Procedimento Comum Cível 5000504-92.2020.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5000504-92.2020.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIMED DE PRES PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Advogados do(a) AUTOR: ESTER SAYURI SHINTATE - SP333388, IRIO SOBRAL DE OLIVEIRA - SP112215 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A 1. Relatório UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, ajuizou a presente ação anulatória, com pedido de tutela antecipada de urgência, em face da UNIÃO – FAZENDA NACIONAL, visando a anulação do lançamento do crédito tributário constituído no Processo Administrativo nº 10835-720366/2009-86. Segundo a autora, a remuneração dos planos de saúde, pelas pessoas jurídicas, submete-se à retenção de importância equivalente a 1,5% (um e meio por cento) sobre os valores referentes aos atos cooperados principais, ou seja, aqueles praticados diretamente por seus associados (médicos), conforme determinação do artigo 45 da Lei 8.541/92. Acrescenta que, nos termos do §1º do referido artigo 45, possui direito de compensar valores que lhes são retidos por seus tomadores de serviço à título de imposto de renda, com imposto devido no momento do pagamento dos rendimentos aos seus cooperados. Diante disso, cumprido obrigação acessória, transmitiu a Declaração de Compensação – DCOMP nº 27.835.11501.12015.1.3.05-2190. Contudo, ao apreciar a declaração a autoridade administrativa fiscal concluiu pela glosa integral dos valores, pois considerou que o crédito postulado já havia sido objeto de apreciação no processo administrativo nº 10.835.720022/2009-77. Assim, em razão da glosa, procedeu ao lançamento do valor de R$ 21.468,42, a título de imposto sobre a renda, multa de 20% e juros SELIC, totalizando em 02/2020 um débito de R$ 59.780,95. Alega que a pretensão fiscal restou fundamentada em: a) exaurimento do crédito postulado, pois fora objeto de apreciação no processo administrativo 10.835.720022/2009-77 e b) falta de comprovação de retenção emitida pela fonte pagadora, como se verifica na decisão administrativa do procedimento anexado. No que tange ao fundamento relativo ao exaurimento do crédito no processo administrativo nº 10.835.720022/2009-77, sustenta que restou comprovado por meio de cópia do despacho decisório que ele tratou de Declarações de Compensação de nºs. 25328.77040.110204.1.3.05 - 4937, 41707.57826.100304.1.3.05 - 0338, 13024.26933.130404.1.3.05 - 7983, 18966.05632.130504.1.3.05 - 0961, 24734.08772.080604.1.3.05 - 8927, 21106.83630.140704.1.3.05 - 9708, 13709.12774.060804.1.3.05 -0932, 00039.01863.150904.1.3.05 -5362, 37844.45247.131004.1.3.05-3762, 14277.28869.091104.1.3.05 – 9290, 23006.74501.141204.1.3.05-4606, entregues mediante utilização do programa PER/DCOMP, as quais foram transmitidas respectivamente em 11/02/2004, 10/03/2004, 13/04/2004, 13/05/2004, 08/06/2004, 14/07/2004, 06/08/2004, 15/09/2004, 13/10/2004, 09/11/2004 e 14/12/2004. Logo, o débito em questão (dezembro/2004) estaria fora de tal apuração. Sustenta, ainda, que resta evidenciado que ao prestar serviços a diversos clientes, emitiu as respectivas faturas com o destaque do abatimento do IR devido, como determinado pela legislação de regência, não sendo lícito impedi-la de compensar seus créditos decorrentes da retenção comprovadamente sofrida, pela falta de apresentação de comprovante de retenção do IR emitido em seu nome pelas fontes pagadoras, ou seja, por se tratar de imposto de renda, incumbia às pessoas jurídicas, na qualidade de fonte pagadora, a obrigação de reter e recolher o tributo, sendo descabida a limitação ao direito de compensar por falta de apresentação de documentação que comprove o efetivo recolhimento do imposto pelos tomadores de serviços. Por fim, alega que a pretensão da União Federal esbarra no princípio que veda o enriquecimento sem causa, haja vista que a Administração estaria recebendo duas vezes pelo mesmo fato jurídico tributário, afrontando ainda o princípio da estrita legalidade e o mandamento que veda o bis in idem. Pela decisão Id 29173010 – 04/03/2020, determinou-se a citação da ré, oportunidade em que também foi destacado que o depósito judicial dispensa ordem judicia e enseja a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. A autora trouxe aos autos comprovante de depósito do montante integral da dívida (Id 29513479 – 11/03/2020). Citada, a parte ré apresentou contestação alegando que a aferição da certeza e liquidez do crédito