Inquérito Policial 0000104-33.2019.4.03.6005 - TRF3

Inquérito Policial 0000104-33.2019.4.03.6005 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/04/2025, 19:15

Mero expediente

15/04/2025, 09:37

Conclusão (para despacho)

14/04/2025, 09:33

Expedida/certificada

29/01/2025, 11:37

Mero expediente

02/07/2024, 19:43

Ato ordinatório

17/05/2024, 09:43

Conclusão (para despacho)

16/05/2024, 00:57

Recebimento

22/03/2024, 18:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de agravo interno interposto por AFONSO PEREIRA DA SILVA contra decisão que não admitiu seus recursos especial e extraordinário. As contrarrazões foram ofertadas pelo Ministério Público Federal. DECIDO: O recurso não comporta conhecimento. Admite-se o agravo interno na hipótese de negativa de seguimento à recurso especial ou extraordinário, ou no caso de sobrestamento desses recursos caso versem sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo STF ou pelo STJ (artigo 1.030, I e III, do CPC). No caso sub judice, o que se tem é a inadmissibilidade do recurso especial e do recurso extraordinário, hipóteses de cabimento do agravo de decisão denegatória, a ser apreciado pelos Tribunais Superiores, consoante disciplina expressa prevista nos artigos 1.030, § 1º e 1.042 do Código de Processo Civil. Verifica-se, portanto, que o recorrente veiculou sua irresignação mediante interposição de recurso que não consubstancia modalidade adequada para o alcance da sua pretensão, restando configurado erro grosseiro, o que impede a incidência do princípio da fungibilidade recursal. Confira-se: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO EM FACE DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL PROFERIDA NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. ERRO GROSSEIRO. 2) INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE ADESÃO AO PORTAL PRÓPRIO DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS AO TEMPO DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3) ART. 171, § 5º, DO CÓDIGO PENAL - CP. IRRETROATIVIDADE PARA AÇÃO PENAL COM DENÚNCIA RECEBIDA. 4) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É descabida a interposição de agravo interno contra a decisão monocrática proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado, bem como o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável" (AgRg nos EDcl no AREsp 1355749/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019). 2. A tempestividade do recurso especial somente poderia ser aferida consoante o art. 5º da Lei n. 11.419/06 caso a Defesa do agravante comprovasse que ao tempo da intimação estava cadastrada no portal próprio, o que sequer foi alegado ou demonstrado. 3. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 610.201/SP, DJe 8/4/2021, por maioria de votos, pacificou o entendimento de que não retroage o art. 171, § 5º, do CP, às hipóteses de denúncia oferecida antes da vigência da Lei n. 13.964/2019" (AgRg no HC 667.829/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 17/9/2021). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.823.147/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 7/12/2021, DJe de 10/12/2021) Ante o exposto, não conheço do agravo interno. Intimem-se. São Paulo, 28 de fevereiro de 2024.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por AFONSO PEREIRA DA SILVA (id 281983112 e 282057326) contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. ART. 297 DO CP. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO PRATICADOS CONTRA A CEF E CONTRA O INSS. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP estão demonstradas pelos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação falsa, Ofício n.º 075/GER/2015 onde o DETRAN informa que não há registros desta CNH em seus bancos de dados, prova testemunhal do médico perito do INSS produzida em juízo. 2. O réu, em 22/02/2007, requereu pessoalmente o benefício de pensão por morte na condição de dependente maior inválido de sua mãe. Recebeu esse benefício no período de 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, quando foi suspenso por ocorrência de fraude. Após a suspensão desse benefício, o réu manteve vínculo no CNIS na condição de segurado facultativo no período de 01/10/2013 a 30/09/2014 e foi registrado como empregado em determinada empresa, entre 07/10/2014 e 23/03/2015. Após a cessão do vínculo com a referida empresa, o acusado solicitou a realização de nova perícia médica com o objetivo de reativação do benefício, comparecendo para exame em 17/06/2015, ocasião em que o perito médico solicitou um documento oficial com identificação. Ao apresentar o RG, o médico notou que o réu portava uma CNH em sua carteira, e solicitou que ele a apresentasse, conforme testemunhado em juízo. 3. A tese da defesa de que o réu não entregou voluntariamente a CNH, não se configurando o dolo, não deve ser acolhida. A consumação do crime do art. 304 do CP ocorre no momento da apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra em virtude de solicitação ou exigência do servidor público. Precedentes. 4. A realização de exame pericial para que fosse comprovada a falsificação do documento também não era necessária, já que o DETRAN, órgão oficial emissor da CNH, no ofício de n.º 075/GER/2015, informou a inexistência de CNH em nome do réu em seus bancos de dados. 5. Em relação aos crimes de estelionato tentado e consumado, a materialidade delitiva e a autoria também são estremes de dúvidas, sendo comprovadas nos documentos constantes dos autos. 