata única, em que se discriminarão tôdas as prestações e seus vencimentos, ou série de duplicatas, uma para cada prestação distinguindo-se a numeração a que se refere o item I do 1º dêste artigo, pelo acréscimo de letra do alfabeto, em seqüência. Art. 3º A duplicata indicará sempre o valor total da fatura, ainda que o comprador tenha direito a qualquer rebate, mencionando o vendedor o valor líquido que o comprador deverá reconhecer como obrigação de pagar. §1º Não se incluirão no valor total da duplicata os abatimentos de preços das mercadorias feitas pelo vendedor até o ato do faturamento, desde que constem da fatura. 2º A venda mercantil para pagamento contra a entrega da mercadoria ou do conhecimento de transporte, sejam ou não da mesma praça vendedor e comprador, ou para pagamento em prazo inferior a 30 (trinta) dias, contado da entrega ou despacho das mercadorias, poderá representar-se, também, por duplicata, em que se declarará que o pagamento será feito nessas condições. Portanto, tem-se que a Duplicata Mercantil, como uma modalidade de título de crédito causal, ou seja, é sempre relacionado a uma compra e venda mercantil antecedente à sua emissão, como se depreende da letra b do inciso II do artigo 15 da Lei nº 5.474/68: (...) Art 15 – A cobrança judicial de duplicata ou triplicata será efetuada de conformidade com o processo aplicável aos títulos executivos extrajudiciais, de que cogita o Livro II do Código de Processo Civil,quando se tratar: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) l - de duplicata ou triplicata aceita, protestada ou não; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) II - de duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) a) haja sido protestada; (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 6.458, de 1º.11.1977) No presente caso, as rés, tanto a ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, como a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, não comprovaram a existência do negócio mercantil subjacente autorizador da emissão das Duplicatas Mercantis levadas a protesto, o que caracteriza o saque de duplicata sem causa (sublinhado nosso). Assim, a primeira ré (ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA) emitiu os títulos de créditos desprovidos de negócio mercantil, caracterizando, destarte, a sua responsabilidade pela insubsistência das duplicatas que deram ensejo aos avisos de protesto (sublinhado nosso). Nesse sentido, inclusive, a doutrina mais abalizada sobre o tema: “A duplicata mercantil é titulo causal, no sentido de que a sua emissão somente e pode dar para a documentação de crédito nascido de compra e venda mercantil. A conseqüência imediata da causalidade é, portanto, a insubsistência da duplicata originada de ato ou negócio jurídico diverso. Assim, se o mutuante saca duplicata, para representar crédito concedido ao mutuário, o documento não pode ser tratado como tal, malgrado atender aos requisitos formais da lei” (COELHO, Fábio Ulhoa. Curso de direito comercial: direito de empresa. v 1. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 37). Portanto, a emissão de duplicatas sem lastro é conduta ilícita, que possui previsão, inclusive, no artigo 172 do Código Penal: Duplicata simulada Art. 172 - Emitir fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria vendida, em quantidade ou qualidade, ou ao serviço prestado. (Redação dada pela Lei nº 8.137, de 27.12.1990) Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 8.13727.12.1990) Parágrafo único. Nas mesmas penas incorrerá aquêle que falsificar ou adulterar a escrituração do Livro de Registro de Duplicatas. (Incluído pela Lei nº 5.474. de 1968) Portanto, diante da ausência de causalidade da emissão das Duplicatas Mercantis objetos dos avisos de protestos mencionados na inicial, emitidas pela ré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, caracterizada está a responsabilidade da ré em questão por esta insubsistência dos referidos títulos de crédito, a conduta ilícita apta a gerar a sua responsabilização para fins da presente ação. QUANTO À CONDUTA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Endossatária): Quanto à conduta da corré CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, que recebeu autorização para cobrança das Duplicatas Mercantis em questão, e as encaminhou, por indicação, via boletos, para protesto, por endosso-mandato, por força do Contrato Bancário, celebrado com a corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA (Cédula de Crédito Bancário, a fls.72 e ss), no valor de R$ 290.000,00 (duzentos e noventa mil reais), aduzindo que recebeu tais títulos