Procedimento Comum Cível 5002336-71.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002336-71.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, E. S. D. J., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: LILIAN SIQUEIRA COSTA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: LILIAN SIQUEIRA COSTA FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. GUARULHOS/SP, 14 de maio de 2026. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: LILIAN SIQUEIRA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. P. D. S. M., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 RELATOR:

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: LILIAN SIQUEIRA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. P. D. S. M., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção "Requisições de Pagamento". 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: E. S. D. J., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em embargos de declaração. Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora (ID 325608967) contra decisão proferida em 09/05/2024 (id.324471795) alegando erro material/contradição no que tange à data da fixação dos valores atrasados. Argumenta a parte autora que: "ao proferir a sentença, Vossa Excelência deixou de considerar à data de início do benefício, uma vez que o benefício pensão por morte não foi concedido desde a data do óbito do instituidor à filha do casal, e sim, o benefício só foi concedido em sede de liminar, conforme pode ser verificado na decisão ID 275977499 e implantado somente em 16/04/2023 pela Autarquia, conforme carta de concessão anexa." É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargos de declaração por serem tempestivos. Com efeito, assiste razão à parte Autora. De fato, e o benefício pensão por morte não foi concedido à menor A. C. D. S. MOURA (filha do casal) desde a data do óbito do instituidor, e sim, o benefício só foi concedido em sede de liminar, conforme pode ser verificado na decisão ID 275977499 e implantado somente em 16/04/2023 pela Autarquia. Sendo assim, as autoras teriam direito aos atrasados a partir da DER 21/08/2021 até a data de concessão do benefício pensão por morte a filha do casal, ou seja, 16/04/2023. Retifico, assim, o erro material/contradição constante do dispositivo da sentença, para fazer constar em substituição: "Portanto, o benefício se mostra devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 23/08/2021, tendo em vista que o pedido foi formulado após o prazo de 90 (noventa) dias do falecimento do instituidor (DER em 23/08/2021 – NB: 190.057.238-6), conforme previsto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Esclareço que os valores atrasados são devidos desde a DER 21/08/2021 até a data de concessão do benefício pensão por morte a filha do casal, ou seja, 16/04/2023, conforme decisão liminar de ID 275977499. ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de Num. 324471795 pensão por morte em favor da parte autora, desde a data da entrada do requerimento administrativo (23/08/2021), sendo por 20 anos para a autora ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, considerando que autora nasceu em 10/01/1977 nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991 e em rateio com as filhas E. S. D. J. e E. S. D. J.. Confirmo, ainda, a liminar de ID 275977499. " No mais, mantenho todos os termos do julgado proferido por este Juízo. Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS OPOSTOS pela parte Autora OS ACOLHO, no mérito, PARA RETIFICAR O ERRO MATERIAL/CONTRADIÇÃO CONSTANTE DO DISPOSTIVO DA SENTENÇA, nos termos supra definidos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Retifique-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: E. S. D. J., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA e A.C.D.S. move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), E. S. D. J. e E. S. D. J., objetivando a concessão de pensão por morte, sob o argumento de que são dependentes do segurado CARPEGGIANE CARLOS MOURA falecido 20/04/2018. Informa a autora que viveu na companhia do falecido, e desta união adveio a filha coautora, nascida em 24/07/2018. Em 23/08/2021 as autoras requereram administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 190.057.238-6) mas o mesmo foi indeferido sob alegação de que não ficou comprovada a qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, ou que eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo e prescrição como prejudicial de mérito. No mérito aduz que não ficou comprovada a dependência econômica (Id 263846746). Foi realizada audiência(Id 308673935). É o relatório. Decido. Quanto às preliminares aventadas pelo INSS em contestação padrão, refuto-as integralmente, considerando que não dizem respeito às especificidades do caso concreto. Em continuidade, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pelo autor. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a companheira é considerada dependente do segurado, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da companheira é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica da companheira presumida, cabe à autora somente a prova da convivência more uxório, com o instituidor da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com §3º do artigo 226 da Constituição Federal”. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id 246503871 - fl. 04), que dá conta de que o instituidor faleceu em 20/04/2018. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que o mesmo laborava na empresa “CONDOMINIO CONJUNTO CASTRO ALVES”, em 10/02/2017, bem como foi concedido o benefício para a suas 2 filhas E. S. D. J. (NB: 1865612372), desde 20/04/2018, ainda ativo e E. S. D. J. (NB: 1909231190) desde 20/04/2018 ainda ativo, conforme consulta ao CNIS (Id. 263577995). O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a dependência econômica. Para comprovar fatos invocados na inicial, as autoras apresentaram como prova documental: a. Certidão e óbito do falecido, onde consta que o mesmo residia na Rua Domingos Jorge Velho, 237, bloco 1, apto. 41, Vila Augusta, Itaquaquecetuba/SP. Bem como deixou 2 filhos menores LILIANE e ANA PAULA, e 1 maior VINICIUS. Não deixa bens. Vivia em união estável com a autora. A declarante foi a autora (Id. 246503871 – fl. 04); b. Certidão de nascimento de E. S. D. J., nascida em 21/02/2006, são os seus genitores o de cujus e Lenilza Severina da Silva (Id. 246503871 – fls. 3); c. Sentença de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL “POST MORTEM”, em face de espolio de Carperggiane Calos Moura tendo como requerente a autora e requerida E. S. D. J. e outros, que foi procedente, reconhecendo a união estável, pelo período de 2016 até 04/2018, dissolvendo-se com a morte do ex-companheiro (Id. 246503871 – fls. 74 a 78); d. comprovante de endereço da autora, em dezembro de 2017, rua Domingos Jorge Velho 237 blocos 10, ap. 41, vila Augusta, Itaquaquecetuba-SP (Id. 246503871 – fl.70); e. Certidão de nascimento de A. C. D. S. MOURA, nascida em 24/07/2018, sendo a autora e o de cujus, seus genitores (Id. 246503442 – fls. 1); f. Comprovante de endereço do de cujus, na Rua Domingos Jorge Velho, 237, apto. 41, Bloco 10 – Vila Augusta – Guarulhos/SP, em 20/04/2018 (Id. 246503857 – fls. 1); g. Fotos (Id. 246503868 – fls. 1 a 3); A seu turno, a prova oral coligida nos autos também confirma que o casal viveu como marido e mulher até a morte do instituidor. Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que as testemunhas foram unânimes, seguras e convincentes em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento, estando, desta forma, satisfeito o requisito da vida em comum. A testemunha ALEXANDRE DA SILVA, declara que conhece a autora há 10 anos. Informa que conheceu o falecido e o mesmo e autora eram um casal. Afirma que nunca soube de nenhum período de separação do casal (Id. 308671578). A testemunha LEZENITA DA SILVA REGIS, declara que conheceu o falecido e o mesmo era esposo da autora. Afirma que nunca soube de nenhum período de separação do casal (Id. 308671574). A testemunha GABRIELE BARROS PEREIRA DA CONCEIÇÃO, declara que conhece a autora desde 2015. Informa que conheceu o falecido e o mesmo era marido da autora. Afirma que na época do óbito do falecido o casal estava junto (Id. 308671571). Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Portanto, o benefício se mostra devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 23/08/2021, tendo em vista que o pedido foi formulado após o prazo de 90 (noventa) dias do falecimento do instituidor (DER em 23/08/2021 – NB: 190.057.238-6), conforme previsto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Esclareça-se que a parte autora não faz jus à percepção das prestações atrasadas, tendo em vista que o benefício de pensão por morte já é titularizado pela filha menor do casal, desde o óbito do instituidor, sendo certo que os valores respectivos são recebidos efetivamente pela própria demandante, em virtude do exercício do poder familiar que exerce em relação a ela. Assim sendo, tendo o valor do benefício sido revertido para o núcleo familiar em que está inserida a autora, não se mostra legítimo a condenação do Instituto Previdenciário a pagar-lhe tais prestações. Deste modo, o parcial reconhecimento da pretensão deduzida na inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, desde a data da entrada do requerimento administrativo (23/08/2021), sendo por 20 anos para a autora ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, considerando que autora nasceu em 10/01/1977 nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991 e em rateio com as filhas E. S. D. J. e E. S. D. J.. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: A. P. D. S. M., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Considerando que o ponto controvertido em sede administrativa diz respeito à comprovação da união estável entre a autora ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA e o instituidor falecido, DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 30/11/2023, às 14h30, a realizar-se na Sala de Audiências deste Juizado Especial Federal. Fica facultado ao preposto/Procurador do INSS acompanhar a audiência através do aplicativo Microsoft Teams, utilizando-se do link de acesso presente no item 2 abaixo. 2. Preferindo a parte autora - nos termos do art. 3º da Resolução 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça -, poderá informar se tem interesse e condições técnicas para a conversão da audiência presencial em tele-audiência, a realizar-se no mesmo dia e horário, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com participação das partes e testemunhas diretamente de suas residências (ou do escritório do advogado constituído nos autos, quando haja impossibilidade ou dificuldade de acesso à internet pela parte autora e/ou testemunhas). Manifestando a parte autora preferência pela tele-audiência, fica convertida desde já a audiência presencial em tele-audiência, a realizar-se no mesmo dia e horário já agendados, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes ingressar diretamente na sala de audiências virtual no dia e horário designados, com 15 minutos de antecedência, utilizando-se do link de acesso abaixo: https://tinyurl.com/Audiencia50023367120224036119 (após a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador, basta copiar o link acima e lançar no navegador da internet) Tratando-se de tele-audiência, deverá o patrono da parte autora providenciar e garantir que as testemunhas ainda não ouvidas não presenciem os depoimentos da parte autora e de outras testemunhas, sob pena de invalidação da prova. 