Procedimento Comum Cível 5004065-76.2020.4.03.6128 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004065-76.2020.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/05/2024, 07:29

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

10/05/2024, 07:29

Trânsito em julgado

10/05/2024, 07:29

Publicação

12/03/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO ALVES HOLANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941, SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA EXEQUENTE: PEDRO ALVES HOLANDA em face do EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão de benefício previdenciário. Regularmente processado o feito, após o trânsito em julgado, iniciou-se a execução de sentença. Comprovante de levantamento dos valores juntados no id. 314469475. Vieram os autos conclusos. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004065-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de ação proposta por Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 do CPC. Após o trânsito em julgado, remetam-se estes autos ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I. Jundiaí, 8 de março de 2024.

11/03/2024, 00:00

Expedida/certificada

08/03/2024, 18:21

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

08/03/2024, 17:08

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

08/03/2024, 17:08

Conclusão (para julgamento)

01/03/2024, 18:52

Publicação

22/01/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: PEDRO ALVES HOLANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941, SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Nos termos do art. 203, parágrafo 4º, do CPC, e de acordo com a Portaria nº 17, de 17 de junho de 2020, deste Juízo, fica a parte autora intimada do extrato de pagamento de ofício requisitório (PRC/RPV), para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancário, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458 de 04/10/2017 do Conselho da Justiça Federal, devendo juntar os respectivos comprovantes do levantamento nos autos no prazo de 30 (trinta) dias. Jundiaí, 15 de janeiro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004065-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí

16/01/2024, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 16:50

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

15/01/2024, 16:50

Documentos

Sentença

•11/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: PEDRO ALVES HOLANDA Advogados do(a) EXEQUENTE: SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556, PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Tendo em vista a concordância manifestada pela parte autora (ID 248006038), homologo os cálculos apresentados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (ID 247032834). Expeçam-se os devidos ofícios requisitórios, de R$ 199.757,15 (sendo R$ 193.996,17 de principal e R$ 5.760,98 de juros de mora) para o autor e R$ 23.345,47 de honorários sucumbenciais, valores atualizados para 01/2022, relativo a 67 parcelas de anos-calendário anteriores. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5004065-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Defiro o destaque dos honorários contratuais (30 % - trinta por cento - ID 248006803), conforme a solicitação do Patrono no ID 248006038. Autorizo a expedição de RPV/Precatório em nome da sociedade de advogados, se o caso, desde que os advogados constituídos sejam integrantes da referida sociedade, ainda que em conjunto com outros profissionais. Dê-se vista às partes para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, venham os autos para transmissão dos ofícios requisitórios, dando-se ciência às partes. Sobrestem-se os autos até o advento do(s) depósito(s) de pagamento. Comunicada a efetivação do(s) depósito(s) (RPV ou PRC) em conta judicial, dê-se ciência à parte interessada para que providencie o saque nos termos das regras aplicáveis aos depósitos bancários, sem a expedição de alvará de levantamento, conforme disposto no artigo 40 da Resolução nº 458, de 04/10/2017, do Conselho da Justiça Federal ou para que requeira transferência eletrônica dos valores (informando os dados bancários). No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o(a) patrono(a) comprovar nos autos o levantamento dos valores, exceto se deferida por este juízo transferência eletrônica, caso em que a providência fica a cargo da Secretaria. Noticiado o levantamento, venham os autos conclusos para extinção. Cumpra-se. Intimem-se. JUNDIAí, 26 de abril de 2022.

