Procedimento Comum Cível 0004887-48.2013.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0004887-48.2013.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/03/2023, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

09/03/2023, 15:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/02/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: IVONE DANIEL DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIZA CRISTINA MARANHO NOGUEIRA - SP209325, MURILO NOGUEIRA - SP271812 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento (ID 274056189 e seguinte), para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, remetam-se os autos ao arquivo permanente, observando as formalidades de praxe. Intimem-se. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004887-48.2013.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

13/02/2023, 00:00

Expedida/certificada

10/02/2023, 18:08

Mero expediente

31/01/2023, 20:31

Conclusão (para despacho)

31/01/2023, 16:32

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 14:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

31/01/2023, 14:51

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/12/2022, 15:59

Por decisão judicial

14/12/2022, 15:59

Publicação

25/11/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: IVONE DANIEL DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIZA CRISTINA MARANHO NOGUEIRA - SP209325, MURILO NOGUEIRA - SP271812 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo e tendo em vista o art. 11 da Resolução nº 458, de 04 de outubro 2017, do Conselho da Justiça Federal, ficam as partes intimadas do teor do(s) Ofício(s) Requisitório/Precatório(s) que será(ao) transmitido(s) ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região após 48 (quarenta e oito) horas da intimação. PRESIDENTE PRUDENTE, 23 de novembro de 2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004887-48.2013.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

24/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: IVONE DANIEL DE MATTOS Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIZA CRISTINA MARANHO NOGUEIRA - SP209325, MURILO NOGUEIRA - SP271812 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Diante da concordância da parte autora com a impugnação do INSS, fixo a CONDENAÇÃO em R$ 42.455,69 (quarenta e dois mil, quatrocentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e nove centavos), valor atualizado até maio/2022. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004887-48.2013.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO o pedido de destacamento dos honorários advocatícios contratuais do valor devido à parte autora, nos termos do art. 22, § 4.º, da Lei n.º 8.906/94. Considerando os termos da convenção celebrada entre as partes (30% sobre o montante recebido – ID 257319709), fixo o valor destes em R$ 12.736,70 (doze mil, setecentos e trinta e seis reais e setenta centavos), ajustado para maio/2022. Oportunamente, cientifiquem-se as partes quanto ao cadastramento do contrato. Diante da ausência de litigiosidade, expeça-se, desde já, o ofício requisitório. Oportunamente, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor do ofício expedido, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Com a disponibilização dos valores, voltem conclusos. Intimem-se. CLÁUDIO DE PAULA DOS SANTOS Juiz Federal

24/11/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•13/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: IVONE DANIEL DE MATTOS Advogados do(a) AUTOR: MURILO NOGUEIRA - SP271812, MARIZA CRISTINA MARANHO NOGUEIRA - SP209325 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Proceda-se à mudança de classe, fazendo-se constar “Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública”. Em face da decisão transitada em julgado determino seja oficiado à central especializada de análise de benefício para atendimento das demandas judicias (CEAB/DJ - INSS), para que, no prazo de trinta dias, implante o benefício reconhecido em favor da parte autora, nos termos do julgado. Após, com a efetivação do ato, dê-se vista dos autos ao Instituto Nacional do Seguro Social para apresentação dos cálculos de liquidação no prazo de 30 (trinta) dias. No caso de o valor ultrapassar 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º da Resolução 458/2017 do CJF), comprovando. No prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se a parte autora sobre a planilha de cálculos do INSS, bem como informe se ocorreram as despesas constantes do artigo 27, parágrafo 3º, da Resolução nº 458/2017, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil. Havendo concordância com o valor apresentado pelo INSS, expeçam-se ofícios requisitórios, nos termos da resolução vigente, observando-se quanto a eventual requerimento no tocante a honorários contratuais e compensação acima referida, cientificando-se as partes quanto ao cadastramento do documento. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 48 (quarenta e oito) horas, do teor dos ofícios expedidos, nos termos do art. 11 da Resolução CJF nº 458/2017. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora/exequente e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0004887-48.2013.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