3. Em qualquer caso (audiência presencial ou tele-audiência), deverão as partes, no prazo preclusivo de 15 dias (cfr. CPC, art. 357, §4º), apresentar por petição seu rol de testemunhas (com sua qualificação completa e telefone de contato - preferencialmente Whatsapp), que deverão comparecer independentemente de intimação. Advirta-se, desde já, que a não apresentação do rol de testemunhas pela parte autora no prazo assinalado ensejará o cancelamento da audiência, com a preclusão da prova oral. 4. Publique-se para ciência das partes e aguarde-se a audiência designada. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: A. P. D. S. M., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em decisão. A. C. D. S. MOURA, menor, devidamente representada por sua genitora, a Sra. ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, formulam pedido face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de concessão de tutela de urgência para que elas possam serem habilitadas como dependentes, respectivamente, na condição de filha e ex-companheira do Sr. CARPERGGIANE CARLOS MOURA, para fins de concessão de benefício de pensão por morte. As autoras alegam, em síntese, que ingressaram com ação judicial nº1004227.31.2018.8.26.0278 (processo da dissolução de união estável) para fins de reconhecimento de sua condição de filha do “de cujus”. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. Foi proferida decisão pelo Juízo indeferindo o pedido de tutela. O INSS foi citado. Arguiu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, bem como diversas preliminares. No mérito, refutou o pedido da parte autora. A parte autora no id. 263543907 formulou novo pedido de reapreciação da tutela tendo em vista que ela aduz que A. C. D. S. MOURA é menor e filha legítima do falecido, conforme certidão de nascimento devidamente retificada em razão de sentença judicial, sendo, pois dependente do “de cujus” nos termos do artigo 16, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora pleiteou a inclusão das corrés LILIANE COSTA CARLOS MOURA representada por sua genitora, a Sra. Lilian de Sousa Costa, e de E. S. D. J., representada por sua genitora, a Sra. LENIZA SEVERINA DA SILVA. Argui diversas preliminares em sua contestação Ante o caráter alimentar da verba pleiteada, a parte autora pleiteia a reapreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para a menor A. C. D. S. MOURA. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Passo a reapreciar o pedido de tutela de urgência. O cerne da controvérsia quanto à concessão imediata do benefício de pensão por morte à autora, A. C. D. S. MOURA. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Diz o art. 74, acima referido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...” Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela parte autora (art. 16, I e parágrafo 4º, da Lei nº. 8.213/91). Passo a análise, neste juízo de cognição sumária, às provas apresentadas. Em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente na data do óbito “tempus regit actum”, de sorte que o direito à pensão por morte se aperfeiçoa se todos os requisitos estiverem preenchidos na data do falecimento. Quanto ao mérito, também, assiste razão à parte autora, senão vejamos. O genitor da menor Anna Clara, Sr. Carperggiane Carlos, faleceu, em 20/04/2018 (id. 246503852 – fl.1). O requisito pertinente à condição de dependente ficou efetivamente demonstrado, já que consta da certidão de nascimento da autora, Anna Clara, (id. 246503442 – fl.2) que ela é filha do instituidor do benefício. Da mesma forma, o requisito da qualidade de segurado do instituidor do benefício previdenciário pensão por morte restou comprovado, uma vez que o genitor da parte autora, por ocasião do óbito, aparentemente, neste Juízo de cognição sumária, apresentava vínculo de emprego com admissão em 10/02/2017 com último recolhimento em 11/2017 (id.253208765 – fl.35). Portanto, considero que o pedido de concessão de tutela merece acolhimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela para que o INSS implante o benefício de PENSÃO POR MORTE, para a menor A. C. D. S. MOURA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação das medidas legais a serem oportunamente apreciadas por este Juízo. Outrossim, tendo em vista que há interesse de menor no presente feito, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Proceda a Serventia a inclusão, no presente feito, das menores LILIANE COSTA CARLOS MOURA e ANNA PAULA DA SILVA MOURA conforme requerido pelas corrés no id. 274300515. Oficie-se o INSS para cumprimento dos termos desta decisão. Após, citem-se as corrés. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Trata-se de ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte em virtude do falecimento de seu companheiro e genitor. Em consulta ao Dataprev (Id 263577989), constata-se que o falecido figura como instituidor do benefício de pensão por morte, cujas beneficiárias são LILLIANE COSTA CARLOS MOURA e ANA PAULA DA SILVA MOURA, suas filhas, configurando-se a hipótese de litisconsórcio passivo necessário, uma vez que a presente demanda poderá repercutir na esfera jurídica do dependente que já recebe o benefício. Sendo assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que providencie a regularização do pólo passivo da ação, qualificando as litisconsortes passivas necessárias e requerendo sua inclusão na demanda como co-rés. No silêncio, venham conclusos para extinção do feito sem resolução do mérito, por tratar-se de litisconsórcio necessário. 2. Atendida a providência, CITEM-SE as co-rés, na figura de suas representantes legais. 3. Oportunamente, abra-se vista ao Ministério Público Federal, em razão da incapacidade das litisconsortes passivas. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

