Procedimento Comum Cível 5006013-94.2021.4.03.6103 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5006013-94.2021.4.03.6103 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

24/11/2025, 15:47

Trânsito em julgado

24/11/2025, 15:47

Publicação

02/09/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/09/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS REPRESENTANTE: ROSANGELA MARIA DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DE FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Considerando a liberação dos valores requisitados, dou por cumprida a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos dos artigos 924 e 925 do Código de Processo Civil. Arquivem-se os autos definitivamente (baixa-findo). Intimem-se. PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de São José dos Campos Rua Doutor Tertuliano Delphim Júnior, 522, Parque Residencial Aquarius, São José Dos Campos - SP - CEP: 12246-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006013-94.2021.4.03.6103

01/09/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/08/2025, 05:58

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

28/08/2025, 19:41

Conclusão (para julgamento)

01/08/2025, 17:45

Publicação

05/05/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS REPRESENTANTE: ROSANGELA MARIA DE FREITAS ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040 REPRESENTANTE do(a) EXEQUENTE: ROSANGELA MARIA DE FREITAS EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 12 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 822/2023, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 16 da Resolução CJF n. 822/2023, o destacamento de honorários somente é viável antes da elaboração da requisição de pagamento. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 822/2023, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO JOSé DOS CAMPOS/SP, 29 de abril de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006013-94.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

30/04/2025, 00:00

Expedida/certificada

29/04/2025, 12:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/11/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS REPRESENTANTE: ROSANGELA MARIA DE FREITAS Advogados do(a) EXEQUENTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040, EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Reputo que a presente fase reveste-se do caráter de verdadeiro acertamento de cálculos, razão por que entendo não ser cabível arbitramento de sucumbência nesta fase. 1. Ante a expressa anuência do INSS com os cálculos apresentados pela parte exequente petição ID nº 346284663, decorrido o prazo para eventual impugnação, cadastrem-se requisições de pagamento. 2. Nos termos do artigo 11 da Resolução nº 458/2017-CJF/BR, intimem-se as partes da(s) minuta(s) da(s) requisição(ões). No silêncio, subam os autos para a expedição eletrônica. 3. Após a transmissão "on line", do ofício ao Egrégio Tribunal Regional da 3ª Região, junte-se cópia nos autos, ficando a parte autora responsável pelo acompanhamento do respectivo pagamento. 4. Nos casos de requisição de pequeno valor - RPV, aguarde-se em Secretaria informações sobre o pagamento. Nos casos de requisição de ofício precatório, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado. 5. Int. FÁBIO FISCHER JUIZ FEDERAL SUBSTITUTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5006013-94.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada

25/11/2024, 12:28

Documentos

Sentença

•01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006013-94.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA APELANTE: MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS R E L A T Ó R I O APELANTE: MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS V O T O Conheço do agravo interno porque presentes os requisitos de admissibilidade, nos termos do artigo 1.021 do CPC. Efetivamente, o agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. A decisão monocrática negou provimento aos embargos de declaração interpostos em face de decisão que havia dado provimento à apelação da parte autora, para ajustar os honorários advocatícios, conforme Tema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, consoante consignado na decisão agravada, não se trata de valor da causa muito baixo (R$ 155.010,55 – 10/2021), tampouco de proveito econômico irrisório, razão pela qual não cabe a fixação da verba honorária por equidade, à luz das teses jurídicas fixadas no Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ. Ainda mantida a sucumbência recíproca, o INSS foi condenado a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa à parte autora, consoante artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC, percentual que poderá ser reduzido se o valor do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC), na fase da execução. No tocante ao pedido de suspensão do feito até decisão final do julgamento do Tema n. 1.255 pelo STF, a decisão que rejeitou os embargos de declaração interpostos pela parte agravante consignou o seguinte: “Não se desconhece a possibilidade de alteração desse entendimento, já que no RE n. 1.412.069/PR, com repercussão geral reconhecida em 9/8/2023 (Tema 1.255), discute-se a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (artigo 85, § 8º, do CPC). Contudo, o recurso ainda não teve seu mérito apreciado e não há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Assim, ainda que elevado o proveito econômico obtido, o posicionamento que deve prevalecer atualmente é o de que não cabe fixação de honorários por apreciação equitativa nesse caso.” Assim, a decisão agravada está suficientemente fundamentada e abordou todas as questões suscitadas, de modo que não padece de nenhum vício formal que justifique sua reforma. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006013-94.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de agravo interno interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face da decisão monocrática que, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil (CPC), negou provimento a seus embargos de declaração. Inconformado, requer a reconsideração da decisão ora agravada ou a remessa dos autos ao órgão colegiado competente, a fim de que o feito seja sobrestado até a apreciação do Tema n. 1255 pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Contraminuta apresentada. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006013-94.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Diante do exposto, nego provimento ao agravo interno. É o voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.076/STJ E 1.255/STF. - O agravante não apresenta subsídio algum capaz de viabilizar a alteração dos fundamentos da decisão hostilizada, persistindo, assim, imaculados e impassíveis os argumentos nos quais o entendimento foi firmado. - A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Tema 1.076 STJ. - O posicionamento que deve prevalecer atualmente é o de que não cabe fixação de honorários por apreciação equitativa nesse caso, especialmente, quando não há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria (Tema n. 1.255/STF). - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Nona Turma, por unanimidade, decidiu negar provimento ao agravo interno, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. DALDICE SANTANA DESEMBARGADORA FEDERAL

