Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0001980-13.2015.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

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Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especialTempo de serviçoDIREITO PREVIDENCIÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/03/2015

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

Processos relacionados

2° Grau · TRF3 · Apelação Cível · Gab. 29 - JUIZ CONVOCADO CIRO BRANDANI 3° Grau · TRF3 · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Mauro Campbell Marques

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Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 12:29

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 25/03/2024 23:59.

26/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:02

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:05

Todas as movimentações(158)

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2024, 13:37

Arquivado Definitivamente

30/04/2024, 12:29

Transitado em Julgado em 30/04/2024

30/04/2024, 12:28

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 25/04/2024 23:59.

26/04/2024, 00:04

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 25/03/2024 23:59.

Documentos

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 13:37

Sentença

•28/02/2024, 17:14

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26/03/2024, 00:08

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 11/03/2024 23:59.

12/03/2024, 00:02

Publicado Sentença em 04/03/2024.

04/03/2024, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/03/2024

02/03/2024, 20:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

29/02/2024, 17:30

Expedição de Outros documentos.

29/02/2024, 17:30

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/02/2024, 17:14

Conclusos para julgamento

23/02/2024, 17:41

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 16/02/2024 23:59.

17/02/2024, 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/01/2024

24/01/2024, 01:05

Publicado Despacho em 22/01/2024.

24/01/2024, 01:05

Expedição de Outros documentos.

12/01/2024, 16:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/01/2024, 16:29

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 14:06

Conclusos para despacho

12/01/2024, 11:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

11/01/2024, 11:59

Juntada de certidão

11/01/2024, 11:59

Juntada de certidão

06/12/2022, 16:41

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

21/10/2022, 17:24

Autos Suspensos ou Sobrestados

21/10/2022, 17:24

Juntada de certidão

21/10/2022, 17:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 10/10/2022 23:59.

11/10/2022, 00:24

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 04/10/2022 23:59.

05/10/2022, 00:15

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:03

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2022

13/09/2022, 20:12

Publicado Despacho em 13/09/2022.

13/09/2022, 20:12

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 12/09/2022 23:59.

13/09/2022, 12:07

Expedição de Outros documentos.

09/09/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/09/2022, 16:39

Proferido despacho de mero expediente

08/09/2022, 11:46

Conclusos para despacho

07/09/2022, 17:05

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

07/09/2022, 17:05

Conclusos para despacho

07/09/2022, 17:05

Juntada de certidão

07/09/2022, 17:05

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 01/09/2022 23:59.

02/09/2022, 00:06

Publicado Despacho em 19/08/2022.

19/08/2022, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2022

19/08/2022, 00:17

Expedição de Outros documentos.

17/08/2022, 18:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/08/2022, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

16/08/2022, 17:17

Conclusos para despacho

16/08/2022, 16:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2022

10/08/2022, 00:11

Publicado Despacho em 10/08/2022.

10/08/2022, 00:11

Juntada de Petição de petição intercorrente

09/08/2022, 14:08

Expedição de Outros documentos.

08/08/2022, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/08/2022, 17:34

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2022, 16:54

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:12

Juntada de Petição de petição intercorrente

29/07/2022, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

21/07/2022, 00:06

Publicado Despacho em 21/07/2022.

21/07/2022, 00:06

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 19/07/2022 23:59.

20/07/2022, 00:10

Expedição de Outros documentos.

19/07/2022, 16:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/07/2022, 16:35

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

19/07/2022, 16:35

Conclusos para despacho

13/07/2022, 17:14

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 12/07/2022 23:59.

13/07/2022, 00:40

Baixa Definitiva - BAIXA DEFINITIVA Virtualizado no TRF3 ao PJe (Autos Digitalizados) onf. Guia n.113/2022 (7a. Vara)

12/07/2022, 13:30

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

12/07/2022, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

22/06/2022, 11:47

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2022, 14:10

Publicado Despacho em 20/06/2022.

21/06/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2022

21/06/2022, 00:20

Juntada de Petição de petição intercorrente

17/06/2022, 11:39

Expedição de Outros documentos.

