Procedimento Comum Cível 0004655-37.2001.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004655-37.2001.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

30/01/2026, 17:42

Publicação

24/11/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/11/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: EDEVALDO BATISTA DA SILVA, CARLOS GENARIO LIMA, CARLOS JOSE DE ALMEIDA, ELIAS JOSE DE ARAUJO, JOSE GUEDES, SAINT CLAIR PEREIRA DA SILVA, SILVIO MARCELINO GUEDES, ZALY ANGELICA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA, MARIA APARECIDA TEODORO, BENEDITA MARIA DE JESUS ANDRADE SUCEDIDO: BENEDICTO DE ANDRADE, MANOEL GOMES TEODORO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 18 de novembro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004655-37.2001.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

19/11/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/11/2025, 14:09

Publicação

18/07/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDEVALDO BATISTA DA SILVA, CARLOS GENARIO LIMA, CARLOS JOSE DE ALMEIDA, ELIAS JOSE DE ARAUJO, JOSE GUEDES, SAINT CLAIR PEREIRA DA SILVA, SILVIO MARCELINO GUEDES, ZALY ANGELICA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA, MARIA APARECIDA TEODORO, BENEDITA MARIA DE JESUS ANDRADE SUCEDIDO: BENEDICTO DE ANDRADE, MANOEL GOMES TEODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Acolho a conta da contadoria judicial no valor principal de R$ 178.542,67 e dos honorários sucumbenciais de R$ 17.854,27, ambos atualizados para agosto de 2018 (ID 291509900 e 303582673), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. Os valores devidos a cada autor originário estão discriminados abaixo: Nº AUTOR Saldo Remanescente 1 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 17.902,45 2 BENEDICTO DE ANDRADE 14.897,89 3 CARLOS GENARIO LIMA 22.408,33 4 CARLOS JOSE DE ALMEIDA 8.032,06 5 ELIAS JOSE DE ARAUJO 6 JOSE GUEDES 14.886,68 7 MANOEL GOMES TEODORO 10.865,67 8 SAINT'CLAIR PEREIRA DA SILVA 41.987,96 9 SILVIO MARCELINO GUEDES 18.799,60 10 ZALY ANGELICA DOS SANTOS A. OLIVEIRA 28.762,03 TOTAL 178.542,67 Honorários advocatícios de 10 % s/ saldo complementar 17.854,27 2. Considerando a apresentação dos documentos necessários, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004655-37.2001.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento dos valores supramencionados. 2.1. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF (contratos juntados - ID 305989432, p. 1 a 9, ID 311016665 e ID 342095608). 3. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 4. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

Expedida/certificada

16/07/2025, 18:02

Decisão Interlocutória de Mérito

16/07/2025, 09:53

Conclusão (para decisão)

03/06/2025, 16:06

Publicação

12/03/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDEVALDO BATISTA DA SILVA, BENEDICTO DE ANDRADE, CARLOS GENARIO LIMA, CARLOS JOSE DE ALMEIDA, ELIAS JOSE DE ARAUJO, JOSE GUEDES, SAINT CLAIR PEREIRA DA SILVA, SILVIO MARCELINO GUEDES, ZALY ANGELICA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA, MARIA APARECIDA TEODORO SUCEDIDO: MANOEL GOMES TEODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. IDs 342092764 e seguintes: Consoante o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da lei civil independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, DECLARO HABILITADO a viúva BENEDITA MARIA DE JESUS ANDRADE (CPF n. 118.158.798-07), como sucessora do coautor Benedicto de Andrade (certidão de óbito ID 342094946). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004655-37.2001.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita. À CEDIS, para análise de prevenção. 2. Diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão de ID 330845905, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” - atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 12, da Resolução n. 822/2023 – CNJ. 4. No silêncio, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. Int.