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006013-94.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em face de acórdão desta Nona Turma que deu provimento à apelação da parte autora, para ajustar os honorários advocatícios, conforme Tema n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A parte embargante requer o conhecimento e provimento dos embargos declaratórios, com efeitos infringentes, para sobrestamento da apelação interposta, até o julgamento final do Recurso Extraordinário n. 1.412.073/SP no Superior Tribunal Federal (STF). Contrarrazões não apresentadas. É o relatório. Conheço dos Embargos de Declaração, em virtude da sua tempestividade. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) admite embargos de declaração quando, na sentença ou no acórdão, houver obscuridade, contradição ou omissão de ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal. Também admite embargos de declaração para correção de erro material, em seu inciso III. Segundo Cândido Rangel Dinamarco, obscuridade é "a falta de clareza em um raciocínio, em um fundamento ou em uma conclusão constante da sentença"; contradição é "a colisão de dois pensamentos que se repelem"; e omissão é "a falta de exame de algum fundamento da demanda ou da defesa, ou de alguma prova, ou de algum pedido etc." (Instituições de Direito Processual Civil. V. III. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 685/686). A decisão embargada, porém, não padece de omissão, contradição ou obscuridade, por terem sido analisadas todas as questões jurídicas necessárias ao julgamento. Evoca-se, aqui, a ainda pertinente lição do processualista Theotonio Negrão de que o órgão julgador não está obrigado a responder: (i) questionários sobre meros pontos de fato; (ii) questionários sobre matéria de direito federal exaustivamente discutida no acórdão recorrido; (iii) à consulta do embargante quanto à interpretação de dispositivos legais (nota 2ª ao art. 535, Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor, Saraiva, 2003). Na mesma diretriz está a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ): "O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida." (STJ, EDcl no MS n. 21315/DF, S1 - DJe 15/6/2016) No contexto dos autos, não assiste razão à parte embargante. Como claramente se depreende do julgado embargado, houve a condenação do INSS ao pagamento de honorários advocatícios, prevalecendo, até o momento, o entendimento fixado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no Tema Repetitivo n. 1.076. Não se desconhece a possibilidade de alteração desse entendimento, já que no RE n. 1.412.069/PR, com repercussão geral reconhecida em 9/8/2023 (Tema 1.255), discute-se a possibilidade de fixação dos honorários por apreciação equitativa quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem exorbitantes (artigo 85, § 8º, do CPC). Contudo, o recurso ainda não teve seu mérito apreciado e não há determinação de suspensão dos processos que versem sobre a matéria. Assim, ainda que elevado o proveito econômico obtido, o posicionamento que deve prevalecer atualmente é o de que não cabe fixação de honorários por apreciação equitativa nesse caso. À vista dessas considerações, visa a parte embargante ao amplo reexame da causa, o que é vedado em sede de embargos de declaração, estando claro que nada há a ser prequestionado, ante a ausência de omissão, contradição ou obscuridade. Diante do exposto, nego provimento a estes embargos de declaração. Oportunamente, baixem os autos à primeira instância, com as anotações e cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se.