de IRRF não pode prescindir da prova da retenção, tanto sob o aspecto quantitativo quanto quantitativo, pois, sem esses elementos, não há como confirmar, no caso concreto, a pertinência da retenção eventualmente realizada, o real titular do crédito (o beneficiário do rendimento ou a fonte pagadora) e a validade do encontro de contas, informado na declaração de compensação (códigos 3280 e 0588). No que se refere ao exaurimento do crédito, alega que a autora se equivocou ao informar o ano-calendário das retenções de IRRF (código 3280) referente ao crédito postulado na declaração de compensação (PER/DCOMP). Informou o ano de 2005, em vez de 2004, o que levou a existência de dois processos para o ano-calendário 2004, mas afirma que o crédito ora tratado, de fato foi apreciado no processo administrativo nº 10835.720022/2009-77, ou seja, todo o ano-calendário de 2004 no tocante às retenções de código 3280, foi verificado neste processo (Id 29694908 – 16/03/2020). A autora apresentou réplica, oportunidade em que requereu a produção de prova pericial contábil (Id 32669615 – 25/05/2020). Pela decisão Id 32819159 – 27/05/2020, foi deferida a produção de prova técnica. A parte autora apresentou quesitos e indicou assistente técnico (Id 34149534 – 22/06/2020). A Fazenda Nacional também apresentou seus quesitos (Id 34729464 – 01/07/2020). Laudo pericial foi juntado aos autos (Id 41126105 – 31/10/2020), sobre o qual a parte autora se manifestou (Id 42532814 – 27/11/2020). A União deu ciência dos autos, sem nada dizer sobre o laudo (Id 43339045 – 14/12/2020). 2. Decisão/Fundamentação Encerrada a instrução e não havendo questões preliminares a serem dirimidas, passo a análise da pretensão. A controvérsia que se tem nos autos diz respeito à regularidade da compensação tributária efetivada pela autora e repudiada pelo fisco, sob o argumento de que o crédito postulado teria se exaurido em outro processo administrativo (10835.720022/2009-77) e que não haveria comprovação de retenção emitida pela fonte pagadora. Como se sabe, o artigo 45 da Lei nº 8.541/92, com redação dada pela Lei nº 8.981/95, sujeita à incidência do Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, as importâncias pagas ou creditadas por pessoas jurídicas a cooperativas de trabalho, associações de profissionais ou assemelhadas, relativas a serviços pessoais que lhes forem prestados por associados destas ou colocados à disposição. Por sua vez, o §1º do referido dispositivo legal, possibilita que o imposto retido seja compensado pelas cooperativas de trabalho, associações ou assemelhadas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Foi o que fez a autora, ao lançar mão da obrigação acessória e transmitir a Declaração de Compensação – DCOMP nº 27.835.11501.120105.1.3.05-2190, entregue em 12/01/2005. No caso, não subsiste discussões quanto à obrigação tributária ou mesmo quanto à possibilidade de compensar o crédito. Na verdade, a recusa da Fazenda, com a consequência imposição de multa, se fundou no fato de que o crédito referente ao mês de dezembro de 2004 e pequena parte do mês de novembro do mesmo ano, teriam sido encampados no processo administrativo nº 10835.720022/2009-77, e que o processo administrativo nº 10835-720366/2009-86, somente teria sido criado em decorrência de erro material cometido pelo próprio contribuinte que preencheu a declaração como se o crédito fosse do ano-calendário 2005, insistindo que o suposto crédito nele indicado teria sido objeto de apreciação do processo administrativo nº 10835.720022/2009-77, o qual teria abrangido todo o ano de 2004. Além disso, alega a ré que a empresa não traz prova da existência de crédito superior àquele que consta em DIRF, e que já foi reconhecido nos autos do processo nº 10835.720022/2009-77, ou seja, a autora não teria apresentado os comprovantes de rendimentos e de retenções na fonte, limitando-se a apresentar faturas (cópias), emitidas em novembro e dezembro de 2004, que, além de não serem suficientes para provar o alegado, sequer discriminam os serviços pessoais prestados pelos seus cooperados. Pois bem, o equívoco material cometido pelo contribuinte que indicou o ano-calendário 2005, quando o correto seria 2004, e mesmo a instauração de outro procedimento administrativo, não podem sobrepor à eventual existência de crédito. Assim, comprovado o crédito fiscal e a ausência de compensação do processo administrativo anterior (10835.720022/2009-77), cabe a autora compensá-los na forma requerida. Diane