Monitória 5021326-75.2019.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5021326-75.2019.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Ato ordinatório

21/05/2026, 22:41

Conclusão (para julgamento)

15/12/2025, 14:17

Ato ordinatório

19/05/2025, 13:11

Publicação

17/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-ECT Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 Pólo Passivo REU: NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, HELENA GONCALVES DOS SANTOS CURADOR ESPECIAL: DEFENSORIA PUBLICA DA UNIAO Outros Participantes Valor da Causa: R$ 36.855,36 Data da Distribuição: 07/11/2019 20:38:17 ATO ORDINATÓRIO Conforme o disposto na alínea "x" do inciso III do art. 2.º da Portaria CPE-CÍVEL-SP n.º 01, de, 31 de janeiro de 2024, fica a parte autora intimada a apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestação sobre s embargos à ação monitória de ID 356761545. São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) n. 5021326-75.2019.4.03.6100 Pólo Ativo

14/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/03/2025, 22:22

Petição (Embargos ação monitária)

11/03/2025, 16:32

Expedida/certificada

04/02/2025, 12:28

Publicação

25/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 572. AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Pólo Passivo REU: NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, HELENA GONCALVES DOS SANTOS Outros Participantes Valor da Causa: R$ 36.855,36 Data da Distribuição: 07/11/2019 20:38:17 EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA O(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos da MONITÓRIA (40) n. 5021326-75.2019.4.03.6100, distribuído em 07/11/2019 20:38:17, em trâmite perante esta 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto por AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de REU: NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, HELENA GONCALVES DOS SANTOS, por estar em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica a parte HELENA GONCALVES DOS SANTOS CPF: 049.759.898-16 - NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ: 07.253.582/0001-67, CITADA, nos termos do ID 342070214 e do artigo 701 do Código de Processo Civil - CPC, para que efetue o pagamento da dívida, conforme petição inicial, determinação judicial e demais documentos, que podem ser consultados na íntegra, no endereço eletrônico abaixo indicado no campo contrafé, ou ofereça embargos, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702 do CPC), no prazo legal, advertindo-a de que: 1) o réu será isento do pagamento de custas se efetuar o pagamento no prazo assinalado (art. 701, §1º, do CPC); e 2) na ausência de pagamento ou caso não apresentados os embargos, será constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial para a defesa da parte ré, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CONTRAFÉ: 1 - Segue abaixo link para acesso dos documentos do processo em epígrafe por meio do sistema PJe: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2 - segue a chave de acesso dos documentos do processo: 572e0e02-de05-46cf-bf23-4352a17b0dd6 3 - Preencher nos campos requisitados o número do processo, código de acesso fornecido acima, os caracteres da imagem fornecida para verificação e clicar no botão visualizar. Peticionamento Eletrônico em Processo PJe - https://pje1g.trf3.jus.br/ Peticionamento Eletrônico em Processo Físico - https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/PeticaoProcessoFisico Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) n. 5021326-75.2019.4.03.6100 Pólo Ativo

Mero expediente

14/10/2024, 19:14

Conclusão (para despacho)

