Procedimento Comum Cível 5002730-36.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPerdimento de BensProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

13/09/2021

Valor da Causa

R$ 97.205,00

Órgão julgador

3ª Vara Federal de Presidente Prudente

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 03ª Vara Federal de Presidente Prudente com Juizado Especial Federal Criminal Adjunto 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - DES. FED. MAIRAN MAIA 2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 21 - Des.fed. Mairan Maia

Partes do Processo

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

Advogados / Representantes

SIGISFREDO HOEPERS

OAB/SP 186884·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(25)

LOCALIZA RENT A CAR SA

CNPJ

Autor

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE PRESIDENTE PRUDENTE/SP

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SOROCABA

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA ALFANDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARUJA

Terceiro

PGFN

Terceiro

DELEGADO ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA EM SAO PAULO

Terceiro

RAISSA FARIAS GIUSTI

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL

Terceiro

MURILO AMARAL DE OLIVEIRA E SILVA

Terceiro

UNIDADE DE REPRESENTACAO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FEDERAL,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SAO JOSE DO RIO PRETO

Terceiro

PROCURADOR CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA FAZENDA NACIONAL 3 REGIAO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO SUPERIOR

Terceiro

MINISTERIO DA EDUCACAO,

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM OSASCO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL - UNIAO FEDERAL

Terceiro

LOCALIZA SEMINOVOS

Terceiro

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM GUARULHOS

ALCUNHA

DELEGADO DA RECEITA FEDERAL SAO PAULO

ALCUNHA

UNIAO - FAZENDA NACIONAL

Reu

UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 16:12

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:12

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 17:12

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 09:01

Conclusos para despacho

15/12/2022, 08:18

Juntada de Petição de informação

14/12/2022, 19:02

Recebidos os autos

14/12/2022, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/07/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:11

Todas as movimentações(78)

Arquivado Definitivamente

14/04/2023, 16:12

Juntada de certidão

14/04/2023, 16:12

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/02/2023 23:59.

14/02/2023, 00:21

Juntada de Petição de manifestação

22/12/2022, 17:12

Publicado Despacho em 19/12/2022.

19/12/2022, 00:02

Documentos

Despacho

•15/12/2022, 13:37

Despacho

•15/12/2022, 13:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2022

17/12/2022, 00:28

Expedição de Outros documentos.

15/12/2022, 13:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/12/2022, 13:37

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2022, 09:01

Conclusos para despacho

15/12/2022, 08:18

Juntada de Petição de informação

14/12/2022, 19:02

Recebidos os autos

14/12/2022, 19:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal

11/07/2022, 18:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

08/07/2022, 11:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/06/2022

29/06/2022, 00:11

Publicado Despacho em 29/06/2022.

29/06/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

27/06/2022, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 12:40

Conclusos para decisão

24/06/2022, 15:29

Juntada de Petição de manifestação

24/06/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 16:37

Conclusos para decisão

14/06/2022, 14:26

Juntada de Petição de petição intercorrente

13/06/2022, 10:44

Juntada de Petição de contrarrazões

13/06/2022, 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022

01/06/2022, 00:19

Publicado Despacho em 01/06/2022.

01/06/2022, 00:19

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 13:34

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2022, 13:44

Conclusos para despacho

27/05/2022, 13:43

Juntada de Petição de apelação

26/05/2022, 17:12

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:23

Publicado Sentença em 24/03/2022.

24/03/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2022

24/03/2022, 00:06

Expedição de Outros documentos.

22/03/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/03/2022, 17:07

Julgado procedente o pedido

22/03/2022, 14:11

Conclusos para julgamento

15/02/2022, 11:49

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:33

Publicado Decisão em 21/01/2022.

