Procedimento Comum Cível 5003418-95.2021.4.03.6112 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5003418-95.2021.4.03.6112 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

22/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL ATO ORDINATÓRIO TERMO DE INTIMAÇÃO. Nos termos da Portaria nº 06/2013 deste Juízo, e, considerando que o depósito já se encontra disponível em conta corrente à ordem do beneficiário, cujo saque, sem expedição de alvará de levantamento, reger-se-á pelas normas aplicáveis aos depósitos bancários (conforme disposto na Resolução CJF nº 458, de 04 de outubro de 2017), fica a parte autora/exequente intimada acerca da juntada aos autos do(s) respectivo(s) extrato(s) de pagamento, para as providências cabíveis, no prazo de 05 (cinco) dias. Ficam, ainda, intimadas as partes, que decorrido o prazo acima estabelecido, os autos serão remetidos ao arquivo permanente. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

09/05/2025, 00:00

Expedida/certificada

08/05/2025, 13:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 7 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

Expedida/certificada

07/03/2025, 13:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 24 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

26/02/2025, 00:00

Expedida/certificada

24/02/2025, 19:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Providencie a Secretaria a alteração da classe processual para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Anote-se. ID 327725892 e seguinte: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente Intime-se a União para os termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem apresentação de impugnação à execução ou havendo concordância ao valor apresentado, informe a parte autora/exequente se ocorreram as despesas constantes do artigo 34, parágrafo 3º, da Resolução CJF nº 822/2023, combinado com o artigo 39 da Instrução Normativa nº 1.500, de 29/10/2014, da Secretaria da Receita Federal e comprove a regularidade de seu CPF junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil, bem ainda, em caso de eventual destaque da verba sucumbencial/contratual em nome da pessoa jurídica, comprove a respectiva regularidade junto a Receita Federal. Caso o valor apurado ultrapasse os 60 (sessenta) salários mínimos, informe a parte autora/exequente se é portadora de alguma doença grave ou deficiência (artigo 13 da Resolução nº 115/2010 do CNJ cumulado com artigo 8º, inciso XX, da Resolução CJF n° 822/2023), comprovando. Após, nos termos da Resolução CJF nº 822/2023, expeça-se o competente Ofício Requisitório/Precatório para pagamento do crédito. Oportunamente, intimem-se as partes do teor do ofício expedido, nos termos do artigo 12 da Resolução CJF nº 822/2023. Aguarde-se em arquivo sobrestado por notícia de pagamento. Com a disponibilização dos valores, ciência à parte autora e remetam-se os autos ao arquivo permanente. Intimem-se.

17/09/2024, 00:00

Expedida/certificada

16/09/2024, 15:46

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

16/09/2024, 15:45

Mero expediente

14/09/2024, 11:37

Conclusão (para despacho)

13/09/2024, 18:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E S P A C H O Ciência às partes do retorno dos autos do e. TRF da 3ª Região. Requeira a autora LOCAMERICA RENT A CAR S.A., no prazo de cinco dias, o que entender de direito. Outrossim, se decorrido o prazo acima estabelecido "in albis", remetam-se os autos ao arquivo permanente, independentemente de nova intimação. Intimem-se. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

27/05/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 EXECUTADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 203, § 4.º, do Código de Processo Civil, encaminho este expediente para ciência às partes da transmissão ao Tribunal da(s) requisição(ões) de pagamento expedida(s) nos presentes autos. Caso o demonstrativo de pagamento não esteja anexado aos autos, o(s) beneficiário(s) do crédito poderá(ão) acessar o link https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag (consulta pelo número do processo), para obter maiores informações sobre a(s) requisição(ões) expedida(s). O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela Secretaria da Vara. Lembrando que, sendo requisição de pequeno valor, o crédito poderá ocorrer em até 60 dias, e caberá à parte beneficiária verificar a ocorrência do pagamento/liberação do crédito e em qual agência realizado (Banco do Brasil ou Caixa Econômica Federal). Decorrido o prazo e nada mais sendo requerido, será proferida sentença de extinção da execução. Para o levantamento correspondente ao valor devido à parte autora, deverá o beneficiário ou advogado com poderes para levantamento comparecer na Agência Bancária Depositária (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), cuja consulta poderá ser realizada através do link já mencionado. A parte autora deverá estar munida de RG, CPF e comprovante de residência atualizado. O advogado, querendo, poderá levantar os valores de acordo com as normas da instituição bancária depositária, mediante a apresentação de certidão específica (de advogado constituído e procuração autenticada), a ser expedida pela secretaria do órgão julgador. Referida certidão deverá ser solicitada exclusivamente via protocolo “PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO – ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS”, instruído com a Guia de Recolhimento da União - GRU e o respectivo comprovante de pagamento (código 18710-0, unidade gestora 090017, R$8,00 - nos termos da Ordem de Serviço DFORSP nº 41, de 01/12/2022), ou indicação do ID da decisão/sentença no caso de deferimento da justiça gratuita. (Prazo bancário de validade da procuração certificada: 30 dias). PRESIDENTE PRUDENTE/SP, 7 de março de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente

