Procedimento Comum Cível 0003284-56.2012.4.03.6311 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0003284-56.2012.4.03.6311 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Id. 574813638: PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003284-56.2012.4.03.6311 SUCESSOR: CLAUDIO ROBERTO SANTINO DA SILVA, CLEMILDO SANTINO DA SILVA FILHO, CLEMILDA MARIA SANTINA DA SILVA, CARLOS JOSE SANTINO DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821 Defiro o sobrestamento do feito pelo prazo de 90 dias. Decorrido o prazo sem manifestação, dê-se nova vista à parte exequente para que, em 15 dias, manifeste-se sobre o prosseguimento do feito. Int. Cumpra-se. Santos, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) JULIANA BLANCO WOJTOWICZ Juíza Federal

29/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:39

Mero expediente

16/04/2026, 20:21

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 14:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Providencie o patrono a regularização processual, indicando os sucessores de CLEMILDA MARIA SANTINA DA SILVA, no prazo de 20 dias. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo sobrestado. Santos, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO 3ª Vara Federal de Santos Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos - SP - CEP: 11010-040 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0003284-56.2012.4.03.6311 SUCESSOR: CLAUDIO ROBERTO SANTINO DA SILVA, CLEMILDO SANTINO DA SILVA FILHO, CLEMILDA MARIA SANTINA DA SILVA, CARLOS JOSE SANTINO DA SILVA ADVOGADO do(a) SUCESSOR: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821

24/03/2026, 00:00

Mero expediente

18/03/2026, 17:27

Conclusão (para despacho)

27/10/2025, 17:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Id 355483541: À vista do noticiado (óbito de CLEMILDA MARIA SANTINA DA SILVA), suspendo o curso da execução, nos termos do artigo 313, I, do CPC. Concedo prazo de 90 (noventa) dias para localização dos sucessores, conforme requerido. Int. Santos, 7 de março de 2025. IGOR LIMA VIEIRA PINTO Juiz Federal Substituto Autos nº 0003284-56.2012.4.03.6311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) SUCESSOR: CLAUDIO ROBERTO SANTINO DA SILVA, CLEMILDO SANTINO DA SILVA FILHO, CLEMILDA MARIA SANTINA DA SILVA, CARLOS JOSE SANTINO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821

11/03/2025, 00:00

Expedida/certificada

10/03/2025, 13:29

Mero expediente

07/03/2025, 17:26

Conclusão (para despacho)

07/03/2025, 16:57

Publicação

06/02/2025, 07:00

Documentos

Despacho

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO: Em sede de cumprimento de sentença, o exequente apresentou cálculos de liquidação objetivando o recebimento da quantia de R$ 42.224,15 (para 08/2012) a título de atrasados (id 277896565). Intimado da pretensão, o INSS impugnou o cálculo do exequente, ao argumento de excesso de execução (art. 535, IV, CPC). Sustenta o impugnante, em síntese, a existência de equívocos no tocante à apuração da RMI do segurado, ao argumento de que incluiu reconhecimento de tempo especial (01/08/86 a 04/01/96), que não foi reconhecido no título executivo (id 286922537). Na oportunidade, informou que a renda mensal inicial ainda não havia sido revista pela Central de Análise de Benefícios do INSS, razão pela qual requereu a suspensão da execução até a apuração da RMI devida nos termos do título judicial. Em seguida, o INSS apresentou manifestação indicando que nada é devido ao autor, requerendo a extinção da execução (id 289261141). Ciente, o exequente apresentou manifestação reiterando os cálculos anteriormente apresentados (id 293128977). Ante a discordância das partes com o valor devido, os autos foram remetidos à contadoria para a elaboração de cálculos. O setor contábil apresentou cálculos apurando como devido o valor total de R$ 34.968,86, posicionado para 06/2022, sendo R$ 33.777,68 a título de obrigação principal e R$ 1.191,18, a título de honorários sucumbenciais (id 319419858). Intimadas, as partes concordaram expressamente com o parecer contábil (id 319551251 e 322185044). É o relatório. DECIDO. No caso dos autos, o título executivo condenou o INSS a revisar a renda mensal inicial do beneficio do autor, levando em consideração a repercussão da sentença trabalhista n° 518/98 (3ª Vara do Trabalho de Santos/SP) sobre os salários de contribuição integrantes do período básico de cálculo (id 265587452 - p. 180/187). Nas informações apresentadas (id 319419858), a contadoria verificou que o cálculo do exequente está incorreto, visto que utilizou a conta efetuada no ajuizamento do feito (cálculo para fins de alçada), deixando de observar o que restou reconhecido no título executivo. Por outro lado, a contadoria informou que os cálculos do INSS também não observaram a revisão reconhecida no julgado. Assim, inviável o acolhimento das contas apresentadas pelas partes, uma vez que ambas contêm equívocos. No caso, deve ser acolhido o parecer contábil, visto que elaborado em consonância com o julgado e contou com adesão posterior das partes. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) nº 0003284-56.2012.4.03.6311 SUCESSOR: CLAUDIO ROBERTO SANTINO DA SILVA, CLEMILDO SANTINO DA SILVA FILHO, CLEMILDA MARIA SANTINA DA SILVA, CARLOS JOSE SANTINO DA SILVA Advogado do(a) SUCESSOR: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821 Ante o exposto, homologo os cálculos da contadoria judicial (id 319419858), acolho parcialmente a impugnação do INSS e fixo como devido o valor total de R$ 34.968,86, posicionado para 06/2022, para fins de prosseguimento da execução. Condeno o exequente a pagar honorários advocatícios ao impugnante, calculados em 10% sobre o valor da diferença entre o crédito apurado pela contadoria judicial e o por ele apresentado à execução, nos termos do disposto no artigo 85, § 3º, inciso I, do CPC, cuja exigibilidade ficará suspensa em razão da concessão do benefício da gratuidade (art. 98, § 3º, CPC). Ante a impugnação integral do INSS à execução, condeno o INSS a pagar honorários advocatícios, calculados em 10% sobre o valor apurado pela contadoria judicial. Decorrido o prazo recursal, expeçam-se ofícios requisitórios, em favor dos respectivos beneficiários, dando ciência às partes previamente à transmissão. Intimem-se. Santos, 18 de junho de 2024 DÉCIO GABRIEL GIMENEZ Juiz Federal