15/06/2022, 12:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica

15/06/2022, 12:42

Proferido despacho de mero expediente

14/06/2022, 13:52

Conclusos para despacho

14/06/2022, 13:50

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/06/2022, 10:42

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 01/06/2022 23:59.

02/06/2022, 00:26

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/05/2022 23:59.

13/05/2022, 01:19

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 09/05/2022 23:59.

10/05/2022, 01:16

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 05/05/2022 23:59.

06/05/2022, 00:05

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 04/05/2022 23:59.

05/05/2022, 01:26

Expedição de Outros documentos.

25/03/2022, 11:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/03/2022, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2022, 10:55

Conclusos para despacho

24/03/2022, 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022

23/03/2022, 00:24

Publicado Despacho em 23/03/2022.

23/03/2022, 00:24

Expedição de Outros documentos.

21/03/2022, 18:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/03/2022, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2022, 18:47

Conclusos para despacho

21/03/2022, 17:45

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 18/03/2022 23:59.

19/03/2022, 00:56

Juntada de Petição de outros documentos

18/03/2022, 07:14

Decorrido prazo de LORENZO TIESI em 17/03/2022 23:59.

18/03/2022, 00:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2022

18/02/2022, 00:06

Publicado Despacho em 18/02/2022.

18/02/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LORENZO TIESI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA - SP228119, CLAUDIO CAMPOS - SP262799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001980-13.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Intime-se o INSS nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. SãO PAULO, 14 de fevereiro de 2022.

17/02/2022, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/02/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

16/02/2022, 11:01

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 14/02/2022 23:59.

15/02/2022, 00:04

Proferido despacho de mero expediente

14/02/2022, 20:38

Conclusos para despacho

14/02/2022, 19:57

Juntada de Petição de petição intercorrente

02/02/2022, 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 06:55

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 06:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/01/2022, 18:20

Recebidos os autos

28/01/2022, 16:35

Expedição de Informação

28/01/2022, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: LORENZO TIESI Advogados do(a) EXEQUENTE: LUCIANO GONCALVES DE OLIVEIRA - SP228119, CLAUDIO CAMPOS - SP262799 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001980-13.2015.4.03.6183 / 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Vistos, em despacho. Ciência às partes acerca do retorno dos autos do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Intime-se a CEABDJ/INSS (eletronicamente) a fim de que cumpra a obrigação de fazer no que tange à implantação do benefício, conforme título executivo transitado em julgado, no prazo de 30 (trinta) dias, exceto nos casos de diminuição ou cancelamento de benefício mais vantajoso eventualmente recebido pela parte autora, ocasião em que este Juízo deverá ser informado, de modo a possibilitar sua intimação para que realize a opção pelo benefício mais vantajoso. Com o cumprimento, apresente o INSS os cálculos de liquidação que entender devidos, para fins de execução de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimem-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 12 de janeiro de 2022.

14/01/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em diligência) para Setor Administrativo do INSS

13/01/2022, 18:13

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/01/2022, 18:13

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2022, 18:05

Conclusos para despacho

12/01/2022, 17:50

Classe Processual alterada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

12/01/2022, 16:21

Juntada de petição inicial

09/11/2021, 17:32

Recebidos os autos

09/11/2021, 17:32

PROCESSO FÍSICO DIGITALIZADO

17/12/2019, 10:27

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA TRF - 3a. REGIAO PROCESSAR E JULGAR RECURSO Guia n: 161/2016 (7a. Vara)

18/08/2016, 14:31

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

08/08/2016, 13:07

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

03/08/2016, 12:12

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

02/08/2016, 12:12

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

02/08/2016, 12:11

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

13/07/2016, 09:40

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

11/07/2016, 09:57

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

11/07/2016, 09:56

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre:

08/07/2016, 15:01

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

06/07/2016, 11:41

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

25/05/2016, 13:30

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

24/05/2016, 13:30

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

24/05/2016, 13:30

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE SENTENCA ,PAG. 1

27/04/2016, 08:32

Confirmada - COMUNICACAO ELETRONICA CONFIRMADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002684/2016 AO INSS