10/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Exma. Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): De início, ressalte-se que nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. E, ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “ a prestação do serviço de fretamento ou locação, a princípio, livra de responsabilidade o proprietário locador do veículo apreendido em transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de regularidade fiscal, desde que presentes indícios de que os bens pertencem a terceiros, no caso, ao condutor ou eventuais passageiros, e não demonstrada qualquer conduta específica de participação ou facilitação na prática da infração. (...)” Como já demonstrado no acórdão, ora embargado, tendo a empresa locadora celebrado contrato de locação, não tinha o dever de vigiar o uso do veículo pelo seu condutor, não havendo ainda dever legal em realizar consulta aos sistemas da RFB sobre locatários e condutores do veículo antes de formalizar o contrato de locação. A responsabilidade da empresa locadora, proprietária de veículo utilizado por locatário para cometimento de ilícito, somente existe quando concorre ativamente para a prática do ato ilícito. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019. In casu, não há evidências de que a empresa locadora tenha alguma relação com o ilícito perpetrado, deve ser tutelada a boa fé e o respeito ao contrato. No caso dos autos, pretende a embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. Nesse sentido, pacífico o entendimento jurisprudencial, verbis: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. 2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que não restou configurado o prequestionamento quanto a alegada ofensa à coisa julgada, matéria essa referente ao art. 6°, parágrafo 3°, da Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro, e aos arts. 301, parágrafo 1°, e 467, Código de Processo Civil de 1973, não tendo sido objeto de discussão no acórdão recorrido. 3. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp 750635/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 11/05/2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não merecem acolhimento os embargos de declaração opostos sem a indicação de obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, arts. 1.022 e 1.023), sendo inadmissível a sua oposição para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas no aresto embargado, já que não são cabíveis para provocar novo julgamento da lide. 2. embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no REsp 1304895/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe 18/05/2016) Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pela UNIÃO - FAZENDA NACIONAL em face do acórdão de ID 276260835, lavrado nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA DESPROVIDAS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade das empresas locadoras de veículos apreendidos com o locatário no transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no país é diversa da questão abordada no Tema 1.041 do STJ, que trata de veículo de transporte (de passageiros ou de carga). Não é pois, caso de sobrestamento do feito. 2. Tratando-se de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. 3. No caso em epígrafe, a autora é empresa locadora de veículos e firmou em 25/12/2018 contrato de locação do automóvel com Edinaldo Herculano da Silva, com previsão de devolução em 03/01/2019 (ID 271207224). 4. Em nenhum momento dos autos há prova de que a proprietária, ora autora, atuou em associação ao locatário para a prática da conduta infratora, seja em sua consecução direta, seja no recebimento de vantagem econômica. 5. Nos termos de consolidado entendimento da Corte Superior, se não comprovada a participação da empresa locadora no ato ilícito, nem de potencial proveito econômico da empresa com a prática criminosa, é cabível a restituição do veículo. (STJ, REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019) 6. Ademais disso, não há dever legal de a autora, empresa locadora, realizar consulta aos sistemas da RFB ou obter certidões criminais dos locatários e condutores do veículo. 7. Não há que se falar em condenação do autor, ao menos, ao pagamento das despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo. Isso porque, como visto, não sendo a locadora pessoa responsável pelos atos praticados pelo locatário, nada há a se imputá-la. 8. Apelação não provida. A embargante afirma que o acórdão padece de omissões quanto às razões arguidas em seu recurso. Afirma que segundo a legislação aduaneira, não somente aquele que pratica o fato ilícito é responsável pela infração, mas também todos aqueles que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem, mesmo que de forma não intencional. Defende que os contratos de locação firmados entre particulares não são oponíveis ao Fisco, portanto, a demandante, que aufere renda com a locação de veículos deve responder pelas infrações cometidas pelo seu contratante EDINALDO HERCULANO DA SILVA, que contava com diversas ocorrências registradas no sistema COMPROT relacionadas aos crimes de contrabando/descaminho. Intimado, o embargado apresentou resposta em ID 278311622. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Ante o exposto, à míngua de qualquer dos vícios previstos no artigo 1.022 do CPC, rejeito os embargos de declaração da União, nos termos da fundamentação supra. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA DESPROVIDAS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem assim corrigir erro material. 2. Ainda que opostos com a finalidade de prequestionar matéria a ser versada em eventual recurso extraordinário ou especial, devem atender aos pressupostos delineados no artigo 1.022 do CPC, pois não se prestam, por si só, a viabilizar o ingresso na instância superior. 3. Pretende a parte embargante, simplesmente, que esta Turma proceda à reapreciação da matéria, o que não se admite em sede de embargos de declaração, que não se prestam à modificação do que foi minudentemente decidido. 4. A questão ventilada nos presentes embargos foi examinada na decisão ora embargada, onde restou assentado que “ a prestação do serviço de fretamento ou locação, a princípio, livra de responsabilidade o proprietário locador do veículo apreendido em transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de regularidade fiscal, desde que presentes indícios de que os bens pertencem a terceiros, no caso, ao condutor ou eventuais passageiros, e não demonstrada qualquer conduta específica de participação ou facilitação na prática da infração. (...)” 5. A responsabilidade da empresa locadora, proprietária de veículo utilizado por locatário para cometimento de ilícito, somente existe quando concorre ativamente para a prática do ato ilícito. Nesse sentido: REsp n. 1.817.179/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 17/9/2019, DJe de 2/10/2019. 6. In casu, não há evidências de que a empresa locadora tenha alguma relação com o ilícito perpetrado, deve ser tutelada a boa fé e o respeito ao contrato. 7. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração da União, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA. Ausente, justificadamente, o Des. Fed. WILSON ZAUHY (em férias), nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): APELANTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL APELADO: LOCAMERICA RENT A CAR S.A. Advogado do(a) APELADO: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A Excelentíssima Senhora Desembargadora Federal MARLI FERREIRA (Relatora): Cinge-se a controvérsia acerca da possibilidade de liberação de veículo locado, apreendido após o condutor (locatário) ser surpreendido no transporte de mercadorias procedentes do Paraguai, sem documentos que pudessem comprovar sua regular importação. De início, cumpre esclarecer que a responsabilidade das empresas locadoras de veículos apreendidos com o locatário no transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no país é diversa da questão abordada no Tema 1.041 do STJ, que trata de veículo de transporte (passageiros ou de carga). Não é pois, caso de sobrestamento do feito. A pena de perdimento de veículos, em razão do cometimento de ilícitos fiscais, encontra-se prevista no artigo 96, do Decreto-lei nº 37, de 18/11/1966, que prevê: Art.96 - As infrações estão sujeitas às seguintes penas, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perda do veículo transportador; II - perda da mercadoria; III - multa; IV - proibição de transacionar com repartição pública ou autárquica federal, empresa pública e sociedade de economia mista. As circunstâncias concretas ensejadoras da aplicação da pena de perdimento encontram-se arroladas no artigo 104 desse mesmo Decreto-lei, sendo o caso concreto subsumido ao inciso V: “Art. 104. Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção.” Outrossim, dispõe o Decreto nº 6.759/2009, em seu art. 688: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (...) V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; (...) § 1o Aplica-se, cumulativamente ao perdimento do veículo, nos casos dos incisos II, III e VI, o perdimento da mercadoria. § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. (...) No que tange à responsabilidade do proprietário de veículo, dispõe o art. 674 do mesmo Decreto: Art. 674. Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática ou dela se beneficie; II - conjunta ou isoladamente, o proprietário e o consignatário do veículo, quanto à que decorra do exercício de atividade própria do veículo, ou de ação ou omissão de seus tripulantes; (...)” E, relativamente às penalidades, estabelece o artigo 675 do Decreto nº 6.759/2009, verbis: Art. 675. As infrações estão sujeitas às seguintes penalidades, aplicáveis separada ou cumulativamente: I - perdimento do veículo; II - perdimento da mercadoria; III - perdimento de moeda; IV - multa; e V - sanção administrativa. No caso concreto, de acordo com o Auto de Infração e Termo de Apreensão de Veículo nº. 0810500/00007/19, verifica-se que em 28/12/2018, o veículo de propriedade da autora, mas que era conduzido por Edinaldo Herculano da Silva, foi abordado e retido em procedimento regular de fiscalização de estradas na Rodovia SP270/Raposo Tavares, no Município de Presidente Prudente/SP (ID 271207227 – fls. 21/30). No momento da abordagem, foi constatado que o veículo era utilizado para transporte de mercadorias de procedência estrangeira avaliadas em R$ 83.719,87, desprovidas de documentação comprobatória de sua introdução regular no país, com características, quantidade, natureza ou variedade que permitiram presumir Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA Cuida-se de ação ajuizada por LOCAMÉRICA RENT A CAR S.A. (atual denominação de UNIDAS S.A.), em que pleiteia seja reconhecida a nulidade do ato administrativo de perdimento do veículo de sua propriedade, marca Chevrolet, modelo Cruze LT NB AT, placa QPR-3019, ano de fabricação/modelo 2018/2019, RENAVAM 01173215198, chassi 8AGBB69S0KR106053, com a consequente restituição do veículo e, em caso de já ter sido leiloado, pede subsidiariamente o pagamento de reparação material a título de perdas e danos no valor de R$ 82.575,00, correspondente à avaliação realizada pela Receita Federal no procedimento fiscal. O MM. Juízo a quo deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar a liberação do veículo (ID 271207233). Opostos embargos de declaração pela autora, os quais restaram superados em razão da prolação de sentença de ID 271207253, que julgou procedente o pedido, confirmando a tutela provisória concedida parcialmente initio litis, para anular o Auto de Infração e Apreensão de veículo marca Chevrolet, modelo Cruze LT NB AT, placas QPR-3019, bem como a decisão que decretou seu perdimento nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10652.720031/2019-88, e para condenar a Ré, por meio de sua autoridade competente, a proceder à imediata liberação e restituição desse veículo em favor da parte autora, sem qualquer ônus ou gravame. A Ré foi condenada ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa, nos termos do art. 85, § 3º, I, do CPC, além de custas em reposição à parte autora. Inconformada, apela a União Federal, requerendo a reforma do julgado. Informa que há orientação institucional que dispensa os Procuradores da Fazenda Nacional da apresentação de contestação e recursos nos feitos em que a empresa locadora de veículos alega irresponsabilidade aduaneira, quando o automóvel de sua propriedade é utilizado pelo locatário para a prática dos crimes de contrabando ou descaminho, desde que o contrato de locação não tenha sido realizado com sujeito que possuía registros anteriores da mesma prática delitiva. Afirma que, no entanto, na hipótese dos autos, há clara violação às cláusulas da função social da empresa e da propriedade, consistente no fato de que a locadora, em patente culpa in eligendo, concedeu a posse de veículo de sua frota a EDINALDO HERCULANO DA SILVA, que possuía diversos registros anteriores no sistema COMPROT relacionados à prática de contrabando/descaminho. Alega que é fato incontroverso que o veículo foi utilizado para conduzir mercadorias importadas irregularmente, de modo que está, também, sujeito à mesma penalidade a elas aplicada. Entende que a locadora tem proveito com a circulação de seus veículos e não poderia se eximir de eventuais prejuízos sociais, argumentando, ainda, que os elementos colhidos dos autos apontam que a locadora do veículo sabia da empreitada possivelmente criminosa do condutor ou, no mínimo, a deveria saber, se tivesse agido com a prudência, diligência e boa-fé do homem médio esperada na hipótese. Pede, ao final, seja a presente ação julgada improcedente. Subsidiariamente, requer que a apelada seja condenada ao menos ao pagamento das despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo, a serem apuradas pela autoridade fiscal em procedimento de liquidação de sentença. Com contrarrazões, subiram os autos a este Tribunal. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA trata-se de destinação comercial, sujeitas à apreensão e pena de perdimento. O automóvel apreendido foi avaliado em R$ 82.575,00. Dito isso, ressalte-se primeiramente, que as apreensões de veículos utilizados para o transporte de produtos descaminhados e contrabandeados é prática corriqueira na região, em razão da proximidade com o Paraguai, cuja motivação não é apenas turística, mas muitas vezes voltada à prática de atividades comerciais. Nesses casos, quando os veículos são utilizados como meio de transporte de mercadorias descaminhadas ou contrabandeadas, as apreensões fiscais são consideradas legítimas, porquanto expressamente apoiadas na legislação vigente. O ato administrativo questionado, portanto, que levou à apreensão do veículo, possui presunção de validade. Por outro lado, tratando-se de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. Com efeito, essa questão já foi objeto de exame perante a esta E. Quarta Turma, que vem entendendo que a prestação do serviço de fretamento ou locação, a princípio, livra de responsabilidade o proprietário locador do veículo apreendido em transporte de mercadorias desacompanhadas de documentação comprobatória de regularidade fiscal, desde que presentes indícios de que os bens pertencem a terceiros, no caso, ao condutor ou eventuais passageiros, e não demonstrada qualquer conduta específica de participação ou facilitação na prática da infração, entendimento este consubstanciado nos termos da Súmula 138, do extinto Tribunal Federal de Recursos, verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." No caso em epígrafe, a autora é empresa locadora de veículos e firmou em 25/12/2018 contrato de locação do automóvel com Edinaldo Herculano da Silva, com previsão de devolução em 03/01/2019 (ID 271207224). Neste contexto, não há nos autos elementos que comprovem a participação da autora no cometimento ou conhecimento do ilícito praticado. Ressalte-se que o E. STJ já proferiu decisão no sentido de que se não comprovada a participação da locadora no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da empresa com a prática criminosa, é cabível a restituição do veículo, a saber: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019) _destaquei No que tange à responsabilização, em razão de suposta conduta omissiva ou ausência de precaução por parte da empresa locadora, esclareço que tendo celebrado contrato de locação, não tinha o dever de vigiar o uso do veículo pelo seu condutor, não havendo ainda dever legal em realizar consulta aos sistemas da RFB sobre locatários e condutores do veículo antes de formalizar o contrato de locação. Observe-se, por oportuno, que em nenhum momento dos autos há prova de que a proprietária, ora autora, atuou em associação ao locatário para a prática da conduta infratora, seja em sua consecução direta, seja no recebimento de vantagem econômica. Ora, inexistindo evidências de que a empresa locadora tenha alguma relação com o ilícito perpetrado, deve ser tutelada a boa fé e o respeito ao contrato. Conforme precisamente já teve oportunidade de anotar a Exmª Desembargadora Federal ALDA BASTO, em preclaro voto quando do julgamento de caso análogo ao presente, na AC/REEX 1999.03.99.036186-4, "inexiste no caso possibilidade de indicar culpa 'in elegendo' ou 'in vigilando', a fim de atribuir responsabilidade ao locador, objetivamente. A tese é deverás ampliativa e sem sustentáculo legal, por ausência de previsão em lei de que o locador é responsável por todo e qualquer ato praticado pelo locatário, tal como quer a ré.". Nesse exato sentido, esta C. Corte vem decidindo, verbis: ADMINISTRATIVO. PERDIMENTO DE VEÍCULO INTRODUTOR DE MERCADORIA ESTRANGEIRA SEM REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LOCADORA DE VEÍCULOS. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. 1. A questão aqui versada não encontra correspondência jurídica com a matéria discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça, de modo que inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. 2. No caso de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador sempre que houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal (Inteligência da Súmula nº 138 do TFR) e relação de proporcionalidade entre o valor do veículo e o das mercadorias apreendidas. 2. Não se vislumbra culpa por parte da apelada quanto à prática da infração aduaneira, já que o veículo era conduzido por terceiro, alheio inclusivo ao contrato de locação, não havendo qualquer indício de que tenha participação no ilícito, tratando-se, portanto, de terceiro de boa-fé. 3. O C. Superior Tribunal de Justiça tem entendido que nos casos em que a pessoa jurídica, proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria. 4. Não havendo prova de que a recorrida, proprietária do veículo, tenha alguma relação com o ilícito perpetrado, seja em sua consecução direta, seja no auferimento de vantagem econômica, subsiste a conclusão de que, não sendo a autora a pessoa responsável pelos atos praticados por terceiro, inaplicável a pena de perdimento do bem. 5. Não se mostra razoável impor às locadoras de veículo antes da realização do contrato de locação fazer consulta de CPF a fim de averiguar a ocorrência ou não de crime anterior, já não é possível controlar permanentemente as atividades dos locatários; de forma que a imputação objetiva da responsabilidade ao proprietário do veículo inviabiliza o livre exercício de sua atividade profissional. 