07/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N APELADO: IVONE DANIEL DE MATTOS Advogado do(a) APELADO: MURILO NOGUEIRA - SP271812-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004887-48.2013.4.03.6112 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N APELADO: IVONE DANIEL DE MATTOS Advogado do(a) APELADO: MURILO NOGUEIRA - SP271812-N R E L A T Ó R I O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) APELANTE: DANILO TROMBETTA NEVES - SP220628-N APELADO: IVONE DANIEL DE MATTOS Advogado do(a) APELADO: MURILO NOGUEIRA - SP271812-N V O T O A EXMA. SRA. DESEMBARGADORA FEDERAL INÊS VIRGÍNIA (RELATORA): No caso vertente, verifica-se que o recurso interposto mostra-se inadmissível, em razão da ilegitimidade da parte recorrente, o que impõe o não conhecimento desse recurso. Considerando que mencionado recurso foi interposto somente para a discussão de honorários advocatícios, tem-se que apenas o advogado demonstra eventual sucumbência em face da decisão recorrida, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. Sendo assim e considerando, ainda, que o recurso foi interposto em nome da parte autora, constata-se que, de fato, é inadmissível, conforme se infere da jurisprudência desta C. Turma: "Recurso adesivo da parte autora não conhecido. De acordo com disposição contida no art. 18 do CPC/15 (anteriormente reproduzida pelo art. 6º do CPC/73), "ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico". Por outro lado, o art. 23 da Lei nº 8.906/94 é claro ao estabelecer que os honorários "pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor". Nesse passo, a verba honorária (tanto a contratual como a sucumbencial) possui caráter pessoal, detendo seu titular, exclusivamente, a legitimidade para pleiteá-los, vedado à parte fazê-lo, na medida em que a decisão não lhe trouxe prejuízo. Em outras palavras, não tendo a parte autora experimentado qualquer sucumbência com a prolação da decisão impugnada, ressente-se, nitidamente, de interesse recursal. Versando o presente recurso insurgência referente, exclusivamente, a honorários advocatícios, patente a ilegitimidade da parte autora no manejo do presente apelo. Precedente desta Turma.(AC nº 0033637-44.2010.4.03.9999/SP, 7ª Turma, Relator Desembargador Federal Carlos Delgado, DE 11/10/2017)" Destarte, tratando-se de direito personalíssimo do advogado, não pode a parte pleiteá-lo em nome da parte autora, à míngua de previsão legal autorizando tal legitimidade extraordinária. Demais disso, friso que, ao patrono, que ostenta a legitimidade recursal para a interposição do recurso, não se estende a gratuidade de justiça conferida à parte autora, razão pela qual é devido o recolhimento de custas de preparo. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004887-48.2013.4.03.6112 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Cuida-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face do v. acórdão prolatado pela Eg. Sétima Turma, em julgamento realizado em 23/11/2020, que, por unanimidade, negou provimento ao recurso do INSS, deu provimento ao recurso adesivo da autora e,de ofício, alterou os critérios de correção monetária. O julgado porta a seguinte ementa: PREVIDENCIÁRIO: APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. REQUISITOS SATISFEITOS. 1. A aposentadoria por idade do trabalhador urbano está prevista no caput do art. 48 da Lei nº 8.213/91 que exige o implemento da idade de 65 (sessenta e cinco) anos, se homem, e 60 (sessenta), se mulher e o cumprimento da carência. 2. O período de carência exigido é de 180 (cento e oitenta) contribuições mensais (art. 25, II, da Lei nº 8.213/91), observadas as regras de transição previstas no art. 142, da referida Lei. 3. No caso concreto, a autora implementou o requisito etário em 1999, devendo comprovar a carência de 108 meses, ex vi do disposto no artigo 142 da Lei 8.213/91. 4. Para comprovar a carência necessária a autora apresentou cópia de certidão de tempo de contribuição emitida pela Secretaria de Estado da Educação - São Paulo para fins de contagem recíproca, informando a existência de 7 anos, 2 meses e 4 dias de contribuição (fis. 18/21), bem como o extrato de fis. 24 referentes aos recolhimentos ao INSS. 5. Em 31/10/1999 a autora contava com 10 anos, 02 meses e 04 dias de recolhimentos, o que supera em muito a carência exigida de 108 meses. 6. Para o cálculo dos juros de mora, incidentes até a expedição do ofício requisitório, e correção monetária, devem ser aplicados os índices previstos no Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos da Justiça Federal vigente à época da elaboração da conta, à exceção da correção monetária a partir de julho de 2009, período em que deve ser observado o Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-e, critério estabelecido pelo Pleno do Egrégio Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, realizado em 20/09/2017, na sistemática de Repercussão Geral, e confirmado em 03/10/2019, com a rejeição dos embargos de declaração opostos pelo INSS. 7. Se a sentença determinou a aplicação de critérios de juros de mora e correção monetária diversos, ou, ainda, se ela deixou de estabelecer os índices a serem observados, pode esta Corte alterá-los ou fixá-los, inclusive de ofício, para adequar o julgado ao entendimento pacificado nos Tribunais Superiores. 8. Os honorários advocatícios foram fixados moderadamente e devem ser mantidos. 9. Recurso do INSS desprovido. Provido o recurso adesivo da autora. De ofício, alterados os critérios de correção monetária. " A parte embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado mostrou-se omisso em relação a condenação do INSS em honorário de sucumbência recursal por conta do desprovimento recursal da Autarquia e provimento de seu recurso, nos termos do artigo 85 §1º do NCPC. Pede sejam acolhidos os presentes embargos para suprir a omissão indicada para o fim de condenar expressamente o INSS ao pagamento da verba honorária sucumbencial recursal pelo desprovimento recursal nos termos do artigo 85, §1º do NCPC. É O RELATÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0004887-48.2013.4.03.6112 RELATOR: Gab. 22 - DES. FED. INÊS VIRGÍNIA Ante o exposto, verificada a ilegitimidade recursal da parte, não conheço do recurso interposto. É COMO VOTO. /gabiv/soliveir... E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS POR FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL. 1. Considerando que o recurso foi interposto somente para a discussão de honorários advocatícios, tem-se que apenas o advogado demonstra eventual sucumbência em face da decisão apelada, de modo que, nesse caso, apenas ele é que teria legitimidade e interesse recursal. 2. Tratando-se de direito personalíssimo do advogado, não pode a parte pleiteá-lo em nome da parte autora, à míngua de previsão legal autorizando tal legitimidade extraordinária. 3. Recurso não conhecido ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Sétima Turma, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso interposto, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

01/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Por decisão judicial

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