Desapropriação 5000034-85.2020.4.03.6007 - TRF3

Desapropriação 5000034-85.2020.4.03.6007 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicação

29/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/06/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: DIRCEU JOSE DE ANDRADE, MARIA VANIZA DE SOUZA ANDRADE ADVOGADO do(a) REU: DANIELLE MATEUS DE MELO GUIMARAES - MS20053 ATO ORDINATÓRIO Diante da manifestação do perito ID 590642602 e em cumprimento ao despacho ID 578661196, ficam as partes intimadas para ciência e eventual manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Coxim, 25 de junho de 2026. PODER JUDICIÁRIO 7º Núcleo de Justiça 4.0 - Vara Rua Viriato Bandeira, 711, Centro, Coxim - MS - CEP: 79400-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000034-85.2020.4.03.6007

26/06/2026, 00:00

Expedida/certificada

25/06/2026, 17:37

Mero expediente

25/06/2026, 13:50

Conclusão (para despacho)

20/06/2026, 10:08

Ato ordinatório

28/05/2026, 16:02

Mero expediente

20/05/2026, 18:13

Conclusão (para despacho)

20/05/2026, 12:40

Expedida/certificada

28/04/2026, 18:14

Mero expediente

28/04/2026, 16:20

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 12:19

Expedida/certificada

07/04/2026, 14:09

Mero expediente

07/04/2026, 14:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 18:36

Documentos

Ato ordinatório

•26/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: DIRCEU JOSE DE ANDRADE, MARIA VANIZA DE SOUZA ANDRADE Advogado do(a) REU: DANIELLE MATEUS DE MELO GUIMARAES - MS20053 D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifica-se que foi nomeado o perito engenheiro agrônomo Rafael Gustavo Arruda para realização da perícia, com o objetivo de indicar o valor de mercado da área, na data da avaliação administrativa (ID 251669461). Após, os honorários periciais foram arbitrados (ID 260413988), houve comprovação pela expropriante acerca do depósito dos honorários periciais (ID 265898665 e anexos) e informação pelo perito acerca da data da realização da perícia (ID 269556501). Diante do pedido da expropriante (ID 271719803), o perito nomeado foi intimado para informar se efetuou a perícia, entregando o laudo pericial em caso positivo. Intimado por e-mail (ID 282364981 e anexo), o perito se manteve silente. Em seguida, houve determinação para intimação pessoal do perito, para informação acerca da realização da perícia, sob pena de desconstituição (ID 291919552). Devidamente intimado, conforme certidão do Oficial de Justiça (ID 295033015), não houve manifestação do perito. Verificada a hipótese prevista no inciso II do artigo 468 do CPC (sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado), DESTITUO o perito RAFAEL GUSTAVO ARRUDA. DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000034-85.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim INTIME-SE. Diante do exposto, INTIMEM-SE os dois peritos para que apresentem proposta de honorários com justificativa do valor, a teor do que dispõe o art. 465, § 2º, I, do CPC e apresentação de currículo com comprovação de especialização e contatos profissionais, inclusive endereço eletrônico para realização de intimações pessoais, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, INTIMEM-SE as partes para manifestação, em 15 (quinze) dias. Cópia deste despacho servirá como mandado/ofício. A cópia integral dos autos poderá ser acessada por meio do link seguinte e ficará disponível por 180 (cento e oitenta) dias a partir de 28/11/2023: https://web.trf3.jus.br/anexos/download/X83867DB06 Oportunamente, retornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica. Cópia deste despacho servirá como mandado nº 228/2023 - CV, com a seguinte finalidade: INTIMAÇÃO do perito RAFAEL GUSTAVO ARRUDA, CPF n. 297.406.398-52, no endereço Rua Triutério, 285, Santa Fé, Campo Grande/MS, CEP 79021-100, telefone n. 67 98192-6523, acerca de sua destituição dos autos n. 5000034-85.2020.4.03.6007, nos termos do inciso II do artigo 468 do CPC (sem motivo legítimo, deixar de cumprir o encargo no prazo que lhe foi assinado).