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ALVES HOLANDA Advogados do(a) APELADO: PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941-A, SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556-A D E C I S Ã O APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004065-76.2020.4.03.6128 RELATOR: Gab. 35 - DES. FED. SÉRGIO NASCIMENTO Vistos, etc. Trata-se de apelações de sentença que apenas reconheceu a especialidade do período laborado pelo autor de 25.01.1988 a 26.09.2001. Ambas as partes foram condenadas a pagar honorários advocatícios, sendo R$ 2.000 pelo INSS, e 10% sobre o valor da causa pelo demandante, observada sua condição de beneficiário da gratuidade de justiça. A tutela foi antecipada para que a referida averbação ocorra no prazo de 45 dias da intimação da sentença. Há, nos autos, notícias acerca do devido cumprimento da tutela antecipada pelo réu. O INSS, em razões recursais, sustenta, em síntese, a impossibilidade de se computar, como especial, o intervalo laborado pela parte autora de 25.01.1988 a 26.09.2001, uma vez que inexiste enquadramento na categoria profissional para as funções de auxiliar de mecanista, tecelão e mecânico de área. Alega, ademais, a irregularidade formal do PPP apresentado, tendo em vista a ausência de responsável técnico pelos registros ambientais. Ao final, prequestiona a matéria, e pugna pela devolução de valores eventualmente recebidos pelo autor em razão da concessão da tutela antecipada. Com a apresentação de contrarrazões apenas pelo requerente, vieram os autos a esta Corte. Em petição de ID 153765070, o autor informou que havia oposto embargos de declaração no juízo "a quo", os quais, por um lapso, não foram lá julgados antes de os autos serem baixados a esta Corte. Assim sendo, o processo foi novamente remetido à instância inferior (ID´s 154339963 e 159373702), tendo o magistrado "a quo" julgado os embargos de declaração que estavam pendentes, sem efeitos infringentes (ID 190050531). Após o julgamento dos embargos de declaração, os autos foram novamente remetidos a esta E. Corte. Ato contínuo, o demandante interpôs apelação, asseverando que faz jus, também, ao reconhecimento da especialidade dos demais lapsos pleiteados na exordial de 11.03.2002 a 10.02.2003 e 13.03.2003 a 31.03.2009, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 08.12.2016, ou ainda mediante a reafirmação da DER. Não houve manifestação do réu acerca da apelação do autor, em que pese tenha sido devidamente intimado. Após breve relatório, passo a decidir. Juízo de admissibilidade recursal. Nos termos do artigo 1.011 do CPC/2015, recebo ambos os recursos de apelação. Da decisão monocrática. De início, cumpre observar que as matérias veiculadas no caso dos autos já foram objeto de precedentes dos tribunais superiores, julgadas no regime de recursos repetitivos e de repercussão geral, o que autoriza a prolação da presente decisão monocrática, nos termos do artigo 932, IV, “a” e “b”, do Novo Código de Processo Civil de 2015, e da Súmula/STJ n.º 568. Nesse sentido: Conversão de tempo de serviço especial em comum: ARE 664335 (USO DE EPI. INSALUBRIDADE. RUÍDO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA ATIVIDADE ESPECIAL EM RAZÃO DA DECLARAÇÃO DE NEUTRALIZAÇÃO DO AGENTE NO PPP. CUSTEIO DA ATIVIDADE ESPECIAL); REsp 1398260/PR (INSALUBRIDADE. LIMITES. RUÍDO. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO); REsp 1310034/PR (POSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM DE ATIVIDADE EXERCIDA ANTES DA LEI N. 6.887/1980); REsp 1151363/MG (POSSIBILIDADE DO RECONHECIMENTO DE ATIVIDADE ESPECIAL APÓS A LEI N. 9.711/1998. FATOR DE CONVERSÃO) e; REsp 1306113/SC (ELETRICIDADE. INSALUBRIDADE. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA DO ROL DOS AGENTES NOCIVOS PREVISTOS EM REGULAMENTO). Ressalte-se que o julgamento monocrático atende aos princípios da celeridade processual e da observância aos precedentes judiciais, ambos contemplados na nova sistemática processual civil, sendo passível de controle por meio de agravo interno, nos termos do artigo 1.021 do CPC, cumprindo o princípio da colegialidade. Sendo assim, por estarem presentes os requisitos extraídos das normas fundamentais do Código de Processo Civil (artigos 1º ao 12) e artigo 932, todos do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), passo a decidir monocraticamente. Do mérito. Na petição inicial, busca o autor, nascido em 29.06.1967 o reconhecimento da especialidade dos períodos de 02.02.1987 a 08.06.1987, 25.01.1988 a 26.09.2001, 11.03.2002 a 10.02.2003 e 13.03.2003 a 31.03.2009, com a consequente concessão do benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo (08.12.2016). Primeiramente, insta consignar que o intervalo de 02.02.1987 a 08.06.1987 já foi reconhecido como especial pelo réu, restando, pois, incontroverso. De outro giro, ressalte-se que a tutela antecipada foi concedida apenas para determinar a averbação, como especial, do lapso de 25.01.1988 a 26.09.2001. Logo, por não ter havido pagamento de benefício, não há valores a serem devolvidos. No que tange à atividade especial, a jurisprudência pacificou-se no sentido de que a legislação aplicável para sua caracterização é a vigente no período em que a atividade a ser avaliada foi efetivamente exercida. Em se tratando de matéria reservada à lei, o Decreto 2.172/1997 somente teve eficácia a partir da edição da Lei nº 9.528, de 10.12.1997, razão pela qual apenas para atividades exercidas a partir de então é exigível