6. Apelo e remessa oficial desprovidos. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApelRemNec - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 5001553-38.2019.4.03.6005, Rel. Desembargador Federal MARCELO MESQUITA SARAIVA, julgado em 04/04/2023, DJEN DATA: 12/04/2023) DIREITO ADMINISTRATIVO. ADUANEIRO. VEÍCULO UTILIZADO NA PRÁTICA DE CONTRABANDO. APLICAÇÃO DE PENA DE PERDIMENTO. NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROPRIETÁRIO NO ILÍCITO. LOCADORA. ILEGITIMIDADE DA PENA. VERBETE 138 DO TFR. APELAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL NÃO PROVIDA. - Ao que se infere do já relatado, a questão jurídica tratada neste processo não está inserida na discutida no Tema 1041 do C. Superior Tribunal de Justiça. - Isso porque, o Tema 1.041, em discussão junto ao C. STJ, não trata da aplicação da pena de perdimento às locadoras de veículo por responsabilidade subsidiaria em relação a ilícitos cometidos pelo condutor (locatário), mas apenas quanto à aplicação da pena de perdimento a veículos de empresas transportadoras de mercadoria ou de passageiros (empresas de viagem/turismo), circunstância jurídica essa não aqui apreciada. Dessa forma, inaplicável ao caso o sobrestamento deste feito. - O objeto do presente processo consiste na declaração de nulidade da pena de perdimento do Volkswagen Voyage 1.6L MB5, ano de fabricação/modelo 2018/2019, Placa QPV-7761, cor cinza, Chassi 9BWDB45U2KT094825, imposto à autora, empresa LOCALIZA RENTE A CAR S.A. - A pena de perdimento de veículo é expressamente prevista pelo artigo 688 do Decreto nº 6.759/2009 nas seguintes hipóteses: Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei no 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei no 1.455, de 1976, art. 24; e Lei no 10.833, de 2003, art. 75, § 4o): I - quando o veículo transportador estiver em situação ilegal, quanto às normas que o habilitem a exercer a navegação ou o transporte internacional correspondente à sua espécie; II - quando o veículo transportador efetuar operação de descarga de mercadoria estrangeira ou de carga de mercadoria nacional ou nacionalizada, fora do porto, do aeroporto ou de outro local para isso habilitado; III - quando a embarcação atracar a navio ou quando qualquer veículo, na zona primária, se colocar nas proximidades de outro, um deles procedente do exterior ou a ele destinado, de modo a tornar possível o transbordo de pessoa ou de carga, sem observância das normas legais e regulamentares; IV - quando a embarcação navegar dentro do porto, sem trazer escrito, em tipo destacado e em local visível do casco, seu nome de registro; V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; VI - quando o veículo terrestre utilizado no trânsito de mercadoria estrangeira for desviado de sua rota legal sem motivo justificado; e VII - quando o veículo for considerado abandonado pelo decurso do prazo referido no art. 648. - No caso, a proprietária do veículo é empresa locadora, tendo sido contratado por terceiro para, tão somente, proceder à locação do automóvel, não tendo ficado comprovado nos autos a sua participação na conduta lesiva, tampouco a ciência do conteúdo ilícito a ser transportado no automóvel. - Não há de se falar em sanção administrativa de perdimento, se não apurada a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito penal de contrabando, em processo regular, com observância dos direitos constitucionais de ampla defesa e contraditório. - De ser observado o disposto no § 2º do citado artigo 617 do Regulamento Aduaneiro: § 2º Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito. - Sem dúvida, nos termos da legislação, verifica-se a necessidade do Poder Público em comprovar que o proprietário do veículo apreendido tenha agido com má-fé. Tal condição é pressuposto para a aplicação da pena de perdimento, consoante estabelecido pelo verbete da Súmula 138 do extinto TRF, in verbis: "A pena de perdimento de veículo, utilizado em contrabando ou descaminho, somente se justifica se demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade de seu proprietário na prática do ilícito." - Ressalte-se, outrossim, consistir a pena de perdimento na restrição ao direito de propriedade do particular, protegido constitucionalmente, não podendo ser admitidos excessos na sua aplicação, havendo a necessidade da apuração da presença do dolo no comportamento do transportador. Não basta a mera responsabilização por culpa in elegendo ou in vigilando, ou seja, imprescindível a comprovação da intenção do proprietário do veículo em participar na prática do ilícito. - Pela documentação juntada aos autos, restou por comprovada a conduta da autoria, a qual não participou do ilícito, sendo, conforme já dito, tão somente, proprietário do veículo em questão. - Tal premissa vai ao encontro da pacificada jurisprudência no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo só é possível quando comprovada a responsabilidade do proprietário. Por sinal, é este o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça. - Efetivamente, não comporta qualquer alteração a r. sentença de primeiro grau, pela qual restou julgado procedente o pedido e afastada a pena de perdimento do veículo em questão. - Cabe destacar, a impropriedade do pedido subsidiário da parte ré, para que sejam abatidas, no momento do pagamento da indenização, as despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo em questão, sob alegação da previsão do art. 270, §1º do Código Brasileiro de Trânsito - CBT. - Tal requerimento, objetivamente, se confronta com o direito autoral de ser, na forma efetiva, ressarcido financeiramente do perdimento fiscal do veículo de sua propriedade, face à prática de ato ilícito por terceiro, do qual a proprietária não deu causa, não podendo, portanto, responder por despesas colaterais ditas pertinentes ao caso. - Destarte, por conta do não provimento de sua apelação, a União resta por condenada ao pagamento de honorários advocatícios recursais fixados em 2% (dois por cento) do valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 3º e 11, do Código de Processo Civil. - Negado provimento à apelação da União. (TRF 3ª Região, 4ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5006029-03.2020.4.03.6000, Rel. Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, julgado em 28/11/2022, DJEN DATA: 06/12/2022) Por fim, não há que se falar em condenação da autora, ao menos, ao pagamento das despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo. Isso porque, como visto, não sendo a locadora pessoa responsável pelos atos praticados pelo locatário, nada há a se imputá-la. Ante o exposto, nego provimento à apelação, mantendo a r. sentença em seus exatos termos. É como voto. E M E N T A ADMINISTRATIVO. APREENSÃO DE VEÍCULO E DE MERCADORIAS DE ORIGEM ESTRANGEIRA DESPROVIDAS DE REGULAR DOCUMENTAÇÃO. LOCAÇÃO DE VEÍCULO. BOA-FÉ DO PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO. LIBERAÇÃO DO VEÍCULO. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. 1. A responsabilidade das empresas locadoras de veículos apreendidos com o locatário no transporte de mercadorias introduzidas clandestinamente no país é diversa da questão abordada no Tema 1.041 do STJ, que trata de veículo de transporte (de passageiros ou de carga). Não é pois, caso de sobrestamento do feito. 2. Tratando-se de importação irregular de mercadorias, a pena de perdimento deve ser aplicada ao veículo transportador se houver prova de que o proprietário do veículo apreendido concorreu de alguma forma para o ilícito fiscal. 3. No caso em epígrafe, a autora é empresa locadora de veículos e firmou em 25/12/2018 contrato de locação do automóvel com Edinaldo Herculano da Silva, com previsão de devolução em 03/01/2019 (ID 271207224). 4 Em nenhum momento dos autos há prova de que a proprietária, ora autora, atuou em associação ao locatário para a prática da conduta infratora, seja em sua consecução direta, seja no recebimento de vantagem econômica. 5. Nos termos de consolidado entendimento da Corte Superior, se não comprovada a participação da empresa locadora no ato ilícito, nem de potencial proveito econômico da empresa com a prática criminosa, é cabível a restituição do veículo. (STJ, REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019) 6. Ademais disso, não há dever legal de a autora, empresa locadora, realizar consulta aos sistemas da RFB ou obter certidões criminais dos locatários e condutores do veículo. 7. Não há que se falar em condenação do autor, ao menos, ao pagamento das despesas com a apreensão, transporte e guarda do veículo. Isso porque, como visto, não sendo a locadora pessoa responsável pelos atos praticados pelo locatário, nada há a se imputá-la. 8. Apelação não provida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Quarta Turma, à unanimidade, decidiu negar provimento à apelação, nos termos do voto da Des. Fed. MARLI FERREIRA (Relatora), com quem votaram a Des. Fed. MÔNICA NOBRE e o Des. Fed. MARCELO SARAIVA., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