como “cessão fiduciária de duplicatas mercantis”, conforme Termo de Cessão Fiduciária de Duplicatas Mercantis (não juntado aos autos), aduzindo, todavia, que apenas realizou o encaminhamento para protestos, cumprindo exigência legal, tem-se que referida instituição financeira, ao agir como representante (apresentante) dos títulos da requerida não se cercou das cautelas necessárias, no sentido de verificar a higidez dos títulos, ou seja, para verificar a efetiva existência de negócio mercantil apta a justificar a cobrança dos valores que faria, constantes nos referidos títulos. Muito embora a corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA avente que, em face da cessão fiduciária de Duplicatas Mercantis, a CEF teria sacado os boletos indicativos de Duplicatas mercantis, a título traslativo, tal discussão não pode ser inserida na presente demanda, em princípio, uma vez que, como constou, expressamente, nas próprias cártulas indicadas para protesto, a CEF (apresentante) efetuou os protestos, como mandatária (endosso-mandato) da ROMAN, sendo que tal discussão (responsabilidade contratual entre CEF e ROMAN), como já assentado por este Juízo, não cabe nas lindes da presente demanda. De se observar que, no caso, ao ter levado para protesto em Cartório títulos representantivos de Duplicatas Mercantis irregulares, notadamente, sem a observância dos requisitos legais, como acima destacado, notadamente, as notas fiscais, com o aceite das mercadorias, por parte do sacado, para o protesto, ou o eventual endosso dos títulos, não se certificando, antes da cobrança regular dos débitos (se os bens haviam sido efetivamente entregues ao adquirente, bem como, se a própria endossante, titular do crédito, autorizava tais cobranças), assumiu a CEF assumiu o risco da cedente, agindo, efetivamente, de forma culposa, extrapolando os limites de simples representante da credora, sendo, ao final, responsável, por sua incúria e excesso, pelo descumprindo os requisitos legais para o ato de protesto que exerceu, mesmo de simples cobrança, em desobediência aos termos do artigo 13, §1º, da lei nº 5474/68, verbis: Art. 13. A duplicata é protestável por falta de aceite de devolução ou pagamento. Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) § 1º Por falta de aceite, de devolução ou de pagamento, o protesto será tirado, conforme o caso, mediante apresentação da duplicata, da triplicata, ou, ainda, por simples indicações do portador, na falta de devolução do título. (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 436, de 27.1.1969) De rigor considerar-se que o protesto por indicação, embora plenamente possível, deve cumprir formalidades legais, sendo que a própria duplicata é protestável por falta de aceite, de devolução ou de pagamento. Observo que o artigo 6º da Lei 5474/68, por ser a duplicata um título causal, obriga o seu envio ao comprador, no prazo de 30 dias, a contar de sua emissão, para que a aceite ou não, devendo o comprador devolvê-la ao apresentante no prazo de 10 dias, a contar de seu recebimento (artigo 7º). Se o sacado (comprador ou beneficiário de serviços) não devolve a duplicata, cabe o protesto por falta de devolução, após o decurso do prazo respectivo. Quando o protesto é motivado pela não devolução da duplicata, cabe ao portador fazer, apenas, as indicações dos termos contidos no título. Trata-se do protesto por indicação, como seria, no caso, porém, sem a observância dos requisitos legais. As indicações são extraídas pelo sacador de seu livro de Registro de Duplicatas, onde consta o teor da fatura e todos seus dados (artigo 19 da Lei 5478/68), exigência que tem por objetivo o resguardo da literalidade, princípio e característica essencial dos títulos de crédito. A Lei de Protesto, em seu artigo 8º, parágrafo único (Lei 9492/97) viabiliza, de forma incisiva, a recepção, para protesto, das duplicatas assim emitidas, inclusive, se apontadas por indicação. (artigo 21,§3º) O Tabelião de Protesto terá a incumbência e dever de examinar tais títulos, qualificando-os em sua formalidade, consoante dispositivo do artigo 9º da Lei 9492/97. Assim, se a endossatária, no caso, a CEF, ainda que em cumprimento a dispositivo contratual, entabulado com a corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA não observou os dispositivos legais atinentes à cobrança e protesto de título de crédito causal, como as Duplicatas Mercantis objetos da inicial, de rigor reconhecer-se ter agido com excesso, e, efetivamente, assumido o risco de seu ato, em nome da cedente, titular do crédito. No caso em tela, a corré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA reconheceu