Procedimento Comum Cível 5002238-86.2022.4.03.6119 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5002238-86.2022.4.03.6119 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/06/2022, 12:04

Trânsito em julgado

06/06/2022, 12:04

Ato ordinatório

19/05/2022, 13:34

Publicação

13/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA EDILEUZA DAVI MATIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA - SP414587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Proferido despacho apontando necessidade de juntada de documentos para instruírem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, a parte autora deixou transcorrer o prazo sem se manifestar. Passo a decidir. Descumprida a determinação, com alerta constante do despacho referido, impõe-se aplicar o artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002238-86.2022.4.03.6119 Diante do exposto, INDEFIRO A INICIAL, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC. Em consequência, EXTINGO O FEITO, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO (art. 485, I, do CPC). Sem custas, diante da gratuidade da justiça. Sem honorários advocatícios, tendo em vista a ausência de citação. No trânsito em julgado, arquivem-se estes autos, com as formalidades legais e as cautelas de estilo. P.I. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

12/05/2022, 00:00

Indeferimento da petição inicial

10/05/2022, 13:37

Conclusão (para julgamento)

09/05/2022, 17:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA EDILEUZA DAVI MATIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA - SP414587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002238-86.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a parte autora a emendar a inicial para: a) especificar no pedido os períodos de atividade especial que pretende ver reconhecidos na presente ação. b) juntar cópia de formulário de atividade especial, ou comprovar a impossibilidade de obtenção de documentos por outros meios em relação aos períodos mencionados no ítem anterior. c) comprovar a prévia apresentação dessa documentação relativa à atividade especial à análise da administração (especialmente porque consta do despacho administrativo que "não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional" - ID 246080644 - Pág. 96). Ressalto que com relação às empresas que ainda se encontram ativas a parte autora deve demonstrar ter diligenciado pessoalmente junto às ex-empregadoras. Com relação às empresas que eventualmente tenham encerrado atividades, deve comprovar o efetivo encerramento das empresas, bem como esgotamento da tentativa de obtenção de documentos das empresas por outros meios (obtenção de documentos com sócios e/ou síndico de falência, informações com o sindicato, pesquisa por falência, pesquisa de processos judiciais que contenham laudos da empresa, etc.). Assim, defiro o no prazo de 15 dias para complementação da documentação (documentação indispensável à propositura da ação e que deve ser diligenciada previamente ao ajuizamento), bem como comprovar a prévia submissão da documentação à análise administrativa, sob pena de extinção. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

24/03/2022, 00:00

Mero expediente

23/03/2022, 13:12

Conclusão (para decisão)

22/03/2022, 13:45

Recebimento

18/03/2022, 14:17

Remessa (outros motivos)

18/03/2022, 14:17

Recebimento

18/03/2022, 10:11

Documentos

Sentença

•12/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA EDILEUZA DAVI MATIAS Advogado do(a) AUTOR: LUCAS QUIRINO DE OLIVEIRA - SP414587 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5002238-86.2022.4.03.6119 / 1ª Vara Federal de Guarulhos Intime-se a parte autora a emendar a inicial para: a) especificar no pedido os períodos de atividade especial que pretende ver reconhecidos na presente ação. b) juntar cópia de formulário de atividade especial, ou comprovar a impossibilidade de obtenção de documentos por outros meios em relação aos períodos mencionados no ítem anterior. c) comprovar a prévia apresentação dessa documentação relativa à atividade especial à análise da administração (especialmente porque consta do despacho administrativo que "não foram apresentados laudos técnicos, formulários de exercício de atividades em condições especiais como o PPP, ou qualquer outro documento que caracterize a existência de atividade especial ou profissional" - ID 246080644 - Pág. 96). Ressalto que com relação às empresas que ainda se encontram ativas a parte autora deve demonstrar ter diligenciado pessoalmente junto às ex-empregadoras. Com relação às empresas que eventualmente tenham encerrado atividades, deve comprovar o efetivo encerramento das empresas, bem como esgotamento da tentativa de obtenção de documentos das empresas por outros meios (obtenção de documentos com sócios e/ou síndico de falência, informações com o sindicato, pesquisa por falência, pesquisa de processos judiciais que contenham laudos da empresa, etc.). Assim, defiro o no prazo de 15 dias para complementação da documentação (documentação indispensável à propositura da ação e que deve ser diligenciada previamente ao ajuizamento), bem como comprovar a prévia submissão da documentação à análise administrativa, sob pena de extinção. Intime-se. Guarulhos, data da assinatura eletrônica.

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Ato ordinatório

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Indeferimento da petição inicial

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Recebimento

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