Procedimento Comum Cível 0000086-24.2015.4.03.6111 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000086-24.2015.4.03.6111 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2024, 12:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/04/2024, 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do presente feito a esta 1ª Vara, em razão da extinção da 3ª Vara local. Após, arquivem-se os autos anotando-se a baixa definitiva. Int. Marília, data da assinatura digital. ALEXANDRE SORMANI Juiz Federal PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000086-24.2015.4.03.6111 / 1ª Vara Federal de Marília SUCEDIDO: LUIZ ALEXANDRE SUCESSOR: NEIDE GRANDINE ALEXANDRE Advogado do(a) SUCESSOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352

08/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

07/03/2024, 16:28

Mero expediente

07/03/2024, 14:45

Conclusão (para despacho)

07/02/2024, 12:12

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

06/02/2024, 19:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/12/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 3ª Vara Federal de Marília CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000086-24.2015.4.03.6111 SUCEDIDO: LUIZ ALEXANDRE SUCESSOR: NEIDE GRANDINE ALEXANDRE Advogado do(a) SUCESSOR: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352 Vistos. Confirme a parte exequente, em 10 (dez) dias, o levantamento do valor depositado. No silêncio, ter-se-á por confirmado o pagamento e satisfeito o disposto no artigo 34 da Resolução PRES 482/2021, do E. TRF da 3ª Região, devendo a zelosa serventia promover o arquivamento dos autos. Intime-se e cumpra-se. Marília, 6 de dezembro de 2023.

07/12/2023, 00:00

Mero expediente

06/12/2023, 18:45

Conclusão (para despacho)

