Procedimento Comum Cível 5001617-60.2020.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5001617-60.2020.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2024, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

21/05/2024, 15:56

Trânsito em julgado

21/05/2024, 15:56

Publicação

26/04/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/04/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DE OLIVEIRA - SP414652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Sentença Tipo B SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001617-60.2020.4.03.6119 Trata-se de execução de sentença judicial com vistas à satisfação do direito acobertado pela coisa julgada. Processado o feito, houve o cumprimento da obrigação pelo executado, através do pagamento do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s), com o depósito da(s) importância(s) devida(s), sendo o(s) respectivo(s) valor(es) disponibilizado(s) à parte exequente, nos termos da Resolução do CJF/STJ vigente. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a execução, na forma do art. 924, inciso II, c/c art. 925, ambos do Código de Processo Civil.. Após, o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Guarulhos, data registrada no sistema.

25/04/2024, 00:00

Expedida/certificada

24/04/2024, 16:16

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/04/2024, 16:16

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

24/04/2024, 16:16

Conclusão (para julgamento)

22/04/2024, 14:23

Publicação

26/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DE OLIVEIRA REISINGER - SP414652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 ATO ORDINATÓRIO Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, no art. 3º do Código de Processo Penal, bem como na Portaria nº 21/2022 deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de: Intimar o cedente e o cessionário para que, querendo, se manifestem a respeito da informação prestada pela Subsecretaria dos Feitos da Presidência - UFEP no id 319211374. Guarulhos, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001617-60.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

25/03/2024, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DE OLIVEIRA REISINGER - SP414652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS PRECATORIOS BRASIL ADVOGADO do(a) TERCEIRO INTERESSADO: ANTONIO RODRIGO SANT ANA - SP234190 D E S P A C H O Chamo o feito à ordem. Proceda-se a inserção do FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS PRECATÓRIOS BRASIL como terceiro interessado na ação. Considerando que o precatório objeto de cessão de crédito foi devidamente pago, comunique-se à Divisão de Precatório do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região, bem como o banco depositário, para as devidas providências no sentido de, providenciar a alteração do status do depósito do id. 311485325, decorrente do pagamento do precatório 2023010328 (20230039906), nos moldes do artigo 22, § 1º, da Resolução 822/2023 do Conselho da Justiça Federal. Cumpra-se com urgência. Guarulhos, 04/03/2024. Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001617-60.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

20/03/2024, 00:00

Documentos

Sentença

•25/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DE OLIVEIRA REISINGER - SP414652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. O prazo para expedição da certidão manual será de até 07 (sete) dias úteis. Ressalte-se que, conforme entendimento deste juízo, as custas para a expedição de certidão de advogado constituído deverão ser recolhidas ainda que a parte autora seja beneficiária da justiça gratuita. Isso porque os valores depositados nos autos em favor da parte autora podem ser por ela própria soerguidos, independentemente do recolhimento de custas, de forma que a expedição de certidão de advogado constituído não constitui ato indispensável ao desenvolvimento da relação processual, e sim encargo bancário para levantamento pelo advogado, não contemplado pelos benefícios da gratuidade de justiça. Nos termos do artigo 1°, item 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s) e com a consequente extinção da dívida. Guarulhos, data registrada no sistema. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001617-60.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