06/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: UNIDAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A I. Relatório UNIDAS S.A. ajuizou a presente ação de conhecimento sob o procedimento comum em face da UNIÃO com o objetivo de obter a anulação do Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0810500/000008-19, bem como o afastamento da aplicação da pena de perdimento do veículo marca Chevrolet, modelo Cruze LT NB AT, placas QPR-3019, ano de fabricação/ modelo 2018/2019, Renavam 01173215198, Chassi 8AGBB69S0KR106053, exarados pela Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente/SP nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10652.720031/2019-88, sem qualquer ônus, além da condenação da Ré a restituí-lo ou, subsidiariamente, caso destinado ou arrematado em leilão promovido pela Receita Federal do Brasil – RFB, a condenação em indenização por perdas e danos no valor de R$ 82.575,00, atribuído ao veículo no procedimento fiscal, acrescido da Taxa Selic a partir da apreensão, com requerimento de concessão de tutela provisória de urgência antecipada. Sustentou, em síntese, que se dedica à atividade de locação de veículos sem condutor, de modo que no exercício regular de seu objeto social promoveu a locação do veículo descrito a Edinaldo Herculano da Silva, CPF sob nº 698.835.131-00, por meio do Contrato de Locação nº 16898362, o qual o retirou em 25.12.2018 com previsão de devolução em 3.1.2019, tendo, todavia, sido apreendido pela RFB em 28.12.2018, conduzido pelo locatário, flagrado na prática de importação irregular de mercadorias provenientes do exterior desacompanhadas de documentação fiscal, conforme se verifica do relatório anexado ao Processo Administrativo Fiscal – PAF nº 10652.720031/2019-88. Disse que no Auto de Infração não há qualquer menção a conluio ou participação dolosa de sua parte no ilícito, sendo tão somente a proprietária do automóvel apreendido. Afirmou que fora lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0810500/000008-19 e aplicada a pena de perdimento do bem avaliado em R$ 82.575,00 em razão de sua suposta responsabilidade, porquanto teria agido com culpa ao locá-lo a pessoa física que teria praticado crime de descaminho. Asseverou, todavia, que inexiste norma que a obrigue à realização de consulta prévia acerca dos antecedentes dos clientes, seja pelo Sistema Comprot do Ministério da Fazenda, seja por meio de certidões de antecedentes criminais ou de autuações fiscais, conforme entendimentos do e. Superior Tribunal de Justiça. Disse também que a aplicação da pena de perdimento aponta para a necessidade de dolo específico e não uma mera culpa in eligendo, conforme entendimentos do e. TRF da 3ª Região e do c. STJ. Requereu, ao final, a concessão de tutela provisória de urgência antecipada a fim de que lhe fosse restituído imediatamente esse veículo. Juntou documentos. Medida antecipatória foi concedida de modo a determinar a liberação do veículo, independentemente de qualquer ônus, devendo a parte autora abster-se de adotar as providências que impeçam o cumprimento de eventual provimento final em sentido contrário (como a transferência de propriedade, por exemplo). A Autora interpôs embargos de declaração em face dessa r. decisão ao fundamento da ocorrência de omissão, uma vez que não teriam sido declinados os motivos pelos quais restou vedada a transferência de propriedade. Pugnou pelo conhecimento e provimento dos declaratórios de modo que pudesse inclusive aliená-lo, “ciente de que a reversão do provimento final ensejará no pagamento de multa correspondente ao valor do veículo”. A Ré apresentou contestação no sentido de que “conforme a intelecção dos artigos 673 e 674, I, do Regulamento Aduaneiro, não somente aquele que pratica do fato ilícito é responsável pela infração, mas também todos aqueles que, de qualquer forma, concorram para a sua prática ou dela se beneficiem, mesmo que de forma não intencional”. Sustentou que essas normas representam o princípio hoje inserido no ordenamento jurídico que substitui a culpa pela ideia de risco, uma vez que existe alta lucratividade com a prática do contrabando e do descaminho, o que acarreta concorrência desleal, “na medida em que os contribuintes nacionais, que arcarem com os tributos devidos, não terão a possibilidade de competir, em iguais condições, com aqueles que comercializam mercadorias contrabandeadas e descaminhadas”. Defendeu que “a possibilidade de que automóveis pertencentes à frota da empresa sejam eventualmente utilizados por locatários para a prática desses delitos compõe parte dos riscos do negócio (FORTUITO INTERNO)”, sendo que “rotineiramente tem diversos de seus veículos utilizados para a mesma e reiterada atividade ilícita e não pode alegar desconhecimento dessa vulnerabilidade peculiar à sua atividade econômica”, pelo que deve “responder pelas infrações cometidas pelo seu contratante, pois é aqui que se encontra o risco de seu negócio, que é o gerador de seu lucro”. Invocou a aplicação do art. 927, parágrafo único, do Código Civil, bem assim jurisprudência do e. Superior Tribunal de Justiça em seu favor. Alegou que os elementos colhidos dos autos apontam que a Autora sabia da empreitada possivelmente criminosa do locatário ou, no mínimo, deveria saber, uma vez que tal contava com várias ocorrências registradas em bancos de dados público (sistema Comprot), relacionadas aos crimes de contrabando/descaminho, e mesmo assim lhe cedeu a posse do automóvel. Requereu, sucessivamente, que eventual liberação do veículo fique condicionada ao pagamento das despesas com a apreensão, transporte e guarda, conforme apuração a ser efetuada pela Autoridade Fiscal, por força do art. 271 do Código Brasileiro de Trânsito. Pugnou, ao final, pela improcedência da demanda. Na sequência, a União impugnou os embargos de declaração ao fundamento de que se destinam à reforma da r. decisão em razão de sua irresignação, para o que são inadequados, de forma que não deveriam ser conhecidos. Vieram os autos conclusos. II. Fundamentos Julgo antecipadamente o pedido, uma vez que reputo não haver necessidade de produção de outras provas, nos termos do art. 355, I, do CPC, até porque a Ré não trouxe fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da Autora diverso daqueles que a própria já aborda na inicial, de acordo com o art. 350 do mesmo código. A única matéria fática apresentada na contestação é de natureza documental, relativa à relação de PAFs junto ao Sistema Comprot em desfavor do locatário do veículo, em face do que a Demandante já havia, na inicial, apresentado sua prévia impugnação. Do mesmo modo, restam superados os embargos de declaração opostos pela Autora em face da r. decisão ID 240626167, uma vez que seu objeto será abarcado por ocasião deste julgamento. Sem preliminares, passo ao mérito. Mérito É caso de procedência da demanda. Consoante o entendimento do STJ, “somente é cabível a aplicação de pena de perdimento de veículo quando houver clara demonstração da responsabilidade do proprietário na prática do ilícito” (AgRg no REsp 1.313.331/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18.6.2013). No caso dos autos, é plausível a alegação da autora de que agiu de boa-fé, pois os fatos descritos se encontram em perfeita coerência com a documentação carreada aos autos, sendo evidente a ausência de dolo ou culpa de sua parte, dado que não há vedação legal de locação de veículos a pessoas que apresentem