06/12/2023, 18:35

Trânsito em julgado

06/12/2023, 18:33

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/09/2023, 07:00

Documentos

Despacho

•08/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE GRANDINE ALEXANDRE Advogado do(a) SUCEDIDO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE GRANDINE ALEXANDRE SUCEDIDO: LUIZ ALEXANDRE Advogado do(a) SUCEDIDO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE GRANDINE ALEXANDRE Advogado do(a) SUCEDIDO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, NEIDE GRANDINE ALEXANDRE SUCEDIDO: LUIZ ALEXANDRE Advogado do(a) SUCEDIDO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Pretende a parte autora, após decisão de primeiro grau, o reconhecimento do exercício de atividades especiais nos períodos de 01.02.1980 a 15.09.1986, 01.10.1986 a 30.08.1994, 01.03.1995 a 28.04.1995, 29.04.1995 a 02.12.2003 e 01.07.2004 a 20.11.2014, e a concessão do benefício de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do requerimento administrativo (DER 20.11.2014). Do mérito. Para melhor elucidação da controvérsia colocada em Juízo, cumpre distinguir a aposentadoria especial prevista no art. 57 da Lei nº 8.213/91, da aposentadoria por tempo de contribuição, prevista no art. 52 do mesmo diploma legal, pois enquanto a aposentadoria especial pressupõe o exercício de atividade considerada especial pelo tempo de 15, 20 ou 25 anos, e, cumprido esse requisito, o segurado tem direito à aposentadoria com valor equivalente a 100% do salário-de-benefício (§ 1º do art. 57), não estando submetido à inovação legislativa da E.C. nº 20/98, ou seja, inexiste pedágio ou exigência de idade mínima, assim como não se submete ao fator previdenciário, conforme art. 29, II, da Lei nº 8.213/91. Diferentemente, na aposentadoria por tempo de contribuição há tanto o exercício de atividade especial como o exercício de atividade comum, sendo que o período de atividade especial sofre a conversão em atividade comum aumentando assim o tempo de serviço do trabalhador, e, conforme a data em que o segurado preenche os requisitos, deverá se submeter às regras da E.C. nº 20/98. Dos períodos de trabalho anotados em CTPS. Registre-se que as anotações constantes em carteira de trabalho constituem prova plena de exercício de atividade e, portanto, de tempo de serviço, para fins previdenciários. Há, ainda, previsão legal no sentido de ser a CTPS um dos documentos próprios para a comprovação, perante a Previdência Social, do exercício de atividade laborativa, conforme dispõe o art. 62, § 1º, inciso I, do Decreto nº 3.038, de 06 de maio de 1999 - Regulamento da Previdência Social -, na redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 4.729, de 09 de junho de 2003. Desse modo, o registro presente na CTPS não precisa de confirmação judicial, diante da presunção de veracidade juris tantum de que goza tal documento. Referida presunção somente cede lugar quando o documento não se apresenta formalmente em ordem ou quando o lançamento aposto gera dúvida fundada acerca do fato nele atestado. Ocorre, todavia, que a simples ausência de informação nos registros do INSS não afasta, a princípio, a veracidade dos vínculos empregatícios constantes na CTPS. Nesse sentido, o entendimento da Décima Turma desta Corte: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ANOTAÇÕES EM CTPS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. TEMPO DE SERVIÇO COMPROVADO. I - As anotações em CTPS gozam de presunção legal de veracidade juris tantum, que somente pode ser afastada mediante robusta prova em contrário, ou seja, que se comprove sua falsidade, sendo que a averbação tardia do contrato de trabalho no CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais não se afigura como tal, vez que é passível de ratificação por outros meios de prova. II - No caso dos autos, a parte autora apresentou carteiras profissionais contemporâneas, estando os contratos em ordem cronológica, sem sinais de rasura ou contrafação. Assim, na presente hipótese, não haveria razão para o INSS não computar os interstícios de 03.01.1977 a 28.02.1980, 03.03.1980 a 24.12.1981, 11.01.1982 a 24.04.1983, 27.04.1983 a 16.01.1985, 17.01.1985 a 20.06.1986, 25.08.1986 a 06.06.1988, 14.07.1988 a 31.03.1989, 03.04.1989 a 05.05.1989 e 07.05.1989 a 02.06.1990, salvo eventual fraude, o que não restou comprovado. III - Em se tratando de labor urbano, não responde o empregado por eventual falta do empregador em efetuar os respectivos recolhimentos. IV - Apelação do INSS e remessa oficial improvidas. (APELREEX 00007006820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL SERGIO NASCIMENTO, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/10/2016). Assim, caberia ao Instituto-réu comprovar a falsidade das informações, por meio de prova robusta que demonstrasse a inexistência do vínculo empregatício anotado na Carteira de Trabalho. Tal prova não foi, contudo, produzida pela autarquia previdenciária. Portanto, considerando que a presunção juris tantum de veracidade dos registros constantes em CTPS não foi, em nenhum momento, afastada pelo INSS, reconheço o período de 01.02.1980 a 15.09.1986 como efetivo tempo de contribuição e carência (ID 197588547 – pág. 40). Da atividade especial. No que se refere à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, no caso em tela, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelo Decreto nº 2.172/97, sendo irrelevante que o segurado não tenha completado o tempo mínimo de contribuição para se aposentar à época em que foi editada a Lei nº 9.032/95, como a seguir se verifica. O art. 58 da Lei nº 8.213/91 dispunha, em sua redação original que (...) Art. 58. A relação de atividades profissionais prejudiciais à saúde ou à integridade física será objeto de lei específica (...). Com a edição da Medida Provisória nº 1.523/96, o dispositivo legal acima mencionado teve sua redação alterada, com a inclusão dos parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º, na forma que segue: "Art. 58. A relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física considerados para fins de concessão da aposentadoria especial de que trata o artigo anterior será definida pelo Poder Executivo. § 1º a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. § 2º Deverão constar do laudo técnico referido no parágrafo anterior informação sobre a existência de tecnologia de proteção coletiva que diminua a intensidade do agente agressivo a limites de tolerância e recomendação sobre a sua adoção pelo estabelecimento respectivo. § 3º A empresa que não mantiver laudo técnico atualizado com referência aos agentes nocivos existentes no ambiente de trabalho de seus trabalhadores ou que emitir documento de comprovação de efetiva exposição em desacordo com o respectivo laudo estará sujeita à penalidade prevista no art. 133 desta Lei. § 4º A empresa deverá elaborar e manter atualizado perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador, e fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento (...)". Verifica-se, pois, que tanto na redação original do art. 58 da Lei nº 8.213/91 como na estabelecida pela Medida Provisória nº 1.523/96 (reeditada até a MP nº 1.523-13 de 23.10.97 - republicado na MP nº 1.596-14, de 10.11.97 e convertida na Lei nº 9.528, de 10.12.97), não foram relacionados os agentes prejudiciais à saúde, sendo que tal relação somente foi definida com a edição do Decreto nº 2.172, de 05.03.1997 (art. 66 e Anexo IV). Ocorre que, em se tratando de matéria reservada à lei, tal decreto somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. No mesmo sentido: "PREVIDENCIÁRIO - RECURSO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - POSSIBILIDADE - LEI 8.213/91 - LEI 9.032/95 - LAUDO PERICIAL INEXIGÍVEL - LEI 9.528/97. (...) - A Lei nº 9.032/95 que deu nova redação ao art. 57 da Lei 8.213/91 acrescentando seu § 5º, permitiu a conversão do tempo de serviço especial em comum para efeito de aposentadoria especial. Em se tratando de atividade que expõe o obreiro a agentes agressivos, o tempo de serviço trabalhado pode ser convertido em tempo especial, para fins previdenciários. - A necessidade de comprovação da atividade insalubre através de laudo pericial, foi exigida após o advento da Lei 9.528, de 10.12.97, que convalidando os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.523, de 11.10.96, alterou o § 1º, do art. 58, da Lei 8.213/91, passando a exigir a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos, mediante formulário, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico das condições ambientais do trabalho, expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho. Tendo a mencionada lei caráter restritivo ao exercício do direito, não pode ser aplicada à situações pretéritas, portanto no caso em exame, como a atividade especial foi exercida anteriormente, ou seja, de 17.11.75 a 19.11.82, não está sujeita à restrição legal. - Precedentes desta Corte. - Recurso conhecido, mas desprovido (...)". (STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482). Assim, em tese, pode ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. Ressalto que os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. Saliento que não se encontra vedada a conversão de tempo especial em comum, exercida em período posterior a 28.05.1998, uma vez que ao ser editada a Lei nº 9.711/98, não foi mantida a redação do art. 28 da Medida Provisória nº 1.663-10, de 28.05.98, que revogava expressamente o parágrafo 5º, do art. 57, da Lei nº 8.213/91, devendo, portanto, prevalecer este último dispositivo legal, nos termos do art. 62 da Constituição da República. Quanto ao agente nocivo ruído, o Decreto nº 2.172, de 05.03.1997, passou a considerar o nível de ruídos superior a 90 decibéis como prejudicial à saúde. Por tais razões, até ser editado o referido decreto, considerava-se a exposição a ruído superior a 80 decibéis como agente nocivo à saúde. Com o advento do Decreto nº 4.882, de 18.11.2003, houve nova redução do nível máximo de ruídos tolerável, uma vez que por tal decreto esse nível passou a ser de 85 decibéis (art. 2º, que deu nova redação aos itens 2.01, 3.01 e 4.00 do Anexo IV do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99). Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto nº 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo Superior Tribunal de Justiça que, no julgamento do Recurso especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do art.543-C do Código de Processo Civil (Recurso especial Repetitivo), fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto nº 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis, na forma que segue: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. DESAFETAÇÃO DO PRESENTE CASO. PREVIDENCIÁRIO. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. TEMPO ESPECIAL. RUÍDO. LIMITE DE 90DB NO PERÍODO DE 6.3.1997 A 18.11.2003. DECRETO 4.882/2003. LIMITE DE 85 DB. RETROAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 1. Considerando que o Recurso especial 1.398.260/PR apresenta fundamentos suficientes para figurar como representativo da presente controvérsia, este recurso deixa de se submeter ao rito do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008. 2. Está pacificado no STJ o entendimento de que a lei que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação do labor. Nessa mesma linha: REsp 1.151.363/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 5.4.2011; REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 19.12.2012, ambos julgados sob o regime do art. 543-C do CPC. 3. O limite de tolerância para configuração da especial idade do tempo de serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999, não sendo possível aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar para 85 dB, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB (ex-LICC). Precedentes do STJ. 4. Na hipótese dos autos, a redução do tempo de serviço especial implica indeferimento do pedido de aposentadoria especial por falta de tempo de serviço. 5. Recurso especial provido (...)". (REsp 1401619/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014) Dessa forma, deve-se considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. Conforme acima destacado, está pacificado no E. STJ (Resp 1398260/PR) o entendimento de que a norma que rege o tempo de serviço é aquela vigente no momento da prestação, devendo, assim, ser observado o limite de 90 decibéis no período de 06.03.1997 a 18.11.2003. De outra parte, o Perfil Profissiográfico Previdenciário - PPP, instituído pelo art. 58, §4º, da Lei nº 9.528/97, é documento que retrata as características do trabalho do segurado, e traz a identificação do engenheiro ou perito responsável pela avaliação das condições de trabalho, sendo apto para comprovar o exercício de atividades em condições especiais, fazendo às vezes do laudo técnico. E não afasta a validade de suas conclusões o fato de ter sido o PPP ou laudo elaborado posteriormente à prestação do serviço, vez que tal requisito não está previsto em lei, mormente que a responsabilidade por sua expedição é do empregador, não podendo o empregado arcar com o ônus de eventual desídia daquele e, ademais, a evolução tecnológica propicia condições ambientais menos agressivas à saúde do obreiro do que aquelas vivenciadas à época da execução dos serviços. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF fixou duas teses para a hipótese de reconhecimento de atividade especial com uso de Equipamento de Proteção Individual, sendo que a primeira refere-se à regra geral que deverá nortear a análise de atividade especial, e a segunda refere-se ao caso concreto em discussão no recurso extraordinário em que o segurado esteve exposto a ruído, que podem ser assim sintetizadas: i) tese 1 - regra geral: o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo a sua saúde, de modo que se o Equipamento de Proteção Individual (EPI) for realmente capaz de neutralizar a nocividade, não haverá respaldo à concessão constitucional de aposentadoria especial; e ii) tese 2 - agente nocivo ruído: na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI), não descaracteriza o tempo de serviço especial para a aposentadoria especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois que atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. NO CASO DOS AUTOS, após decisão de primeiro grau, impugnada por recursos de apelação de ambas as partes, a controvérsia se limita à natureza dos trabalhos exercidos pela parte autora entre 01.02.1980 a 15.09.1986, 01.10.1986 a 30.08.1994, 01.03.1995 a 28.04.1995, 29.04.1995 a 02.12.2003 e 01.07.2004 a 20.11.2014. Pois bem. Em relação aos períodos controvertidos, observo que o demandante originário esteve exposto a agentes biológicos prejudiciais à saúde, em virtude de contato permanente com animais, pois alimentava e manejava bois, preparava-os para cria, recria, corte e engorda, assim como cuidava da assepsia e da saúde do rebanho (ID 197588547 – págs. 3237 e ID 197588551 – págs. 27/53), motivo por que deve ser reconhecida a natureza especial dos trabalhos executados nesses intervalos, nos moldes do código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. Sendo assim, somados todos os períodos especiais, totalizou o segurado falecido 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (DER 20.11.2014), observado o conjunto probatório produzido nos autos e os fundamentos