24/04/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS Advogado do(a) APELANTE: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 9ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5006013-94.2021.4.03.6103 RELATOR: Gab. 31 - DES. FED. DALDICE SANTANA Cuida-se de apelação interposta pela parte autora em face da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a inexigibilidade dos valores cobrados a título de benefício assistencial. Foi estabelecida a sucumbência recíproca, com fixação de honorários advocatícios de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patrono do autor e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o procurador da autarquia previdenciária, observada a justiça gratuita (art. 98, § 3º, do CPC). Houve dispensa do reexame necessário. Inconformada, a parte autora insurge-se unicamente quanto aos honorários sucumbenciais, requerendo sua fixação nos termos do disposto no artigo 85, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil (CPC) e em consonância com o Tema 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) informa que não interporá recurso voluntário. Com contrarrazões, os autos subiram a esta Corte. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo prosseguimento da apelação. Intimado, o recorrente comprovou o recolhimento do preparo da apelação (id 281709878 – p. 1). É o relatório. Decido. Nos termos do disposto no artigo 932 do Código de Processo Civil (CPC), estão presentes os requisitos para a prolação de decisão monocrática. O recurso preenche os pressupostos de admissibilidade e merece ser conhecido. No caso, o Juízo de Origem julgou parcialmente procedente o pedido e extinguiu o processo, com resolução de mérito, para, com fundamento no artigo 487, I, do CPC, declarar a inexigibilidade do valor cobrado pelo INSS em decorrência da concessão e pagamento do benefício assistencial de prestação continuada (NB 88/120.926.228-0). Diante da não condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais, aplicou-se a sucumbência recíproca, fixando-se os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o patrono do autor e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para o procurador da autarquia previdenciária, consoante artigo 85, §§ 8º, 14 e 19, do CPC. A parte autora sustenta que os honorários deveriam ter sido fixados na forma do artigo 85, § 2º e § 3º, do CPC e invoca a tese jurídica definida no julgamento do Tema Repetitivo n. 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). De fato, a Corte Superior, ao apreciar o Tema Repetitivo n. 1.076 (REsp 1.906.623/SP e 1.906.618/SP), deliberou pela impossibilidade de fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses não contempladas no artigo 85, § 8º, do CPC, fixando as seguintes teses jurídicas: i) A fixação dos honorários por apreciação equitativa não é permitida quando os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. É obrigatória nesses casos a observância dos percentuais previstos nos §§ 2º ou 3º do artigo 85 do CPC - a depender da presença da Fazenda Pública na lide -, os quais serão subsequentemente calculados sobre o valor: (a) da condenação; ou (b) do proveito econômico obtido; ou (c) do valor atualizado da causa. ii) Apenas se admite arbitramento de honorários por equidade quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo. Na hipótese, por ter sido declarada a inexigibilidade do débito, não há condenação, mas o proveito econômico obtido pela parte autora com essa determinação refere-se ao montante que deixará de pagar, o qual, a propósito, corresponde ao valor atribuído à causa (R$ 155.010,55 – 10/2021). Não se trata de valor da causa muito baixo, tampouco de proveito econômico irrisório, razão pela qual não cabe a fixação da verba honorária por equidade, à luz das teses jurídicas fixadas no Tema Repetitivo n. 1.076 do STJ. Dessa forma, a fixação dessa verba deve observar os percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do artigo 85 do CPC, os quais incidirão sobre o valor atualizado da causa. Por conseguinte, fica o INSS condenado a pagar honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, consoante artigo 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Todavia, na fase de execução, o percentual deverá ser reduzido se o valor do proveito econômico ultrapassar 200 (duzentos) salários mínimos (art. 85, § 4º, II, do CPC). Diante do exposto, dou provimento à apelação da parte autora, para fixar honorários advocatícios na forma da fundamentação deste julgado. Intimem-se.