disso, para melhor elucidar a questão, foi produzida prova técnica nos autos, onde o expert, apresentou as seguintes considerações: Em 12/01/2005 a Cooperativa transmitiu à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Compensação DCOMP nº 27.835.11501.120105.1.3.05-2190 mediante utilização de programa específico. No processo administrativo nº 10835.720022/2009-77, no qual foram incluídas as declarações de compensações apresentadas no período de 02/2004 a 12/2004, cujos créditos totalizavam R$ 232.383,50, foi homologada a compensação do valor de R$ 175.367,43, valor este até o limite reconhecido pela Receita Federal, declarados pelas fontes pagadoras. Considerando que a declaração de compensação nº 27.835.11501.120105.1.3.05-2190, que deu origem ao processo administrativo nº 10835.720366/2009-86, ora em discussão, foi a última a ser transmitida e que o débito nela declarado corresponde ao ano-calendário de 2005, deve ser, segundo a autoridade administrativa, a última a ter seu débito liquidado. Assim, a inexistência de crédito suficiente na análise do processo administrativo anterior motivou a não homologação da compensação ora pleiteada. A Cooperativa, quando do pedido da compensação, utilizou as informações de sua contabilidade e de todos os documentos fiscais/financeiros que deram origem aos registros contábeis, pois, no momento, eram as únicas informações disponíveis. Não tinha ela, Cooperativa, recursos para buscar informações junto ao banco de dados da Receita Federal sobre os valores lá declarados pelas pessoas jurídicas que fizeram as retenções. Mesmo que tivesse, tais informações só estariam disponíveis após o prazo para as fontes pagadoras apresentarem a DIRF do ano calendário de 2004, ou seja, último dia útil do mês de fevereiro do ano seguinte. A insuficiência de saldo para homologar as compensações pleiteadas pela Cooperativa tem origem, provavelmente, na falta da apresentação da DIRF pelas fontes pagadoras e/ou informações incorretas. A não homologação deu origem à Carta de Cobrança nº 1401/2020 e ao Termo de Registro de Mensagem na Caixa Postal, datado de 03/02/2020, onde é exigido o valor principal (R$ 21.468,42), acrescido de Multa (R$ 4.293,68) e Juros Moratórios (R$ 34.018,85), totalizando R$ 59.780,95, conforme documento 29117414 do processo eletrônico. Diante da decisão desfavorável na esfera administrativa a autora impetrou a presente ação visando reconhecer o direito de compensar o valor do débito declarado na Perdcomp e requereu a produção de prova pericial para demonstrar os fatos narrados, dando, assim, origem ao presente exame pericial contábil. Na sequência, ao responder aos quesitos formulados pelas partes o perito disse ser possível comprovar, na contabilidade do contribuinte, a existência do crédito informado na DCOMP nº 27835.11501.120105.1.3.05-2190, afirmando que na contabilidade da Cooperativa-autora há registros contábeis, na conta 1.1.6.01.03.001-IRF a Recuperar Lei 8981/95, dos valores retidos pelas fontes pagadoras os quais convergem com os declarados na declaração de compensação acima citada, conforme ilustram os anexos 01 e 02 deste laudo pericial. Também afirmou que “o crédito originado nas retenções feitas pelas fontes pagadoras foi utilizado na compensação do débito declarado. Em 12 de janeiro de 2005, quando da apresentação da declaração de compensação, foi feito lançamento contábil registrando a compensação. O valor de R$ 21.468,42 (vinte e um mil, quatrocentos e sessenta e oito reais e quarenta e dois centavos) foi lançado a crédito da conta “1.1.6.01.03.001-IRF a Recuperar Lei 8981/95” e a débito da conta “2.1.3.01.01.001-IRF a Recolher”, conforme anexos 3 e 4.” Com efeito, embora tenha a prova pericial atestado a coerência da escrituração fiscal da autora, constatou que a inexistência de crédito suficiente na análise do processo administrativo nº 10835.720022/2009-77 motivou a não homologação da compensação ora pleiteada e que a insuficiência de saldo para homologar as compensações pleiteadas pela Cooperativa tem origem, provavelmente, na falta da apresentação da DIRF pelas fontes pagadoras e/ou informações incorretas. Ora, apontada coerência não macula a alegação da Fazenda, no sentido de que o total das retenções (código 3280) efetivadas para o ano-calendário 2004, foram abrangidas nos autos do processo nº 10835.720022/2009-77. Logo, a compensação somente seria cabível mediante comprovação de existência de crédito em montante superior ao que foi reconhecido