débitos fiscais ou constem como parte em procedimentos fiscais. O argumento utilizado pela Receita Federal e agora pela União de que a autora deixou de adotar as cautelas legais ao realizar a locação a devedor tributário não convence, dado que as relações entre o contribuinte e o fisco estão protegidas pelo sigilo fiscal e a mera existência de procedimentos administrativos fiscais instaurados junto ao COMPROT do Ministério da Fazenda não é suficiente para provar que a autora poderia ter realizado a ilação de que o bem seria utilizado em crime de descaminho. Ademais, não há vedação legal para locação de veículos a devedores tributários e não está a autora obrigada a exigir certidões criminais para tanto, dado que os crimes em questão podem ser praticados por réus que não ostentem qualquer antecedente criminal. Ademais, a assunção do risco da atividade econômica pela autora não pode envolver o estabelecimento da presunção de que a locação de veículo deve ser previamente tida como destinada à atividade ilícita, nem se pode exigir da empresa locadora a investigação de antecedentes do locatário, ou que este seja obrigado a fornecer tais informações, para a contratação da locação, pois tal prática poderia, inclusive, ensejar controvérsia diante da legislação civil e de proteção ao consumidor. Neste sentido, os precedentes: “E M E N T A DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADUANEIRO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APREENSÃO E PERDIMENTO DE VEÍCULO. LOCADORA. BOA-FÉ DA PROPRIETÁRIA. ARREMATAÇÃO POR TERCEIRO. INDENIZAÇÃO PELO EQUIVALENTE. VÍCIOS INEXISTENTES. REJEIÇÃO. 1. São manifestamente improcedentes os embargos de declaração, inexistindo quaisquer dos vícios apontados, restando nítido que se cuida de recurso interposto com o objetivo de rediscutir a causa e manifestar inconformismo diante do acórdão embargado. Neste sentido, cabe pontuar que as alegações não envolvem omissão, contradição ou obscuridade sanáveis em embargos de declaração, mas efetiva impugnação ao acórdão embargado, que teria incorrido em error in judicando, desvirtuando, pois, a própria natureza do recurso, que não é a de reapreciar a causa como pretendido. 2. Com efeito, não houve omissão, vício que nem de longe se evidencia na espécie, dado que registrou o acórdão, expressa e cristalinamente, que: "[...] resta consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a aplicação da pena de perdimento do veículo, em razão de transporte de mercadoria sujeita à igual pena, nos termos dos Decretos-Lei 1.455/1976 (artigo 24), 37/1966 (artigo 104, I a VI) e Decreto 6.759/2009 (artigo 688, I a VII), condiciona sua aplicação à apuração das circunstâncias fáticas do caso, de modo a analisar-se a boa-fé do responsável legal pelo veículo, o valor respectivo frente às mercadorias objeto de descaminho ou contrabando, a reincidência na conduta infracional, a gravidade do ilícito praticado e, como critério geral, a proporcionalidade da pena de perdimento: (...). Transpondo tais parâmetros analíticos para o caso dos autos, tem-se que a apreensão e perdimento do respectivo veículo transportador, de propriedade de empresa locadora, é ilegal. Com efeito, a locadora LOCALIZA RENT A CAR S.A requereu anulação da pena de perdimento do veículo Ford Ka SE 1.0 HA B, cor prata, ano fabricação/modelo 2016/2017, Placa PYI5265, Renavam 01097627559, Chassi 9BFZH55L7H8414217, de sua propriedade, alegando o desconhecimento da atividade ilícita empreendida pelo locatário, o que configura boa-fé". 3. Consignou o julgado, a respeito, que: "No caso, a empresa firmou, em 16/06/2017, contrato de locação do veículo com MUNIF JAMAL DAUD, com data de término em 17/06/2017 (ID 133743930, f. 1). O locatário foi flagrado, em 17/06/2017, transportando mercadorias estrangeiras sem documentação de introdução regular no país, conforme descreve o auto de infração e apreensão de mercadorias juntados aos autos, ocasionando também a apreensão do veículo mencionado (ID 133743983, f. 1/3). Evidencia-se, pois, não ter sustentação probatória a versão da apelante de que a locadora de automóveis deve responder pelas atividades irregulares desenvolvidas pelo locatário, independentemente da ciência do ato ilícito, pois a utilização de veículo transportador em área de fronteira denotaria conhecimento dos riscos da atividade, que, ademais, são ínsitos ao objeto social da empresa". 4. Asseverou o aresto, ademais, que: "Diferentemente de situações de vínculo pessoal ou familiar entre proprietário e condutor do veículo, que denotam circunstância específica a ser considerada no ato de colocar à disposição do agente meio material para a prática da infração aduaneira, no caso de locação comercial de veículo, realizada por empresa, em relação jurídica da qual não se pode deduzir a existência de elementos para conhecimento, sequer indiciário, de que o bem locado seria utilizado em atividade ilícita, a conclusão de que o proprietário e locador comercial de veículo deve responder pela infração do locatário conduz à instituição de responsabilidade objetiva, que não tem amparo legal. O risco da atividade econômica não pode envolver o estabelecimento da presunção de que a locação de veículo, em zona de fronteira, deve ser previamente tida como destinada à atividade ilícita, nem se pode exigir da empresa locadora a investigação de antecedentes do locatário, ou que este seja obrigado a fornecer tais informações, para a contratação da locação, pois tal prática poderia, inclusive, ensejar controvérsia diante da legislação civil e de proteção ao consumidor (...). Nesse contexto, deve ser afastada a alegação de má-fé da proprietária do veículo, pois o ato ilícito decorreu da conduta exclusiva de terceiro, não sendo comprovada concorrência ou participação da locadora na aquisição das mercadorias apreendidas, de modo a autorizar a sanção de perdimento do veículo transportador. Descabe, outrossim, exigir que a empresa locadora de automóveis investigue a vida pregressa do indivíduo, sob o aspecto criminal, até mesmo porque a contratação pode ser realizada por indivíduo primário, sem antecedentes. Destarte, a conduta ilícita do locatário não se insere no objeto da locação do veículo, não podendo a locadora responder por ato próprio e exclusivo de terceiro, que com burla à lei, resolve internalizar mercadoria estrangeira irregularmente". 5. Concluiu-se, assim, que: "Considerando que o veículo foi destinado à hasta pública, correta a sentença em determinar a indenização pelo equivalente, tomando por base o valor da avaliação realizada no auto de infração, corrigido desde a data da apreensão, observada, ainda, a existência de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária que, eventualmente, recaía sobre o bem. A propósito, dispõem o Decreto-Lei 1455/1976 e o Decreto 6.759/2009, "in verbis": Decreto-Lei 1455/76 Art. 30. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundaf, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) § 1º Tomar-se-á como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que: (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) I - não houver declaração de importação ou de exportação; (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) II - a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) III - em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Incluído pela Lei nº 12.350, de 2010) § 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juro prevista no § 4o do art. 39 da Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão. (Redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010) Decreto 6.759/2009 Art. 803-A. Na hipótese de decisão administrativa ou judicial que determine a restituição de mercadorias que houverem sido destinadas, será devida indenização ao interessado, com recursos do Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização, tendo por base o valor declarado para efeito de cálculo do imposto de importação ou de exportação (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, caput, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 1º Será considerado como base o valor constante do procedimento fiscal correspondente nos casos em que (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, § 1º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41): (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) I - não houver declaração de importação ou de exportação; (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) II - a base de cálculo do imposto de importação ou de exportação apurada for inferior ao valor referido no caput; ou (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) III - em virtude de depreciação, o valor da mercadoria apreendida em posse do interessado for inferior ao referido no caput. (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013) § 2º Ao valor da indenização será aplicada a taxa de juros prevista no § 4º do art. 39 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, tendo como termo inicial a data da apreensão (Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 30, § 2º, com a redação dada pela Lei nº 12.350, de 2010, art. 41). (Incluído pelo Decreto nº 8.010, de 2013).'" 6. Como se observa, não se trata omissão, nem de qualquer outro vício sanável na via eleita, pois o que se pretende é rediscutir a matéria decidida, alegando que houve error in judicando, o que não se presta à discussão em embargos de declaração. 7. Se tal motivação é equivocada ou insuficiente, fere as normas apontadas (artigos 94 e 95 do Decreto-Lei 37/1966; 124 e 136 do CTN) ou contraria julgados ou jurisprudência, deve a embargante veicular recurso próprio para a impugnação do acórdão e não rediscutir a matéria em embargos de declaração. 8. Por fim, embora tratados todos os pontos invocados nos embargos declaratórios, de relevância e pertinência à demonstração de que não houve qualquer vício no julgamento, é expresso o artigo 1.025 do Código de Processo Civil em enfatizar que se consideram incluídos no acórdão os elementos suscitados pela embargante, ainda que inadmitido ou rejeitado o recurso, para efeito de prequestionamento, pelo que aperfeiçoado, com os apontados destacados, o julgamento cabível no âmbito da Turma. 9. Embargos de declaração rejeitados. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000608-51.2019.4.03.6005..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 3ª Turma, DJEN DATA: 10/06/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). E M E N T A ADMINISTRATIVO - PENA DE PERDIMENTO DE VEÍCULO LOCADO - AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA PROPRIETÁRIA NO ILÍCITO - PENA DE PERDIMENTO AFASTADA - APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A aplicação da pena de perdimento, em decorrência de infração à legislação aduaneira, não prescinde da participação do proprietário do veículo. 2. Na hipótese do proprietário não ter envolvimento direto com o ilícito, deve-se observar se agiu de boa-fé. Precedente desta Corte. 3. No caso concreto, a autora é empresa voltada à locação comercial de veículos. 4. O veículo foi objeto de contrato de locação, com início em 23 de maio de 2017. A apreensão ocorreu em 10 de junho de 2017, na vigência do referido contrato. 5. Não há prova do envolvimento da proprietária no ilícito. 6. A apreensão, para posterior perdimento, é irregular, portanto. 7. Apelação desprovida. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 5000120-66.2019.4.03.6112..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 6ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 30/01/2020..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.). Há, ainda, risco no perecimento do direito invocado, dado que a natural demora processual pode ensejar a venda do bem a terceiros. Por sua vez, a parte autora se mostra solvente, não sendo o caso de se exigir qualquer cautela adicional para o caso de modificação da decisão final. Por fim, o requerimento da União para a aplicação do art. 271 do CTB não pode ser acolhido pela simples razão de que no caput deste mesmo artigo é fixado seu cabimento “nos casos previstos neste Código”, não se caracterizando a apreensão decorrente de contrabando ou descaminho a previsão daquela norma. III. Tutela Antecipada Por fim, passo a reanalisar o pedido de tutela formulado na inicial. O novo Código de Processo Civil trata da tutela de urgência nos arts. 300 e seguintes, cujo requisito primário é a “probabilidade do direito” e requisito secundário é o “perigo de dano”, em se tratando de tutela de natureza antecipada, ou “o risco ao resultado útil do processo”, na hipótese de tutela de natureza cautelar. Quanto à incidência do requisito primário no caso presente, não há o que ser dito tendo em vista a análise do mérito da causa, pois com esta sentença juízo maior que a verificação perfunctória já foi efetivado. E é certo que antecipação de tutela em sentença não encontra óbice na legislação. Quanto ao requisito secundário, igualmente cabível a medida dado que a manutenção do veículo apreendido e de forma inalienável afeta a essência do ramo de negócio da Autora, além de ser notório o fato de que a permanência de automóvel sem utilização e funcionamento por períodos alongados lhe acarreta depreciação em razão dos defeitos que naturalmente surgirão, caracterizando-se assim o perigo de dano. Observo, porém, que a r. medida antecipatória concedida initio litis determinou a liberação do veículo, independentemente de qualquer ônus, mantida sua inalienabilidade, cabendo agora também o afastamento dessa oneração. IV. Dispositivo Dessa forma, PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 / 1ª Vara Federal de Presidente Prudente DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA pleiteada para o fim de AFASTAR qualquer impedimento à alienação do veículo objeto dos autos pela Autora. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, confirmando a tutela provisória concedida parcialmente initio litis, para anular o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0810500/000008-19, bem como a decisão que decretou o perdimento do veículo marca Chevrolet, modelo Cruze LT NB AT, placas QPR-3019, ano de fabricação/ modelo 2018/2019, Renavam 01173215198, Chassi 8AGBB69S0KR106053, nos autos do Processo Administrativo Fiscal nº 10652.720031/2019-88, e para condenar a Ré, por meio de sua autoridade competente, a proceder à imediata liberação e restituição desse veículo em favor da parte autora, sem qualquer ônus ou gravame. Extingo o processo com resolução de mérito, a teor do art. 487, inc. I, do CPC/2015. Condeno ainda a Ré ao pagamento de honorários advocatícios no montante de 10% do valor da causa, forte no art. 85, § 3º, I, do CPC/2015, além de custas em reposição à parte autora. Custas pela Ré, ex lege. Sentença não sujeita a remessa necessária (art. 496, § 3º, I, do CPC). Publique-se. Intimem-se. ALEXANDRE ALBERTO BERNO Juiz Federal Substituto