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS REPRESENTANTE: ROSANGELA MARIA DE FREITAS Advogados do(a) AUTOR: ANDRE GUSTAVO LOPES DA SILVA - SP187040, REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Procedimento comum cível nº 5006013-94.2021.4.03.6103 Autor: MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS Réu: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS SENTENÇA PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5006013-94.2021.4.03.6103 / 2ª Vara Federal de São José dos Campos Trata-se de ação proposta pelo rito comum proposta por MARIA CATHARINA SANTOS DE FREITAS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), em que objetiva a declaração de inexigibilidade do débito, no valor de R$155.010,55, referente à suposta irregularidade no recebimento de benefício de prestação continuada ao idoso (NB 88/120.926.228-0), e o pagamento de indenização, a título de danos morais, em valor correspondente a dez salários-mínimos vigentes. Com a inicial vieram documentos. Concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita e determinada a citação do réu. Citado, o INSS apresentou contestação, pela improcedência do pedido. Determinada a intimação da autora para manifestação quanto à contestação e das partes para especificação de provas. A autora apresentou réplica. Convertido o julgamento em diligência, para determinar a requisição à gerência executiva do INSS de cópia integral do processo administrativo que culminou na constatação da suposta irregularidade que deu ensejo à cobrança cuja anulação é postulada nestes autos (Nota Técnica nº01/2020/MC; Benefício 88/120.926.228-0; beneficiário falecido José Satirio de Freitas). Juntada do processo de apuração de irregularidade. Determinada a intimação das partes sobre a documentação coligida aos autos. Decorrido o prazo, sem manifestação. Vieram os autos conclusos para sentença. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento imediato nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo acostado aos autos prova documental suficiente a formar a convicção do juízo. Ausentes questões preliminares, passo ao exame do mérito. Em petição inicial, a autora narra que, no dia 31/08/2021, seu falecido marido, José Satirio de Freitas (óbito em 04/02/2021 – v. certidão de óbito de ID 118639316), recebeu notificação do INSS, por meio do Ofício nº 202101320821 (nota técnica nº 1/2020/MC), a respeito de indícios de irregularidade no recebimento de benefício assistencial (NB 120.926.228-0). Relata que a irregularidade constatada refere-se à condição socioeconômica, porquanto a autora recebe aposentadoria por idade, no valor de um salário-mínimo, e que sua família era composta apenas por dois membros, a saber, o falecido marido José Satirio de Freitas e a autora. Em prosseguimento, afirma que fora expedida notificação para restituição dos valores pagos, a título de benefício de prestação continuada, no período de 28/09/2007 a 02/04/2000, no montante de R$155.010,55, os quais, contudo, detêm caráter alimentar e foram recebidos de boa-fé. Frise-se que, conforme processo administrativo, o ofício acerca da cobrança dos valores supostamente recebidos de forma indevida por José Satirio de Fretias data de 31/08/2021, isto é, momento posterior a seu falecimento em 04/02/2021. O benefício assistencial requer dois pressupostos para a sua concessão, de um lado, sob o aspecto subjetivo, a idade (ou deficiência), e de outro lado, sob o aspecto objetivo, a hipossuficiência. O benefício de prestação continuada de um salário mínimo foi assegurado pela Constituição federal nos seguintes termos: “Art. 203 - A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: (...) V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei”. A Lei n° 8.742, de 07/12/93, que regulamenta a referida norma constitucional, estabelece em seu art. 20 os requisitos para a concessão do benefício (na redação vigente à época do requerimento administrativo), verbis: Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de 1 (um) salário mínimo mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais e que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família. (Vide Decreto nº 1.330, de 1994) (Vide Decreto nº 1.744, de 1995) (Vide Decreto nº 6.214, de 2007) § 1o Para os efeitos do disposto no caput, entende-se como família o conjunto de pessoas elencadas no art. 16 da Lei no 8.213, de 24 de julho de 1991, desde que vivam sob o mesmo teto. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) § 2º Para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho. § 3º Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo. § 4º O benefício de que trata este artigo não pode ser acumulado pelo beneficiário com qualquer outro no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. § 5º A situação de internado não prejudica o direito do idoso ou do portador de deficiência ao benefício. § 6º A deficiência será comprovada através de avaliação e laudo expedido por serviço que conte com equipe multiprofissional do Sistema Único de Saúde (SUS) ou do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), credenciados para esse fim pelo Conselho Municipal de Assistência Social. § 7º Na hipótese de não existirem serviços credenciados