a apresentação de laudo técnico. Neste sentido: STJ; Resp 436661/SC; 5ª Turma; Rel. Min. Jorge Scartezzini; julg. 28.04.2004; DJ 02.08.2004, pág. 482. Pode, então, em tese, ser considerada especial a atividade desenvolvida até 10.12.1997, mesmo sem a apresentação de laudo técnico, pois em razão da legislação de regência a ser considerada até então, era suficiente para a caracterização da denominada atividade especial a apresentação dos informativos SB-40, DSS-8030 ou CTPS. Tendo em vista o dissenso jurisprudencial sobre a possibilidade de se aplicar retroativamente o disposto no Decreto 4.882/2003, para se considerar prejudicial, desde 05.03.1997, a exposição a ruídos de 85 decibéis, a questão foi levada ao Colendo STJ que, no julgamento do Recurso Especial 1398260/PR, em 14.05.2014, submetido ao rito do artigo 1.036 do Novo Código de Processo Civil de 2015, Recurso Especial Repetitivo, fixou entendimento pela impossibilidade de se aplicar de forma retroativa o Decreto 4.882/2003, que reduziu o patamar de ruído para 85 decibéis (REsp 1398260/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/05/2014, DJe 05/12/2014). Dessa forma, é de considerar prejudicial até 05.03.1997 a exposição a ruídos iguais ou superiores a 80 decibéis, de 06.03.1997 a 18.11.2003, a exposição a ruídos iguais ou superiores a 90 decibéis e, a partir de então, a exposição a ruídos iguais ou superiores a 85 decibéis. "In casu", é de se reconhecer a especialidade do interregno de 25.01.1988 a 26.09.2001, em que o autor exerceu as funções de auxiliar de maquinista, tecelão e mecânico de área na empresa "Indústria de Meias Aço Ltda". Com efeito, o PPP anexo aos autos evidencia que, no exercício de suas atividades profissionais, esteve ele exposto à pressão sonora de 93,4 dB, limite este bem superior ao legalmente tolerado à respectiva época. Ressalto que as alegações do réu no que tange à irregularidade no preenchimento do referido documento devem ser afastadas, tendo em vista que no campo "observações" consta expressamente que "O resultado dos índices do monitoramento ambiental foi caracterizado pelo laudo ambiental da data de 08.01.1996, assinado pela Engenheira de Higiene e Segurança do Trabalho - Tânia Aparecida Artur, CREA 0681794662 reg. no Mtb nº 17.566", restando ainda consignado que o layout da empresa não sofreu alterações de mudança. Assim, à vista de que as conclusões do PPP estão lastreadas por laudo técnico, não há que se falar em "ausência de responsável técnico pelos registros ambientais". Os lapsos de 11.03.2002 a 10.02.2003 e 13.03.2003 a 31.03.2009, por sua vez, também devem ser tidos por especiais. Com efeito, conforme PPP colacionado aos autos, o demandante, na condição de mecânico de tecelagem na "CMR - Indústria e Comércio Ltda" de 11.03.2002 a 10.02.2003, 13.03.2003 a 30.09.2003 e 01.09.2008 a 31.03.2009, esteve sujeito a óleo de lubrificação, agente nocivo que encontra correspondência nos códigos 1.2.11 do anexo do Decreto nº 53.831/1964 e 1.2.10 do anexo I do Decreto nº 83.080/79, motivo pelo qual devem ser tidos por especiais. Nos termos do §2º do art. 68 do Decreto 8.123/2013, que deu nova redação do Decreto 3.048/99, a exposição, habitual e permanente, às substâncias químicas com potencial cancerígeno justifica a contagem especial, independentemente de sua concentração. No presente caso, os hidrocarbonetos aromáticos possuem em sua composição o benzeno, substância relacionada como cancerígena no anexo nº13-A da NR-15 do Ministério do Trabalho. Já de 01.10.2003 a 30.08.2008, laborado na mesma empresa, o autor esteve exposto à pressão sonora variável de 85 a 86 dB. Consigna-se que, em se tratando de ruído de intensidade variável, a média não pode ser aferida aritmeticamente, devendo prevalecer o maior valor encontrado, uma vez que a pressão sonora maior no setor mascara a menor. Além disso, o E. STJ assentou o entendimento, no julgamento do Tema 1083 cuja acórdão foi publicado em 25.11.2011, que: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. APOSENTADORIA ESPECIAL. AGENTE NOCIVO RUÍDO. NÍVEL DE INTENSIDADE VARIÁVEL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. METODOLOGIA DO NÍVEL DE EXPOSIÇÃO NORMALIZADO - NEN. REGRA. CRITÉRIO DO NÍVEL MÁXIMO DE RUÍDO (PICO DE RUÍDO). AUSÊNCIA DO NEN. ADOÇÃO. 1. A Lei de Benefícios da Previdência Social, em seu art. 57, § 3º, disciplina que a aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que comprovar tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado em lei, sendo certo que a exigência legal de habitualidade e permanência não pressupõe a exposição contínua ao agente nocivo durante toda a jornada de trabalho. 2. A questão central objeto deste recurso versa acerca da possibilidade de reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, considerando-se apenas o nível máximo aferido (critério "pico de ruído"), a média aritmética simples ou o Nível de Exposição Normalizado (NEN). 3. A Lei n. 8.213/1991, no § 1º do art. 58, estabelece que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos será feita por formulário com base em Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho - LTCAT nos termos da legislação trabalhista. 4. A partir do Decreto n. 4.882/2003, é que se tornou exigível, no LTCAT e no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), a referência ao critério Nível de Exposição Normalizado - NEN (também chamado de média ponderada) em nível superior à pressão sonora de 85 dB, a fim de permitir que a atividade seja computada como especial. 5. Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, que alterou o Regulamento da Previdência Social, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o regramento legal em vigor por ocasião do desempenho das atividades. 6. Descabe aferir a especialidade do labor mediante adoção do cálculo pela média aritmética simples dos diferentes níveis de pressão sonora, pois esse critério não leva em consideração o tempo de exposição ao agente nocivo durante a jornada de trabalho. 7. Se a atividade especial somente for reconhecida na via judicial, e não houver indicação do NEN no PPP, ou no LTCAT, caberá ao julgador solver a controvérsia com base na perícia técnica realizada em juízo, conforme disposto no art. 369 do CPC/2015 e na jurisprudência pátria, consolidada na Súmula 198 do extinto Tribunal Federal de Recursos, observado o critério do pico de ruído. 8. Para os fins do art. 1.039, CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço." [...] (REsp 1886795 RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 18/11/2021, DJe 25/11/2021) Destarte, deve ser tido por especial os lapsos laborados de 25.01.1988 a 26.09.2001, 11.03.2002 a 10.02.2003 e 13.03.2003 a 31.03.2008, assim pleiteados pelo demandante. No julgamento do Recurso Extraordinário em Agravo (ARE) 664335, em 04.12.2014, com repercussão geral reconhecida, o E. STF afirmou que, na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador quanto à eficácia do EPI não descaracteriza o tempo de serviço especial, tendo em vista que no cenário atual não existe equipamento individual capaz de neutralizar os malefícios do ruído, pois tal agente atinge não só a parte auditiva, mas também óssea e outros órgãos. Ademais, no caso em apreço, deve ser desconsiderada a informação de utilização do EPI até a véspera da publicação da Lei 9.732/98 (13.12.1998), conforme o Enunciado nº 21, da Resolução nº 01 de 11.11.1999 e Instrução Normativa do INSS n.07/2000. Finalmente, relativamente a outros agentes (químicos, biológicos, etc.), pode-se dizer que a multiplicidade de tarefas desenvolvidas pelo autor demonstra a impossibilidade de atestar a utilização do EPI durante toda a jornada diária; normalmente todas as profissões, como a do autor, há multiplicidade de tarefas, que afastam a afirmativa de utilização do EPI em toda a jornada diária, ou seja, geralmente a utilização é intermitente. Somados os períodos especiais ora reconhecidos com os demais interregnos comuns laborados, após a devida conversão, o autor totalizou 15 anos, 10 meses e 10 dias dia de tempo de serviço até 16.12.1998, e 36 anos e 03 dias de tempo de contribuição até 08.12.2016, data do requerimento administrativo. Insta ressaltar que o art. 201, §7º, inciso I, da Constituição da República de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 20/98, garante o direito à aposentadoria integral, independentemente de idade mínima, àquele que completou 35 anos de tempo de serviço. Destarte, o autor faz jus à concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com acréscimo de atividade especial, convertida em comum, com consequente majoração da renda mensal inicial, calculada nos termos do art. 29, I, da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, tendo em vista que cumpriu os requisitos necessários à jubilação após o advento da E.C. nº20/98 e Lei 9.876/99. Fixo o termo inicial do benefício na data do requerimento administrativo formulado em 08.12.2016, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado nesse sentido. Tendo em vista que a ação foi ajuizada em 2020, não se verifica a ocorrência de prescrição quinquenal das parcelas vencidas. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados de acordo com a lei de regência, observando-se as teses firmadas pelo E.STF no julgamento do RE 870.947. Quanto aos juros de mora, será observado o índice de remuneração da caderneta de poupança a partir de 30.06.2009. Fixo os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor das parcelas vencidas até a data da prolação da sentença, eis que de acordo com o entendimento da 10ª Turma desta E. Corte. As autarquias são isentas das custas processuais (artigo 4º, inciso I da Lei 9.289/96), devendo reembolsar, quando vencidas, as despesas judiciais feitas pela parte vencedora (artigo 4º, parágrafo único). Diante do exposto, nego provimento à apelação do INSS, e dou provimento à apelação do autor, para considerar, como especiais, os períodos de 25.01.1988 a 26.09.2001, 11.03.2002 a 10.02.2003 e 13.03.2003 a 31.03.2008, totalizando o requerente 15 anos, 10 meses e 10 dias dia de tempo de serviço até 16.12.1998, e 36 anos e 03 dias de tempo de contribuição até 08.12.2016, data do requerimento administrativo, motivo pelo qual condeno o réu a lhe conceder o benefício de aposentadoria integral por tempo de contribuição desde a data do requerimento administrativo formulado em 08.12.2016. As parcelas em atraso serão resolvidas em fase de liquidação da sentença. Determino que, independentemente do trânsito em julgado, comunique-se ao INSS (Gerência Executiva), a fim de determinar a imediata implantação, em favor do autor, PEDRO ALVES HOLANDA, do benefício de APOSENTADORIA INTEGRAL POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, DIB em 08.12.2016, com Renda Mensal Inicial a ser calculada pelo INSS, tendo em vista o "caput" do artigo 497 do Novo CPC. Decorrido "in albis" o prazo recursal, retornem os autos à Vara de origem. Intimem-se. São Paulo, 10 de janeiro de 2022.