a inexigibilidade das Duplicatas Mercantis levadas a protesto pela CEF, emitindo carta de negativa de débitos, de forma que os títulos são reconhecidamente inexigíveis, eis que desprovidos de lastro causal. A responsabilidade, todavia, da corré ROMAN, é plena, eis que foi a emissora dos títulos, cedidos à CEF. A discussão sobre se houve excesso de poderes, no presente feito, pela CEF, é feita apenas tangencialmente – no ponto que toca à cobrança indevida dos títulos – efetuada pela CEF, em relação à parte autora. A responsabilidade quanto aos protestos e seus efeitos, assim, é de ambas as rés, de forma solidária, cabendo às mesmas, se o caso, efetuar a discussão atinente a eventual descumprimento contratual, responsabilidade por danos, eventual direito de regresso, na esfera cabível, ou na ação já em curso entre as partes. Dessa forma, presente o nexo de causalidade entre a conduta das rés e a inexigibilidade dos títulos, além dos prejuízos, ao menos alguns, suportados pela autora, fica caracterizada a responsabilidade civil e o consequente dever de indenizar. Da INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Observo que a relação contratual em discussão, originadora das duplicatas mercantis, teria sido entabulada entre a parte autora e a ré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, de modo que recebidas as intimações de protesto, pelos Tabelionatos, cuidou a autora de procurar a empresa supostamente credora (ROMAN), para o fim de comprovar que o débito estava devidamente pago. A corré ROMAN, por sua vez, reconhecendo a inexigibilidade do débito, emitiu Termo de Inexistência de débitos, relativamente as duplicatas em cobrança, em face da autora, conforme Declaração emitida em 19/04/2013, informando, inclusive, que “estaria tomando as providências necessárias para realizar a baixa destas cobranças” (fl.37). Todavia, apesar de tal reconhecimento, perante a parte autora, não realizou, ou, não obteve a ROMAN, perante a CEF, tal cancelamento de cobrança, de modo que os títulos foram levados a protesto. De outro lado, verifica-se que a própria parte autora obteve, mediante ação cautelar de sustação de protesto, sob o nº 0010199-07.2014.403.6100, a sustação dos protestos dos títulos, mediante depósito judicial dos valores cobrados (fl.40 dos autos da ação cautelar), à exceção do protesto do título sob o protocolo nº 0311-17/04-2013-80, protesto nº 006544-A, no valor de R$ 2.136,49, protestado pelo 4º Tabelião de Notas da Capital, em 22/04/2013, que, por problemas no cumprimento da medida liminar, foi protestado, não obstante a extensão da liminar, para referido título, tenha sido também deferida, porém, sem eficácia (fls.29/32, dos autos da ação cautelar nº 0010199-07.2014.403.6100). Verifica-se que a parte autora objetiva a condenação da ré ao pagamento de 10 (dez) vezes a cobrança dos títulos em questão. Tal pedido não se sustenta. Isso porque referidos títulos, à exceção do título acima mencionado, e, por cumprimento tardio da liminar, não foram, efetivamente, levados a protesto, por força da liminar, concedida nos autos da ação cautelar de sustação de protesto, em apenso. De outro lado, eventual repetição de indébito somente seria cabível em caso de cobrança indevida, pela ré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA, o que não se deu no caso concreto, porquanto a própria ré reconheceu serem indevidos os títulos em cobrança, muito embora seja a responsável pela sua emissão. O mesmo vale para a cobrança de ressarcimento quanto a honorários advocatícios, eis que, além de inexistir qualquer comprovação do pagamento efetuado, a título de supostos honorários, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), não juntou a parte autora qualquer contrato nesse sentido. DOS DANOS MORAIS No tocante ao pedido de danos morais, observo que o atual artigo 186, do Código Civil, trouxe para o ordenamento jurídico a figura da responsabilidade civil de ordem patrimonial consagrando a regra segundo a qual todo aquele que causar danos a outrem fica obrigado a repará-lo. O dano moral doutrinariamente é conceituado como o prejuízo de caráter intrínseco ao íntimo do ofendido, isto é, está ligado à esfera da personalidade. Seu reconhecimento tem dupla função: reparar o dano sofrido pela vítima e punir o ofensor. Sua ocorrência é de difícil comprovação tendo em conta que muitas vezes o próprio evento não está comprovado e, ainda que se comprove é necessário que o julgador afira a sua gravidade, a fim de diferenciar o dano moral indenizável do mero incômodo ou aborrecimento. Todavia, a notificação de protesto indevido, por si só, é causadora de