13/12/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em decisão. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em que pretende a parte autora a concessão de benefício de pensão por morte em decorrência do falecimento de seu afirmado companheiro. Pede a antecipação dos efeitos da tutela. É o relatório necessário. DECIDO. 1. O pedido liminar não comporta acolhimento. Como se depreende dos autos, o INSS, por meio de decisão revestida da presunção de legalidade e legitimidade, indeferiu o pedido administrativo do benefício, entendendo não estarem preenchidos os requisitos para concessão da pensão pretendida. Nesse passo, recomendam a prudência e os princípios constitucionais do processo que se conceda à autarquia oportunidade para impugnar a pretensão inicial e a prova produzida pela parte autora, em obséquio às magnas garantias do contraditório e da ampla defesa. Por estas razões, entendo ausente a plausibilidade das alegações iniciais e INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. 2. CITE-SE o INSS, que deverá, na peça defensiva, manifestar-se expressamente sobre as razões determinantes do indeferimento administrativo, de modo a proporcionar a correta fixação do ponto controvertido na causa. 3. O pedido de assistência judiciária gratuita será apreciado em sentença. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

15/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. Diante da ausência de justificativa para o valor atribuído à causa, CONCEDO à parte autora o prazo suplementar de 15 dias para que esclareça, de forma detalhada (expondo os cálculos na própria petição ou juntando a planilha pertinente), como chegou ao valor da causa apontado na inicial e, sendo o caso, renuncie expressamente ao valor de sua pretensão que exceda ao teto de 60 salários-mínimos, de modo a configurar-se claramente a competência (absoluta) deste Juizado. Com a manifestação, venham os autos conclusos para análise. Não atendida a providência, venham os autos conclusos para extinção do processo. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

15/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Intime-se. GUARULHOS, 19 de maio de 2022.

20/05/2022, 00:00

Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

09/05/2022, 19:26

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

09/05/2022, 19:26

Recebimento

09/05/2022, 17:36

Publicação

25/03/2022, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: LILIAN SIQUEIRA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. P. D. S. M., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção “Requisições de Pagamento”. 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”. A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 RELATOR:

12/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA REPRESENTANTE do(a) EXECUTADO: LILIAN SIQUEIRA COSTA EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, A. P. D. S. M., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA ATO ORDINATÓRIO Consoante disposto no artigo 203, §4º, do Código de Processo Civil/2015, encaminho o presente expediente (ATO ORDINATÓRIO) pelo seguinte motivo: 1. Intimem-se as partes acerca dos cálculos da Contadoria do Juízo, podendo, no prazo de 10 (dez) dias, impugná-los fundamentadamente, se o caso (apontando especificamente as incorreções eventualmente verificadas e o valor total da execução que se entende correto, acompanhado de planilha contraposta). 2. Havendo impugnação das partes ao cálculo judicial, venham os autos conclusos para decisão. 3. Não havendo impugnação, HOMOLOGO desde já, os cálculos da Contadoria do Juízo. 4. Sem prejuízo, uma vez homologados os cálculos, no mesmo prazo de 10 dias, em sendo o valor total da execução superior a 60 salários-mínimos, diga a parte autora se concorda com o pagamento mediante precatório (em prazo maior) ou se renuncia ao valor excedente a 60 salários-mínimos, para recebimento mediante Requisição de Pequeno Valor (em até 60 dias do encaminhamento da ordem de pagamento). 5. Caso o advogado da parte, se o caso, pretenda o destaque dos honorários contratuais, no mesmo prazo de 10 dias, antes da expedição da requisição de pagamento, deverá juntar aos autos o contrato assinado pelas partes e a declaração da parte autora (com assinatura declarada autêntica pelo próprio advogado, nos termos da lei) de que não efetuou pagamento de valores por força do referido contrato, ou providenciar o seu comparecimento em Secretaria, para assinatura da declaração, nos termos do disposto no art. 22, §4º da Lei 8.906/94 (EOAB). Sendo que, caso requeira honorários a favor da sociedade de advogados, a referida pessoa jurídica deverá constar de forma expressa na procuração outorgada pela parte autora. Não atendida a providência ou com juntada da documentação incompleta, EXPEÇA-SE o ofício requisitório na integralidade para o autor, conforme sua opção. Atendida a determinação, EXPEÇA-SE o ofício requisitório conforme a opção da parte, com a reserva do percentual referente aos honorários contratuais. 6. Providenciado o necessário, aguarde-se o pagamento, podendo a requisição ser acompanhada através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região na opção "Requisições de Pagamento". 7. O advogado, se o caso, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria do Juizado. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo "PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS". A certidão e a procuração autenticada com assinatura digital serão disponibilizadas nos autos, em até 7 dias úteis, contados do dia seguinte ao protocolo, para impressão pelo advogado (a certidão tem validade de 30 dias). 8. Com a notícia do pagamento do ofício requisitório, tornem conclusos para extinção da execução. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119