no processo administrativo 10835.720022/2009-77. Na verdade, compete ao contribuinte a comprovação do efetivo repasse aos cofres públicos dos valores já retidos na fonte, uma vez que, não obstante a redação do parágrafo único do art. 45 do CTN, a omissão da fonte pagadora não exclui a responsabilidade do contribuinte pelo pagamento do imposto, consoante entendimento já consolidado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.218.222/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 10/09/2014). Acrescente-se que, conforme decidido no âmbito do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, somente as retenções efetuadas pela fonte pagadora sob o código de receita 3280 seriam passíveis de compensação. Veja: TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COOPERATIVA. IRRF. RETENÇÃO PELA FONTE PAGADORA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RETENÇÃO DE IR. EXIGÊNCIA LEGAL. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. Pedido de restituição referente a créditos de IRRF incidentes sobre pagamentos efetuados à cooperativa, por pessoas jurídicas, em decorrência de serviços prestados por cooperados. 2. Para o contribuinte exercer o direito à restituição, deve submeter-se aos requisitos e condições estipulados por lei específica ou fixados pela autoridade fiscal competente. 3. O sistema da Receita Federal é parametrizado para confrontar as informações prestadas pelos contribuintes e os dados relativos ao efetivo recolhimento. Basta uma informação estar divergente para se revelar necessária a apresentação da prova inequívoca do valor correto devido, para possibilitar, inclusive, o aproveitamento do crédito eventualmente existente. Nesse cenário, para a verificação da existência de créditos é necessário que o contribuinte preste corretamente todas as informações necessárias. 4. O preenchimento de uma declaração não representa uma "mera formalidade", mas sim o cumprimento de uma obrigação acessória indispensável para a fiscalização do cumprimento da obrigação principal. 5. A Fazenda Nacional deferiu a devolução parcial do montante pleiteado, ao fundamento de que somente as retenções efetuadas pela fonte pagadora sob o código de receita 3280 (IRRF - Remuneração Sobre Serviços Prestados por Associações de Cooperativas de Trabalho) seriam passíveis de restituição, tendo glosado o restante em virtude da ausência de comprovação sobre a origem dos valores, imprescindível ao deferimento da devolução, nos termos do artigo 45 da Lei nº 8.541/1992, com a redação dada pela Lei nº 8.981/1995. 6. Ausente prova da natureza jurídica dos recolhimentos mediante DIRF com código de receita diverso do 3280 (IRRF - Remuneração Sobre Serviços Prestados por Associações de Cooperativas de Trabalho), e do equívoco no preenchimento do código de receita, conclui-se que a administração agiu dentro da legalidade ao excluir dos créditos o montante sem comprovação. 7. Apelação não provida (Acórdão Número 5014390-68.2018.4.03.6100. PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO: 50143906820184036100 Classe APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv Relator(a) Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO Relator para Acórdão..RELATORC: Origem TRF - TERCEIRA REGIÃO Órgão julgador 3ª Turma Data 19/12/2019 Data da publicação 20/12/2019) Dessa forma, ausente inequívoca comprovação quanto à existência de recolhimentos mediante DIRF com código de receita 3280 (IRRF - Remuneração Sobre Serviços Prestados por Associações de Cooperativas de Trabalho), além daqueles que compuseram o processo administrativo nº 10835.720022/2009-77, é de rigor manter o lançamento do crédito tributário constituído no Processo Administrativo nº 10835-720366/2009-86. 3. Dispositivo PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000504-92.2020.4.03.6112 / 3ª Vara Federal de Presidente Prudente Diante do exposto, na forma da fundamentação supra, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o presente feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Imponho à parte autora o dever de arcar com as custas decorrentes e pagar honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, diante da sua simplicidade, nos termos do §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, independentemente de ulterior despacho. Publique-se. Intime-se. PRESIDENTE PRUDENTE, 10 de fevereiro de 2021.

19/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

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