no Município de residência do beneficiário, fica assegurado o seu encaminhamento ao Município mais próximo que contar com tal estrutura. § 6º A concessão do benefício ficará sujeita a exame médico pericial e laudo realizados pelos serviços de perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. (Redação dada pela Lei nº 9.720, de 1998) (Vide Lei nº 9.720, de 1998) Destarte, a concessão de benefício cujo objetivo pela Constituição da República é justamente a concretização do princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária e com a erradicação da pobreza e da marginalização e a redução das desigualdades sociais e regionais (art. 3º, I e III). A seu turno, restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal, ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa-fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. Confira-se: Direito Constitucional e Previdenciário. Agravo interno em ação rescisória. Irrepetibilidade dos valores já recebidos. Precedentes. 1. Agravo interno contra decisão desta Corte que deu provimento parcial ao pedido formulado na ação rescisória. 2. Não é possível determinar a devolução de valores já recebidos por força de decisão judicial transitada em julgado, por serem de natureza alimentar e auferidos de boa-fé. Precedentes. 3. Agravo interno a qual se nega provimento. (AR 1976 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 11/05/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-135 DIVULG 29-05-2020 PUBLIC 01-06-2020) g.n. No mesmo sentido, o STJ, no julgamento do REsp 1.381.374/RN, na sistemática dos recursos repetitivos, firmou a seguinte tese (TEMA 979): “Com relação aos pagamentos indevidos aos segurados decorrentes de erro administrativo (material ou operacional), não embasado em interpretação errônea ou equivocada da lei pela Administração, são repetíveis, sendo legítimo o desconto no percentual de até 30% (trinta por cento) de valor do benefício pago ao segurado/beneficiário, ressalvada a hipótese em que o segurado, diante do caso concreto, comprova sua boa-fé objetiva, sobretudo com demonstração de que não lhe era possível constatar o pagamento indevido” g.n. Em análise do conjunto probatório carreado aos autos não restou demonstrada a má-fé da parte autora em relação aos valores anteriormente recebidos, o que por sua vez não se pode presumir, a teor do quanto disposto no art. 113 do Código Civil, o que afasta a pretensão da Administração de reaver valores que eventualmente tenham sido recebidos. Se por um lado a Administração tem o dever de cancelar seus atos ilegais, mesmo quando eles repercutem financeiramente para terceiros, não é menos certo que a boa-fé do beneficiário afasta a pretensão da Administração de reaver o que pagou mal. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. BENEFÍCIO INDEVIDO, RECEBIDO DE BOA FÉ. ERRO DA ADMINISTRAÇÃO. NATUREZA ALIMENTAR. IRREPETIBILIDADE DOS VALORES. 1. O inciso II, do Art. 115, da Lei 8.213/91, não especificou que a possibilidade de desconto dos valores indevidamente pagos ao beneficiário aplica-se mesmo quando este não concorreu para a irregularidade no pagamento, de sorte que coube à jurisprudência delimitar o alcance do comando legal, a fim de adequar sua incidência ao sistema normativo vigente. 2. Restou pacificado pelo e. Supremo Tribunal Federal ser desnecessária a restituição dos valores recebidos de boa fé, devido ao seu caráter alimentar, em razão do princípio da irrepetibilidade dos alimentos. 3. O pronunciamento do Pretório Excelso, em relação aos servidores públicos, no sentido de que "o reconhecimento da ilegalidade da cumulação de vantagens não determina, automaticamente, a restituição ao erário dos valores recebidos, salvo se comprovada a má- fé" (MS 26085, Rel. Min. Cármen Lúcia), deve ser igualmente se estender aos beneficiários da Previdência Social, sob pena de vulneração do princípio da isonomia. 4. Embora não se desconheça o decidido pela c. 1ª Seção do e. Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp nº 1401560, julgado sob o regime dos recursos repetitivos, cabe interpretar que, na hipótese do recebimento, de boa-fé, de benefício irregular, em decorrência de erro da Administração, não há como se impor ao segurado sejam os valores restituídos. 5. Não há que se falar em restituição dos descontos já efetuados pelo INSS, uma vez que foram realizados no âmbito administrativo, no exercício do poder-dever da autarquia de apurar os atos ilegais, nos termos da Súmula 473, do STF. Uma vez descontado pelo INSS, não se pode cogitar na hipótese de devolução de valores, compelindo a Administração a pagar algo que, efetivamente, não deve. A natureza alimentar do benefício não abarca as prestações já descontadas e que não eram devidas pela autarquia. 