12/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA Advogado do(a) EXEQUENTE: SUELI DE OLIVEIRA REISINGER - SP414652 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Com fundamento no art. 93, inc. XIV, da Constituição Federal, no art. 203, §4º, do Código de Processo Civil, bem como na Portaria nº 21/2022, deste juízo, expeço o presente ATO ORDINATÓRIO para fins de cientificar a parte credora acerca da notícia do pagamento do(s) Ofício(s) Requisitório(s), efetuado nos moldes da Resolução CJF nº 822/2023. Anote-se que, nos termos do artigo 49 do referido preceito normativo: 1. Os saques correspondentes a precatórios e a RPVs serão feitos independentemente de alvará e reger-se-ão pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários, com o prazo de até 48 horas para a agência efetuar o pagamento, a contar da apresentação dos documentos de identificação ao gerente; 2. Nas hipóteses da liberação de grandes lotes de precatórios e RPVs para pagamento por uma mesma agência bancária, o prazo do parágrafo anterior poderá ser ampliado até seu dobro, desde que devidamente justificado pelo respectivo gerente; 3. O saque por meio de procurador somente poderá ser feito mediante procuração específica, da qual conste o número da conta de depósito ou o número de registro da requisição de pagamento no tribunal e, em caso de dúvida de autenticidade, com firma reconhecida. Vale frisar que eventuais pedidos de expedição de certidão de advogado constituído deverão ser realizados por peticionamento nos autos do respectivo processo, utilizando-se o documento denominado "Pedido de Expedição de Certidão - Advogado Constituído nos Autos", comprovando-se, para cada pedido, o recolhimento das custas, por meio de Guia de Recolhimento da União – GRU, no valor de R$ 8,00 (oito reais), conforme procedimento estipulado pela Ordem de Serviço DFORSP nº 41/2022. Nos termos do artigo 1°, ítem 1.7.1.5, da Portaria nº 21/2022-SE06, resta consignado que o silêncio da parte será considerado como concordância tácita com o(s) valor(es) depositado(s). Guarulhos, 03/05/2023. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5001617-60.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos

04/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: SUELI DE OLIVEIRA REISINGER - SP414652-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001617-60.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: SUELI DE OLIVEIRA REISINGER - SP414652-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando a concessão de auxílio-acidente, desde a data de cessação do auxílio-doença (21/10/2014). O juízo a quo julgou procedente o pedido formulado, reconhecendo à parte autora o direito ao benefício de auxílio-acidente, a partir da data de cessação do auxílio-doença (22/10/2014). O INSS apela, requerendo, preliminarmente, o recebimento do recurso em seu duplo efeito. No mérito, pleiteia a reforma da sentença, sustentando, em síntese, prescrição de fundo, prescrição quinquenal e o não cumprimento dos requisitos legais à concessão em questão. Com contrarrazões, subiram os autos. É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001617-60.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA Advogado do(a) APELADO: SUELI DE OLIVEIRA REISINGER - SP414652-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Requer o INSS, em seu recurso de apelação, a concessão do efeito suspensivo, condicionando eventual implantação de benefício previdenciário após ocorrido o trânsito em julgado. Não lhe assiste razão. A alegação veiculada pelo INSS, concernente ao recebimento da apelação no duplo efeito, não se coloca na hipótese dos autos. A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. Não impedem, os recursos, a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão em sentido diverso, "se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso" (CPC, art. 995, parágrafo único). Neste caso, em que o recurso é interposto pelo INSS, não há nem urgência nem evidência para que se conceda o efeito suspensivo. Pelo contrário, a urgência serve à parte autora, já que o benefício previdenciário é considerado verba alimentar. Tempestivo o recurso e presentes os demais requisitos de admissibilidade, passa-se ao exame da insurgência propriamente dita, considerando-se a matéria objeto de devolução. DO AUXÍLIO-ACIDENTE Nos termos do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o benefício de auxílio-acidente “será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia”, registrando-se que, consoante dispõe o § 1.º do art. 18 do mesmo diploma legal, “somente poderão beneficiar-se do auxílio-acidente os segurados incluídos nos incisos I, II, VI e VII do art. 11 desta Lei”. O requisito concernente à qualidade de segurado está previsto nos arts. 11 e 15, ambos da Lei de Benefícios, a saber: "Art. 11. São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: I - como empregado: a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado; b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória de substituição de pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços de outras empresas; c) o brasileiro ou o estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no exterior; d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição consular de carreira estrangeira e a órgãos a elas subordinados, ou a membros dessas missões e repartições, excluídos o não-brasileiro sem residência permanente no Brasil e o brasileiro amparado pela legislação previdenciária do país da respectiva missão diplomática ou repartição consular; e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos oficiais brasileiros ou internacionais dos quais o Brasil seja membro efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma da legislação vigente do país do domicílio; f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil para trabalhar como empregado em empresa domiciliada no exterior, cuja maioria do capital votante pertença a empresa brasileira de capital nacional; g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo com a União, Autarquias, inclusive em regime especial, e Fundações Públicas Federais; h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social i) o empregado de organismo oficial internacional ou estrangeiro em funcionamento no Brasil, salvo quando coberto por regime próprio de previdência social; j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não vinculado a regime próprio de previdência social; II - como empregado doméstico: aquele que presta serviço de natureza contínua a pessoa ou família, no âmbito residencial