6. Impende consignar, ainda, ser incabível a tese da defesa alegando cerceamento de defesa por falta de produção de prova para comprovação da incapacidade mental e intelectual do réu (incidente de sanidade mental). 7. A capacidade mental e intelectual plena do acusado foi atestada pelo perito médico do INSS, que realizou vários testes no réu conforme alega em seu depoimento. Afirma que o réu respondeu às perguntas que lhe foram feitas, que possuía dinheiro em seu poder e recusou-se a rasgar uma cédula monetária quando lhe foi solicitado. Também disse que o réu possuía contas pagas em seu nome na carteira. 8. Além disso, há postagens realizadas pelo próprio acusado em sua rede social “facebook” demonstrando que possui habilidades laborativas, motoras e cognitivas, há fotos e vídeos do réu utilizando ferramentas como furadeira, instalando fiação elétrica e encanamentos, trabalhando na construção civil, e expressando opiniões políticas e religiosas. 9. Na dosimetria do crime de falsificação de documento público deve ser excluída a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, “b” do CP, uma vez que a CNH não foi empregada para facilitar ou assegurar a execução do crime de estelionato, apenas sendo utilizada pelo médico para reforçar sua convicção de que o réu tinha pena capacidade mental e intelectual. Assim, deve ser mantida a pena definitiva para este crime em 2 anos de reclusão e 10 dias multa, por não incidir circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, agravantes, atenuantes, e causas de aumento ou de diminuição de pena. 10. No tocante ao delito de estelionato majorado consumado, a sentença, acertadamente, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 11. No tocante ao delito de estelionato majorado tentado, a sentença, acertadamente, utilizou o segundo critério para a definição da pena-base e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Por se tratar de modalidade tentada, deve incidir em favor do réu a regra do artigo 14, II, p. único do Código Penal, devendo ser reduzida a pena aplicada em 2/3, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa. 12. Aplica-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. 13. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado como semiaberto (artigo 33, § 2º, “b” e § 3.º do CP). 14. O réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). 15. Não houve fixação de valor mínimo de indenização na sentença. 16. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados conforme ementa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 3. O embargante pretende a realização de novo julgamento com o reexame da matéria por não se conformar com a tese adotada pelo v. aresto, o que não é possível pela via escolhida. 4. Embargos de declaração rejeitados. I- RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto por AFONSO PEREIRA DA SILVA (id 281983112) com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. Alega, em síntese, que a decisão acordada negou vigência ao disposto nos artigos 158, do Código de Processo Penal, assim como ao art. 171 e art. 304, ambos do Código Penal, em violação ao princípio da legalidade, contrapondo-se, inclusive, a posicionamentos jurisprudenciais já consolidados em outros Tribunais da Federação, bem como nesta Colenda Corte Cidadã. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso ou, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Da alegada ofensa a dispositivos de lei federal. Razões que não permitem a exata compreensão da controvérsia. Sum 284/STF. Sob o fundamento da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recurso não preenche o requisito formal de interposição no que tange à petição inicial, uma vez que não traz a indicação do texto legal ofendido, além de não demonstrar como ocorreu eventual violação à lei federal. O especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de norma infraconstitucional. No caso, o recorrente limitou-se a defender suas teses como se fosse mero recurso ordinário. Não se apontou, de forma precisa, quais artigos de lei federal eventualmente violados, e, consequentemente, não se atendeu aos requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Nesses casos o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial por aplicação da Súmula 284 do STF, segundo a qual a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial. Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o reclamo especial ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp nº 445134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2002). No mesmo sentido, a Corte especial também já decidiu que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nesses casos, por analogia, as súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Se a tese trazida no apelo nobre não apresentou pertinência temática com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 284/STF ante a deficiência na fundamentação apresentada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1559326/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j.26.11.2019, DJe 04.12.