29/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAEST DE TRANSPORTES REU: DIRCEU JOSE DE ANDRADE, MARIA VANIZA DE SOUZA ANDRADE D E C I S Ã O DESAPROPRIAÇÃO (90) Nº 5000034-85.2020.4.03.6007 / 1ª Vara Federal de Coxim Trata-se de ação de desapropriação por utilidade pública, regida pelo Decreto-Lei n. 3.365/41, ajuizada pela DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT em face de DIRCEU JOSÉ DE ANDRADE e MARIA VANIZA DE SOUZA ANDRADE, tendo como objeto a área de 3,91ha, de uma área total de 83,14ha – Fazenda São João do Rio Negrinho. Assevera o requerente que a desapropriação recai unicamente sobre a posse, considerando que não encontrou a matrícula com o registro imobiliário da área, tampouco localizou os proprietários. Informa, de acordo com que apurou no processo administrativo, ser “possível afirmar, com razoável segurança, que a posse exercida pelos requeridos é legítima e de boa-fé”, sendo “... mínimos os riscos de que a posse ou mesmo propriedade seja futuramente revertida em desfavor do expropriado” (Id 27192039, p. 4). Efetuou o depósito do valor proposto para a indenização (Id 33797520). Em decisão, foi deferida ao autor imissão provisória na posse, bem como determinada a intimação do autor para demonstrar “se a área expropriada não pertence a uma área maior, com uma “matrícula mãe”, que foi posteriormente individualizada em outros imóveis, juntando-se cópia da matrícula dos imóveis confinantes, se necessário, ou mesmo procedendo a busca imobiliária em nome dos alienantes da área, constantes da escritura de compra e venda discutida”(Id 39664086). O autor se manifestou e juntou documentos acerca das diligências que realizou com o propósito de identificar registro da área e eventuais proprietários, e reafirmou não ter localizado o registro da área, sequer como pertencente a área maior (Id 43426359 e anexos). Realizada audiência de conciliação, os expropriados não aceitaram o valor proposto, tendo constado no Termo de Audiência, ainda, que os expropriados tomaram ciência da decisão de imissão provisória na posse na audiência, e que as partes convencionaram o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias para que o DNIT iniciasse as obras na propriedade expropriada (Id 44685976). O expropriado DIRCEU JOSE DE ANDRADE, discordou do valor proposto para indenização, requerendo a realização de perícia judicial, ao argumento que o preço de mercado seria o dobro do valor ofertado (Id 53485303). Intimado, o DNIT se opôs a realização da prova pericial, alegando que o valor aventado pelos expropriados não seria contemporâneo à avaliação administrativa, que eventual valorização posterior, inclusive decorrente da obra pública que ensejou a desapropriação, não pode ser incluída na indenização (Id 56274515). Publicado Edital para conhecimento de terceiros acerca da ação de desapropriação (Id 55638400). É o relato do necessário. Decido. Preliminarmente, esclareço que apenas um dos possuidores expropriados, o Sr. DIRCEU JOSE DE ANDRADE, impugnou o valor da indenização ofertado. De qualquer modo, em se tratando de litisconsórcio necessário unitário, a impugnação apresentada aproveita à possuidora inerte. Mesmo assim, fica o advogado constituído nos autos intimado a esclarecer se a Sra. MARIA VANIZA DE SOUZA ANDRADE tem interesse em regularizar a procuração e ratificar os termos da impugnação ofertada. O pedido de realização de perícia judicial comporta deferimento. Por mais vaga que seja a impugnação do valor ofertado, não há como se alcançar um juízo seguro sobre a justa indenização do bem expropriado, apenas com base na avaliação apresentada pelo expropriante, por isso, afasto as alegações do DNIT e defiro a realização de prova pericial. Ademais, em havendo impugnação do expropriado, a realização da perícia judicial é ato de impulso oficial do próprio procedimento da desapropriação (art. 23 do Decreto-Lei n. 3.365/41), o que atrai, por consequência, o ônus do expropriante de arcar com o adiantamento dos honorários periciais. Confira-se a jurisprudência, nesse sentido: PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. REFORMAAGRÁRIA. CONTESTAÇÃO DA OFERTA. PERÍCIA. NECESSIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ÔNUS DO EXPROPRIANTE. 1. A ação de desapropriação para fins de reforma agrária, sujeita à procedimento específico 4estabelecido pela LC 76/93, impõe a realização de prova pericial pelo juízo, quando o expropriado contestar a oferta. 2. A determinação da perícia em desapropriação direta, quando contestada a oferta, é ato de impulso oficial (art. 262, do CPC), porquanto a perícia é imprescindível para apuração da justa indenização, muito embora não vincule o juízo ao quantum debeatur apurado. 