14/10/2024, 17:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/09/2024, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•14/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 572. AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Pólo Passivo REU: NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, HELENA GONCALVES DOS SANTOS Outros Participantes Valor da Causa: R$ 36.855,36 Data da Distribuição: 07/11/2019 20:38:17 EDITAL DE CITAÇÃO EM AÇÃO MONITÓRIA O(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 21ª Vara Cível Federal de São Paulo FAZ SABER, aos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem e interessar possa, que, nos autos da MONITÓRIA (40) n. 5021326-75.2019.4.03.6100, distribuído em 07/11/2019 20:38:17, em trâmite perante esta 21ª Vara Cível Federal de São Paulo, proposto por AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em face de REU: NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, HELENA GONCALVES DOS SANTOS, por estar em lugar incerto e não sabido, conforme consta dos autos, fica a parte HELENA GONCALVES DOS SANTOS CPF: 049.759.898-16 - NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA CNPJ: 07.253.582/0001-67, CITADA, nos termos do ID 342070214 e do artigo 701 do Código de Processo Civil - CPC, para que efetue o pagamento da dívida, conforme petição inicial, determinação judicial e demais documentos, que podem ser consultados na íntegra, no endereço eletrônico abaixo indicado no campo contrafé, ou ofereça embargos, independentemente de prévia segurança do juízo (art. 702 do CPC), no prazo legal, advertindo-a de que: 1) o réu será isento do pagamento de custas se efetuar o pagamento no prazo assinalado (art. 701, §1º, do CPC); e 2) na ausência de pagamento ou caso não apresentados os embargos, será constituído de pleno direito o título executivo judicial (art. 701, §2º do CPC). Em caso de revelia, será nomeado Curador Especial para a defesa da parte ré, nos termos do artigo 72 do Código de Processo Civil. E, para que chegue ao conhecimento de todos e ninguém possa alegar ignorância ou erro, foi expedido o presente edital de citação, com prazo de 30 dias, que será publicado na forma da lei, para que produza seus efeitos de direito. EXPEDIDO nesta cidade de São Paulo, na data desta assinatura eletrônica. CONTRAFÉ: 1 - Segue abaixo link para acesso dos documentos do processo em epígrafe por meio do sistema PJe: https://pje1g.trf3.jus.br/pje/ConsultaPublica/consultaPublicaDocumento.seam 2 - segue a chave de acesso dos documentos do processo: 572e0e02-de05-46cf-bf23-4352a17b0dd6 3 - Preencher nos campos requisitados o número do processo, código de acesso fornecido acima, os caracteres da imagem fornecida para verificação e clicar no botão visualizar. Peticionamento Eletrônico em Processo PJe - https://pje1g.trf3.jus.br/ Peticionamento Eletrônico em Processo Físico - https://web.trf3.jus.br/sistemasweb/PeticaoProcessoFisico Edital - SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Central de Processamento Eletrônico - CPE - CÍVEL Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, SãO PAULO - SP - CEP: 01310-200 Telefone: (11) 2172-4264 - e-mail: [email protected] 21ª Vara Cível Federal de São Paulo MONITÓRIA (40) n. 5021326-75.2019.4.03.6100 Pólo Ativo

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, HELENA GONCALVES DOS SANTOS D E S P A C H O 1) Ante a antiguidade do feito, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5021326-75.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo defiro a pesquisa de endereços do(s) réu(s) por meio do sistema SIEL, com o escopo tão somente de encontrar endereços cadastrados em nome do(s) réu(s). 2) Localizados endereços diversos dos constantes nos autos, expeça-se o necessário, para que seja efetivada a citação do(s) réu(s). 3) Em se tratando de endereço(s) a ser(em) diligenciado)(s) junto à Justiça Estadual. Autorizo que a diligência seja realizada nos termos do § 2º do artigo 212 do CPC, inclusive com a determinação para a realização da citação por hora certa, na hipótese de suspeita de ocultação das executadas, nos termos do artigo 252 do CPC. Destaco que a(s) carta(s) precatória(s) a ser(em) cumprida(s) na Justiça Estadual, deverá(ão) ter suas custas recolhidas e ser(em) distribuída(s) diretamente pelo i. advogado no sistema eletrônico do(s) Juízo(s) Deprecado(s). Assim, após a expedição da(s) carta(s) precatória(s) pela CPE, intime-se a parte autora/exequente para que proceda à distribuição da(s) carta(s) precatória(s) no(s) sistema(s) do Juízo(s) Deprecado(s), comprovando sua(s) distribuição(ões) neste feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4) Caso tenha sido feita a citação com “hora certa”, nos termos do artigo 254 do CPC, expeça-se carta com AR/mandado de intimação para aperfeiçoamento da referida citação. 5) Fica também intimada a parte ré para se manifestar sobre o interesse na designação de audiência de conciliação. 6) Citado o devedor e decorrido “in albis” o prazo para pagamento ou apresentação de embargos, ficará constituído de pleno direito o mandado monitório em mandado executivo, independentemente de qualquer formalidade, por força do disposto no art. 701, §2º, do Código de Processo Civil. Nesse caso, altere a serventia a classe processual para Cumprimento de Sentença, nos moldes do artigo 16, “caput” e parágrafo único, da Resolução nº 441/2005, do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, manifeste-se a parte exequente, em 15 (quinze) dias, nos termos de prosseguimento do feito, devendo, no mesmo prazo, apresentar planilha de débito atualizada e devidamente discriminada, sob pena de arquivamento, sem necessidade de nova intimação. Apresentada a planilha em termos, intime-se o executado para cumprimento de sentença, a fim de efetuar o pagamento da condenação ou apresentar impugnação, na forma do at. 513, §2º, inciso II, do CPC. 7) Restando negativa a tentativa de citação do(s) réu(s), venham os autos conclusos, para apreciação da petição da autora de ID 329128098. Cumpra-se. Intimem-se. São Paulo, data registrada no sistema. PAULO CEZAR NEVES JUNIOR Juiz Federal SãO PAULO, 16 de setembro de 2024.