24/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS APELADO: PEDRO ALVES HOLANDA Advogados do(a) APELADO: SIMONE APARECIDA DA SILVA RISCHIOTTO - SP321556, PAMELA ROMANO DE SORDI - SP388941 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004065-76.2020.4.03.6128 / 1ª Vara Federal de Jundiaí Trata-se de processo baixado do Tribunal para apreciação de embargos de declaração opostos pela parte autora. A parte autora argumenta que a sentença foi omissa ao não apreciar o pedido de reafirmação da DER. Vieram os autos conclusos. Fundamento e Decido. Recebo os embargos de declaração, eis que tempestivos. São cabíveis embargos de declaração visando a sanar omissão, obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material, nos termos o artigo 1.022 do atual Código de Processo Civil. Com efeito, a sentença embargada deixou de apreciar o pedido de reafirmação na DER constante da inicial. Ocorre que, cotejando-se o CNIS constante dos autos (id. 39229038) com o extrato de contagem administrativa (id. 39229038 - Pág. 87), verifica-se que inexistem períodos de contribuição que não tenham entrado na referida contagem. Assim, inexiste tempo a acrescer para além daquele resultante do tempo especial reconhecido em sentença, permanecendo, portanto, inalterada a contagem por ela atingida de 33 anos, 3 meses e 11 dias. Diante disso, a apreciação do pedido de reafirmação da DER, ora realizada, não altera a sentença embargada. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos e os acolho apenas para incluir na sentença embargada a fundamentação supra. Mantém-se a sentença embargada quanto aos demais termos. Fica reaberto o prazo para eventual recurso das partes. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões, no prazo legal e, após, com ou sem apresentação destas, remetam-se os autos ao E. TRF da 3ª Região com nossas homenagens. Publique-se. Intimem-se. Oficie-se. P.I. Jundiaí, 1 de junho de 2021.

03/06/2021, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

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