25/04/2016, 09:04

Expedida/Certificada - COMUNICACAO ELETRONICA EXPEDIDA / CERTIFICADA Complemento Livre: NOTIFICAÇÃO Nº 002684/2016 AO INSS

15/04/2016, 13:25

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/04/2016, 13:23

Remessa - REMESSA INTERNA À SECRETARIA DA VARA

15/04/2016, 13:23

Recebimento - RECEBIMENTO

15/04/2016, 13:23

Remessa - REMESSA INTERNA SETOR DE DIGITALIZAÇAO

12/04/2016, 13:41

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE SENTENCA

08/04/2016, 15:51

Procedência - SENTENCA COM RESOLUCAO DE MERITO PEDIDO PROCEDENTE Nome da Parte: LORENZO TIESI Complemento Livre:

08/04/2016, 12:01

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA SENTENCA

04/08/2015, 15:49

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

27/07/2015, 12:34

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

13/07/2015, 15:23

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

10/07/2015, 15:23

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

10/07/2015, 15:23

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

26/06/2015, 06:38

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

18/06/2015, 14:03

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

18/06/2015, 14:02

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: REU Complemento Livre:

16/06/2015, 09:24

Recebimento - RECEBIMENTO NA SECRETARIA

15/06/2015, 12:59

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

06/05/2015, 14:18

Entrega em carga/vista - REMESSA EXTERNA INSS VISTA

05/05/2015, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO

05/05/2015, 14:18

Ato ordinatório - ATO ORDINATORIO (Registro Terminal)

30/04/2015, 12:37

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

30/04/2015, 12:36

Petição - JUNTADO(A) PETICAO Desrição do Doumento: AUTOR Complemento Livre:

30/04/2015, 09:01

Publicação - DISPONIBILIZACAO D. ELETRONICO DE DESPACHO/DECISAO ,PAG. 1

16/04/2015, 08:57

Ato ordinatório - REMESSA PARA PUBLICACAO DE DESPACHO/DECISAO

06/04/2015, 13:27

Conclusão - AUTOS COM (CONCLUSAO) JUIZ PARA DESPACHO/DECISAO

06/04/2015, 13:26

Distribuição - DISTRIBUICAO/ATRIBUICAO ORDINARIA INSTANTANEA

24/03/2015, 06:34

Despacho

•12/01/2024, 14:06

Despacho

•09/09/2022, 16:39

Despacho

•08/09/2022, 11:46

Despacho

•17/08/2022, 18:10

Despacho

•16/08/2022, 17:17

Despacho

•08/08/2022, 16:54

Despacho

•19/07/2022, 16:35

Despacho

•13/07/2022, 18:05

Despacho de Inspeção

•22/06/2022, 11:47

Despacho

•15/06/2022, 12:42

Despacho

•14/06/2022, 13:52

Despacho

•25/03/2022, 10:55

Despacho

•21/03/2022, 18:54

Todos os documentos(24)

Despacho de Inspeção

•15/05/2024, 13:37

Sentença

•28/02/2024, 17:14

Despacho

•12/01/2024, 14:06

Despacho

•09/09/2022, 16:39

Despacho

•08/09/2022, 11:46

Despacho

•17/08/2022, 18:10

Despacho

•16/08/2022, 17:17

Despacho

•08/08/2022, 16:54

Despacho

•19/07/2022, 16:35

Despacho

•13/07/2022, 18:05

Despacho de Inspeção

•22/06/2022, 11:47

Despacho

•15/06/2022, 12:42

Despacho

•14/06/2022, 13:52

Despacho

•25/03/2022, 10:55

Despacho

•21/03/2022, 18:54

Despacho

•21/03/2022, 18:47

Despacho

•16/02/2022, 11:01

Despacho

•14/02/2022, 20:38

Despacho

•28/01/2022, 18:20

Despacho

•13/01/2022, 18:13

Despacho

•12/01/2022, 18:05

Decisão

•05/11/2021, 17:00

Ato Ordinatório

•14/12/2020, 07:10

Decisão

•26/11/2020, 18:15