jurídicos explicitados na presente decisão. Restaram cumpridos, ainda, os requisitos da qualidade de segurado (art. 15 e seguintes da Lei nº 8.213/91) e carência para a concessão do benefício almejado (art. 24 e seguintes da Lei nº 8.213/91). Destarte, o autor originário faz jus à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, sendo este último calculado pela média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, nos termos do art. 29, inc. II, da Lei nº 8.213/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). Embora o INSS seja isento do pagamento de custas processuais, deverá reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora e que estejam devidamente comprovadas nos autos (Lei nº 9.289/96, artigo 4º, inciso I e parágrafo único). Acaso a parte autora esteja recebendo benefício previdenciário concedido administrativamente, deverá o demandante optar, à época da liquidação de sentença, pelo benefício judicial ou administrativo que entenda ser mais vantajoso. Se a opção recair no benefício judicial, deverão ser compensadas as parcelas já recebidas em sede administrativa, face à vedação da cumulação dos benefícios. As verbas acessórias e as prestações em atraso também deverão ser calculadas na forma acima estabelecida, em fase de liquidação de sentença. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000086-24.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO SUCEDIDO: LUIZ ALEXANDRE Trata-se de pedido de aposentadoria especial ou, subsidiariamente, aposentadoria por tempo de contribuição ajuizado por Luiz Alexandre em face do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Concedido o direito à gratuidade da gratuidade da justiça. Contestação do INSS, na qual sustenta, em síntese, não ter a parte autora preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício pleiteado. Houve réplica. Sentença pela parcial procedência do pedido. Apelação interposta pela parte autora. Decisão proferida no âmbito deste E. Tribunal anulou a sentença, por cerceamento ao direito de defesa do demandante, decorrente de não produção de prova pericial. Laudo pericial anexado aos autos. O pedido foi julgado parcialmente procedente, “[...] para declarar trabalhado pelo autor no meio rural, em regime de economia familiar, o período que se estende de 01.01.1976 a 31.12.1976 em com registro em CTPS, os intervalos que vão de 01.09.1979 a 31.01.1980 e de 01.02.1980 a 15.09.1986 [...]” (ID 197588552 – pág. 2). Apelação apresentada pelo demandante, em que busca ver reformada a decisão de primeiro grau, tendo em vista a comprovação da especialidade dos trabalhos descritos em sua petição inicial. O INSS, por sua vez, interpôs recurso de apelação, impugnando o reconhecimento do intervalo de 01.02.1980 a 15.09.1986, tendo em visa a ausência de contribuições previdenciárias nesse período. Com contrarrazões, subiram os autos a este Corte. Sobreveio a notícia de falecimento do autor, sendo habilitada como sucessora processual a Sra. Neide Grandine Alexandre, na qualidade de cônjuge do falecido. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000086-24.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO SUCEDIDO: LUIZ ALEXANDRE Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação da parte autora, para, fixando, de ofício, os consectários legais, julgar procedente o pedido e condenar o réu a conceder-lhe o benefício de aposentadoria especial, a partir da data do requerimento administrativo (DER 20.11.2014), tudo na forma acima explicitada. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. NATUREZA ESPECIAL DAS ATIVIDADES LABORADAS RECONHECIDA. AGENTES BIOLÓGICOS. TEMPO DE TRABALHO ESPECIAL, CARÊNCIA E QUALIDADE DE SEGURADO COMPROVADOS. BENEFÍCIO DEVIDO. 1. Aposentadoria especial é devida aos segurados que trabalhem sob efeito de agentes nocivos, em atividades penosas, insalubres ou perigosas. 2. A legislação aplicável para caracterização da natureza especial é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida, devendo, portanto, ser levada em consideração a disciplina estabelecida pelos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79, até 05.03.1997 e, após, pelos Decretos nº 2.172/97 e nº 3.049/99. 3. Os Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79 vigeram de forma simultânea, não havendo revogação daquela legislação por esta, de forma que, verificando-se divergência entre as duas normas, deverá prevalecer aquela mais favorável ao segurado. 4. A atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pode ser considerada especial, pois, em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40 e DSS-8030, exceto para o agente nocivo ruído por depender de prova técnica. 5. É de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos de 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos de 85 decibéis. 6. Efetivo exercício de atividades especiais comprovado por meio de formulários de insalubridade e laudos técnicos que atestam a exposição a agentes agressores à saúde, em níveis superiores aos permitidos em lei. 7. Em relação aos períodos de 01.02.1980 a 15.09.1986, 01.10.1986 a 30.08.1994, 01.03.1995 a 28.04.1995, 29.04.1995 a 02.12.2003 e 01.07.2004 a 20.11.2014, observo que o demandante originário esteve exposto a agentes biológicos prejudiciais à saúde, em virtude de contato permanente com animais, pois alimentava e manejava bois, preparava-os para cria, recria, corte e engorda, assim como cuidava da assepsia e da saúde do rebanho (ID 197588547 – págs. 3237 e ID 197588551 – págs. 27/53), motivo por que deve ser reconhecida a natureza especial dos trabalhos executados nesses intervalos, nos moldes do código 1.3.2 do Decreto nº 53.831/64, código 1.3.4 do Decreto nº 83.080/79, código 3.0.1 do Decreto nº 2.172/97 e código 3.0.1 do Decreto nº 3.048/99. 8. Somados todos os períodos especiais, totalizou o segurado falecido 33 (trinta e três) anos, 08 (oito) meses e 07 (sete) dias de tempo especial até a data do requerimento administrativo (DER 20.11.2014). 9. O benefício é devido a partir da data do requerimento administrativo (DER 20.11.2014). 10. A correção monetária deverá incidir sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências e os juros de mora desde a citação, observada eventual prescrição quinquenal, nos termos do Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, aprovado pela Resolução nº 658/2020, do Conselho da Justiça Federal (ou aquele que estiver em vigor na fase de liquidação de sentença). Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV, conforme entendimento consolidado pela colenda 3ª Seção desta Corte. Após a devida expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Deverá ser observado, também, o disposto no artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua vigência. 11. Com relação aos honorários advocatícios, tratando-se de sentença ilíquida, o percentual da verba honorária deverá ser fixado somente na liquidação do julgado, na forma do disposto no art. 85, § 3º, § 4º, II, e § 11, e no art. 86, todos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da decisão que reconheceu o direito ao benefício (Súmula 111 do STJ). 12. Reconhecido o direito da parte autora originária à aposentadoria especial, com renda mensal inicial de 100% do salário-de-benefício, nos termos do art. 57 da Lei nº 8.213/91, a partir do requerimento administrativo (DER 20.11.2014), observada eventual prescrição. 13. Apelação do INSS desprovida. Apelação da parte autora provida. Fixados, de ofício, os consectários legais. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação do INSS, dar provimento à apelação da parte autora, e fixar, de ofício, os consectários legais, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

