Execução Fiscal 5000182-56.2022.4.03.6127 - TRF3

Execução Fiscal 5000182-56.2022.4.03.6127 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 07:15

Mero expediente

11/02/2026, 16:40

Conclusão (para despacho)

30/07/2025, 15:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 15:06

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/07/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 DESPACHO ID nº 365545880: Considerando a decisão proferida nos Embargos à Execução nº 5001090-16.2022.403.6127, encaminhe-se a presente execução ao arquivo, por sobrestamento, cabendo à parte interessada o desarquivamento para ulterior prosseguimento. Cumpra-se. Int.-se. 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto EXECUÇÃO FISCAL (1116) nº 5000182-56.2022.4.03.6127

23/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

22/07/2025, 16:40

Por decisão judicial

22/07/2025, 16:40

Conclusão (para despacho)

09/03/2025, 15:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E S P A C H O Ciência às partes da redistribuição do processo a esta 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto/SP, em virtude da alteração de competência promovida pelo Provimento CJF3R nº 127, de 22/11/2024. Tendo em vista os documentos juntados pela executada nos IDs nº 338651121 e 338651122, fica a exequente novamente intimada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da aceitação da apólice de seguro garantia constante dos autos. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000182-56.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de Ribeirão Preto Intime-se.

28/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

27/02/2025, 15:10

Mero expediente

27/02/2025, 15:10

Conclusão (para despacho)

13/01/2025, 11:34

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

10/01/2025, 20:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2024, 07:00

Documentos

Despacho

•23/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000182-56.2022.4.03.6127 / 11ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Vistos etc. Trata-se de execução fiscal ajuizada por INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO em face da UNIÃO FEDERAL e de NESTLE BRASIL LTDA, visando à cobrança do crédito estampado na Certidão da Dívida Ativa nº 132 (PA 6420/2015 – AI’s 1964081, 1964084 e 1964083). O feito foi distribuído inicialmente perante a 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP. Citada, a Executada apresentou manifestação requerendo a redistribuição do feito para este Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP, haja vista a prevenção estabelecida pelo ajuizamento da tutela cautelar antecedente nº 5012487-72.2020.4.03.6182, em 30/04/2020. Em resposta, o Exequente pugnou pelo indeferimento do pedido da Executada. Então, foi proferida decisão pelo Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP acolhendo o pedido da Executada e declinando a competência deste feito para este Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. É a síntese do necessário. Decido. Nos termos do art. 55, §1º, do Código de Processo Civil, “os processos de ações conexas serão reunidos para decisão conjunta, salvo se um deles já houver sido sentenciado”. No mesmo sentido, já está consolidada a jurisprudência, conforme entendimento pacificado pelo STJ nos termos da Súmula 235: “A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já foi julgado”. No caso em análise, verifico que a tutela cautelar antecedente nº 5012487-72.2020.4.03.6182 foi julgada em 08/06/2020, antes, portanto, da propositura da presente execução fiscal em 09/02/2022, de forma que, a despeito de eventual conexão/prevenção entre as referidas ações, o feito executivo não poderia ter sido redistribuído para este Juízo da 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo/SP. É este o mesmo entendimento proferido pela 2ª Seção do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região nos autos dos Conflitos de Competência nº 5019899-05.2022.4.03.0000 (processo referência: 5020872-72.2021.4.03.6182) e nº 5018687-46.2022.4.03.0000 (processo referência: 5020817-24.2021.4.03.6182). Pelo exposto, nos termos do artigo 108, inciso I, alínea “e” da Constituição Federal, e artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil, SUSCITO CONFLITO negativo de competência, perante o E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região esperando seja fixada a competência do Juízo da 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista/SP para apreciar e julgar este feito. I. São Paulo, data lançada eletronicamente.

09/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO. EXECUTADO: NESTLE BRASIL LTDA. Advogado do(a) EXECUTADO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000182-56.2022.4.03.6127 / 1ª Vara Federal de São João da Boa Vista Trata-se de execução fiscal, aparelhada pela Certidão da Dívida Ativa 132 (PA 6420/2015 – AI’s 1964081, 1964084 e 1964083), ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia – Inmetro em face da Nestle Brasil Ltda. Regularmente processada, a Nestle informa que o débito cobrado na execução está garantido na Ação Antecipatória n. 5012487-72.2020.4.03.6182, distribuída em 30.04.2020 na 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP e, assim, invocando a prevenção, requer a remessa dos autos (id 246521838). Intimado, o Inmetro manifestou-se, discordando (id 247824401). Decido. Não se trata de discussão do mesmo débito em ação anulatória. Cuida-se de prevenção em relação à ação antecipatória de garantia, sem julgamento definitivo e que envolve o débito objeto da execução. A esse respeito, o Provimento CJF3R n. 25, de setembro de 2017, trata da competência das Varas Especializadas em Execuções Fiscais, estabelecendo: Art. 1º Atribuir às Varas Especializadas em Execuções Fiscais, no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região, competência para processar e julgar: I - as ações de execução fiscal, bem como os respectivos embargos; II - as medidas cautelares fiscais, previstas na Lei nº 8.397, de 6 de janeiro de 1992; III - as ações e tutelas tendentes, exclusivamente, à antecipação de garantia da execução fiscal não ajuizada, mesmo quando já aforada, no Juízo cível, ação voltada à discussão do crédito fiscal. § 1º Intentadas as medidas previstas nos incisos II ou III, fica o Juízo Especializado prevento para a execução fiscal correspondente ao crédito acautelado ou garantido. (...) Desse modo, considerando a expressa menção acerca da prevenção decorrente de prévia ação antecipatória, além de ausência de prejuízo às partes, declino da competência e determino a remessa dos autos para distribuição à 11ª Vara Federal de Execuções Fiscais de São Paulo-SP, para distribuição por dependência à ação 5012487-72.2020.4.03.6182. Intimem-se e cumpra-se. SãO JOãO DA BOA VISTA, 3 de junho de 2022.

07/06/2022, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Expedida/certificada

Por decisão judicial

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; alteração de competência do órgão)

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