Monitória 5028026-96.2021.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5028026-96.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/02/2024, 14:41

Expedida/certificada

28/11/2023, 16:13

Mero expediente

28/11/2023, 15:34

Conclusão (para despacho)

28/11/2023, 15:21

Expedida/certificada

20/10/2023, 15:37

Mero expediente

20/10/2023, 14:52

Conclusão (para despacho)

20/10/2023, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA FERNANDEZ FERNANDES - RS70840 D E S P A C H O Intimada, a parte credora pediu Renajud e Infojud (Id. 298709266). Proceda-se à penhora de veículos da parte devedora. Caso reste positiva, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028026-96.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo intime-se a CEF a dizer, no prazo de 15 dias, se aceita a penhora, comprovando a cotação de mercado do bem, nos termos no art. 871, IV do CPC. Caso a parte autora aceite a penhora e comprove a cotação de mercado, reduza-se a termo, intimando o proprietário do bem da penhora realizada, bem como de que foi nomeado por este Juízo como depositário do bem. Expeça-se, ainda, mandado de constatação do bem penhorado, sendo que o oficial de justiça deverá descrever a situação em que este se encontra. Na impossibilidade de serem penhorados veículos, dê-se vista à parte credora para apresentar as pesquisas junto aos cartórios de registros de imóveis, em 15 dias, para que se possa deferir o pedido de Infojud, sob pena de arquivamento dos autos. Apresentadas as pesquisas, obtenha-se, junto ao Infojud, a última declaração de imposto de renda da parte requerida. Int. SãO PAULO, 13 de setembro de 2023.

15/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

14/09/2023, 12:52

Mero expediente

13/09/2023, 14:29

Conclusão (para despacho)

13/09/2023, 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/08/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA FERNANDEZ FERNANDES - RS70840 D E S P A C H O Realizada penhora on line, foi bloqueada a quantia de R$ 581,30, de titularidade da executada. ID 295707184 – A executada alegou que a quantia bloqueada é utilizada para sua subsistência e inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Pede o desbloqueio. Entendo que assiste razão à executada. Com efeito, é a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicação financeira ou caderneta de poupança, desde que seja a única reserva monetária em nome do executado, por interpretação do art. 833, inciso X do CPC que dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS). 2. Recurso provido. (AI 00094822520154030000, 6ª T do TRF3, J. em 19.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 de 01.06.2016, relatora Giselle França) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. VALOR NÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INCISO X. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, também os mantidos em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou mesmo guardados em espécie. (AI 00230010420144030000, 3ªT do TRF3, J. em 02.07.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 08.07.2015, relator Nelton dos Santos) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028026-96.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores bloqueados, porque impenhoráveis. ID 294763027 – Defiro o prazo de 15 dias para que a CEF requeira o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Int. SãO PAULO, 26 de julho de 2023.

Expedida/certificada

16/08/2023, 16:53

Documentos

Despacho

•15/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN Advogado do(a) EXECUTADO: CAROLINA FERNANDEZ FERNANDES - RS70840 D E S P A C H O Realizada penhora on line, foi bloqueada a quantia de R$ 581,30, de titularidade da executada. ID 295707184 – A executada alegou que a quantia bloqueada é utilizada para sua subsistência e inferior a 40 salários-mínimos, sendo, portanto, impenhorável. Pede o desbloqueio. Entendo que assiste razão à executada. Com efeito, é a quantia de até 40 salários mínimos é impenhorável, seja ela mantida em papel moeda, conta corrente, aplicação financeira ou caderneta de poupança, desde que seja a única reserva monetária em nome do executado, por interpretação do art. 833, inciso X do CPC que dispõe que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. Nesse sentido, os seguintes julgados: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IMPENHORABILIDADE DE APLICAÇÃO FINANCEIRA DE VALOR INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. "É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda" (EREsp 1330567/RS). 2. Recurso provido. (AI 00094822520154030000, 6ª T do TRF3, J. em 19.05.2016, e-DJF3 Judicial 1 de 01.06.2016, relatora Giselle França) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA ON LINE. SISTEMA BACENJUD. VALOR NÃO SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 649, INCISO X. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que é possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, também os mantidos em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou mesmo guardados em espécie. (AI 00230010420144030000, 3ªT do TRF3, J. em 02.07.2015, e-DJF3 Judicial 1 de 08.07.2015, relator Nelton dos Santos) PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5028026-96.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, determino o desbloqueio dos valores bloqueados, porque impenhoráveis. ID 294763027 – Defiro o prazo de 15 dias para que a CEF requeira o que de direito quanto ao prosseguimento do feito, sob pena de arquivamento. Int. SãO PAULO, 26 de julho de 2023.