30/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: LUIZ ALEXANDRE, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, LUIZ ALEXANDRE Advogado do(a) APELADO: CLARICE DOMINGOS DA SILVA - SP263352-N OUTROS PARTICIPANTES: D E S P A C H O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000086-24.2015.4.03.6111 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de pedido de habilitação no polo ativo da presente demanda em razão do falecimento da parte autora, LUIZ ALEXANDRE, conforme certidão de óbito ID 255456544, formulado na petição ID 252463567. Intimada a manifestar-se, a autarquia ré não se opôs à habilitação, sustentando que ela deve estar de pleno acordo com o art. 112 da Lei nº 8.213/91 e com os ditames da legislação civil, cabendo às partes a comprovação da inexistência de dependentes com preferência (ID 254829101). É o relatório. Decido. Dispõe a Lei nº 8.213/91, artigo 112: "o valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte, ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independente de inventário ou partilha". A norma visa regulamentar o recebimento de valores não havidos em vida pelo segurado, por seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na sua falta, sucessores, independentemente de inventário ou partilha. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ÓBITO DO TITULAR DO BENEFÍCIO. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DOS SUCESSORES PARA POSTULAR EM JUÍZO O RECEBIMENTO DE VALORES DEVIDOS E NÃO RECEBIDOS EM VIDA PELO DE CUJUS. ART. 112 DA LEI N.º 8.213/91. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM ESSE ENTENDIMENTO. SÚMULA N.º 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A suposta afronta ao art. 535, inciso II, do Código de Processo Civil não subsiste, porquanto o acórdão hostilizado solucionou a quaestio juris de maneira clara e coerente, apresentando todas as razões que firmaram o seu convencimento. 2. Na forma do art. 112 da Lei n.º 8.213/91, os sucessores de ex-titular - falecido - de benefício previdenciário detêm legitimidade processual para, em nome próprio e por meio de ação própria, pleitear em juízo os valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de habilitação em inventário ou arrolamento de bens. 3. Agravo regimental desprovido". (STJ, 5ª Turma, Ministra Laurita Vaz, AgRg no REsp 1260414, 26/03/2013) Neste contexto, são os dependentes do segurado, como elencados no artigo 16 da Lei nº 8.213/91, que deverão figurar, como substitutos, no polo ativo da ação de conhecimento. Apenas na ausência de dependentes, é que serão os sucessores do falecido, na ordem posta no Código Civil, habilitados ao percebimento de tais valores, também, independentemente de abertura de partilha ou inventário. Nestas condições, a viúva é dependente para fins previdenciários, razão pela qual deverá figurar como sucessora do falecido autor neste feito. Desse modo, habilito no processo, para que se produzam efeitos legais e jurídicos, a viúva NEIDE GRANDINE ALEXANDRE, conforme documentos anexados em IDs 252463567 e 255456544, deferindo a substituição processual, nos termos do artigo 689 do CPC, combinado com o artigo 294, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal. Encaminhem-se os autos à UFOR para as devidas anotações. Após, retornem os autos à conclusão. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

