Execução de Título Extrajudicial 0008264-57.2015.4.03.6144 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 0008264-57.2015.4.03.6144 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

21/01/2026, 12:44

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 17:34

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/01/2026, 17:34

Ato ordinatório

28/05/2024, 14:37

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

10/10/2023, 09:12

Publicação

11/09/2023, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: QUALIY DESIGN SERVICOS DE EMBALAGENS EIRELI, ARMANDO NAZARIO DOS SANTOS, VERA LUCIA NAZARIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 D E C I S Ã O Petição retro: tendo em vista as diversas diligências adotadas por este Juízo objetivando a localização do(s) executado(s) e/ou a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Fica a exequente cientificada que, decorrido o prazo acima sem qualquer provocação, iniciará o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 4º, do artigo supramencionado. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008264-57.2015.4.03.6144 Intime-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados). Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: QUALIY DESIGN SERVICOS DE EMBALAGENS EIRELI, ARMANDO NAZARIO DOS SANTOS, VERA LUCIA NAZARIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 D E C I S Ã O Petição retro: tendo em vista as diversas diligências adotadas por este Juízo objetivando a localização do(s) executado(s) e/ou a satisfação do crédito exequendo, DETERMINO A SUSPENSÃO da presente execução pelo prazo máximo de 1 (um) ano, nos termos do art. 921, III, do Código de Processo Civil. Fica a exequente cientificada que, decorrido o prazo acima sem qualquer provocação, iniciará o transcurso do prazo da prescrição intercorrente, conforme parágrafo 4º, do artigo supramencionado. 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008264-57.2015.4.03.6144 Intime-se. Após, nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo (sobrestados). Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

06/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

05/09/2023, 14:37

Execução frustrada

05/09/2023, 14:21

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 15:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/06/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: QUALIY DESIGN SERVICOS DE EMBALAGENS EIRELI, ARMANDO NAZARIO DOS SANTOS, VERA LUCIA NAZARIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008264-57.2015.4.03.6144 Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Consigno, outrossim, que nada impede que a própria parte requeira a expedição de certidão de inteiro teor à Secretaria do Juízo, por e-mail, ou obtenha certidão de objeto e pé no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br), para fins de diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito com certidão que demonstre a suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito em cobro. Indefiro, ainda, a intimação do executado para apresentação de bens passíveis de penhora, vez que se trata de ônus da parte exequente, do qual não consta tenha se desincumbido. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

Documentos

Decisão

•06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797, DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A EXECUTADO: QUALIY DESIGN SERVICOS DE EMBALAGENS EIRELI, ARMANDO NAZARIO DOS SANTOS, VERA LUCIA NAZARIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 DESPACHO 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008264-57.2015.4.03.6144 Indefiro o pedido de inscrição do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes (SERASAJUD), eis que o disposto no art. 782, §3º, do Código de Processo Civil, se traduz em faculdade do juiz, bem como a diligência pode ser realizada pela parte exequente, exceto se demonstrada a impossibilidade de fazê-lo, o que não ocorreu. Neste sentido, colaciono julgado do E. Tribunal Regional Federal da 3ª Região: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CADASTRO DE INADIMPLENTES. SERASA. INCLUSÃO DO NOME DA EXECUTADA. FACULDADE DO MAGISTRADO. ARTIGO 782, § 3º, DO CPC. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. 1. Recurso conhecido, nos termos do parágrafo único, do artigo 1.015, do CPC. 2. O artigo 782, § 3º, do CPC, atribui faculdade ao Juiz, que sopesará a real necessidade de determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Não obstante o texto legal preveja a possibilidade na deflagração da almejada inscrição em cadastros de inadimplentes, caberá ao Magistrado deferi-la ou não diante da situação fática verificada nos autos. 3. Agravo de instrumento improvido. (AI – Agravo de Instrumento – 5017609-90.2017.4.03.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL NILSON MARTINS LOPES JUNIOR, TRF3 – NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/10/2022) Nada despiciendo anotar que o Tema 1026, definido no Superior Tribunal de Justiça, aplica-se tão somente aos executivos fiscais. Consigno, outrossim, que nada impede que a própria parte requeira a expedição de certidão de inteiro teor à Secretaria do Juízo, por e-mail, ou obtenha certidão de objeto e pé no próprio sítio eletrônico da Justiça Federal de São Paulo (www.jfsp.jus.br), para fins de diligenciar junto aos órgãos de proteção ao crédito com certidão que demonstre a suspensão do processo, tendo em vista o parcelamento do débito em cobro. Indefiro, ainda, a intimação do executado para apresentação de bens passíveis de penhora, vez que se trata de ônus da parte exequente, do qual não consta tenha se desincumbido. À vista disso, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, a fim de dar prosseguimento à execução. No silêncio ou nada sendo requerido, à conclusão para prolação de sentença de extinção. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente.