18/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA, HELENA GONCALVES DOS SANTOS D E S P A C H O 1. Id. 246894955: Anote-se a adesão ao Juízo 100% Digital. Observa-se que no presente caso não foram realizadas pesquisas junto às bases de dados disponíveis nos sistemas oficiais para pesquisas de endereços. 2. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU MONITÓRIA (40) Nº 5021326-75.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo DEFIRO a pesquisa de endereço da parte ré por meio dos sistemas Sisbajud, Renajud e Webservice, por se tratar do mesmo endereço constante do INFOJUD. 3. A fim de evitar diligências concomitantes e desnecessárias, havendo mais de um endereço nos quais a(s) parte(s) (cor)ré(s) deva(m) ser procuradas(s), expeça-se o necessário para citação primeiramente para os endereços na cidade de São Paulo e, após, caso a diligência resulte infrutífera, uma localidade por vez, sucessivamente, mediante o recolhimento de custas, nos termos dos itens 4 e 5 abaixo, na ordem que segue: i. para os endereços nos estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul, em localidades nas quais exista subseção judiciária; ii. para os endereços nos estados restantes, em localidades nas quais exista subseção judiciária; iii. para os endereços pertencentes à Justiça Estadual no estado de São Paulo e, após, para os demais estados. 4. Em sendo localizados novos endereços, adote a Secretaria as providências necessárias à citação dos aludidos réus, expedindo-se novo mandado ou Carta Precatória, conforme a localidade dos possíveis endereços localizados, mediante o prévio recolhimento de custas e diligências de oficial de justiça, pela Caixa Econômica Federal, no prazo de 30 (trinta) dias, caso a eventual carta precatória seja direcionada à Comarca. 5. Recolhidas as custas, encaminhe-se digitalmente junto à carta precatória ao Setor de Distribuição da Comarca competente e, se no estado de São Paulo, nos termos do Comunicado CG nº. 155/2016 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. 6. Caso a consulta de endereços acima determinada, ou as diligências, resulte negativa, intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