6. Tendo a autoria decaído de parte do pedido, devem ser observadas as disposições contidas no inciso II, do § 4º e § 14, do Art. 85, e no Art. 86, do CPC. 7. Apelação provida em parte. (Ap 00417642420174039999, DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, TRF3 - DÉCIMA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:21/03/2018..FONTE_REPUBLICACAO:.) g.n. No caso em tela há que se ter em mente os princípios da boa-fé e segurança jurídica, como ressalvado pelo E. Supremo Tribunal Federal, uma vez que não há qualquer indicativo da existência de má-fé da parte autora, na elaboração do ato que culminou no pagamento errôneo de benefício. Portanto, em razão da boa-fé do beneficiário e da natureza alimentar do benefício, não há que se falar em restituição dos valores indevidamente recebidos. A fim de rechaçar as alegações do INSS, importa consignar que, “Tal entendimento não se descura do princípio da vedação do enriquecimento sem causa, porquanto, ante o conflito de princípios concernente às prestações futuras, vedação do enriquecimento sem causa versus irrepetibilidade dos alimentos, há que se dar prevalência à natureza alimentar das prestações, em consonância com um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito: a dignidade da pessoa humana”. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 5021388-48.2020.4.03.0000, Rel. Desembargador Federal SERGIO DO NASCIMENTO, julgado em 07/04/2021, Intimação via sistema DATA: 09/04/2021) Por conseguinte, impõe-se afastar a cobrança dos valores recebidos de boa-fé pelo beneficiário. No que se refere ao pedido de condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, o pleito não procede. Em que pese ter esse Juízo concluído pela inexigibilidade do débito decorrente do recebimento do benefício assistencial ao idoso (NB 88/120.926.228-0), a autarquia lastreou sua conduta na interpretação que detém sobre a legislação que trata da matéria. Não se vislumbra, pelos fatos narrados na peça exordial e na defesa, bem como pelos documentos carreados, que o INSS tenha agido fora do que impõe o devido processo legal, de modo a propiciar algum gravame à esfera de direitos subjetivos da segurada que não fosse previsto. Quando o segurado busca a concessão de um benefício previdenciário, ele, tacitamente, coloca-se à mercê das decisões da autarquia previdenciária, de quem pode exigir, sob pena de responsabilidade, a atuação conforme o devido processo legal. Portanto, eventual dano que derive da aplicação do devido processo legal não é indenizável, se a conduta da autarquia se pautou sob os ditames dos princípios da legalidade e indisponibilidade do interesse público que regem a Administração, e o resultado apresentado pela administração ao cabo do procedimento encontrava-se entre um daqueles que a lei prevê. Desde que respeitado o devido processo legal, trata-se de mero dissabor. Ainda que o Judiciário venha a anular o ato estatal produzido na via administrativa, a verdade é que o faz no exercício de um poder próprio que lhe é conferido pela Constituição Federal, sem que haja o reconhecimento implícito de cometimento de abuso de direito por parte da autarquia. Dessa forma, incabível a condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais, porquanto não há que se falar em dano indenizável. Ressalto que os demais argumentos aventados pelas partes e que, porventura não tenham sido abordados de forma expressa na presente sentença, deixaram de ser objeto de apreciação por não influenciar diretamente na resolução da demanda, a teor do quanto disposto no Enunciado nº 10 da ENFAM (“A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa”). Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, e extingo o processo com resolução de mérito, para, com fundamento no art. 487, I, do CPC para declarar a inexigibilidade do valor cobrado pelo INSS (fl. 132 do ID 269064036) em decorrência da concessão e pagamento do benefício assistencial de prestação continuada (NB 88 / 120.926.228-0). Ante a sucumbência recíproca, na forma do artigo 86, Novo CPC, as despesas serão proporcionalmente distribuídas entre as partes. De outra banda, a teor do artigo 85, § 14, do mesmo diploma legal, fixo os honorários advocatícios em R$2.000,00 (dois mil reais) para o patrono do autor e R$2.000,00 (dois mil reais) para o procurador da autarquia previdenciária, a teor do § 8º e §19 do artigo 85, NCPC. Observo, em contrapartida, que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, ficando as obrigações decorrentes da sucumbência sob condição suspensiva de exigibilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado, caso o credor demonstre que não mais existe o direito ao benefício, consoante disposto no 3º do artigo 98 do Novo CPC. Custas na forma da lei, observando-se que a parte autora é beneficiária da Justiça Gratuita e a autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do art. 4º, inciso I da Lei nº 9.289/1996, do art. 24-A da Lei nº 9.028/1995, com a redação dada pelo art.3º da MP 2.180-35/01, e do art.8º, §1º da Lei nº 8.620/93. Sentença não sujeita ao reexame necessário, uma vez que a condenação contra a autarquia previdenciária, embora parcial, sequer implicou em proveito econômico. Assim, estipulando o art. 496, § 3º, I, que não haverá remessa oficial quando a condenação for inferior a mil salários mínimos, com maior razão, em condenações sem proveito econômico, reputo desnecessária a remessa de ofício à segunda instância. Publique-se. Intimem-se. São José dos Campos, data da assinatura digital. MÔNICA WILMA SCHRODER GHOSN BEVILAQUA JUÍZA FEDERAL

15/05/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

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