17/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FERNANDEZ FERNANDES - RS70840-A OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028026-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FERNANDEZ FERNANDES - RS70840-A OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória contra JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN, visando ao recebimento da quantia de R$ 88.819,26, referente a contratação de cartão de crédito. O juízo a quo julgou “PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para determinar que a CEF recalcule o débito da parte ré, de modo a excluir os juros remuneratórios, juros de mora e multa de mora, constituindo, nestes termos, de pleno direito, o título executivo judicial. Sobre a dívida, devem incidir, exclusivamente, juros Selic, desde a data da inadimplência, como já mencionado.” A CEF interpôs o presente recurso de apelação, pleiteando, em síntese, “procedência da demanda com a aplicação dos exatos termos contratos e que são cobrados pela CEF (juros / multa e etc), quiçá com a aplicação subsidiária do Manual da Justiça Federal.” Ademais, “Quanto aos encargos, como todo cartão de crédito, a partir da utilização, houve a concordância do Cliente-Apelado com seus termos, sendo inquestionável, portanto, a cobrança nos termos propostos na ação, de modo que não pode ser considerada a exclusão de nenhum encargo.” Sem contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028026-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL APELADO: JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN Advogado do(a) APELADO: CAROLINA FERNANDEZ FERNANDES - RS70840-A OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O recurso comporta parcial provimento. Muito embora não tenha sido acostado aos autos instrumento contratual assinado pela parte Ré relativo à contratação do cartão de crédito em questão, foram juntados a Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito (devidamente assinada pela parte), as faturas do cartão de crédito, e relatório de evolução de cartão de credito pós enquadramento, o que é suficiente para demonstrar a efetiva adesão e utilização do cartão de crédito pela Ré. Ademais, nas faturas do cartão de crédito apresentadas, constam, discriminadamente, os encargos que incidiram no parcelamento dos valores devidos, uma vez que a ré realizou o pagamento menor que o devido, em diversos meses. O fato de a parte ré ter prosseguido utilizando o cartão de crédito, a despeito de as faturas deste discriminarem os respectivos encargos incidentes, evidencia a anuência do devedor em relação aos referidos encargos. Com efeito, ainda que não tenha havido juntada de contrato especificando tais encargos, as aludidas faturas o fazem, e a utilização do cartão de crédito no período de 10/2019 e 07/2021 demonstra a respectiva anuência. A propósito: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTRAVIO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. PRESCINDIBILIDADE. ENCARGOS QUE ESTÃO PREVISTOS EM OUTROS DOCUMENTOS E QUE NÃO DESTOAM DOS EFETIVAMENTE APLICADOS EM CONTRATOS DESSA NATUREZA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Da análise detida dos autos observo que no documento referente à fatura do cartão de crédito disponibilizado aos réus consta os encargos que incidirão no saldo devedor, que não destoam dos comumente aplicados em contratos dessa natureza: multa moratória de 2% ao mês e juros de mora de 1% ao mês. 2. No tocante ao critério de atualização do saldo devedor há posicionamento desta Corte Regional no sentido de que a atualização da dívida deve ser feita nos termos do contrato até a data do efetivo pagamento. 3. Por sua vez o Contrato de Prestação de Serviços de Administração dos Cartões de Crédito CAIXA – Pessoa Jurídica estabelece em seu item 18.5 “Nos casos em que o CARTÃO permanecer sem pagamento pelo período de 60 (sessenta) dias (esse prazo poderá sofrer modificação de acordo com a política de crédito da EMISSORA), o CARTÃO será enquadrado em cobrança e cancelado a partir desse momento, o saldo devedor será corrigido pelo IGPM + 1% ou índice que venha a substituí-lo.” 4. Também no “Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento” juntado pela CEF constam informações sobre a atualização da dívida pelo I-GPM, critério que deve ser aplicado. Precedentes. 5. Recurso desprovido. (TRF 3ª Região, 1ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5002336-49.2019.4.03.6128, Rel. Desembargador Federal HELIO EGYDIO DE MATOS NOGUEIRA, julgado em 02/12/2021, DJEN DATA: 07/12/2021) Noutro giro, não consta nos autos, todavia, anuência da parte devedora em relação à capitalização mensal de juros, razão pela qual deve ser ele excluído do cálculo da dívida. Neste sentido: a cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (STJ. 2ª Seção. REsp 1.388.972-SC, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 8/2/2017 - recurso repetitivo). Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5028026-96.2021.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial na forma do art. 702, § 8º do CPC, afastando-se do cálculo da dívida tão somente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Mantenho o ônus de sucumbência tal como fixado pelo Juízo a quo. É o voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. FATURAS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Muito embora não tenha sido acostado aos autos instrumento contratual assinado pela parte Ré, relativo à contratação do cartão de crédito em questão, foram juntados a Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito (devidamente assinada pela parte), as faturas do cartão de crédito, e relatório de evolução de cartão de credito pós enquadramento, o que é suficiente para demonstrar a efetiva adesão e utilização do cartão de crédito pela Ré. 2. Ademais, nas faturas do cartão de crédito apresentadas, constam, discriminadamente, os encargos incidentes. O fato de a parte ré ter prosseguido utilizando o cartão de crédito entre 10/2019 e 06/2021, a despeito de as faturas deste discriminarem os respectivos encargos, evidencia a anuência do devedor em relação aos referidos encargos. 3. Plenamente possível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos bancários, cfr. prevê a Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.00, reeditada atualmente sob o nº 2.170-36, desde que pactuada. Na hipótese dos autos, não se verifica a aludida pactuação. 4. Recurso provido em parte. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para julgar parcialmente procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial na forma do art. 702, § 8º do CPC, afastando-se do cálculo da dívida tão somente a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