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação dos dispositivos legais invocados, as razões apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo Tribunal de origem. Incidem, nesse particular, por analogia, os rigores das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 679647/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.06.2015, DJe 05.08.2015) Outrossim, para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Não cabe recurso especial para reexaminar prova, já que este Tribunal decidiu de forma contrária a respeito de tais aspectos. Para que haja interesse em recorrer, nesta via, não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, porquanto o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar eventual controvérsia acerca da interpretação das normas federais. A pretensão de reverter o julgado para que o réu seja absolvido, sob o fundamento de atipicidade da conduta, ausência de dolo ou insuficiência de provas para a condenação, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por AFONSO PEREIRA DA SILVA (id 282057326), com fundamento no art. 102, III, "a", da CF, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Alega, em síntese, que a decisão acordada negou vigência ao disposto nos artigos 158, do Código de Processo Penal, assim como ao art. 171 e art. 304, ambos do Código Penal, em violação ao princípio da legalidade, contrapondo-se, inclusive, a posicionamentos jurisprudenciais já consolidados em outros Tribunais da Federação, bem como nesta Colenda Corte Cidadã. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao recurso, em que sustenta o não conhecimento do recurso e, se admitido, o seu desprovimento. Decido. Quanto à repercussão geral, foi suscitada e eventualmente será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Da alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Razões que não permitem a exata compreensão da controvérsia. Sum 284/STF. Sob o fundamento da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recurso não preenche o requisito formal de interposição no que tange à petição inicial, uma vez que não demonstra cabalmente como ocorreu eventual violação à lei federal. O recurso excepcional tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de norma constitucional. Também não é suficiente, para tanto, a simples menção a artigos da Carta Constitucional, quando as razões recursais encontram-se dissociadas das citadas normas. No caso, o recorrente limitou-se a defender suas teses como se fosse mero recurso ordinário. Não se apontou, de forma precisa, quais artigos eventualmente violados, e, consequentemente, não se atendeu aos requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Nesses casos, incide o teor da Súmula 284 do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ainda que assim não fosse, trata-se de situação que poderia revelar eventual ofensa reflexa, não passível de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de afronta a princípio constitucional, especialmente quando a análise do caso concreto não prescindir da análise da legislação infraconstitucional (normas do Código de Penal), não configura situação de ofensa direta à Carta Magna da República. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1273153 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1269473 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Com o mesmo entendimento: STF, RE 1104528 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.08.2020, DJe 23.09.2020; STF, ARE 1263758 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 16.06.2020, DJe 18.09.2020; STF, ARE 1228794 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.11.2019, DJe 12.12.2019. Outrossim, a reforma da decisão, tal como pretendida, implicaria a análise dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa. No entanto, nova apreciação de questões de fato – e não de direito – é obstaculizada pelo enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, que impede o reexame de provas na instância extraordinária. Em face do exposto, não admito o recurso. Intimem-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. Não é via adequada, portanto, para revisão no caso de mero inconformismo da parte ou rediscussão do mérito da causa já devidamente apreciada e julgada. In casu, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. O embargante pretende, na verdade, a realização de novo julgamento com o reexame da matéria por não se conformar com a tese adotada pelo v. aresto, o que não é possível pela via escolhida. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no HC n. 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 173.448/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS PELA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE RE JULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. (...) 4. O prequestionamento de dispositivos normativos, objetivando a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não configura, por si só, hipótese de cabimento dos embargos de declaração, que somente são admissíveis se evidenciada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada. 5. embargos desprovidos. (ACR 00141524220064036105, JUIZ CONVOCADO CARLOS FRANCISCO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2014) PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Em que pesem as alegações do embargante, não há obscuridade alguma a ser dirimida, tampouco omissão ou contradição a ser suprida. 3. O embargante pretende que o caso seja novamente apreciado e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005751-68.