Execução de Título Extrajudicial 5009073-26.2017.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5009073-26.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

30/06/2026, 16:23

Trânsito em julgado

30/06/2026, 16:23

Publicação

01/06/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 EXECUTADO: PASSUELLO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, NEUSA FRANCISCO DE PAULO, MARCOS MEIRA GAMA SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009073-26.2017.4.03.6100 Vistos em inspeção. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra PASSUELLO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – ME e OUTROS, visando ao recebimento da quantia de R$ 127.705,63, em razão de emissão de Cédula de Crédito Bancário pela empresa executada. Os executados foram citados. Contudo, não pagaram a dívida nem opuseram embargos. Intimada, a exequente se manifestou requerendo Bacenjud, Renajud e Infojud, o que foi deferido. Realizadas as diligências, não foram obtidos resultados. Não tendo sido indicados novos bens, os autos foram remetidos ao arquivo nos termos do art. 921 do CPC. A CEF se manifestou no Id. 584137841, formulando pedido de desistência da ação. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o pedido formulado pela exequente, no Id 584137841, HOMOLOGO por sentença a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 EXECUTADO: PASSUELLO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, NEUSA FRANCISCO DE PAULO, MARCOS MEIRA GAMA SENTENÇA Sentença Tipo C - PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009073-26.2017.4.03.6100 Vistos em inspeção. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, qualificada na inicial, ajuizou a presente ação contra PASSUELLO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA – ME e OUTROS, visando ao recebimento da quantia de R$ 127.705,63, em razão de emissão de Cédula de Crédito Bancário pela empresa executada. Os executados foram citados. Contudo, não pagaram a dívida nem opuseram embargos. Intimada, a exequente se manifestou requerendo Bacenjud, Renajud e Infojud, o que foi deferido. Realizadas as diligências, não foram obtidos resultados. Não tendo sido indicados novos bens, os autos foram remetidos ao arquivo nos termos do art. 921 do CPC. A CEF se manifestou no Id. 584137841, formulando pedido de desistência da ação. É o relatório. Passo a decidir. Tendo em vista o pedido formulado pela exequente, no Id 584137841, HOMOLOGO por sentença a desistência requerida e JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades de praxe. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES Juíza Federal

29/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/05/2026, 13:14

Desistência

27/05/2026, 18:33

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 10:39

Desarquivamento

21/05/2026, 10:38

Baixa Definitiva

16/04/2026, 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - SP426247-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348 EXECUTADO: PASSUELLO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, NEUSA FRANCISCO DE PAULO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEUSA DE PAULO PASSUELLO, MARCOS MEIRA GAMA DESPACHO PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009073-26.2017.4.03.6100 Indefiro nova suspensão do feito, nos termos do art. 921, tendo em vista que seu parágrafo 4º é expresso ao dispor que a execução será suspensa por uma única vez. Nada mais sendo requerido, arquivem-se. Int.

04/03/2026, 00:00

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:24

Mero expediente

03/03/2026, 14:14

Documentos

Sentença Tipo C

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, ELIZABETH PEREIRA DE OLIVEIRA - DF17348, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: PASSUELLO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, NEUSA FRANCISCO DE PAULO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEUSA DE PAULO PASSUELLO, MARCOS MEIRA GAMA D E S P A C H O A exequente pediu bloqueio de ativos via sistema Sisbajud com o uso da funcionalidade “teimosinha”, que corresponde à busca reiterada e automática de ativos da parte executada. Muito embora esta funcionalidade seja uma forma mais efetiva de recuperação do crédito é certo, de outro lado, que tem caráter extremamente invasivo já que, durante 30 dias, eventuais contas mantidas pela parte executada sofrerão bloqueios de forma aleatória que poderão, até mesmo, atingir valores impenhoráveis relativos a verba alimentar, bem como verbas decorrentes de atividades operacionais ou não operacionais de titularidade da pessoa jurídica. Verifico, pois, que o requerimento da exequente busca uma constrição mais gravosa do que a chamada penhora sobre o faturamento bruto da empresa, que já é, por si mesma, medida excepcional dentro do processo executivo, conforme redação do artigo 866 e parágrafos do Código de Processo Civil. Com efeito, mesmo na penhora sobre o faturamento da empresa, a medida não pode tornar inviável o exercício da atividade empresarial, conforme parágrafo 1º do artigo acima citado. De igual forma, não se pode permitir que as medidas constritivas atinjam a pessoa física de forma implacável, retirando-lhe diariamente o sustento e a manutenção mínima de sua sobrevivência. Pelas razões acima PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009073-26.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo indefiro o pedido de uso da ferramenta de reiteração automática de ordem de bloqueio de valores (teimosinha), deferindo tão somente a penhora de ativos financeiros em nome do devedor por meio do sistema Sisbajud. Bloqueado o valor necessário ou parcialmente necessário à garantia do débito, intime-se o proprietário do bem, nos termos do art. 854, §2º do CPC – por carta com aviso de recebimento ou por advogado caso o tenha -, observando-se o disposto no art. 274, parágrafo único. O executado terá o prazo de 05 dias para comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Não havendo manifestação, fica a indisponibilidade convertida em penhora (art. 854, §5º do CPC), com a sua transferência para a Caixa Econômica Federal, agência 0265, em conta a ser aberta à disposição deste Juízo. Na eventualidade de bloqueio de valores superiores ao necessário, ou valores claramente irrisórios, proceda-se a seu desbloqueio (art. 836 do CPC). Na impossibilidade de serem bloqueados valores, por insuficiência de saldo ou inexistência de contas bancárias, tendo em vista que este Juízo já esgotou todos os meios para localização de bens passíveis de penhora do executado, determino a suspensão da execução, pelo prazo máximo de 1 ano, nos termos do art. 921, III do CPC. Findo o prazo, os autos permanecerão no arquivo sobrestado, aguardando provocação da parte exequente, nos termos do art. 921, parágrafo 2º do mesmo diploma legal. Int. SãO PAULO, 17 de março de 2025.

