Monitória 5000683-62.2021.4.03.6121 - TRF3

Monitória 5000683-62.2021.4.03.6121 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/02/2025, 13:24

Trânsito em julgado

24/02/2025, 13:05

Publicação

13/09/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO Advogado do(a) AUTOR: BERNARDO ALANO CUNHA - RS80327 REU: ISAAC LUIZ RIBEIRO S E N T E N Ç A Em face da satisfação da obrigação fixada no título judicial (id 246111572), JULGO EXTINTA a execução, com fulcro nos artigos 924, II, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, proceda-se ao arquivamento destes autos com as cautelas de estilo. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal MONITÓRIA (40) Nº 5000683-62.2021.4.03.6121

12/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

11/09/2024, 16:10

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2024, 09:15

Conclusão (para julgamento)

06/08/2024, 15:32

Julgamento em Diligência

06/08/2024, 15:31

Conclusão (para despacho)

18/06/2024, 17:45

Expedida/certificada

23/04/2024, 14:17

Decisão Interlocutória de Mérito

05/03/2024, 15:59

Conclusão (para decisão)

05/03/2024, 14:04

Mero expediente

31/03/2023, 14:44

Conclusão (para despacho)

31/03/2023, 14:07

Documentos

Sentença

•12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: TATIANE RODRIGUES DE MELO REU: ISAAC LUIZ RIBEIRO S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5000683-62.2021.4.03.6121 / 1ª Vara Federal de Taubaté Cuida-se de ação monitória, promovida pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de ISAAC LUIZ RIBEIRO - CPF: 035.231.008-10, para a cobrança de R$ 84.484,33 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), valor posicionado em 10.02.2021, decorrente do inadimplemento das faturas dos cartões de crédito n. 5530960XX8XXXX89 (ID 45906959) e 4219580XX0XXXX46 (ID 45906960), respectivamente, do período de 30/03/2020 a 10/02/2021 e de 18/06/2020 a 10/02/2021. A parte requerida foi devidamente citada ID 53539396, não efetuou o pagamento, tampouco opôs os embargos monitórios. É a síntese do necessário. Como é cediço, a ação monitória tem a natureza de processo cognitivo sumário e a finalidade de agilizar a prestação jurisdicional, sendo facultada a sua utilização, em nosso sistema, nos termos do art. 700 do CPC, ao credor que possuir prova escrita do débito, grafada, documento sem força de título executivo, mas merecedor de fé quanto à sua autenticidade. A Caixa Econômica Federal apresentou documentos que demonstram a presença da relação jurídica entre credor e devedor e denotam indícios da existência do débito, mostrando-se hábeis a instruir a ação monitória – faturas do cartão de crédito nº 5530960XX8XXXX0389 (ID 45906963) e 4219580XX0XXXX46 (ID 45906967), relatório de evolução das dívidas (ID 45906959 e 45906960), contrato de relacionamento – Adesão a Produtos e Serviços (ID45906961) e Contrato de Prestação de Serviços dos Cartões de Crédito da CAIXA – Pessoa Física (ID 45906962). Em relação à liquidez do débito e à oportunidade de o devedor discutir os valores, a forma de cálculo e a própria legitimidade da dívida, assegura-lhe a lei a via dos embargos previstos no art. 700 do CPC, que instauram amplo contraditório e levam a causa para o procedimento ordinário. No caso em comento ocorreu a revelia (art. 344 do CPC), pois o réu, mesmo sendo devidamente citado, não ofereceu embargos. De acordo com o artigo 701, § 2º, do CPC/2015, não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no artigo 702 do mesmo diploma legal, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial. Destarte é o caso de constituição, de pleno direito, em título executivo judicial, com a conversão do mandado inicial em mandado executivo e prosseguimento do feito na forma do Livro I, Título II, da parte especial. Diante do exposto, tendo em vista a revelia (art. 344 do CPC), JULGO PROCEDENTE a ação monitória, nos termos do art. 485, I, e art. 700, ambos do CPC/2015 e, por conseguinte, CONSTITUO, de pleno direito, o título executivo judicial, reconhecendo o direito ao crédito de R$ 84.484,33 (oitenta e quatro mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais e trinta e três centavos), valor posicionado em 10.02.2021, decorrente do inadimplemento das faturas dos cartões de crédito n. 5530960XX8XXXX0389 (ID 45906959) e 4219580XX0XXXX46 (ID 45906960), respectivamente, do período de 30/03/2020 a 10/02/2021 e de 18/06/2020 a 10/02/2021, que será devidamente corrigido, convertendo o mandado inicial em mandado executivo, com fundamento no art. 701, §2º, do CPC. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. Após o trânsito em julgado, intime-se a exequente para apresentar memória de cálculo discriminada e atualizada do débito, observando-se ainda os termos dispostos no artigo 524 do CPC. Em seguida, INTIME-SE a parte executada, nos termos do artigo 523 e seguintes do CPC. P. R. I. Taubaté, data da assinatura. MARISA VASCONCELOS Juíza Federal

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Julgamento em Diligência

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para decisão)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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