29/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: ARNOR SERAFIM JUNIOR - SP79797 EXECUTADO: QUALIY DESIGN SERVICOS DE EMBALAGENS EIRELI, ARMANDO NAZARIO DOS SANTOS, VERA LUCIA NAZARIO DOS SANTOS Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 Advogado do(a) EXECUTADO: JULIANA APARECIDA ROCHA REQUENA - SP299398 D E C I S Ã O 2ª Vara Federal de Barueri Avenida Piracema, n. 1362, 2º andar, Tamboré, Barueri-SP, CEP: 06460-030 Fone: 11 4568-9000 - E-mail: [email protected] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0008264-57.2015.4.03.6144 Vistos. Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por ARMANDO NAZÁRIO DOS SANTOS, tendo por objeto a juntada, pela parte exequente, dos contratos originários da dívida demandada nestes autos. (Id.25272598 – Pág. 22). Instada, a Caixa Econômica Federal requereu a rejeição da objeção, pelos argumentos delineados na petição de Id.47197717. Vieram conclusos. DECIDO. Cabe destacar que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial que aparelha dívida em dinheiro, sendo certa, líquida e exigível, nos termos do art. 28, da Lei n. 10.931/2004. Impende registrar que a execução de título extrajudicial deve estar regularmente instruída com os pactos relativos ao débito demandado. No caso específico dos autos, verifico que a parte exequente juntou Cédula de Crédito Bancário – Cheque Empresa e Demonstrativo de Débito. Observo que, no referido contrato, foi especificado valor certo, e, ainda, consta o excipiente como Avalista do contrato, o qual foi devidamente assinado. Assim, não há falar em ilegitimidade, porquanto figurou como avalista na referida avença. Nesta toada, colaciono precedente do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, cujos termos adoto como razões de decidir: EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEGITIMIDADE DE SÓCIO QUE FIGUROU COMO AVALISTA, MESMO APÓS SUA RETIRADA DO QUADRO SOCIETÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS E ENCARGOS ABUSIVOS. - O aval consiste em ato unilateral de vontade, por meio do qual um terceiro (avalista) assume a responsabilidade pelo pagamento de um determinado título de crédito, em igualdade de condições com o emitente (avalizado). - A retirada do sócio não afasta a garantia dada por ele em título emitido pela empresa da qual fazia parte, já que o vínculo existente é com a obrigação expressa no título, e não com a pessoa do emitente. - Contratos bancários e de financiamento em geral se submetem à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula 297 do E.STJ e posicionamento do E.STF na ADI 2591/DF. Não basta que um contrato seja de adesão para que suas cláusulas sejam consideradas abusivas, sendo necessário que tragam em si desvantagem ao consumidor, como um desequilíbrio contratual injustificado. - Inexiste restrição constitucional limitando taxas de juros (Súmula Vinculante 07, do E.STF), ficando a matéria submetida à regência infraconstitucional, que, em temas de direito privado, são interpretadas à luz da autonomia da vontade, segundo a qual deve prevalecer o que for livremente pactuado entre as partes, salvo se constatada violação à lei ou desproporção imotivada. - No caso dos autos ficou demonstrada a utilização dos recursos disponibilizados pela exequente, sem a restituição na forma pactuada, autorizando a cobrança do crédito apurado tanto da empresa tomadora, quanto de seus avalistas. - Recurso não provido. (APELAÇÃO CÍVEL..SIGLA_CLASSE: ApCiv 0014303-08.2015.4.03.6100..PROCESSO_ANTIGO:..PROCESSO_ANTIGO_FORMATADO:,..RELATORC:, TRF3 - 2ª Turma, DJEN DATA: 25/05/2021..FONTE_PUBLICACAO1:..FONTE_PUBLICACAO2:..FONTE_PUBLICACAO3:.) Lembro, por oportuno, que a exceção de pré-executividade constitui via estreita, que não admite dilação probatória. Diante do exposto, rejeito a exceção de pré-executividade. Intime-se a parte exquente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifeste em termos de prosseguimento do feito. Cumpra-se. Barueri, data lançada eletronicamente. Assinatura eletrônica.

24/03/2022, 00:00

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