desta, em atividades sem fins lucrativos; (...) VI - como trabalhador avulso: quem presta, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, serviço de natureza urbana ou rural definidos no Regulamento; VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. de seringueiro ou extrativista vegetal que exerça suas atividades nos termos do inciso XII do caput do art. 2º da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, e faça dessas atividades o principal meio de vida; b) pescador artesanal ou a este assemelhado que faça da pesca profissão habitual ou principal meio de vida; e c) cônjuge ou companheiro, bem como filho maior de 16 (dezesseis) anos de idade ou a este equiparado, do segurado de que tratam as alíneas a e b deste inciso, que, comprovadamente, trabalhem com o grupo familiar respectivo. (...)” “Art. 15. Mantém a qualidade de segurado, independentemente de contribuições: I - sem limite de prazo, quem está em gozo de benefício; II - até 12 (doze) meses após a cessação das contribuições, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previdência Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remuneração; III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo. § 1º O prazo do inciso II será prorrogado para até 24 (vinte e quatro) meses se o segurado já tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribuições mensais sem interrupção que acarrete a perda da qualidade de segurado. § 2º Os prazos do inciso II ou do § 1º serão acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situação pelo registro no órgão próprio do Ministério do Trabalho e da Previdência Social. § 3º Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previdência Social. § 4º A perda da qualidade de segurado ocorrerá no dia seguinte ao do término do prazo fixado no Plano de Custeio da Seguridade Social para recolhimento da contribuição referente ao mês imediatamente posterior ao do final dos prazos fixados neste artigo e seus parágrafos." Ressalte-se que, por expressa vedação legal, o segurado vinculado ao regime como contribuinte individual (art. 11, inciso V, da Lei n.º 8.213/91) não faz jus ao benefício de auxílio-acidente, sendo entendimento perfilhado pelo Superior Tribunal de Justiça que “os trabalhadores autônomos assumem os riscos de sua atividade e, como não recolhem contribuições para custear o acidente de trabalho, não fazem jus ao auxílio-acidente” (6.ª Turma, AgRg no REsp 1171779 / SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, julgado em 10/11/2015, DJe 25/11/2015). A perda da qualidade de segurado, como se infere do texto legal, ocorrerá no 16.º dia do segundo mês seguinte ao término do prazo fixado no art. 30, II, da Lei n.º 8.212/91, salvo na hipótese do § 1.º do art. 102 da Lei n.º 8.213/91 – qual seja, em que comprovado que a impossibilidade econômica de continuar a contribuir decorreu da incapacidade laborativa. Por fim, necessário o registro no sentido de que o benefício pleiteado dispensa a carência prevista no art. 26, inciso I, da Lei 8.213/91: “Art. 26. Independe de carência a concessão das seguintes prestações: (...) I – pensão por morte, salário-família e auxílio-acidente”. DO CASO DOS AUTOS Objetivando comprovar a qualidade de segurado, o autor acostou, extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), do qual se infere que recolheu contribuições previdenciárias nos períodos de 2/5/1996 a 2/6/1998, 3/6/1998 a 8/12/1998, 23/3/2000 a 6/9/2006, 18/6/2008 a 25/5/2011, 20/6/2011 (sem registro de saída – última remuneração em 2/2020) e recebeu benefício previdenciário de auxílio-doença de 3/4/2014 a 21/10/2014 (Id. 221964324). Assim, tornam-se desnecessárias maiores considerações a respeito desse requisito, restando demonstrada a inocorrência da perda da qualidade de segurado, nos termos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 8.213/91, e tendo em vista o ajuizamento da ação em 2/3/2020. O requerimento administrativo foi apresentado em 29/7/2014 (Id. 221964318). No que concerne à redução da capacidade de trabalho, a perícia médica concluiu ser, o apelado, portador de fratura do fêmur direito que recebeu tratamento cirúrgico através da colocação de um fixador externo e com posterior osteossíntese através da colocação de haste intramedular. Considerou que há maior esforço para a realização de algumas atividades em razão do encurtamento do membro inferior direito em 2cm (Id. 221966807). Reconheceu o nexo causal entre a sequela e o acidente com arma de fogo, ocorrido no começo de 2014. Desse modo, o conjunto probatório restou suficiente para a concessão de auxílio-acidente. No sentido do exposto, destaca-se julgamento desta 8.