dano moral, e dispensa a prova de sua ocorrência, pela natural suposição de que, com a negativação/protesto do nome da parte autora, automaticamente, os prejuízos à moral surgem de imediato, pela exposição negativa de seu nome na praça onde reside e desenvolve suas atividades. É o que doutrinariamente se denomina dano moral in re ipsa. E tal se dá, seja em relação às pessoas físicas, como as jurídicas, como no caso. Ademais, a simples manutenção indevida do nome da autora em cadastros de inadimplentes é suficiente para atingir a sua honra e imagem, direitos inerentes à sua personalidade. Presumem-se, no mínimo, presentes uma série de restrições creditícias que não podem se confundir com simples aborrecimento, mas sim constrangimento que atinge a esfera valorativa da pessoa no contexto social, maculando-lhe indevidamente a honra e imagem. Tais atributos não são atingidos somente no caso de pessoa natural, mas também são tangíveis no caso das pessoas jurídicas, de acordo com o enunciado da Súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça: Súmula 227: A pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Há precedentes tanto do C. STJ quanto dos E. Tribunais Regionais Federais, de que basta a manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes para configurar o constrangimento ilegal (dano moral presumido ou in re ipsa): CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR NA SERASA APÓS A QUITAÇÃO, POR LAPSO RAZOÁVEL. DANO INDENIZÁVEL. VALOR. REDUÇÃO.I. Constitui obrigação do credor providenciar, junto ao órgão cadastral de dados, a baixa do nome do devedor após a quitação da dívida que motivou a inscrição, sob pena de, assim não procedendo em tempo razoável, responder pelo ato moralmente lesivo, indenizando o prejudicado pelos danos morais causados.II. Ressarcimento que deve ser proporcional à lesão, evitando enriquecimento sem causa.III. Recurso especial conhecido e parcialmente provido, para redução do valor indenizatório.(STJ, Quarta Turma, RESP nº 746.817, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, j. 17/08/2006, DJ. 18/09/2006, p. 327) RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. PERMANÊNCIA INDEVIDA DE REGISTRO EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CANCELAMENTO A CARGO DO BANCO. CONDENAÇÃO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. - Cabe às entidades credoras que fazem uso dos serviços de cadastro de proteção ao crédito mantê-los atualizados, de sorte que uma vez recebido o pagamento da dívida, devem providenciar, em breve espaço de tempo, o cancelamento do registro negativo do devedor, sob pena de gerarem, por omissão, lesão moral passível de indenização (REsp n. 299.456-SE). - Inadmissível é a fixação da indenização em determinado número de salários mínimos. Recurso especial conhecido, em parte, e provido.(STJ, Quarta Turma, RESP nº 588.291, Rel. Min. Barros Monteiro, j. 03/11/2005, DJ. 19/12/2005, p. 417) RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - INCLUSÃO DE NOME NO SERASA INDEVIDAMENTE.1 - A simples manutenção do nome do devedor em cadastro de inadimplentes, depois de quitado o débito, constitui constrangimento ilegal, apto a ensejar a indenização por dano moral.2 - A indenização deve pautar-se por parâmetros que permitam que sirva de estímulo para que o fornecedor do serviço melhor se organize para prestá-lo, assumindo aspecto de indenização ao abalo psicológico sofrido pelo consumidor, mas sem deixar de levar em consideração que o valor fixado não pode servir de enriquecimento desproporcional para a outra parte.3 - Apelação parcialmente provida.(TRF2, Sexta Turma, AC nº 2002.02.01.018830-0, Rel. Des. Fed.Maria Helena Cisne, j. 05/05/2004, DJ. 14/05/2004, p. 284)(grifos nossos) No caso concreto, juntou a parte autora cópia de e-mail, relativo a consulta cadastral realizada pela empresa BMW Agulhas Negras, sua fornecedora, na qual consta a anotação negativa no CNPJ da autora, referente ao protesto de uma das duplicatas objeto da presente ação, datada de 26 de abril de 2013, constando a informação: “cliente possui restrições” (fls.37/38). Assim, a indenização, pleiteada nestes autos, de acordo com a fundamentação supra é procedente, entretanto faz-se ressalva ao montante requerido pela parte autora, pois entende-se não ser cabível a quantia requerida. Isso porque aqui deverão ser levadas em conta as circunstâncias fáticas do caso, a gravidade do dano sofrido e da conduta do ofensor, suas eventuais conseqüências, capacidade econômica das partes e valor do negócio, devendo o julgador pautar-se pela razoabilidade e eqüidade, a fim de que não constitua enriquecimento