3. A LC 76/93, no seu art. 9º, § 1º, I, dispõe que se o expropriado contestar a oferta do expropriante, o juiz determinará a realização de prova pericial (arts. 6º, II; 9º, parágrafo 1º, da LC 76/93), cujos valores devem ser adiantados pelo autor (art. 33, do CPC c.c. Sumula 232/STJ), que será ressarcido no caso de sair vencedor (art. 19, LC 76/93), conforme exegese dos mencionados dispositivos, verbis: Lei Complementar 76/93 Art. 6º O juiz, ao despachar a petição inicial, de plano ou no prazo máximo de quarenta e oito horas: II - determinará a citação do expropriando para contestar o pedido e indicar assistente técnico, se quiser; Art. 9º A contestação deve ser oferecida no prazo de quinze dias e versar matéria de interesse da defesa, excluída a apreciação quanto ao interesse social declarado. § 1º Recebida a contestação, o juiz, se for o caso, determinará a realização de prova pericial, adstrita a pontos impugnados do laudo de vistoria administrativa, a que se refere o art. 5º, inciso IV e, simultaneamente: I - designará o perito do juízo; (...) Art. 19. As despesas judiciais e os honorários do advogado e do perito constituem encargos do sucumbente, assim entendido o expropriado, se o valor da indenização for igual ou inferior ao preço oferecido, ou o expropriante, na hipótese de valor superior ao preço oferecido. Código de Processo Civil Art. 33. Cada parte pagará a remuneração do assistente técnico que houver indicado; a do perito será paga pela parte que houver requerido o exame, ou pelo autor, quando requerido por ambas as partes ou determinado de ofício pelo juiz. Súmula 232/STF A Fazenda Pública, quando parte no processo, fica sujeita à exigência do depósito prévio dos honorários do perito. 4. O direito de propriedade é garantia constitucional, decorrente da dignidade da pessoa humana, cuja relativização condicionada-se ao prévio pagamento de indenização pelo Poder Público, por meio da ação desapropriatória, nos termos do art. 5º, inciso XXIV, da Carta Magna. Precedentes: REsp 867010/BA, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 03/04/2008 5. A ação de desapropriação tem como escopo imediato a fixação da justa indenização em face da incorporação do bem expropriado ao domínio público. Conseqüentemente, a prova pericial é da substância do procedimento. 6. É que a oferta e a contraproposta não vinculam o juízo, razão por que, visando a fixação oficial, é lícito a qualquer das partes recorrer para esse fim, independentemente dos valores que indicaram em suas peças processuais. (...) 10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. (STJ, REsp 992.115-MT, Relator: Ministro LUIZ FUX, 1 Turma, DJ-e 15/10/2009). (g.n.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. RESPONSABILIDADE DO ENTE EXPROPRIANTE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a determinação da perícia em desapropriação direta, quando contestada a oferta, é ato de impulso oficial e, sendo, assim, compete ao autor, no caso, o ente expropriante arcar com a antecipação dos honorários periciais, sem prejuízo de obter o ressarcimento dessa despesa processual, caso a parte expropriada seja sucumbente no feito. 2. Apesar da prova pericial ter sido requerida pelos réus, cabe ao expropriante o adiantamento dos honorários periciais, na medida em que a prova pericial é imprescindível para a fixação do valor do imóvel desapropriado, uma vez que cabe à administração o dever constitucional de velar pela justa indenização ao proprietário do imóvel a ser expropriado. Precedentes desta E. Corte. 3. Agravo de instrumento provido. (TRF3, AG 5002935-73.2018.4.03.0000, Relator(a): Desembargador Federal LUIZ PAULO COTRIM GUIMARAES, 2ª Turma, Intimação via sistema: 12/03/2021). Assim, deve a secretaria adotar as diligências necessárias para apurar e indicar profissionais habilitados tecnicamente para realizar a perícia na área objeto da desapropriação, com o objetivo de indicar o valor de mercado da área, na data da avaliação administrativa (Id 27192297). Verificadas as opções de nomeação, tornem os autos conclusos para as providências do art. 465 do CPC. Reafirmo, nos termos da fundamentação supra, que o ônus do adiantamento dos honorários periciais recairá sobre o expropriante, que será oportunamente intimado para tanto. Considerando o teor da Certidão de id 169894839, p. 6, e que não há documento nos autos confirmado a imissão na posse, esclareça o expropriante se está na posse do imóvel, considerando avença entre as partes na audiência, referente ao início das obras na área no prazo de 45 dias. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Coxim/MS, data e assinatura conforme certificação eletrônica.

24/03/2022, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

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