Expedida/certificada

10/03/2025, 13:58

Documentos

Ato ordinatório

•19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDEVALDO BATISTA DA SILVA, CARLOS GENARIO LIMA, CARLOS JOSE DE ALMEIDA, ELIAS JOSE DE ARAUJO, JOSE GUEDES, SAINT CLAIR PEREIRA DA SILVA, SILVIO MARCELINO GUEDES, ZALY ANGELICA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA, MARIA APARECIDA TEODORO, BENEDITA MARIA DE JESUS ANDRADE SUCEDIDO: BENEDICTO DE ANDRADE, MANOEL GOMES TEODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. Acolho a conta da contadoria judicial no valor principal de R$ 178.542,67 e dos honorários sucumbenciais de R$ 17.854,27, ambos atualizados para agosto de 2018 (ID 291509900 e 303582673), considerando o acordo entre as partes quanto ao valor devido. Os valores devidos a cada autor originário estão discriminados abaixo: Nº AUTOR Saldo Remanescente 1 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 17.902,45 2 BENEDICTO DE ANDRADE 14.897,89 3 CARLOS GENARIO LIMA 22.408,33 4 CARLOS JOSE DE ALMEIDA 8.032,06 5 ELIAS JOSE DE ARAUJO 6 JOSE GUEDES 14.886,68 7 MANOEL GOMES TEODORO 10.865,67 8 SAINT'CLAIR PEREIRA DA SILVA 41.987,96 9 SILVIO MARCELINO GUEDES 18.799,60 10 ZALY ANGELICA DOS SANTOS A. OLIVEIRA 28.762,03 TOTAL 178.542,67 Honorários advocatícios de 10 % s/ saldo complementar 17.854,27 2. Considerando a apresentação dos documentos necessários, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004655-37.2001.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro o pedido de expedição de ofícios de requisição para pagamento dos valores supramencionados. 2.1. Defiro o pedido de destaque dos honorários contratuais, nos moldes do disposto no parágrafo 2º, do art. 15 da Resolução n. 822/2023-CJF (contratos juntados - ID 305989432, p. 1 a 9, ID 311016665 e ID 342095608). 3. Após a transmissão do(s) ofício(s), aguarde-se o pagamento, em pasta própria. 4. Oportunamente, providenciada a abertura de conta(s) judicial(is) em favor do(s) beneficiário(s), junte a Secretaria o(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, e intimem-se as partes, por meio de ato ordinatório, para se manifestarem em 5 (cinco) dias sobre a reativação dos autos, bem como do(s) pagamento(s) do(s) ofício(s) requisitório(s). Nada requerido, se em termos, abra-se conclusão para prolação de sentença, ou retornem-se os autos ao arquivo, sobrestados, para aguardar o pagamento do precatório. Int.

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDEVALDO BATISTA DA SILVA, BENEDICTO DE ANDRADE, CARLOS GENARIO LIMA, CARLOS JOSE DE ALMEIDA, ELIAS JOSE DE ARAUJO, JOSE GUEDES, SAINT CLAIR PEREIRA DA SILVA, SILVIO MARCELINO GUEDES, ZALY ANGELICA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA, MARIA APARECIDA TEODORO SUCEDIDO: MANOEL GOMES TEODORO Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O 1. IDs 342092764 e seguintes: Consoante o disposto no artigo 112 da Lei 8.213/91, o valor não recebido em vida pelo segurado deve ser pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte e, na sua ausência, aos seus sucessores na forma da lei civil independentemente de inventário ou arrolamento. Assim sendo, DECLARO HABILITADO a viúva BENEDITA MARIA DE JESUS ANDRADE (CPF n. 118.158.798-07), como sucessora do coautor Benedicto de Andrade (certidão de óbito ID 342094946). CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004655-37.2001.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Defiro os benefícios da justiça gratuita. À CEDIS, para análise de prevenção. 2. Diante da ausência de interposição de recurso em face da decisão de ID 330845905, requeira a parte exequente o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso - atualizado. b) apresente comprovante de manutenção de benefício, que deverá constar como “ativo” - atualizado. c) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ), sob pena de preclusão. Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. d) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. e) na eventual renúncia ao crédito excedente a 60 (sessenta) salários-mínimos, deverá ser apresentado instrumento de mandato com poderes expressos para tanto (artigo 105 do C.P.C.). Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de renúncia e existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. Observo que o prazo consignado para manifestações de ambas as partes deverá ser respeitado, para fins de transmissão do(s) ofício(s) expedido(s), em estrito cumprimento art. 12, da Resolução n. 822/2023 – CNJ. 4. No silêncio, aguarde o feito no arquivo, sobrestado. Int.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: EDEVALDO BATISTA DA SILVA, BENEDICTO DE ANDRADE, CARLOS GENARIO LIMA, CARLOS JOSE DE ALMEIDA, ELIAS JOSE DE ARAUJO, JOSE GUEDES, MANOEL GOMES TEODORO, SAINT CLAIR PEREIRA DA SILVA, SILVIO MARCELINO GUEDES, ZALY ANGELICA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O A parte exequente discute o pagamento de precatório complementar. No curso deste cumprimento de sentença, após o pagamento dos ofícios requisitórios, houve a interposição de três recursos de agravo de instrumento pelos autores. No Agravo de Instrumento n. 2016.03.00.021753-5, a parte autora teve deferido o pedido de expedição de precatório complementar referente aos juros de mora existentes entre a data da conta de liquidação e a data da inscrição do oficio precatório, nos termos da decisão do RE 579/431. No Agravo de Instrumento n. 5024199-78.2020.4.03.0000, os autores tiveram deferido o pedido de incidência da taxa de 1% am, em relação aos juros de mora em continuação, conforme decidido no recurso especial pelo C. STJ, até o início da vigência do disposto no art. 1. 13 -F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei n° 11.960/09. A partir de sua vigência, os juros devem ser aplicados conforme os índices da caderneta de poupança. Tiveram deferido ainda, no mesmo recurso, a condenação da verba sucumbencial sobre os valores complementares, correspondente a 10% da condenação do pagamento das parcelas vencidas até a data da sentença (ID 91302307). Já no Agravo de Instrumento n. 5023477-39.2023.4.03.0000, o E. TRF3 determinou a retificação dos valores acolhidos pelo juízo, nos termos das decisões recursais anteriores. Referido AI transitou em julgado em 02/05/24 (certidão retro). Dessa forma, a presente execução deve prosseguir com base nos valores apresentados pela contadoria judicial – ID’s 291509900 e 303582673, correspondente ao valor total de R$178.542,67 (cento e setenta e oito mil, quinhentos e quarenta e dois reais e sessenta e sete centavos) a título de valor principal, e R$ 17.854,27 (dezessete mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e vinte e sete centavos) a título de verba sucumbencial, atualizados até 08/2018. Ressalto, inclusive, que os autores concordaram expressamente com os valores – ID 305989421. Nº AUTOR Saldo Remanescente 1 EDEVALDO BATISTA DA SILVA 17.902,45 2 BENEDICTO DE ANDRADE 14.897,89 3 CARLOS GENARIO LIMA 22.408,33 4 CARLOS JOSE DE ALMEIDA 8.032,06 5 ELIAS JOSE DE ARAUJO 6 JOSE GUEDES 14.886,68 7 MANOEL GOMES TEODORO 10.865,67 8 SAINT'CLAIR PEREIRA DA SILVA 41.987,96 9 SILVIO MARCELINO GUEDES 18.799,60 10 ZALY ANGELICA DOS SANTOS A. OLIVEIRA 28.762,03 TOTAL 178.542,67 Honorários advocatícios de 10 % s/ saldo complementar 17.854,27 ID 305989421: Diante do teor da Súmula Vinculante 47, CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004655-37.2001.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo defiro a requisição dos honorários contratuais, que deverá ser considerado como parcela integrante do valor devido à parte exequente – art. 18, parágrafo 2º da Resolução 458/2017-CJF - verba contratual de 30% (destaque- verba principal), conforme contratos apresentados ID 305989432. ID 311015676: Manifeste-se o INSS acerca do pedido de habilitação de Maria Aparecida Teodoro, sucessora de MANOEL GOMES TEODORO, falecido no dia 04/04/2021, no prazo de 15 (quinze) dias. Int SãO PAULO, data da assinatura eletrônica.