ª Turma: "PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA OU AUXÍLIO-ACIDENTE. INAPTIDÃO PARCIAL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MANUAL DE CÁLCULOS. O pedido é de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença ou auxílio-acidente. O primeiro benefício previdenciário está previsto no art. 18, inciso I, letra "a" da Lei nº 8.213/91, cujos requisitos de concessão vêm insertos no art. 42 do mesmo diploma e resumem-se em três itens prioritários, a saber: a real incapacidade do autor para o exercício de qualquer atividade laborativa; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. Por seu turno, o auxílio-doença tem previsão no art. 18, inciso I, letra "e" da Lei nº 8.213/91, e seus pressupostos estão descritos no art. 59 da citada lei: a incapacidade para o trabalho ou para a atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos; o cumprimento da carência; a manutenção da qualidade de segurado. O auxílio-acidente, por sua vez, está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.528/97, e será concedido, como indenização, ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, apresentar sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. A parte autora, atualmente com 21 anos de idade, submeteu-se à perícia médica judicial. O experto informa “limitação de movimento, diminuição de força e dor aos esforços moderados em mão e punho direitos”, em decorrência de acidente de qualquer natureza ocorrido em maio de 2015 e conclui pela inaptidão parcial para o labor. O sr. perito informa que “apesar do déficit de força (leve a moderado) e dos movimentos um pouco restritos, a mão e o punho do periciado não estão inviabilizados, tanto é que ele voltou a trabalhar, em uma função adaptada dentro do mesmo ramo. Mesmo assim, ele vem referindo dor e incômodo. Nesse caso, o ideal seria colocá-lo numa função que não exija muita força nem faça movimentos repetitivos. Caso não seja possível esse remanejamento dentro da empresa, ele se mostrou capaz de desempenhar funções em outro ramo, até por ser jovem (...)”. Verifico que incontestes os requisitos da carência e da qualidade de segurado. Quanto à incapacidade, observe-se que se trata de pessoa jovem, contando com 21 anos de idade, que pode ser reabilitada para o exercício de outra atividade laborativa. Não obstante não ter preenchido os requisitos necessários à concessão do benefício de aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença, como requerido, pois não logrou comprovar a existência de incapacidade total e permanente, ou total e temporária, para o exercício de qualquer atividade laborativa, há nos autos elementos que permitem o deferimento do auxílio-acidente. Neste caso, a prova pericial indica claramente redução da capacidade laborativa em decorrência de sequela de acidente de qualquer natureza. O termo inicial deve ser fixado em 05/05/2016, data da cessação do auxílio-doença, independentemente de qualquer remuneração ou rendimento eventualmente auferido pelo acidentado, vedada sua acumulação com qualquer aposentadoria, nos termos do disposto no § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91. Com relação aos índices de correção monetária e taxa de juros de mora, deve ser observado o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947, bem como o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor por ocasião da execução do julgado. (Apelação Cível 5142211-95.2018.4.03.9999, Rel. Desembargadora Federal TANIA MARANGONI, julgado em 25/03/2019, Intimação via sistema DATA: 29/03/2019) O benefício é de auxílio-acidente, com renda mensal correspondente a 50% do salário-de-benefício, conforme disposto no art. 86, § 1.º, da Lei n.º 8.213/91. Quanto ao seu termo inicial, deverá retroagir ao dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, nos exatos termos do art. 86, § 2.º, da Lei n.