07/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS Advogados do(a) AUTOR: GLORIETE APARECIDA CARDOSO - SP78566, MARISA FIRMIANO CAMPOS DE FARIA - SP91351 REU: NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA D E S P A C H O Intimação - MONITÓRIA (40) Nº 5021326-75.2019.4.03.6100 / 21ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos. 1. Recebo a petição de ID. 43764505 como aditamento à petição inicial para inclusão de HELENA GONÇALVES DOS SANTOS, inscrita no CPF sob o n.º 049.759.898-16, no polo passivo da presente ação, por se tratar de sócia e representante legal da empresa NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA., nos termos solicitados pela autora. 2. Promova-se a citação de HELENA GONÇALVES DOS SANTOS nos endereços constantes da petição id. 43764505, quais sejam: RUA OSSIAN TELES, 285, AP. 52, JARDIM PRUDÊNCIA, SÃO PAULO – SP, CEP 04649-000 e AVENIDA JONIA, 439 – JARDIM BRASIL – SÃO PAULO – SP – CEP 04634-010. 3. Do mesmo modo, promova-se a tentativa de citação da empresa NVH TERCEIRIZACAO DE SERVICOS LTDA. nos mesmos endereços supramencionados, na pessoa de sua sócia e administradora Helena Gonçalves dos Santos, CPF/MF nº 049.759.898-16 (id. 28213033). 4. Em 13 de outubro de 2021, o Conselho da Justiça Federal da 3..ª Região, considerando as diretrizes contidas na Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345, de 09 de outubro de 2020, e nº 354, de 19 de novembro de 2020, bem como os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, editou o Provimento CJF3R n.º 46, instituindo o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região. Para melhor compreensão dos objetivos visados e da sua efetiva implantação nas demandas distribuídas nesta unidade judiciária, convém transcrever o inteiro teor do Provimento CJF3R n.º 46/2021: PROVIMENTO CJF3R Nº 46, DE 13 DE OUTUBRO DE 2021. Institui o “Juízo 100% Digital” na Justiça Federal da 3.ª Região. O PRESIDENTE DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL DA 3.ª REGIÃO, no uso de suas atribuições regimentais; CONSIDERANDO a atribuição do Poder Judiciário na implementação de mecanismos que concretizem o princípio constitucional de amplo acesso à Justiça (art. 5.º, XXXV, da Constituição Federal); CONSIDERANDO o disposto na Lei n.º 11.419/2006, que trata do processo eletrônico; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de2020, que dispôs sobre o “Juízo 100% Digital”; CONSIDERANDO as diretrizes contidas na Resolução CNJ n.º 354, de 19 de novembro de 2020, que regulamenta as audiências e sessões de julgamento por videoconferência e telepresenciais e a comunicação de atos por meio eletrônico; CONSIDERANDO os resultados alcançados até o momento na execução do ProjetoTRF3 100% PJe, a propósito da virtualização do acervo da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3.ª Região; CONSIDERANDO a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação de seus serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados; CONSIDERANDO que a utilização de plataformas digitais alterou substancialmente o perfil da atuação de magistrados, servidores, advogados, procuradores e partes, permitiu a padronização defluxos de trabalho e eliminou barreiras territoriais para a execução de tarefas; CONSIDERANDO os resultados satisfatórios obtidos com o projeto-piloto no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020; CONSIDERANDO a decisão proferida na 496.ª Sessão Ordinária do Conselho da Justiça Federal da 3.ª Região (CJF3R), de 07 de outubro de 2021; CONSIDERANDO, por fim, o contido no expediente SEI n.º 0038735-41.2020.4.03.8000, R E S O L V E: Art. 1.º Instituir o “Juízo 100% Digital” no âmbito da Justiça Federal da 3.ª Região, nos termos da Resolução CNJ n.º 345, de 9 de outubro de 2020, e limites estabelecidos por este ato normativo. Art. 2.º A adesão ao “Juízo 100% Digital” constitui faculdade do magistrado titular da unidade e poderá ser realizada a qualquer tempo mediante solicitação encaminhada à Presidência do Tribunal. § 1.º Para fins de implantação do programa, a adesão será objeto de consulta a todos os magistrados titulares dos juízos a serem contemplados após a publicação do presente ato normativo, que pressupõe a utilização do Processo Judicial Eletrônico – PJe. § 2.º O rol das unidades aderentes ao "Juízo 100% Digital" será publicado no sítio de internet do Tribunal e das Seções Judiciárias. Art. 3.º A escolha pelo "Juízo 100% Digital" é facultativa e será exercida pela demandante, no momento da distribuição da ação, podendo opor-se a essa opção a demandada até a sua primeira manifestação no processo. § 1.º Até a prolação da sentença, as partes poderão retratar-se, por uma única vez, da escolha pelo "Juízo 100% Digital", mediante petição protocolizada nos autos, seguindo o processo, a partir de então, o procedimento das demandas não inseridas no "Juízo 100% Digital", não havendo mudança do juízo natural do feito. § 2.º A opção da parte pelo "Juízo 100% Digital" ocorrerá mediante a marcação em local próprio do processo judicial eletrônico - PJe, quando do seu ajuizamento. § 3.º Na hipótese de retratação do demandante ao processamento como "Juízo 100%Digital", a unidade judiciária deverá desmarcar o status do processo, que retornará ao processamento comum. § 4.º Havendo recusa expressa das partes à adoção do “Juízo 100% Digital”, o magistrado poderá propor às partes a realização de atos processuais isolados de forma digital, ainda que em relação a processos anteriores, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 4.º No ajuizamento da ação, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, podendo o magistrado determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Parágrafo único. As intimações e citações das entidades públicas continuarão a ser realizadas pelo portal, nos termos do art. 5.º da Lei n.º 11.419/2006, exceto se houver consentimento expresso acerca da realização do ato por outra forma eletrônica, até que sobrevenha o cadastro a que se refere o art. 246, § 1º, do Código de Processo Civil, com redação determinada pela Lei n.º 14.195/2021. Art. 5.º O "Juízo 100% Digital" constitui modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais serão praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto. Parágrafo único. O procedimento será mantido nessa modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Art. 6.