07/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: UNIDAS S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUIZ HENRIQUE NERY MASSARA - MG128362 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003418-95.2021.4.03.6112 / 5ª Vara Federal de Presidente Prudente Trata-se de ação ordinária ajuizada por UNIDAS S.A em face da UNIÃO em que postula, como tutela de urgência, que se determine "a imediata liberação do veículo de marca Chevrolet, modelo Cruze LT NB AT, placa QPR-3019, ano de fabricação/modelo 2018/2019, RENAVAM 01173215198, chassi 8AGBB69S0KR106053, de propriedade de Autora, sem qualquer ônus ou gravame." Requer, ainda, que se "determine a imediata expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal do Brasil em Presidente Prudente – SP, situada Av. Onze de Maio, 1319, Cidade Universitária, Presidente Prudente/SP, CEP 19.050-050, na pessoa do Senhor Delegado, inclusive através de e-mail [email protected] e do telefone (18) 3904-8600/ (18) 3904-8608." Noticia a parte autora que é pessoa jurídica que se dedica, tradicionalmente, à atividade de locação de veículos sem condutor e que, nesse mister, locou o veículo descrito na inicial a Edinaldo Herculano da Silva. Afirma que o locatário retirou o veículo de sua agência em 25.12.2018, com previsão de devolução em 03.01.2019. Entretanto, em 28.12.2018, o veículo foi apreendido pela Receita Federal do Brasil, pois o condutor/locatário foi surpreendido transportando mercadorias oriundas do exterior desacompanhadas de documentação fiscal. Sustenta a autora que o direito à restituição do veículo repousa no fato de que se trata de terceiro de boa-fé, somente proprietária do veículo que não estava em sua posse, pois objeto de contrato de locação e que, a despeito de esclarecida a situação na esfera administrativa, foi lavrado o Auto de Infração e Apreensão de Veículo nº 0810500/000008-19, aplicando-se a pena de perdimento, pois, segundo a administração fazendária, a autora teria agido com culpa ao ter locado o veículo a pessoa física que teria praticado o crime de descaminho. Quanto à probabilidade do direito, autorizadora da concessão da tutela de urgência, reitera que a locação do veículo se realizou de forma regular, mediante contrato, e que a atividade ilícita foi praticada exclusivamente pelo locatário, sem qualquer ciência ou consentimento da locadora. No que tange ao perigo de dano, afirma que, aplicada a pena de perdimento, com base em decisão irrecorrível, o veículo está na iminência de ser leiloado. É a breve síntese da inicial. Decido. O Código de Processo Civil prescreve que o juiz concederá a tutela de urgência, a pedido da parte, desde que presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). Sobre a pena de perdimento do veículo transportador da mercadoria apreendida, diz o Decreto-lei nº 37, de 18 de novembro de 1966 (dispõe sobre o imposto de importação, reorganiza os serviços aduaneiros e dá outras providências): “Art.104 - Aplica-se a pena de perda do veículo nos seguintes casos: [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita à pena de perda, se pertencente ao responsável por infração punível com aquela sanção;” Por sua vez, na mesma linha dispõe o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009 (regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior): “Art. 688. Aplica-se a pena de perdimento do veículo nas seguintes hipóteses, por configurarem dano ao Erário (Decreto-Lei nº 37, de 1966, art. 104; Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, art. 24; e Lei nº 10.833, de 2003, art. 75, § 4º): [...] V - quando o veículo conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável por infração punível com essa penalidade; [...] § 2o Para efeitos de aplicação do perdimento do veículo, na hipótese do inciso V, deverá ser demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito.” No caso concreto, está provado que o veículo apreendido, descrito na inicial, é de propriedade da empresa autora – locadora de veículos - e estava locado ao condutor quando ocorreu a apreensão de mercadorias de ingresso proibido no país. À luz da legislação acima transcrita, aplica-se a pena de perdimento do veículo quando este conduzir mercadoria sujeita a perdimento, se pertencente ao responsável pela infração punível com essa penalidade. No caso, o veículo não pertencia ao responsável pela infração (condutor locatário do bem). Ao menos nesta sede de cognição sumária, não foi demonstrada, em procedimento regular, a responsabilidade do proprietário do veículo na prática do ilícito (art. 688, §2º, do Decreto nº 6.759, de 2009). Não se pode presumir a culpa da empresa por celebrar contrato regular dentro da esfera de seu objeto social, sendo descabida a análise de antecedentes por parte da sociedade empresária. Nesse sentido, há precedentes: ADMINISTRATIVO. MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. INTERNAÇÃO IRREGULAR. DESCAMINHO OU CONTRABANDO. VEÍCULO TRANSPORTADOR. LOCADORA DE VEÍCULOS. PROPRIEDADE. PARTICIPAÇÃO NO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA. PENA DE PERDIMENTO. ILEGALIDADE. 1. Só a lei pode prever a responsabilidade pela prática de atos ilícitos e estipular a competente penalidade para as hipóteses que determinar, ao mesmo tempo em que ninguém pode ser privado de seus bens sem a observância do devido processo legal. 2. À luz dos arts. 95 e 104 do DL n. 37/1966 e do art. 668 do Decreto n. 6.759/2009, a pena de perdimento do veículo só pode ser aplicada ao proprietário do bem quando, com dolo, proceder à internalização irregular de sua própria mercadoria. 3. A pessoa jurídica,proprietária do veículo, que exerce a regular atividade de locação, com fim lucrativo, não pode sofrer a pena de perdimento em razão de ilícito praticado pelo condutor-locatário, salvo se tiver participação no ato ilícito para internalização de mercadoria própria, exceção que, à míngua de previsão legal, não pode ser equiparada à não investigação dos "antecedentes" do cliente. 4. Hipótese em que o delineamento fático-probatório contido no acórdão recorrido não induz à conclusão de exercício irregular da atividade de locação, de participação da pessoa jurídica no ato ilícito, nem de algum potencial proveito econômico da locadora com as mercadorias internalizadas. 5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (REsp 1817179/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 02/10/2019) Sendo assim, diviso a presença da probabilidade do direito. Já o perigo da demora advém da possibilidade de leilão do veículo objeto do perdimento. Diante do exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA para determinar a liberação do veículo de marca Chevrolet, modelo Cruze LT NB AT, placa QPR-3019, ano de fabricação/modelo 2018/2019, RENAVAM 01173215198, chassi 8AGBB69S0KR106053, de propriedade de autora, independente de qualquer ônus. Ressalto que a presente decisão é provisória, devendo a parte autora abster-se de adotar as providências que impeçam o cumprimento de eventual provimento final em sentido contrário (como a transferência de propriedade, por exemplo), sob pena de incorrer nas sanções processuais pertinentes. Oficie-se para cumprimento, podendo a presente valer como ofício. Cite-se a parte ré para contestação no prazo legal. Presidente Prudente, data registrada pelo sistema.

14/01/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Evolução da Classe Processual (entregue ao destinatário)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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