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, RODRIGO MOTTA SARAIVA - SP234570, THOMAS NICOLAS CHRYSSOCHERIS - SP237917 EXECUTADO: PASSUELLO IND E COM DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA - ME, NEUSA FRANCISCO DE PAULO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NEUSA DE PAULO PASSUELLO, MARCOS MEIRA GAMA D E S P A C H O ID 344087035 – PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5009073-26.2017.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Indefiro a penhora do imóvel de matrícula n. 135.342, tendo em vista que a fração de propriedade do coexecutado Marcos Meira Gama foi arrematada, conforme se observa no R-5 do documento de ID 344087041. Defiro a penhora da fração de propriedade de Neusa Passuello dos imóveis de matrículas n. 179.354 (1/18) e n. 194.620 (1/36). Ressalto que os imóveis estão gravados por indisponibilidade de bens e reserva de usufruto, o que não impede atos de expropriação judicial. Com efeito, a medida de indisponibilidade apenas impede que o proprietário se desfaça de seu patrimônio. Tal medida não possui como escopo impedir que credores legítimos satisfaçam seus créditos. Este é o entendimento majoritário da jurisprudência. Confiram-se, a propósito, os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDISPONIBILIDADE DE BENS DO RECORRIDO. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL. ADJUDICAÇÃO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. A indisponibilidade de bens em ação civil pública é para proteção do interesse dos credores, não para impedir que prossiga a execução contra o patrimônio da devedora por dívida desvinculada daquela ação. (...)" (AgInt no REsp 1824826/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 10/12/2020, DJe 18/12/2020) "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. INTEGRALIDADE DO PATRIMÔNIO. EXECUÇÃO. EXPROPRIAÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE BEM. COISA DETERMINADA E ESPECÍFICA. IMPEDIMENTO. AUSÊNCIA. 1. Cinge-se a controvérsia a determinar se: a) a indisponibilidade de bens do executado, deferida em ação civil pública, impede a adjudicação de um determinado bem a credor que executa o devedor comum com substrato em título executivo judicial; e b) é possível ao juiz negar-se assinar a carta de adjudicação sob esse fundamento, mesmo já tendo extinto a execução com substrato no art. 794, II, do CPC/73. 2. A indisponibilidade é medida cautelar atípica, deferida com substrato no poder geral de cautela do juiz, por meio da qual é resguardado o resultado prático de uma ação pela restrição ao direito do devedor de dispor sobre a integralidade do seu patrimônio, sem, contudo, privá-lo definitivamente do domínio e cujo desrespeito acarreta a nulidade da alienação ou oneração. 3. A indisponibilidade cautelar, diferentemente do arresto, da inalienabilidade e da impenhorabilidade, legal ou voluntárias, atinge todo o patrimônio do devedor, e não um bem específico, não vinculando, portanto, qualquer bem particular à satisfação de um determinado crédito. 4. Além disso, apesar de a adjudicação possuir características similares à dação em pagamento, dela distingue-se por nada ter de contratual, consistindo, em verdade, em ato executivo de transferência forçada de bens, razão pela qual não fica impedida pela indisponibilidade cautelar, que se refere à disposição voluntária pelo devedor. 5. Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1493067/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 24/03/2017) Da mesma forma, não há óbice à constrição judicial do imóvel gravado com a cláusula de reserva de usufruto, mas o direito real do usufrutuário vitalício permanece íntegro até a sua extinção não sendo atingido pela penhora do imóvel. Logo, em caso de alienação em hasta pública, o usufruto não é extinto com a arrematação, devendo o arrematante respeitar o ônus real. Expeça-se termo de penhora nos autos e, após, mandado de avaliação, constatação, intimação e nomeação de depositário. Após, intime-se a exequente a comprovar a averbação da penhora nas matrículas dos bens. Oportunamente, intimem-se da penhora os coproprietários. Int. SãO PAULO, 02 de dezembro de 2024.

03/12/2024, 00:00

24/05/2023, 00:00

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