14/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILTON CICERO DE VASCONCELOS REU: JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN Advogado do(a) REU: CAROLINA FERNANDEZ FERNANDES - RS70840 S E N T E N Ç A MONITÓRIA (40) Nº 5028026-96.2021.4.03.6100 / 26ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos etc. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ajuizou a presente ação monitória contra JULIANA FERNANDEZ FERNANDES KLEIMAN, visando ao recebimento da quantia de R$ 88.819,26, referente a contratação de cartão de crédito. Citada, a ré ofereceu embargos no Id. 246493057. Sustenta, preliminarmente, a inépcia da inicial pela falta de demonstrativo de débito hábil para comprovar os cálculos realizados pela CEF. Insurge-se contra a capitalização de juros e a taxa de juros aplicada. Pede a justiça gratuita e o acolhimento dos embargos. No Id. 246625501, foi deferida a justiça gratuita à ré. Foi apresentada impugnação aos embargos. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. A ré alega a inépcia da inicial, uma vez que não foram apresentados documentos que comprovassem os cálculos apontados pela autora. No entanto, não assiste razão a ela. Vejamos. O artigo 700 do Código de Processo Civil estabelece como requisito da ação monitória a existência de “prova escrita sem eficácia de título executivo”. A prova exigida pelo Estatuto Processual deve ser compreendida como aquela que possibilite ao magistrado dar eficácia executiva ao documento, ou seja, que lhe permita aferir a existência do direito alegado, independentemente de ter sido o documento produzido pelo devedor ou por ele subscrito. No caso em análise, a autora trouxe aos autos a Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito, assinada pela ré (Id 118348249), as faturas do cartão de crédito (Id. 118348250) e relatório de evolução de cartão de credito pós enquadramento (Id 118349451) Verifico que, nas faturas do cartão de crédito, apresentadas no período de novembro de 2019 a julho de 2021, constam, discriminadamente, os encargos que incidiram no parcelamento dos valores devidos, uma vez que a ré realizou o pagamento menor que o devido, em diversos meses. Entendo que os documentos trazidos com a petição inicial enquadram-se no conceito de prova escrita a que alude o mencionado artigo. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “PROCESSO CIVIL – MONITÓRIA – DESPESAS COM TRATAMENTO HOSPITALAR – PROVA ESCRITA –DECLARAÇÃO UNILATERAL – ILIQUIDEZ DO CRÉDITO – OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - RITO ORDINÁRIO. 1. Na ação monitória, entende-se por prova escrita todo e qualquer documento que, muito embora não demonstre completamente o fato constitutivo, ao menos permita ao órgão judiciário analisar, através do contraditório, a existência do direito alegado.... 3. O rito especial da ação monitória, diante da iliquidez do título e da oposição de embargos, transmuda-se em ordinário, proporcionando às partes a produção ampla de provas, o que vem a impossibilitar a extinção do processo por carência de ação. Precedentes do STJ.” (RESP n.º 19990100122077-3, 4ª T. do TRF da 1ª região, j. em 16/06/2000, DJ de 26/01/2001, p. 152, Juiz MÁRIO CÉSAR RIBEIRO - grifei). No presente caso, como já mencionado, a autora trouxe os elementos probatórios necessários à demonstração dos fatos constitutivos de seu direito, juntando aos autos documento assinado pelas partes. Juntou, ainda, as faturas do cartão de crédito, com os valores das compras realizadas e dos encargos que incidiram sobre o valor da dívida, a cada mês, pela falta de pagamento. Analiso, agora, as alegações restantes da ré. Verifico, primeiramente, que o crédito foi comprovado, mas não vão incidir os encargos alegados pela ré, em sua manifestação, uma vez que o contrato de cartão de crédito discutido nos autos não foi juntado pela CEF. A autora alega que a ré é devedora da quantia de R$ 88.819,26, em razão de gastos realizados por meio de cartão de crédito. Para instruir sua pretensão, a autora apresentou cópia da Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito, assinada pelas partes (Id. 118348249), as faturas do cartão de crédito, com os valores das compras realizadas e dos encargos que incidiram sobre o valor da dívida, a