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 27/05/2022, Intimação via sistema DATA: 30/05/2022) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. (...)" (ACR 00020623620044036181, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2014 FONTE_REPUBLICACAO) Da leitura da decisão embargada, constata-se que o v. acórdão examinou detidamente a situação dos autos, bem como todos os pontos objeto do recurso de apelação. Com efeito, os julgadores não estão obrigados a se manifestar explicitamente sobre todas as teses defensivas, desde que as afastem, no conjunto, por incompatibilidade, e enfrentem os argumentos relevantes para a solução do caso concreto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu AFONSO PEREIRA DA SILVA contra o v. acórdão, proferido pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa, resultando na pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa. O v. acórdão foi assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. ART. 297 DO CP. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO PRATICADOS CONTRA A CEF E CONTRA O INSS. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP estão demonstradas pelos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação falsa, Ofício n.º 075/GER/2015 onde o DETRAN informa que não há registros desta CNH em seus bancos de dados, prova testemunhal do médico perito do INSS produzida em juízo. 2. O réu, em 22/02/2007, requereu pessoalmente o benefício de pensão por morte na condição de dependente maior inválido de sua mãe. Recebeu esse benefício no período de 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, quando foi suspenso por ocorrência de fraude. Após a suspensão desse benefício, o réu manteve vínculo no CNIS na condição de segurado facultativo no período de 01/10/2013 a 30/09/2014 e foi registrado como empregado em determinada empresa, entre 07/10/2014 e 23/03/2015. Após a cessão do vínculo com a referida empresa, o acusado solicitou a realização de nova perícia médica com o objetivo de reativação do benefício, comparecendo para exame em 17/06/2015, ocasião em que o perito médico solicitou um documento oficial com identificação. Ao apresentar o RG, o médico notou que o réu portava uma CNH em sua carteira, e solicitou que ele a apresentasse, conforme testemunhado em juízo. 3. A tese da defesa de que o réu não entregou voluntariamente a CNH, não se configurando o dolo, não deve ser acolhida. A consumação do crime do art. 304 do CP ocorre no momento da apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra em virtude de solicitação ou exigência do servidor público. Precedentes. 4. A realização de exame pericial para que fosse comprovada a falsificação do documento também não era necessária, já que o DETRAN, órgão oficial emissor da CNH, no ofício de n.º 075/GER/2015, informou a inexistência de CNH em nome do réu em seus bancos de dados. 5. Em relação aos crimes de estelionato tentado e consumado, a materialidade delitiva e a autoria também são estremes de dúvidas, sendo comprovadas nos documentos constantes dos autos. 6. Impende consignar, ainda, ser incabível a tese da defesa alegando cerceamento de defesa por falta de produção de prova para comprovação da incapacidade mental e intelectual do réu (incidente de sanidade mental). 7. A capacidade mental e intelectual plena do acusado foi atestada pelo perito médico do INSS, que realizou vários testes no réu conforme alega em seu depoimento. Afirma que o réu respondeu às perguntas que lhe foram feitas, que possuía dinheiro em seu poder e recusou-se a rasgar uma cédula monetária quando lhe foi solicitado. Também disse que o réu possuía contas pagas em seu nome na carteira. 8. Além disso, há postagens realizadas pelo próprio acusado em sua rede social “facebook” demonstrando que possui habilidades laborativas, motoras e cognitivas, há fotos e vídeos do réu utilizando ferramentas como furadeira, instalando fiação elétrica e encanamentos, trabalhando na construção civil, e expressando opiniões políticas e religiosas. 9. Na dosimetria do crime de falsificação de documento público deve ser excluída a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, “b” do CP, uma vez que a CNH não foi empregada para facilitar ou assegurar a execução do crime de estelionato, apenas sendo utilizada pelo médico para reforçar sua convicção de que o réu tinha pena capacidade mental e intelectual. Assim, deve ser mantida a pena definitiva para este crime em 2 anos de reclusão e 10 dias multa, por não incidir circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, agravantes, atenuantes, e causas de aumento ou de diminuição de pena. 10. No tocante ao delito de estelionato majorado consumado, a sentença, acertadamente, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 11. No tocante ao delito de estelionato majorado tentado, a sentença, acertadamente, utilizou o segundo critério para a definição da pena-base e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Por se tratar de modalidade tentada, deve incidir em favor do réu a regra do artigo 14, II, p. único do Código Penal, devendo ser reduzida a pena aplicada em 2/3, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa. 12. Aplica-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. 13. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado como semiaberto (artigo 33, § 2º, “b” e § 3.º do CP). 14. O réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). 15. Não houve fixação de valor mínimo de indenização na sentença. 