31/01/2022, 06:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 06:53

Juntada de Petição de manifestação

19/01/2022, 16:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LOCALIZA RENT A CAR SA Advogado do(a) AUTOR: SIGISFREDO HOEPERS - SP186884-A REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002730-36.2021.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Vistos e decisão. LOCALIZA RENT A CAR autora ajuizou a presente demanda, em face da União/Fazenda Nacional, pretendendo a anulação da pena de perdimento do veículo marca CITROEN, modelo C4 Cactus Feel A, cor branca, ano fabricação/modelo 2021/2022, Placa RMT5J06, Renavam 01260007755, Chassi 9350WNFNYNB503847. Postergado o pleito antecipatório, a União apresentou contestação (id 167025469) e foi contrário ao requerimento de seguro-fiança (id 171210724). A parte apresentou réplica, reiterando o pedido da inicial (id 239544079). Os autos vieram conclusos para decisão. Delibero. Reconheço a legitimidade das partes bem como a regular representação, além da concorrência de todas as condições da ação e pressupostos processuais, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, de modo que, julgo saneado o feito. Tratando-se de matéria exclusivamente de direito e não havendo pedido de provas, registre-se para sentença, oportunidade em que o pedido antecipatório será analisado. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 13 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

13/01/2022, 15:14

Conclusos para decisão

13/01/2022, 13:23

Juntada de Petição de petição intercorrente

12/01/2022, 16:08

Publicado Despacho em 16/12/2021.

17/12/2021, 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/12/2021

17/12/2021, 02:22

Expedição de Outros documentos.

13/12/2021, 15:09

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2021, 12:22

Conclusos para decisão

09/12/2021, 16:17

Juntada de Petição de manifestação

08/12/2021, 14:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/11/2021, 15:33

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2021, 14:45

Conclusos para decisão

24/11/2021, 13:51

Juntada de Petição de contestação

23/11/2021, 21:05

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 19/10/2021 23:59.

20/10/2021, 00:11

Decorrido prazo de LOCALIZA RENT A CAR SA em 13/10/2021 23:59.

14/10/2021, 00:08

Publicado Despacho em 24/09/2021.

24/09/2021, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/09/2021

24/09/2021, 01:58

Expedição de Outros documentos.

22/09/2021, 17:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/09/2021, 17:07

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 08:19

Publicado Despacho em 20/09/2021.

20/09/2021, 01:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021

18/09/2021, 01:53

Conclusos para decisão

17/09/2021, 15:49

Juntada de certidão

17/09/2021, 15:49

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/09/2021, 10:03

Expedição de Outros documentos.

16/09/2021, 14:34

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2021, 11:17

Conclusos para despacho

15/09/2021, 09:14

Recebidos os autos

13/09/2021, 18:14

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

13/09/2021, 18:14

Juntada de certidão

13/09/2021, 18:14

Recebido pelo Distribuidor

13/09/2021, 17:14

Distribuído por sorteio

13/09/2021, 17:14

Despacho

•15/12/2022, 09:01

Acórdão

•11/10/2022, 15:48

Acórdão

•10/10/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 18:23

Decisão

•03/08/2022, 15:01

Decisão

•03/08/2022, 14:46

Despacho

•15/07/2022, 10:45

Despacho

•27/06/2022, 16:29

Despacho

•27/06/2022, 12:40

Despacho

•15/06/2022, 10:19

Despacho

•14/06/2022, 16:37

Petição Intercorrente

•13/06/2022, 10:44

Despacho

•30/05/2022, 13:34

Todos os documentos(28)

Despacho

•15/12/2022, 13:37

Despacho

•15/12/2022, 13:37

Despacho

•15/12/2022, 09:01

Acórdão

•11/10/2022, 15:48

Acórdão

•10/10/2022, 11:43

Ato Ordinatório

•22/08/2022, 18:23

Decisão

•03/08/2022, 15:01

Decisão

•03/08/2022, 14:46

Despacho

•15/07/2022, 10:45

Despacho

•27/06/2022, 16:29

Despacho

•27/06/2022, 12:40

Despacho

•15/06/2022, 10:19

Despacho

•14/06/2022, 16:37

Petição Intercorrente

•13/06/2022, 10:44

Despacho

•30/05/2022, 13:34

Despacho

•27/05/2022, 13:44

Sentença

•22/03/2022, 17:07

Sentença

•22/03/2022, 14:11

Decisão

•13/01/2022, 18:12

Decisão

•13/01/2022, 15:14

Despacho

•13/12/2021, 15:09

Despacho

•13/12/2021, 12:22

Despacho

•29/11/2021, 15:33

Despacho

•29/11/2021, 14:45

Despacho

•22/09/2021, 17:07

Despacho

•22/09/2021, 08:19

Despacho

•16/09/2021, 14:34

Despacho

•16/09/2021, 11:17