cada mês, pela falta de pagamento (Id 118348250), bem como um Relatório de Evolução de Cartão de Crédito Pós Enquadramento (Id. 118349451). A ré não nega a existência da dívida e limita-se a insurgir-se contra os encargos aplicados. Portanto, diante dos documentos apresentados, verifico a existência de relação jurídica entre credora e devedora e da comprovação de crédito em favor da autora, a ser suportado pela ré. Assim, segundo princípio do pacta sunt servanda, o contrato, celebrado com observância dos pressupostos e requisitos de validade, faz lei entre as partes, obrigando os contratantes. Desse modo, tendo a autora demonstrado devidamente a existência do débito, por meio das provas carreadas aos autos, e não tendo havido a contraposição de fatos modificativos ou extintivos do direito pleiteado, é de ser reconhecida a exigibilidade da dívida. Confiram-se, ainda, os seguintes julgados: “APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. REVELIA. RECURSO QUE REFUTA OS DOCUMENTOS ACOSTADOS À INICIAL E SOLICITA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. MATÉRIA PRECLUSA. 1. A ausência de contestação do pedido deduzido pela autora submete a ré aos efeitos da revelia, que importam na presunção de veracidade das questões de fato, entendidas, no caso concreto, como a existência e validade do contrato que deu origem ao débito reclamado (art. 319, CPC). 2. Não tendo a ré se manifestado peremptoriamente para refutar a procedência dos documentos acostados aos autos pela autora ou requerer a produção de novas provas, inviável a apreciação de tais matérias em sede recursal. 3. Caso concreto em que os fatos relatados pela autora são acompanhados por farta documentação que permite verificar a obrigação contraída pela ré, além de terem sido reputados verdadeiros pelos efeitos da revelia. 4. Apelação a que se nega provimento.” (AC 00463136719994036100, 1ª T do TRF da 3ª Região, j. em 20/09/2011, e-DJF3 Judicial 1 de20/10/2011, Relator: WILSON ZAUHY - grifei) “PROCESSO CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. COBRANÇA. INDEFERIMENTO DE PROVA. AGRAVO RETIDO. LEGÍTIMA PRETENSÃO DE COBRANÇA DOS VALORES NÃO REPASSADOS À FRANQUEADORA. 1. Não configura o cerceamento de defesa o indeferimento do pedido de exibição de documento — fitas das máquinas autenticadoras dos valores arrecadados — e de produção de prova testemunhal, por não serem necessárias à solução da controvérsia posta em juízo, uma vez que a falta de repasse dos valores arrecadados pela franqueadora pode ser provado pela prova documental juntada aos autos. Nega-se provimento ao agravo retido. 2. Embora a revelia do réu implique presunção apenas relativa de veracidade dos fatos afirmados pela parte autora, o conjunto probatório dos autos ampara a pretensão de cobrança de valores arrecadados e não repassados pela empresa franqueada à ECT, na vigência do contrato de franquia empresarial. 3. Nega-se provimento ao recurso de apelação.” (AC 199733000108913, 5ª T Suplementar do TRF da 5ª Região, j. em 26/07/2011, e-DJF1 de 29/07/2011, pag. 410, Relator: RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA - grifei) “PROCESSO CIVIL – AÇÃO MONITÓRIA – CRÉDITO ROTATIVO – PROVA ESCRITA. 1. Contrato de crédito rotativo, nota promissória, extratos de conta corrente e memória de cálculo demonstrativa de débito, constituem prova escrita, capazes de orientar o processamento de ação monitória. 2. “Na ação monitória, entende-se por prova escrita todo e qualquer documento que, muito embora não demonstre completamente o fato constitutivo, ao menos permite ao órgão judiciário analisar, através do contraditório, a existência do direito alegado”. 3. Apelação provida.” (RESP n.º 200138000344865, 5ª T. do TRF da 1ª Região, j. em 28/02/2003, DJ de 17/03/2003, p. 217, Desembargador Federal JOÃO BATISTA MOREIRA - grifei) Passo, assim, a analisar a incidência dos acréscimos legais sobre o valor principal. De acordo com os valores indicados nas faturas do cartão de crédito visa nº 5530.XXXX.XXXX.4083, verifico que foram aplicados juros rotativos, juros de mora e multa de mora, nos meses em que não houve pagamento. No entanto, como já dito, a autora não juntou aos autos o contrato de cartão de crédito devidamente assinado pelas partes. Juntou apenas o documento denominado “Solicitação de Análise e Emissão de Cartão de Crédito”, assinado pela ré, bem como outros documentos que comprovam o relacionamento firmado, mas que não indicam os encargos pactuados. Não restou comprovado, portanto, que os encargos cobrados foram pactuados. Assim, sobre o valor do débito deve incidir, unicamente, a taxa SELIC. Confira-se, a propósito, o seguinte julgado: “AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. CPC, ART. 557. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CONTRATO. COBRANÇA DE ENCARGOS SUPOSTAMENTE PACTUADOS. IMPOSSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1 - Não há óbice à cobrança, por instituição financeira, de juros remuneratórios e moratórios acima dos previstos legalmente, desde que devidamente pactuados. A Segunda Seção do C. STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.061.530/RS, submetido ao rito previsto no art. 543-C do CPC, de relatoria da Ministra Nancy Andrighi (DJe 10.3.2009), consolidou o entendimento de que as instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF, sendo-lhes inaplicáveis as disposições do art. 591 combinado com o art. 406 do CC/02. 2- Entretanto, na hipótese, o contrato de prestação de serviços de cartão de crédito não foi trazido aos autos, donde impossível autorizar a cobrança, pela Caixa Econômica Federal dos encargos moratórios na forma pretendida, bem como de juros capitalizados mensalmente. 3- Assim, o caso em tela subsume-se à norma do art. 406 do Código Civil, de maneira que, sobre o débito, desde o vencimento de cada fatura, devem incidir, exclusivamente, juros pela variação da Taxa SELIC. Precedentes. 4- Todos os encargos lançados diretamente nas faturas, tais como "encargos cash", "taxa de serviços cash", "encargos contratuais", "multa" e "juros de mora" deverão ser excluídos do total do débito, para, só então, incidirem os juros de mora pela Taxa SELIC, capitalizados anualmente, desde o vencimento de cada fatura. 5- Sucumbência recíproca. 6- Se a decisão agravada apreciou e decidiu a questão de conformidade com a lei processual, nada autoriza a sua reforma. 7 - Agravo legal desprovido.” (AC 00088247320114036100, 1ª Turma do TRF da 3ª Região, j. em 23.07.2013, e-DJF3 de 05.08.2013, Relator JOSÉ LUNARDELLI – grifei) Compartilhando do entendimento acima exposto, entendo que devem ser excluídos do valor devido os juros remuneratórios, juros de mora e multa de mora, constante das faturas apresentadas nos autos (Id 118348250). Assim, tendo ficado demonstrado que a ré utilizou os valores que lhe foram disponibilizados e deixou de realizar o pagamento dos valores devidos, a dívida deve ser paga por ela. No entanto, a atualização dos valores devidos não deve ser feita como pretende a autora. Com esses fundamentos, ACOLHO PARCIALMENTE OS EMBARGOS E JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, para determinar que a CEF recalcule o débito da parte ré, de modo a excluir os juros remuneratórios, juros de mora e multa de mora, constituindo, nestes termos, de pleno direito, o título executivo judicial. Sobre a dívida, devem incidir, exclusivamente, juros Selic, desde a data da inadimplência, como já mencionado. Tendo em vista que a autora decaiu de parte mínima do pedido, condeno a ré, nos termos do artigo 86, parágrafo único do Código de Processo Civil, a pagar à CEF honorários advocatícios que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, conforme o disposto no Provimento nº 01/2020 da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região, nos termos do artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, bem como ao pagamento das custas, ficando a execução dos mesmos condicionada à alteração da situação financeira da parte ré, conforme disposto no artigo 98, § 3º do Novo Código de Processo Civil. Dessa forma, nos termos do §8º do art. 702 do NCPC, prossiga o feito na forma descrita no Título II do Livro I da Parte Especial. Assim, ao trânsito em julgado da presente sentença, apresente, a credora, a planilha de cálculos nos termos acima expostos. Apresentada esta, o devedor deverá providenciar o pagamento, em 15 dias, sob pena da multa prevista no art. 523 do NCPC. P.R.I. SÍLVIA FIGUEIREDO MARQUES JUÍZA FEDERAL

02/06/2022, 00:00