11/09/2025, 00:00

24/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: E. S. D. J., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS, em sentença. ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA e A.C.D.S. move ação contra o INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL (INSS), E. S. D. J. e E. S. D. J., objetivando a concessão de pensão por morte, sob o argumento de que são dependentes do segurado CARPEGGIANE CARLOS MOURA falecido 20/04/2018. Informa a autora que viveu na companhia do falecido, e desta união adveio a filha coautora, nascida em 24/07/2018. Em 23/08/2021 as autoras requereram administrativamente a concessão do benefício de pensão por morte (NB: 190.057.238-6) mas o mesmo foi indeferido sob alegação de que não ficou comprovada a qualidade de dependente. Citado, o INSS apresentou contestação arguindo preliminar de renúncia expressa aos valores que excederem o teto de 60 (sessenta) salários mínimos na data da propositura da ação, ou que eventualmente, venham a ser identificados ao longo do processo e prescrição como prejudicial de mérito. No mérito aduz que não ficou comprovada a dependência econômica (Id 263846746). Foi realizada audiência(Id 308673935). É o relatório. Decido. Quanto às preliminares aventadas pelo INSS em contestação padrão, refuto-as integralmente, considerando que não dizem respeito às especificidades do caso concreto. Em continuidade, presentes os pressupostos para desenvolvimento da relação processual, passo ao mérito. Com relação ao mérito, propriamente dito, observo que a pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Consoante o art. 74 da Lei 8.213/91: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não (...)” Assim, resumidamente, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pelo autor. Observo que, por força do artigo 5º da Lei nº 13.135/2015, os efeitos de referida lei retroagem ao advento da Medida Provisória nº 664/2014. No que toca à qualidade de dependente, cumpre recorrer ao artigo 16, inciso I e § 4º, da Lei nº 8.213/91: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: I - o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave; II - os pais; III - o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 (vinte e um) anos ou inválido ou que tenha deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. § 4° A dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I é presumida e a das demais deve ser comprovada. Outrossim, conforme o inciso I do art. 16 da Lei 8.213/91, a companheira é considerada dependente do segurado, valendo ressaltar que, nos termos do parágrafo 4º deste dispositivo legal, a dependência econômica da companheira é presumida de forma absoluta. Assim, sendo a dependência econômica da companheira presumida, cabe à autora somente a prova da convivência more uxório, com o instituidor da pensão até o seu falecimento para fazer jus ao benefício. Por sua vez, estabelece o parágrafo 3º deste mesmo dispositivo legal, in verbis: “§3º Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que, sem ser casada, mantém união estável com segurado ou segurada, de acordo com §3º do artigo 226 da Constituição Federal”. No presente caso o primeiro requisito encontra-se suprido pela declaração de óbito (Id 246503871 - fl. 04), que dá conta de que o instituidor faleceu em 20/04/2018. O segundo requisito, por sua vez, atinente à qualidade de segurado do instituidor, é incontroverso, considerando que o mesmo laborava na empresa “CONDOMINIO CONJUNTO CASTRO ALVES”, em 10/02/2017, bem como foi concedido o benefício para a suas 2 filhas E. S. D. J. (NB: 1865612372), desde 20/04/2018, ainda ativo e E. S. D. J. (NB: 1909231190) desde 20/04/2018 ainda ativo, conforme consulta ao CNIS (Id. 263577995). O terceiro requisito, por seu turno, atinente à condição de dependente, também está presente, pois o conjunto probatório constante dos autos comprova a dependência econômica. Para comprovar fatos invocados na inicial, as autoras apresentaram como prova documental: a. Certidão e óbito do falecido, onde consta que o mesmo residia na Rua Domingos Jorge Velho, 237, bloco 1, apto. 41, Vila Augusta, Itaquaquecetuba/SP. Bem como deixou 2 filhos menores LILIANE e ANA PAULA, e 1 maior VINICIUS. Não deixa bens. Vivia em união estável com a autora. A declarante foi a autora (Id. 246503871 – fl. 04); b. Certidão de nascimento de E. S. D. J., nascida em 21/02/2006, são os seus genitores o de cujus e Lenilza Severina da Silva (Id. 246503871 – fls. 3); c. Sentença de RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTAVEL “POST MORTEM”, em face de espolio de Carperggiane Calos Moura tendo como requerente a autora e requerida E. S. D. J. e outros, que foi procedente, reconhecendo a união estável, pelo período de 2016 até 04/2018, dissolvendo-se com a morte do ex-companheiro (Id. 246503871 – fls. 74 a 78); d. comprovante de endereço da autora, em dezembro de 2017, rua Domingos Jorge Velho 237 blocos 10, ap. 41, vila Augusta, Itaquaquecetuba-SP (Id. 246503871 – fl.70); e. Certidão de nascimento de A. C. D. S. MOURA, nascida em 24/07/2018, sendo a autora e o de cujus, seus genitores (Id. 246503442 – fls. 1); f. Comprovante de endereço do de cujus, na Rua Domingos Jorge Velho, 237, apto. 41, Bloco 10 – Vila Augusta – Guarulhos/SP, em 20/04/2018 (Id. 246503857 – fls. 1); g. Fotos (Id. 246503868 – fls. 1 a 3); A seu turno, a prova oral coligida nos autos também confirma que o casal viveu como marido e mulher até a morte do instituidor. Com efeito, a prova testemunhal produzida em juízo corrobora a tese sustentada pela autora, visto que as testemunhas foram unânimes, seguras e convincentes em afirmar que a autora e o falecido viveram juntos e se apresentavam perante a sociedade como se casados fossem até a data do falecimento, estando, desta forma, satisfeito o requisito da vida em comum. A testemunha ALEXANDRE DA SILVA, declara que conhece a autora há 10 anos. Informa que conheceu o falecido e o mesmo e autora eram um casal. Afirma que nunca soube de nenhum período de separação do casal (Id. 308671578). A testemunha LEZENITA DA SILVA REGIS, declara que conheceu o falecido e o mesmo era esposo da autora. Afirma que nunca soube de nenhum período de separação do casal (Id. 308671574). A testemunha GABRIELE BARROS PEREIRA DA CONCEIÇÃO, declara que conhece a autora desde 2015. Informa que conheceu o falecido e o mesmo era marido da autora. Afirma que na época do óbito do falecido o casal estava junto (Id. 308671571). Ademais, cumpre mais uma vez repisar que a legislação (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91) dispensa o requisito da dependência econômica quando o beneficiário for companheiro, justamente por se enquadrar na 1º classe de preferência dos beneficiários a que alude a lei previdenciária, de sorte que a dependência econômica lhe é absolutamente presumida, não cabendo, portanto, qualquer discussão quanto a este ponto no âmbito desta ação. Portanto, o benefício se mostra devido desde a data de entrada do requerimento administrativo, em 23/08/2021, tendo em vista que o pedido foi formulado após o prazo de 90 (noventa) dias do falecimento do instituidor (DER em 23/08/2021 – NB: 190.057.238-6), conforme previsto no artigo 74, inciso II, da Lei nº 8.213/91. Esclareça-se que a parte autora não faz jus à percepção das prestações atrasadas, tendo em vista que o benefício de pensão por morte já é titularizado pela filha menor do casal, desde o óbito do instituidor, sendo certo que os valores respectivos são recebidos efetivamente pela própria demandante, em virtude do exercício do poder familiar que exerce em relação a ela. Assim sendo, tendo o valor do benefício sido revertido para o núcleo familiar em que está inserida a autora, não se mostra legítimo a condenação do Instituto Previdenciário a pagar-lhe tais prestações. Deste modo, o parcial reconhecimento da pretensão deduzida na inicial é a medida que se impõe. DISPOSITIVO ISTO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a parte ré a implantar o benefício de pensão por morte em favor da parte autora, desde a data da entrada do requerimento administrativo (23/08/2021), sendo por 20 anos para a autora ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, considerando que autora nasceu em 10/01/1977 nos termos do artigo 77, § 2º, inciso V, alínea “c”, item 6, da Lei nº 8.213/1991 e em rateio com as filhas E. S. D. J. e E. S. D. J.. Provado o direito alegado na inicial, e tendo em vista o perigo de dano, ante o caráter alimentar do benefício ora deferido, concedo a tutela de urgência, determinando ao INSS a implantação do benefício, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob pena de imposição de multa diária. Comunique-se o INSS, para imediato cumprimento desta determinação. Oficie-se ao chefe da agência competente do INSS. Concedo os benefícios da justiça gratuita. Não há reexame necessário (Lei 10.259/2001, art. 13) nem condenação em verba de sucumbência (Lei 9.099/95, art. 55). Caso haja interesse em recorrer desta sentença, cientifico as partes de que o prazo para recurso é de 10 (dez) dias (art. 42 da Lei nº 9.099/95), contados nos termos do art. 219 do CPC. Oportunamente, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao Setor Unificado de Contadoria dos JEFs para elaboração dos cálculos de liquidação, dando-se ulterior ciência às partes pelo prazo de 10 dias. Não havendo questionamento, expeça-se o ofício requisitório pertinente. Publique-se. Intime-se. Registrada eletronicamente. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