º Todas as audiências e sessões de julgamento serão realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência e com o uso da plataforma indicada pelo Juízo. Parágrafo único. As partes poderão requerer ao juízo a participação na audiência por videoconferência em sala disponibilizada pelo Poder Judiciário. Art. 7.º A opção pelo "Juízo 100% Digital" não impede a produção de prova pericial, a qual será realizada conforme determinado no processo pelo juiz da causa. Art. 8.º O atendimento eletrônico ocorrerá durante o horário regular de atendimento presencial ao público das unidades judiciárias. § 1.º O advogado deverá demonstrar o interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado, mediante o envio de e-mail para a unidade jurisdicional, conforme lista de e-mails disponibilizada no sítio da internet do Tribunal e das Seções Judiciárias, devendo identificar o número do processo em relação ao qual pretende atendimento, bem como nome completo e número da OAB, ou acessar diretamente o "Balcão Virtual" para atendimento pela Secretaria da unidade judiciária. § 2.º As respostas sobre o atendimento deverão ocorrer no prazo de até 48 horas, ressalvadas as situações de urgência, e será realizado pela plataforma indicada pelo Juízo na resposta. Art. 9.º Os juízes das unidades jurisdicionais em que implantado o "Juízo 100% Digital" poderão indagar às partes se concordam que as ações já ajuizadas tramitem pelas regras da Resolução CNJ n.º 345/2020, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita. Art. 10. A existência de processos físicos em uma unidade jurisdicional não impedirá a implementação do “Juízo 100% Digital” em relação aos processos que tramitem eletronicamente. Art. 11. As partes poderão, a qualquer tempo, celebrar negócio jurídico processual, nos termos do art. 190 do CPC, para a escolha do “Juízo 100% Digital” ou para, ausente esta opção, a realização de atos processuais isolados de forma digital. Art. 12. O “Juízo 100% Digital” não abrange as unidades com competência exclusivamente criminal. Parágrafo único. Nas unidades jurisdicionais com competência cumulativa, o “Juízo100% Digital” não se estenderá aos feitos de natureza criminal. Art. 13. Os casos omissos serão resolvidos pelo juiz competente para a condução do processo. Art. 14. Revoga-se o Provimento CJF3R n.º 41, de 18 de dezembro de 2020.Art. 15. Este Provimento entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se Em síntese, o Juízo 100% Digital cuida de modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais são praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto, devendo ser mantida a modalidade durante sua tramitação em primeiro grau de jurisdição. Por conseguinte, em regra, todas as audiências e sessões de julgamento são realizadas sem a necessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores, por sessão eletrônica ou por videoconferência, e com o uso da plataforma indicada pelo juízo. O procedimento não inviabiliza a realização de prova pericial, a qual será produzida conforme a diretriz deste juízo. Não há prejuízo no tocante ao atendimento eletrônico, o qual ocorrerá durante o horário regular de atendimento ao público, reservando-se, por fim, uma vez esgotadas as tentativas de satisfação da questão através de e-mail encaminhado para a unidade judiciária, o contato virtual com o magistrado, em caso de necessidade e urgência, devidamente justificado pelo(a) advogado(a). Os benefícios auferidos em decorrência da implantação do Juízo 100% Digital são inegáveis, propiciando a padronização de fluxos de trabalho, eliminação de barreiras territoriais para a execução das tarefas, concretização do princípio do amplo acesso à Justiça e racionalização da utilização de recursos orçamentários da Justiça Federal da 3ª Região, tudo isso em consonância com a necessidade de constante modernização, de modo a absorver e incorporar novas tecnologias na prestação dos serviços, sempre no intuito de melhor atender aos jurisdicionados. É oportuno salientar, a propósito, que este juízo envidou todos os esforços, durante a pandemia instaurada em razão da Covid-19, no sentido de viabilizar a realização de audiência por meio da plataforma virtual, mesmo ciente dos desafios inerentes, tais como o ingresso das partes, advogados(as) e testemunhas em audiência não presencial, instabilidade da conexão etc. Nesse passo, cumpre ressaltar que todas as audiências designadas foram realizadas, provando-se que o emprego da tecnologia foi exitoso. Quanto à faculdade estabelecida no artigo 4.º do Provimento CJF3R nº 46/2021, esclareço, desde já, que todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Não se pode ignorar o contexto atual e os reflexos futuros decorrentes da pandemia instaurada em razão da Covid-19, pois, nas palavras do biólogo e pesquisador Atila Iamarino, “para o mundo em que a gente vivia (antes da pandemia do coronavírus), não vamos poder voltar”, constituindo um fundamento a mais para a efetiva implantação do Juízo 100% Digital, na medida em que possibilita a proteção da saúde e segurança das partes, advogados(as), magistrados(as), procuradores(as) e auxiliares da justiça. Enfim, considerando-se as vantagens apontadas e não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, da mesma forma como ocorreu por meio do projeto-piloto instituído pelo Provimento CJF3R n.º 41/2020, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento n.º 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Havendo interesse da parte ao procedimento do Juízo 100% Digital, a parte e seu advogado deverão fornecer endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular, ressalvando que o magistrado pode determinar a citação, notificação e intimação por qualquer meio eletrônico, nos termos dos arts. 193 e 246 e 270 do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se.Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente. CAIO JOSÉ BOVINO GREGGIO Juiz Federal Substituto, no exercício da Titularidade

24/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para julgamento)

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Petição (Embargos ação monitária)

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(45)