29/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença PROCEDIMENTO COMUM 0000086-24.2015.403.6111 - LUIZ ALEXANDRE(SP263352 - CLARICE DOMINGOS DA SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Vistos.Trata-se de ação proposta sob rito comum, com pedido de tutela antecipada, por meio da qual pretende o autor reconhecimento de períodos de trabalho desempenhado no meio rural e sob condições especiais. Admitidos todos os períodos afirmados, aduz fazer jus ao benefício de aposentadoria especial, que pede seja deferido desde a data do requerimento administrativo. Sucessivamente, pede a concessão de aposentadoria por tempo de serviço, convertendo-se todo o tempo considerado especial em comum. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos.Mandou-se processar justificação administrativa; concluída, os autos daquele procedimento vieram ao feito.Dando-se por citado, o INSS apresentou contestação, defendendo a improcedência dos pedidos, visto que não provado o tempo de serviço rural e especial alegado e, diante disso, não preenchidos os requisitos para a concessão dos benefícios pranteados em ordem sucessiva; juntou documentos à peça de resistência.O autor manifestou-se sobre a contestação apresentada, requerendo a realização de perícia e a oitiva de testemunhas.O INSS disse que não tinha provas a produzir.Concedido prazo para o autor juntar aos autos PPP e laudo técnico, nada providenciou.O feito foi sentenciado.O réu interpôs recurso de apelação.O autor apresentou contrarrazões e recurso adesivo.O MPF teve ciência dos autos.Remetidos os autos ao TRF da 3ª Região, foi a sentença anulada, determinando-se o regular processamento do feito, com realização de perícia.Baixados os autos, o autor indicou as empresas a serem periciadas.Determinou-se a produção da prova pericial.O INSS formulou quesitos.Veio ao feito o laudo pericial encomendado; sobre ele as partes se manifestaram.O MPF lançou manifestação nos autos.É a síntese do necessário. DECIDO:Pleiteia o autor em primeiro lugar aposentadoria especial.Aposentadoria especial é espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades que afetam o patrimônio corporal do trabalhador. De modo que se presta a não deixar sem distingo, no enfoque previdenciário, o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas (cf. Manual de Direito Previdenciário, Castro e Lazzari, 8ª ed., Florianópolis, Conceito Editorial, 2007, p. 499).É benefício devido ao segurado que tiver trabalhado submetido a condições especiais que prejudiquem a sua saúde ou sua integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, dês que atendidas as exigências contidas na legislação de regência.Caso o segurado não tenha tempo suficiente (15, 20 ou 25 anos) para obter aposentadoria especial, é possível haver conversão do tempo especial em comum, cujo resultado, após a conversão, será somado ao tempo de serviço comum para o conseguimento de aposentadoria por tempo de contribuição, observada a tabela constante do artigo 70 do Decreto nº 3.048/99.Observo que condições especiais de trabalho são aquelas às quais o segurado se acha sujeito, ao ficar exposto, no exercício do trabalho, a agentes químicos, físicos e biológicos, sós ou combinados, capazes de prejudicar a saúde ou a integridade física do obreiro.Lado outro, agentes nocivos são aqueles, existentes no ambiente de trabalho, que podem provocar dano à saúde ou à integridade física do segurado, tendo em vista sua natureza, concentração, intensidade ou fator de exposição.Com relação ao reconhecimento da atividade exercida em condições especiais - e sobre isso não há mais questionamento -, interessa a lei vigente à época em que prestada, em respeito ao direito adquirido do segurado (cf. TRF4, AC 97.04.25995-6/PR, Rel. o Juiz Carlos Sobrinho, 6ª T., RTRF4 33/243).Por outra via, não tem lugar limitação à conversão de tempo especial em comum, mesmo que posterior a 28/05/98, segundo o decidido no REsp nº 956.110/SP.Sob tal moldura, ressalte-se que, para o tempo de labor efetuado até 28/04/95, quando vigente a Lei nº 3807/60 e suas alterações e, posteriormente, a Lei nº 8213/91, em sua redação original, a simples prova, por qualquer meio em Direito admitido, de que a atividade profissional enquadra-se no rol dos Decretos nos 53831/64 ou 83080/79 (seja por agente nocivo, seja por categoria profissional) é suficiente para a caracterização da atividade como especial, exceto para ruído e calor, sempre exigentes de aferição técnica.Com a vigência da Lei nº 9032/95, que deu nova redação ao 3º do art. 57 da Lei nº 8213/91, passou a ser necessária a comprovação da real exposição de forma habitual (não ocasional) e permanente (não intermitente) aos agentes nocivos à saúde ou integridade física do segurado, independentemente da profissão exercida. Exige-se, para tanto, a apresentação de formulários para todo e qualquer agente nocivo (PET 9.194 - STJ).Desde 06/03/97, com a entrada em vigor do Decreto nº 2172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei nº 8213/91 pela MP nº 1596-14 (convertida na Lei nº 9528/97), a comprovação da exposição às condições especiais passou a ser realizada mediante a apresentação de PPP, na forma estabelecida pelo INSS, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho.Desde 29.04.1995, os formulários deverão fazer menção ao uso de EPCs; a partir de 14.12.1998, hão de referir também o uso de EPIs.Sobre ruído, cabe considerar especial a atividade exposta permanentemente a ruído acima de 80 dB, consoante o anexo do Decreto nº 53831/64 (item 1.1.6), para os períodos laborados até 05/03/1997, quando entrou em vigor o Decreto nº 2172/97. Este último diploma passou a exigir a exposição a nível superior a 90 dB, nos termos do seu anexo IV. E a partir de 18/11/2003, com a vigência do Decreto nº 4882/03, que alterou o anexo IV do Decreto nº 3048/99, o limite de exposição ao agente ruído foi diminuído para 85 dB.Recapitulando: acima de 80 decibéis até 04/03/97, superior a 90 decibéis de 05/03/97 a 17/11/03 e superior a 85 decibéis desde então, encontrando-se a questão pacificada no âmbito do E. STJ (cf. EDcl no Resp 1400361/PR, Rel. o Min. Herman Benjamin, 2ª T, j. de 02/10/2014, DJe 09/10/2014).Quanto ao reconhecimento da especialidade de atividades rurícolas, por enquadramento nos normativos mencionados, tem-se que, malgrado o item 2.2.1 do Decreto nº 53.831/64, não é de admiti-lo, de vez que inexistia, antes de 24.07.1991, amparo legal para a aposentadoria por tempo de serviço do trabalhador rural - e isso prepondera para a declaração de especialidade perseguida. Segundo já se decidiu no E. TRF3, o tempo de atividade rural, prestado por lavrador não contribuinte no regime anterior, não pode ser convertido em tempo especial, na medida em que anteriormente à Lei nº 8.213/91 os regimes eram diversos (AC 101097-SP, Juiz Federal Rodrigo Zacharias). E, segundo explicitam outros nobres julgadores, a Lei nº 3.807/60 (art. 3º, II) excluía de seu regime jurídico os trabalhadores rurais (cf. TRF3, ACs 3733/SP, Rel. a Juíza