20/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: CLEMILDO SANTINO DA SILVA Advogado do(a) EXEQUENTE: RICARDO FABIANI DE OLIVEIRA - SP93821 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O 1. Cumpra-se o v. acórdão. 2. Tratando-se de condenação do INSS referente a benefício inserido no âmbito da seguridade social, requisite-se à Equipe de Atendimento às Decisões Judiciais do Instituto em Santos, que, no prazo de 30 (trinta) dias, cumpra os termos do julgado ou esclareça se já foi procedida implantação/revisão do benefício em favor da parte autora. 3. Sem prejuízo, a fim de estimular a satisfação célere e consensual da condenação, dê-se vista à autarquia para que, se entender conveniente, apresente, em até 60 (sessenta) dias, cálculos contendo o valor correspondente às prestações vencidas até a revisão ou implantação do benefício (“execução invertida” – “cumprimento voluntário”). 4. Com a vinda das manifestações, dê-se vista aos autores, para que se pronunciem sobre as informações e cálculos da autarquia previdenciária. 4.1. Em havendo apresentação voluntária de cálculos por parte da autarquia previdenciária e concordância expressa dos autores, expeça-se ofício requisitório (art. 535, § 3º e § 4º, NCPC), em favor dos respectivos beneficiários, observando-se o disposto no art. 100 da CF e os termos da Resolução CJF nº 405/2016, afastada, porém, a possibilidade de compensação, consoante decidido pelo STF na ADI nº 4357 e nº 4425, dando-se, ao final ciência às partes para conhecimento. 4.2. Para tanto, a fim de viabilizar a célere expedição da requisição judicial do pagamento, deverá a parte autora: a) verificar se o nome cadastrado nos autos é idêntico ao do cadastrado no CPF e se está ativo, juntando aos autos o respectivo extrato da Receita Federal e promovendo as devidas retificações, caso se faça necessário; b) esclarecer se há eventuais despesas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda, caso em que deverá apresentar planilha detalhada com os valores mensais das despesas pagas. 5. Na hipótese de falecimento da parte, aguarde-se a habilitação de eventuais herdeiros ou sucessores. 6. Caso não haja apresentação de cálculos por parte da autarquia ou havendo discordância quanto ao valor ofertado, requeira o interessado o que entender conveniente ao prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo diligenciar diretamente à autarquia previdenciária para a obtenção de documentos, caso estes se façam necessários para a elaboração de seus cálculos. 6.1. Havendo apresentação de cálculos pela parte autora, Intimação - Autos nº 0003284-56.2012.4.03.6311 - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) intime-se o INSS, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do NCPC. Decorrido o prazo legal sem manifestação do ente público ou sendo parcial a impugnação (art. 535, § 3º e § 4º, NCPC), expeça-se ofício requisitório da quantia incontroversa, em favor dos respectivos beneficiários, observando-se o mencionado no item 5.1 e 5.2. 6.2. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intimem-se. Santos, 13 de abril de 2021.

20/04/2021, 00:00

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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