ilícito para a parte, mas sim justa indenização, não como substituição, mas sim como forma de compensação pecuniária pelo dano moral sofrido. Além dos critérios acima mencionados, a natureza da controvérsia é fundamental para a avaliação do dano sofrido. No caso em apreço, entendo também que a extensão do dano está diretamente relacionada com o valor da dívida indevidamente imputada à autora e ao tempo em que nome permaneceu indevidamente nos cadastros, consoante a documentação constante dos autos. Assim, com base nos critérios mencionados, entendo o Juízo que o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), afigura-se adequado à reparação do dano moral sofrido pela autora. Destarte, diante da fundamentação supra, há de ser acolhido o pleito relativo à declaração de inexistência de relação jurídica com a rés, representadas pelo Duplicatas Mercantiis indicadas na inicial, bem como concedida indenização por danos morais. TUTELA ANTECIPADA: Presentes os requisitos legais, concedo a tutela antecipada, para o fim de determinar à Secretaria que, além de expedir ofícios aos Tabeliões de Protestos da Capital, para cancelamento definitivo dos protestos objetos da presente ação, seja autorizado o imediato levantamento, pela parte autora, do valor depositado, a título de caução, nos autos da ação cautelar nº 0010199-07.2014.403.6100, em apenso, no importe de R$ 26.705,37 (vinte e seis mil, setecentos e cinco reais e trinta e sete centavos), independentemente do trânsito em julgado da presente decisão. DISPOSITIVO: Em face do exposto, julgo extinto o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, nos seguintes termos: 1) Declaro a inexigibilidade/cancelamento e sustação, em definitivo, dos protestos representados pelas Duplicatas de Vendas Mercantis por Indicação: Título n° 009039-A — n° do documento: 0375-17/04/2013-58, no valor de R$ 4.143,72; b) Titulo n° 006544-B— n° do documento: 006544-B, no valor de R$ 2.134,89; c) título nº 006544-A, nº do documento: 0311-17/04/2013-80, no valor de R$ 2.136,59; d) título n° 009003-B — n° do documento: 309, no valor de R$ 5.658,46; e) Título n° 009028-A — n° do documento: 339, no valor de R$ 8.487,99, devendo a Secretaria oficiar aos respectivos Tabeliões de Protestos, para tal finalidade; 2) Condeno ambas as rés (CEF e ré ROMAN DISTRIBUIDORA DE TINTAS LTDA), de forma solidária, pro rata, ao pagamento de danos morais, no importe de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a ser corrigido monetariamente, de acordo com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, aprovado pela Resolução n. 267/13, do Conselho da Justiça Federal, a partir da data da presente sentença, conforme o enunciado da Súmula n. 362 do STJ, e juros de mora no percentual de 1% ao mês, a contar da citação, nos termos do art. 406 do código Civil; 3) Julgo Improcedentes os demais pedidos formulados pela parte autora (danos materiais e ressarcimento de honorários advocatícios). 4) Em face da inexigibilidade do débito, o valor depositado pela parte autora, nos autos da ação cautelar nº 0010199-07.2014.403.6100, em apenso, a título de caução, no importe de R$ 26.705,37 (vinte e seis mil, setecentos e cinco reais e trinta e sete centavos), poderá ser imediatamente levantado pela parte autora. Em razão da sucumbência recíproca, porém, em menor extensão da parte autora, condeno ambas as partes (autora e rés), ao pagamento de custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa – observado que o valor da causa foi alterado em sede de impugnação ao valor da causa-, nos termos do artigo 85, §2º c/c o artigo 86, ambos do CPC, devendo a parte autora pagar a ambas as rés (pro rata) o correspondente a 1/3 (um terço) de 10% (um terço de 10% do valor da causa) e, as rés, de forma recíproca e pro-rata, 2/3 (dois terços de 10% sobre o valor da causa), em favor da autora, valor a ser corrigido, com juros e correção monetária. Custas, em igual proporção (2/3 pelas rés; 1/3 pela parte autora). Providencie a Secretaria o traslado da presente decisão para os autos da Medida Cautelar nº 0010199-07.2014.403.6100, bem como, o cumprimento da tutela antecipada ora deferida, para expedição de ofícios aos Tabelionatos de Protestos, para cancelamento definitivos dos protestos mencionados na inicial. Oportunamente, providencie a Secretaria a retificação do valor da causa, para constar o importe de R$ 335.464,44, nos termos da Impugnação ao Valor da Causa (decisão de fls.205/207). Cumpra-se. P. R. I. São Paulo, 17 de fevereiro de 2021. CRISTIANE FARIAS RODRIGUES DOS SANTOS Juíza Federal

24/02/2021, 00:00

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