º 8.213/91. Válido ressaltar, no que pertine a alegação de prescrição de fundo do direito, que nos termos do art. 505 do Código de Processo Civil, tratando-se de relação jurídica continuativa, caso sobrevenha modificação no estado de fato ou de direito, a parte pode pedir revisão do disposto na sentença. Demonstra-se razoável, então, que também possa se insurgir quanto a decisão administrativa, não havendo óbice a possibilidade de pleitear o benefício mormente porque, conforme esclarecimento do laudo pericial, constante no Id. 221966818, o tratamento do autor foi finalizado em 2020. Ademais, no cálculo dos valores devidos a título de benefício a serem retroativamente adimplidos, deve-se atentar à prescrição quinquenal, prevista no art. 103, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. Quanto ao prequestionamento suscitado, inexiste contrariedade alguma à legislação federal ou a dispostos constitucionais. Posto isso, nego provimento à apelação. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. QUALIDADE DE SEGURADO. CARÊNCIA DISPENSADA. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS DECORRENTES DE ACIDENTE RECONHECIDO PELO LAUDO PERICIAL. EXISTÊNCIA DE DIREITO AO BENEFÍCIO - A regra geral prevista no caput do art. 1.012 do Código de Processo Civil, segundo o qual “a apelação terá efeito suspensivo”, é excepcionada no § 1.º desse mesmo dispositivo legal, cujo inciso V expressamente determina que, “além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que confirma, concede ou revoga tutela provisória”. - Preenchidos os requisitos legais previstos no art. 86 da Lei n° 8.213/91 - quais sejam, qualidade de segurado e redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia, em decorrência de acidente, é de rigor a concessão do auxílio-acidente. - A dispensa da carência está expressamente prevista no art. 26, inciso I, da Lei n.º 8.213/91. - A renda mensal do auxílio-acidente corresponderá a 50% do salário-de-benefício, que será devido no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, conforme disposto no art. 86, §§ 1.º e 2.º, da Lei n.º 8.213/91. - Reconhecimento da procedência do pedido formulado. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5001617-60.2020.4.03.6119 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA Advogado do(a) AUTOR: SUELI DE OLIVEIRA REISINGER - SP414652 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001617-60.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Trata-se de ação de procedimento comum proposta por ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, com pedido de tutela provisória de urgência de natureza antecipada, objetivando a concessão do benefício previdenciário de auxílio acidente desde a cessação do benefício de auxílio-doença anteriormente percebido. Proferida decisão indeferindo o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinando o recolhimento das custas judiciais iniciais (id. 32043790). A parte autora informou a interposição de agravo de instrumento e juntou documentos (id. 32043954/32044101 e 32102400/32102558). Determinado o sobrestamento dos autos até decisão definitiva no agravo de instrumento 5011337-75.2020.403.0000 (id. 33795633). Por decisão do E. TRF3 foi dado provimento ao agravo de instrumento da parte autora e determinado o deferimento dos benefícios da justiça gratuita (id. 46114982). Indeferido o pedido de tutela antecipada e designada data para a realização de perícia médica. Determinada a citação do INSS (id. 46118782). O INSS apresentou contestação, pleiteando, em síntese, a improcedência do pedido (id. 46556797). Laudo médico pericial (id. 54085884). Determinada a manifestação das partes acerca do laudo (id. 54111046). As partes manifestaram-se sobre o laudo (id. 54454600 e 54638216). Conclusos para sentença, o julgamento foi convertido em diligência para determinar a intimação do perito para esclarecimentos (id. 56598959). O perito médico prestou esclarecimentos (id. 69717980). As partes manifestaram-se sobre o laudo complementar (id. 91442628 e 111767753). É o relatório. Fundamento e decido. O auxílio-acidente, benefício de natureza indenizatória, pago ao segurado quando, em decorrência de acidente, este apresentar sequela permanente que reduza sua capacidade para o trabalho, é disciplinado pelo artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991 e pelo artigo 104 do Decreto nº. 3.048/1999. Nos termos do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991 (com a redação dada pela Lei nº. 9.528/1997), o benefício "(...) será concedido, como indenização, ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.". Cabe