Ana Pezarini, DJU de 12.07.2006, p. 608, e 54.448/SP, Rel. a Juíza Márcia Hoffmann, j. de 04.04.2005). De fato, a partir de 01.01.1974, a pessoa física que prestasse serviços de natureza rural a empregador, mediante remuneração de qualquer espécie (art. 3º, 1º, alínea a, da LC 11/71), mesmo que esse empregador fosse empresa agroindustrial (art. 4º, caput, da LC 16/73), ficava sujeita não à Previdência Social Urbana mas ao PRORURAL, programa que - sublinhe-se -, não previa aposentadoria por tempo de serviço e, de consequência, inadmitia cômputo de tempo especial para segurado a quem não se oferecia dito benefício, conclusão que se impõe independentemente da produção de prova. De todo modo, não custa ressaltar que, no caso em apreço, não se demonstrou que o autor tenha sido empregado em empresa agroindustrial ou agrocomercial, não havendo correlação da situação concreta com o item 2.2.1 do anexo ao Decreto nº 53.831/64. Em verdade, as peculiaridades da atividade rural, caracterizada por diversidade de locais de trabalho, tipo de trabalho desempenhado e condições climáticas, não fazem presumir, por si só, a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde (APELREX 28801-SP, Juíza Convocada Giselle França).No que se refere à utilização de EPI - equipamento de proteção individual -, há que se observar o decidido pelo E. STF no julgamento do ARE - Recurso Extraordinário com Agravo nº 664.335/SC, com repercussão geral reconhecida, à luz do qual o Plenário negou provimento ao recurso extraordinário, fixando duas relevantes teses, a saber:(...) o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que, se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial e; (...) na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual - EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria (vide itens 10 e 14 da ementa do acórdão). Acresça-se ainda que, ao teor da Súmula nº 87 da TNU, a eficácia do EPI não obsta o reconhecimento de atividade especial exercida antes de 03/12/1998, data de início da vigência da MP 1.729/98, convertida na Lei nº 9732/98.Muito bem.O autor trabalhou no meio rural, desempenhando funções de serviços gerais, com registro em CTPS (fls. 40/42), de 01.09.1979 a 31.01.1980, de 01.02.1980 a 15.09.1986, de 01.10.1986 a 30.08.1994, de 01.03.1995 a 02.12.2003 e de 01.07.2004 a 20.11.2014, data do requerimento administrativo (fls. 22/23 e 30).Em primeiro lugar, calha ressaltar que o INSS não computou os intervalos de 01.09.1979 a 31.01.1980 e de 01.02.1980 a 15.09.1986, trabalhados com registro formal em CTPS (fl. 30).Como é cediço, a anotação em CTPS goza de presunção relativa de veracidade, nos termos do enunciado nº 12 das Súmulas do TST: As anotações apostas pelo empregador na Carteira Profissional do empregado não geram presunção juris et de jure, mas apenas juris tantum.Presunção relativa, como no caso, põe ao avesso o ônus da prova.O autor prova a anotação e o INSS deve provar que não vale.Tanto é que, segundo regulamenta o Decreto nº 3.048/99, havendo dúvida a propósito da regularidade do vínculo, ao INSS caberá solicitar ao segurado a apresentação de documentação comprobatória (artigo 19-B, na redação dada pelo Decreto nº 10.410/2020, ou artigo 19, 5º, na redação anteriormente vigente).Quer isso significar que, não diligenciando a autarquia em busca da comprovação da suposta anotação irregular em CTPS, prevalece a presunção de veracidade que dela irradia.No caso, é de ver que, com relação aos vínculos empregatícios a que se aludiu, o INSS não se desvencilhou do ônus de demonstrar a insinceridade das anotações constantes da CTPS do autor; sequer fez menção de tal fato em sua defesa.Calha ressaltar que referidos períodos foram anotados nas páginas 10 e 11 da CTPS do autor após sua emissão, em ordem cronológica e sem quaisquer emendas ou rasuras (fls. 39/40).Não se avistando, assim, indicativo de não serem verídicas a anotações dos vínculos empregatícios entretidos pelo autor, nada impede o cômputo dos períodos que vão de 01.09.1979 a 31.01.1980 e de 01.02.1980 a 15.09.1986.Não custa enfatizar que é do empregador a responsabilidade por descontar e recolher contribuições previdenciárias (Lei nº 8.212/91, art. 30, I, a), cabendo a fiscalização ao INSS.Isso assentado, calha perquirir sobre as condições ambientais de trabalho a que o autor esteve sujeito no desempenho de suas atividades, nos interregnos de 01.09.1979 a 31.01.1980, de 01.02.1980 a 15.09.1986, de 01.10.1986 a 30.08.1994, de 01.03.1995 a 02.12.2003 e de 01.07.2004 a 20.11.2014Para esse desiderato, mandou-se produzir perícia.O laudo pericial apresentado (fls. 232/257) dá conta de que os ambientes de trabalho do autor puderem ser reproduzidos nos dias atuais na empresa vistoriada e conclui pela exposição do autor, no desempenho de suas atividades, a radiações não ionizantes.Referido agente, todavia, não está entre os previstos pela legislação previdenciária como ensejadores de especialidade.Assim, não sendo caso de enquadramento da atividade do autor no Decreto nº 53.831/64, como antes se aludiu, e não demonstrada efetiva exposição a agentes nocivos previstos pela norma, não se reconhecem especiais os períodos afirmados na inicial.Sucessivamente, o autor requer o reconhecimento de tempo de serviço rural, para somar ao seu tempo de contribuição restante, e a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Sustenta, para esse desiderato, trabalho rural exercido de outubro de 1968 a agosto de 1979, em regime de economia familiar. Para a comprovação do tempo de serviço rural reclama-se apresentação de início razoável de prova material, corroborado por prova testemunhal, consoante o disposto no art. 55, 3º, da Lei nº 8.213/91, não se admitindo, portanto, com vistas a tal finalidade, prova exclusivamente testemunhal (enunciados nºs 149 das Súmulas do STJ e 27 das Súmulas do TRF da 1ª Região). Ademais, o início de prova material que se impõe há de ser contemporâneo à época dos fatos a provar (Súmula 34 da TNU), embora não se exija que a prova tarifada se esgalhe por cada ano de trabalho agrário exigente de comprovação, bastando que incida sobre fração do período cuja disquisição se pretende (Súmula 14 da TNU).Advirta-se, outrossim, que a regra constante da Lei nº 8.213/91 é admitir-se a caracterização de segurado especial a partir dos 16 anos de idade (era de 14 até a edição da Lei nº 11.718/2008). Todavia, para período anterior ao advento da Lei nº 8.213/91, a jurisprudência reconhece, com clara notação excepcional, a possibilidade de se utilizar o tempo rural do então dependente a partir dos 12 anos de idade, contanto que devidamente comprovado, na necessária conjugação de elementos materiais e orais de prova.Eis, a esse propósito, o enunciado da Súmula 5 da TNU: A prestação de serviço rural por menor de 12 a 14 anos, até o advento da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, devidamente comprovada, pode ser reconhecida para fins previdenciários.Outrossim, ao teor do artigo 55, parágrafo 3º, da Lei nº 8.213/91, prova exclusivamente testemunhal não se admite para comprovar tempo de serviço (cf., além disso, a Súmula n.