13/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: A. P. D. S. M., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA PODER JUDICIÁRIO FEDERAL TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DE GUARULHOS Av. Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos/SP e-mail: [email protected] PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos VISTOS. 1. Considerando que o ponto controvertido em sede administrativa diz respeito à comprovação da união estável entre a autora ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA e o instituidor falecido, DEFIRO a produção de prova testemunhal e designo AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO para o dia 30/11/2023, às 14h30, a realizar-se na Sala de Audiências deste Juizado Especial Federal. Fica facultado ao preposto/Procurador do INSS acompanhar a audiência através do aplicativo Microsoft Teams, utilizando-se do link de acesso presente no item 2 abaixo. 2. Preferindo a parte autora - nos termos do art. 3º da Resolução 481 de 22/11/2022 do Conselho Nacional de Justiça -, poderá informar se tem interesse e condições técnicas para a conversão da audiência presencial em tele-audiência, a realizar-se no mesmo dia e horário, por meio do aplicativo Microsoft Teams, com participação das partes e testemunhas diretamente de suas residências (ou do escritório do advogado constituído nos autos, quando haja impossibilidade ou dificuldade de acesso à internet pela parte autora e/ou testemunhas). Manifestando a parte autora preferência pela tele-audiência, fica convertida desde já a audiência presencial em tele-audiência, a realizar-se no mesmo dia e horário já agendados, por meio do aplicativo Microsoft Teams, devendo as partes ingressar diretamente na sala de audiências virtual no dia e horário designados, com 15 minutos de antecedência, utilizando-se do link de acesso abaixo: https://tinyurl.com/Audiencia50023367120224036119 (após a instalação do aplicativo Microsoft Teams no celular ou computador, basta copiar o link acima e lançar no navegador da internet) Tratando-se de tele-audiência, deverá o patrono da parte autora providenciar e garantir que as testemunhas ainda não ouvidas não presenciem os depoimentos da parte autora e de outras testemunhas, sob pena de invalidação da prova. 3. Em qualquer caso (audiência presencial ou tele-audiência), deverão as partes, no prazo preclusivo de 15 dias (cfr. CPC, art. 357, §4º), apresentar por petição seu rol de testemunhas (com sua qualificação completa e telefone de contato - preferencialmente Whatsapp), que deverão comparecer independentemente de intimação. Advirta-se, desde já, que a não apresentação do rol de testemunhas pela parte autora no prazo assinalado ensejará o cancelamento da audiência, com a preclusão da prova oral. 4. Publique-se para ciência das partes e aguarde-se a audiência designada. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO JUÍZA FEDERAL