05/07/2024, 00:00

27/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: EDEVALDO BATISTA DA SILVA, BENEDICTO DE ANDRADE, CARLOS GENARIO LIMA, CARLOS JOSE DE ALMEIDA, ELIAS JOSE DE ARAUJO, JOSE GUEDES, MANOEL GOMES TEODORO, SAINT CLAIR PEREIRA DA SILVA, SILVIO MARCELINO GUEDES, ZALY ANGELICA DOS SANTOS ALVES OLIVEIRA Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 Advogado do(a) EXEQUENTE: VLADIMIR CONFORTI SLEIMAN - SP139741 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. ID retro: Tendo em vista o provimento do Agravo de Instrumento nº 5024199-78.2020.4.03.0000, no qual se entendeu "cabível a apuração do montante devido, a título de verba honorária, sobre os valores complementares a serem adimplidos ao agravante, na base de cálculo de 10% da condenação do pagamento das parcelas vencidas até a data da sentença", faz-se desnecessário o encaminhamento dos autos à contadoria do juízo, uma vez que a Decisão ID 91302307 - Pág. 157-158 já acolheu a conta apresentada pelo contador judicial, de ID 91302307 - Pág. 43-50, correspondente a R$ 69.222,31 (sessenta e nove mil, duzentos e vinte e dois reais, e trinta e um centavos), atualizado para agosto de 2018, devendo a execução prosseguir com base nesse valor. 2. Dessa forma, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que a exequente requeira o que de direito. Na hipótese de vir a requerer a expedição de ofício requisitório, providencie: a) especifique a modalidade da requisição, precatório ou RPV, para cada um dos exequentes; b) em relação ao(s) beneficiário(s) que constará(ão) no(s) ofício(s) de requisição: junte comprovante(s) de regularidade do(s) CPF(s) (regular), inclusive do advogado, e do(s) CNPJ da sociedade advocatícia (ativa), se o caso. c) apresente comprovante de manutenção de benefício – ativo. d) o pedido de destaque dos honorários contratuais deverá vir acompanhado do instrumento de contrato celebrado entre as partes (art. 18-A da Resolução n. 458/2017 – CNJ). Se o contrato estiver juntado aos autos, deverá indicar o seu respectivo ID. Observo que o contrato deverá ter como partes o(a) advogado(a) que atuou no feito, bem como o cliente, que receberá a verba principal. e) na hipótese de existência de deduções a serem anotadas no(s) ofício(s) requisitório(s), na forma do art. 8º, inciso(s) XVI/XVII da Resolução 458/2017 – CJF, deverá a parte exequente informá-las. Ressalto que a parte exequente deverá observar o disposto no art. 18, parágrafo 3º da Resolução n. 458/2017 – CNJ, nos casos de existência de pedido de destaque da verba contratual. 3. Cumpridos todos os requisitos acima mencionados, venham os autos conclusos para apreciação do pedido de expedição de ofício. No silêncio, arquivem-se os autos, sobrestados. Int. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004655-37.2001.4.03.6183 / 5ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/03/2022, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

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