º 149 do STJ).Ressalte-se que, desde o julgamento no C. STJ do Recurso Especial nº 1.348.633/SP alterou-se a jurisprudência daquela Corte, para admitir o reconhecimento de tempo de serviço no campo antes do primeiro comprovante material de trabalho, desde que confirmado por prova testemunhal firme e coesa, desnecessário haver um documento por ano de serviço a reconhecer.Calha, nesse passo, analisar a prova produzida, passando-se em revista, em primeiro lugar, os elementos materiais coligidos.De relevante, localizou-se apenas o certificado de dispensa de incorporação de fl. 25, datado de 13.04.1976, o qual aponta que à época de sua emissão o autor residia na zona rural e qualificava-se lavrador.O mais constante dos autos são documentos que se remetem a períodos diferentes do que está em disquisição.De sua vez, a prova oral produzida, colhida na justificação administrativa que se fez processar (fls. 107/115), roborou o indício material trazido à calva, mas não foi além.Deveras.O autor, naquela sede administrativa, declarou que iniciou as atividades rurais em 1964, aos oito anos, ajudando o pai e os irmãos. Disse que o pai foi meeiro e porcenteiro na cultura de café em diversas propriedades rurais da região do Distrito de Avencas, entre as quais a Fazenda Floresta, o Sítio Santa Olga e o Sítio Santa Mercedes, e que permaneceu na região até 1979. Afirmou que os pais não eram proprietários rurais e que a família sobrevivia dos rendimentos proporcionados pela labuta na roça, a qual se dava sem a ajuda de empregados.A respeito desses fatos, a testemunha Augusto Julião de Oliveira informou que conheceu o autor em 1971, quando ele, os irmãos e o pai passaram a trabalhar no Sítio Espadoto, como parceiros rurais. Referida propriedade situava-se no Distrito de Avencas e a família lá trabalhou sem o concurso de empregados até 1976.Antonio Dias, a outra testemunha ouvida, afirmou ter conhecido o autor por volta de 1973, época em que ele, o pai e os irmãos exerciam atividades rurais no Sítio Santa Mercedes, na condição de empregados rurais. Sabe que o autor trabalhou naquela propriedade de 1973 a 1993, primeiramente com o pai e os irmãos e, depois de se casar, sozinho.Por fim, a testemunha Augusta de Oliveira disse conhecer o autor desde que ele nasceu. Afirmou que iniciou ele a labuta rural ainda muito criança, em 1960 ou 1961, juntamente com o pai e os irmãos no Sítio Bela Vista, localizado no Distrito de Avencas. Presenciou as atividades do autor naquele local até por volta de 1976.De tudo o que se colheu, portanto, é possível reconhecer trabalho do autor no meio rural de 01.01.1976 a 31.12.1976; é para onde convergem os elementos materiais e orais de prova compilados.Isso tudo joeirado, não faz jus o autor ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição.De feito, com o advento da Emenda Constitucional n.º 20, publicada em 16 de dezembro de 1998, foi a aposentadoria por tempo de serviço transformada em aposentadoria por tempo de contribuição. A citada Emenda introduziu diretriz aplicável aos filiados à Previdência Social antes de sua publicação, mas que somente implementariam os requisitos legais para concessão do benefício após aquela data.A regra de transição agregou à carência (180 meses) e a trinta anos de contribuição para as mulheres, dois novos requisitos: (i) idade mínima de 53 anos (homens) e (ii) adicional de 20% (vinte por cento) do tempo de contribuição faltante quando da publicação da emenda, no caso de aposentadoria integral, e de 40% (quarenta por cento), em hipótese de aposentadoria proporcional.Desdobrando-a, o Decreto n.º 3.048/99, em seu art. 188, estabelece os requisitos para a concessão de aposentadoria proporcional, verbis:Art. 188. O segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social até 16 de dezembro de 1998, cumprida a carência exigida, terá direito a aposentadoria, com valores proporcionais ao tempo de contribuição, quando, cumulativamente: (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)I - contar cinquenta e três anos ou mais de idade, se homem, e quarenta e oito anos ou mais de idade, se mulher; eII - contar tempo de contribuição igual, no mínimo, à soma de:a) trinta anos, se homem, e vinte e cinco anos, se mulher; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)b) um período adicional de contribuição equivalente a, no mínimo, quarenta por cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltava para atingir o limite de tempo constante da alínea a. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729, de 2003)(...)Já para a concessão de aposentadoria integral, é assente inexigir-se o cumprimento de idade mínima ou pedágio, seja para os que já estavam filiados à Previdência Social antes da EC 20/98, seja para aqueles que só se filiaram depois (TNU - PU nº 2004515110235557).No caso, tomado o tempo de serviço rural ora reconhecido, trabalhado em regime de economia familiar (01.01.1976 a 31.12.1976), assim como o tempo de trabalho registrado em CTPS, não computado administrativamente (01.09.1979 a 31.01.1980 e 01.02.1980 a 15.09.1986), mais aquele constante da planilha do INSS de fl. 30, completa o autor 32 anos, 10 meses e 8 dias de contribuição.Aludido tempo é insuficiente para que ele conquiste aposentadoria por tempo de contribuição, considerado o período de pedágio que havia de cumprir.Diante de todo o exposto, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do CPC: (i) julgo parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço, para declarar trabalhado pelo autor no meio rural, em regime de economia familiar, o período que se estende de 01.01.1976 a 31.12.1976 e, com registro em CTPS, os intervalos que vão de 01.09.1979 a 31.01.1980 e de 01.02.1980 a 15.09.1986;(ii) julgo improcedente o pedido de reconhecimento de tempo de serviço especial;(iii) julgo improcedente o pedido de concessão de aposentadoria especial, assim como o de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.Honorários de advogado ficam arbitrados em R$ 1.000,00 (mil reais), na forma art. 85, 8.º, do CPC. Dessa verba, o INSS pagará R$400,00 à senhora advogada do autor (que mais sucumbiu) e este R$600,00 aos senhores Procuradores da autarquia, aplicada, neste último tópico, a ressalva do artigo 98, 3.º, do CPC. Custas não há, nos termos do artigo 4º, I e II, da Lei nº 9.289/96. Requisite-se o pagamento dos honorários periciais, os quais fixo em três vezes o valor previsto na Resolução CJF nº 305/2014.Não é caso de remessa necessária, porquanto declaração de tempo de serviço não possui conteúdo econômico, menos ainda capaz de agregar vantagem de valor igual ou superior a mil salários mínimos (art. 496, 3º, I, do CPC).Desnecessária nova vista dos autos ao MPF, diante da manifestação que apresentou.P. R. I.

11/06/2021, 00:00

—

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (extensão de unidade judiciária; sorteio)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(166)