05/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, A. C. D. S. REPRESENTANTE: ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA Advogado do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483 Advogados do(a) REQUERENTE: ELAINE CRISTINA RODRIGUES PAES - SP399483, REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CRIANÇA INTERESSADA: A. P. D. S. M., L. C. C. M. REPRESENTANTE: LILIAN SIQUEIRA COSTA D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PETIÇÃO CÍVEL (241) Nº 5002336-71.2022.4.03.6119 / 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Vistos, em decisão. A. C. D. S. MOURA, menor, devidamente representada por sua genitora, a Sra. ELIANE OLIVEIRA DOS SANTOS SILVA, formulam pedido face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS de concessão de tutela de urgência para que elas possam serem habilitadas como dependentes, respectivamente, na condição de filha e ex-companheira do Sr. CARPERGGIANE CARLOS MOURA, para fins de concessão de benefício de pensão por morte. As autoras alegam, em síntese, que ingressaram com ação judicial nº1004227.31.2018.8.26.0278 (processo da dissolução de união estável) para fins de reconhecimento de sua condição de filha do “de cujus”. Com a petição inicial, a parte autora juntou documentos. Foi proferida decisão pelo Juízo indeferindo o pedido de tutela. O INSS foi citado. Arguiu a necessidade de litisconsórcio passivo necessário, bem como diversas preliminares. No mérito, refutou o pedido da parte autora. A parte autora no id. 263543907 formulou novo pedido de reapreciação da tutela tendo em vista que ela aduz que A. C. D. S. MOURA é menor e filha legítima do falecido, conforme certidão de nascimento devidamente retificada em razão de sentença judicial, sendo, pois dependente do “de cujus” nos termos do artigo 16, inciso I, do Código de Processo Civil. A parte autora pleiteou a inclusão das corrés LILIANE COSTA CARLOS MOURA representada por sua genitora, a Sra. Lilian de Sousa Costa, e de E. S. D. J., representada por sua genitora, a Sra. LENIZA SEVERINA DA SILVA. Argui diversas preliminares em sua contestação Ante o caráter alimentar da verba pleiteada, a parte autora pleiteia a reapreciação do pedido de concessão de tutela de urgência para a menor A. C. D. S. MOURA. Vieram os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Passo a reapreciar o pedido de tutela de urgência. O cerne da controvérsia quanto à concessão imediata do benefício de pensão por morte à autora, A. C. D. S. MOURA. A pensão por morte é o benefício pago aos dependentes do segurado que falecer, seja ele aposentado ou não, conforme previsão do art. 201, V, da Constituição Federal, regulamentada pelo art. 74, da Lei 8.213/91. Diz o art. 74, acima referido: “Art. 74. A pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não...” Assim, nota-se que três são os requisitos para a concessão da pensão por morte: a) morte do segurado; b) manutenção da qualidade de segurado no momento imediatamente anterior ao óbito; e c) a comprovação da qualidade de dependente pela parte autora (art. 16, I e parágrafo 4º, da Lei nº. 8.213/91). Passo a análise, neste juízo de cognição sumária, às provas apresentadas. Em matéria previdenciária, aplica-se a lei vigente na data do óbito “tempus regit actum”, de sorte que o direito à pensão por morte se aperfeiçoa se todos os requisitos estiverem preenchidos na data do falecimento. Quanto ao mérito, também, assiste razão à parte autora, senão vejamos. O genitor da menor Anna Clara, Sr. Carperggiane Carlos, faleceu, em 20/04/2018 (id. 246503852 – fl.1). O requisito pertinente à condição de dependente ficou efetivamente demonstrado, já que consta da certidão de nascimento da autora, Anna Clara, (id. 246503442 – fl.2) que ela é filha do instituidor do benefício. Da mesma forma, o requisito da qualidade de segurado do instituidor do benefício previdenciário pensão por morte restou comprovado, uma vez que o genitor da parte autora, por ocasião do óbito, aparentemente, neste Juízo de cognição sumária, apresentava vínculo de emprego com admissão em 10/02/2017 com último recolhimento em 11/2017 (id.253208765 – fl.35). Portanto, considero que o pedido de concessão de tutela merece acolhimento. Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de tutela para que o INSS implante o benefício de PENSÃO POR MORTE, para a menor A. C. D. S. MOURA, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, sob pena de aplicação das medidas legais a serem oportunamente apreciadas por este Juízo. Outrossim, tendo em vista que há interesse de menor no presente feito, intime-se o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. Proceda a Serventia a inclusão, no presente feito, das menores LILIANE COSTA CARLOS MOURA e ANNA PAULA DA SILVA MOURA conforme requerido pelas corrés no id. 274300515. Oficie-se o INSS para cumprimento dos termos desta decisão. Após, citem-se as corrés. Intimem-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal

27/02/2023, 00:00

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Remessa (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal)

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; Termo/Auto de Penhora)

Recebimento

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