asseverar que por força do artigo 18, §1º, do citado diploma legal, com redação dada pela Lei Complementar nº. 150/2015, apenas poderão se beneficiar do auxílio-acidente segurados especiais, trabalhadores avulsos, empregados e empregados domésticos. Além da constatação da incapacidade laborativa parcial e permanente, a concessão do benefício depende ainda da demonstração de que o interessado detinha a qualidade de segurado na época em que iniciada a incapacidade. Não há necessidade de cumprimento de período de carência. Verifico que o requisito da qualidade de segurado para obtenção de benefício por incapacidade está preenchida, cabendo ressaltar que o único óbice alegado pelo INSS ara o indeferimento foi a questão da incapacidade laborativa. No que tange ao requisito da incapacidade, o laudo pericial de id. 69717980 constata que o periciando sofreu encurtamento do membro inferior direito de 2 cm em uso de palmilha compensatória, em razão de ferimento por arma de fogo (id. 53058955 - pág. 116), não se caracterizando incapacidade laborativa no momento, podendo, entretanto, haver demanda de maior esforço para a realização de algumas atividades. Informa que são identificadas sequelas desde a consolidação da fratura. Considerando o cargo de “agente de apoio socioeducativo” na “Fundação Casa”, o encurtamento de um dos membros inferiores evidentemente causa prejuízos às atividades laborativas habituais do segurado. Além disso, cabe asseverar que o nível do dano e, consequentemente, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. Infere-se, portanto, que há redução da capacidade laborativa para o exercício da atividade habitual do autor à época do acidente, e essa situação fática subsume-se à previsão legal constante do artigo 86 da Lei nº. 8.213/1991, que garante justamente uma indenização ao segurado pela redução da capacidade laboral. A data de início do benefício de auxílio-acidente deve ser fixada em 22/10/2014, dia seguinte à cessação do auxílio-doença E/NB 31/605.713.221-5 (id. 53058955 – pág. 66), observada a prescrição quinquenal. Mantenho a decisão que indeferiu o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que o autor possui meios para a subsistência sua e de sua família. Ante o exposto: 1. JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o INSS a implantar o benefício previdenciário de auxílio-acidente desde 22/10/2014, dia seguinte à cessação do auxílio-doença E/NB 31/605.713.221-5 2. CONDENO, ainda, o INSS a pagar o valor das parcelas vencidas do benefício em questão, observada a prescrição quinquenal, desde a DIB em 22/10/2014. Após o trânsito em julgado, intimem-se as partes para cumprimento do julgado. Os juros de mora e a correção monetária deverão ser fixados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal em vigor na data da liquidação da sentença. Consoante o disposto no enunciado da Súmula nº 204 do Superior Tribunal de Justiça, no art. 240, caput, do CPC e no art. 397, parágrafo único, do CC, os juros moratórios incidirão a partir da citação válida. Os valores deverão ser atualizados, mês a mês, desde o momento em que deveria ter sido paga cada parcela (súmula nº 08 do TRF3). 3. CONDENO a parte ré ao reembolso de eventuais despesas e ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo no percentual mínimo do § 3º do art. 85 do NCPC, de acordo com o inciso correspondente ao valor da condenação/proveito econômico obtido pela parte autora, de modo a possibilitar sua eventual majoração, nos termos do § 11 do mesmo dispositivo, e observado, ainda, seu § 5º, por ocasião da apuração do montante a ser pago. O valor da condenação fica limitado ao valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença (Súmula nº 111 do STJ). 4. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que o valor das parcelas atrasadas não ultrapassará mil salários mínimos (art. 496, § 3º, inciso I, CPC). 5. Em atenção ao que dispõe o Provimento Conjunto do TRF3 nº 71, de 12 de dezembro de 2006, e a Recomendação Conjunta nº 04/2012 do CNJ, informo a síntese do julgado: Nome do (a) segurado (a) Robervaldo Duarte da Rocha Benefício concedido Auxílio-acidente Número do benefício n/c Renda Mensal Inicial A ser calculada pelo INSS Data do início do benefício 22/10/2014 Publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. GUARULHOS, 13 de outubro de 2021.

14/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBERVALDO DUARTE DA ROCHA Advogados do(a) AUTOR: SUELI DE OLIVEIRA REISINGER - SP414652, LUIS EDUARDO DE ARAUJO - SP426385 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5001617-60.2020.4.03.6119 / 6ª Vara Federal de Guarulhos Cuida-se de ação de procedimento comum ajuizado em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a concessão de Auxílio Acidente. Pede-se a concessão liminar do benefício. Juntou procuração e documentos. É o relatório. Fundamento e decido. Com a edição do novo CPC (Lei nº. 13.105 de 2015), com vigência a partir de 18/03/2016, a tutela provisória passa a ser gênero que se subdivide em tutela de urgência e tutela de evidência (“Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”). A seu turno, a tutela de urgência prevista de forma geral no artigo 300 do novo CPC, abarca, ainda, as tutelas antecipadas (artigo 303) e também tutelas cautelares (artigo 305), sendo que ambas podem ser deferidas em caráter antecedente ou incidental. A concessão está sujeita à existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (§3º do artigo 300). A tutela antecipada de urgência busca viabilizar a imediata realização do próprio direito, quando se afigure presente uma situação de perigo iminente do próprio direito substancial; ao passo que a tutela cautelar destina-se assegurar o futuro do resultado útil do processo, nos casos de situação de perigo que coloque em risco a sua efetividade. No caso concreto, não verifico a presença dos requisitos ensejadores à concessão da tutela pleiteada. A parte autora não logrou demonstrar, de plano, a existência de qualquer vício ou irregularidade capaz de macular o ato administrativo, prevalecendo, in casu, os atributos da presunção de legitimidade, legalidade e veracidade que gozam de atos emanados da Administração Pública. Prevalece que, “em sede de cognição sumária, não se defere liminar (satisfativa, tanto menos) que desfaça as presunções várias que militam em prol dos atos administrativos, em princípio verazes, legítimos e legais, notadamente quando o revolver dos autos as reforça” (TRF1, AGTAG 2006.01.00.028786-1, 7ª T., j. em 18/02/2008, publicado em 29/02/2008, Relator Desembargador Federal Luciano Tolentino Amaral). Portanto, ausente a verossimilhança do direito alegado, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. Determino a realização de prova pericial médica, a ser realizada aos 20/05/2021, às 14:00 horas, em sala própria neste Juízo Federal. Para tanto, nomeio o Senhor Perito Dr. PAULO CESAR PINTO, médico(a) cadastrado(a) no Sistema AJG da Justiça Federal na especialidade ortopedia/traumatologia, que deverá, além do laudo conclusivo, RESPONDER AOS QUESITOS DO AUTOR, AOS QUESITOS DO INSS E AOS QUESITOS DO JUÍZO: 1. O autor encontra-se acometido de alguma doença ou lesão? Qual? É possível, de forma sucinta, descrever como, clinicamente, essa doença ou lesão afeta o autor? Se sim, descreva. 2. Quando a doença foi diagnosticada? É possível dizer se houve progressão ou agravamento da doença ou lesão ao longo do tempo? Se sim, desde quando? 3. A doença que acometeu o autor é tuberculose; hanseníase; alienação mental; neoplasia maligna; cegueira; paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave; doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave; estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome da deficiência imunológica adquirida-AIDS ou contaminação por radiação? 4. Esta doença ou lesão gera incapacidade para o trabalho? 5. Se afirmativa a resposta ao quesito anterior, a incapacidade para o trabalho é absoluta (todas as atividades) ou relativa (apenas para a atividade habitual)? 6. A incapacidade para o trabalho é permanente ou temporária? Se temporária, provocava a incapacidade o autor por prazo superior a 15 (quinze) dias? Se temporária, qual seria o tempo estimado para a recuperação da capacidade para o trabalho? 7. Qual a data provável de início da incapacidade (não da doença ou lesão)? Esclareça o Sr. Perito como concluiu que a data indicada é a data de início da incapacidade? Se não for possível fixar com melhor clareza a data de início da incapacidade, diga o Sr. Perito se o autor já estava incapacitado quando do requerimento administrativo do benefício ou quando da cessação de benefício por incapacidade anterior recebido. 8. A incapacidade constatada gerou para o autor a necessidade de assistência para execução da maioria dos atos rotineiros da vida independente? 9. A incapacidade constatada gerou a incapacidade para a prática dos atos da vida civil, nos termos dos artigos 3º e 4º do Código Civil? 10. O autor faz tratamento efetivo para a doença ou lesão que a incapacita? Caso o autor não realize tratamento, diga o Sr. Perito se a incapacidade estaria relacionada à sua omissão em buscar o adequado tratamento? 11. A cessação da incapacidade do autor dependeria da realização de tratamento cirúrgico? O autor já havia esgotado outras formas de tratamento? 12. Quais foram os exames realizados pelo autor para chegar a essas conclusões? Foram consideradas as perícias realizadas no âmbito administrativo? 13. A incapacidade constatada possui nexo etiológico laboral? Caso esteja comprovado o nexo etiológico laboral, a doença ou lesão é degenerativa e/ou está ligada a grupo etário? Intimem-se as partes da perícia médica, a ser realizada em sala própria na sede deste Juízo, localizada à Avenida Salgado Filho, 2050, Jardim Santa Mena, Guarulhos-SP, CEP 07115-000, telefone (11) 2475-8226. Consigno que, a fim de evitar aglomerações, o periciando deve comparecer na data agendada para perícia com NO MÁXIMO 10 MINUTOS DE ANTECEDÊNCIA, não sendo permitido o ingresso de acompanhantes no Fórum, exceto se estritamente necessário. Advirto às partes acerca do USO OBRIGATÓRIO DE MÁSCARAS e sobre o necessário distanciamento social exigido como forma de prevenção à Covid 19. Deverá o(a) advogado(a) constituído(a) nos autos diligenciar no sentido do comparecimento da parte autora ao exame pericial. Não haverá intimação pessoal. Na data acima designada deverá a parte autora apresentar ao(à) Perito(a) Judicial eventuais exames e laudos que considerar válidos para a confirmação de sua patologia. Fica a parte autora cientificada de que o não comparecimento à perícia implica em preclusão da prova técnica, salvo quando comprovado, no prazo de 05 (cinco) dias, que a ausência decorreu de motivo de força maior. Fixo o prazo máximo de 20 (VINTE) dias para a entrega do laudo pericial, a contar da realização da perícia. Havendo manifestação prévia do instituto-réu protocolada em Secretaria, aos 21/03/2016, demonstrando seu desinteresse na realização de audiência de conciliação, não subsiste razão para designá-la, nos termos do artigo 334, caput, do novo Código de Processo Civil. Cite-se o INSS. Intimem-se as partes.

26/02/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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