16. Recurso parcialmente provido. Alega o embargante que a decisão embargada se encontra eivada de vícios por violar princípios constitucionais e processuais (presunção de inocência, individualização da pena, proporcionalidade, razoabilidade, ausência de devida fundamentação, ampla defesa, contraditório, e devido processo legal), assim como dispositivos legais que compõe o sistema legislativo penal vigente (artigos 149 e 158 do Código Penal). Alega ausência de dolo e de perícia no documento, em relação ao crime de uso de documento falso, e cerceamento de defesa na recusa do juízo em instaurar incidente de sanidade mental em relação ao estelionato, devendo ser aplicada a Teoria da Perda de Uma Chance por não terem sido arroladas como testemunhas o médico perito que concedeu o primeiro benefício ao embargante e o médico que o avaliou quando decretada sua curatela. Justifica ainda a oposição dos presentes embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento das matérias de ordem federal e constitucional, o que é autorizado pela Súmula 98 do E. STJ. Sustenta que há desproporcionalidade e desarrazoabilidade na dosimetria da pena, o que fere sua individualização, especialmente porque o aumento da pena foi demasiadamente severo e há ausência de fundamentação idônea na análise das circunstâncias judiciais. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos embargos declaratórios (ID 279554604). É o relatório. Apresento o feito em mesa para deliberação da E. Décima Primeira Turma. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 3. O embargante pretende a realização de novo julgamento com o reexame da matéria por não se conformar com a tese adotada pelo v. aresto, o que não é possível pela via escolhida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): AFONSO PEREIRA DA SILVA foi condenado pela prática de um crime previsto no artigo 297 c.c. 304 do CP e dois crimes previstos no artigo 171, §3.º do CP, na forma consumada e na forma tentada, em concurso material delitivo, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa, no valor de unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Dos fatos Consta na denúncia que o apelante, no dia 17/06/2015, na Agência Previdenciária de Amambai/MS, fez uso de documento público materialmente falso (CNH) perante servidor público federal. Consta também que no período de 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, no Município de Amambai/MS, o réu, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, obteve para si, vantagem ilícita, consistente em indevido benefício de pensão por morte previdenciária em dependente maior inválido, em detrimento de entidade de direito público (INSS), mediante fraude. E no dia 25/05/2015, na mesma cidade, o acusado, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, tentou obter, para si, vantagem ilícita, consistente em indevido benefício de pensão por morte previdenciária em dependente maior inválido, em detrimento de entidade de direito público (INSS), mediante fraude, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Da materialidade delitiva e da autoria A materialidade e autoria do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP estão demonstradas pelos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação falsa (ID 261844512 – Pág. 11), Ofício n.º 075/GER/2015 onde o DETRAN informa que não há registros desta CNH em seus bancos de dados (Id 261844516 - Pág. 109), prova testemunhal do médico perito do INSS Wladmir Martins Júnior produzida em juízo (Id 261844853, 261844860, 261844873 e 261844874). O réu, em 22/02/2007, requereu pessoalmente o benefício de pensão por morte na condição de dependente maior inválido de sua mãe, Dionísia Martina da Silva (261844511 - Pág. 8), cuja certidão de óbito, onde consta como declarante, foi registrada em 16/02/2007 (Id 261844511 – Pág. 11). Recebeu esse benefício no período de 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, quando foi suspenso por ocorrência de fraude. Após a suspensão desse benefício, o réu manteve vínculo no CNIS na condição de segurado facultativo no período de 01/10/2013 a 30/09/2014 e foi registrado como empregado em determinada empresa, entre 07/10/2014 e 23/03/2015. Após a cessão do vínculo com a referida empresa, o acusado solicitou a realização de nova perícia médica com o objetivo de reativação do benefício, comparecendo para exame em 17/06/2015, ocasião em que o perito médico solicitou um documento oficial com identificação. Ao apresentar o RG, o médico notou que o réu portava uma CNH em sua carteira, e solicitou que ele a apresentasse, conforme testemunhado em juízo. A tese da defesa de que o réu não entregou voluntariamente a CNH, não se configurando o dolo, não deve ser acolhida. A consumação do crime do art. 304 do CP ocorre no momento da apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra em virtude de solicitação ou exigência do servidor público. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ENTREGA REALIZADA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE AGENTE POLICIAL OU DE FORMA ESPONTÂNEA. NÃO AFASTAMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. MEIO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO EXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a atribuição de falsa identidade - por meio de apresentação de documento falso - não constitui mero exercício do direito de autodefesa, a tipificar, portanto, o delito descrito no art. 304 do Código Penal. 2. A circunstância de o documento falsificado ser solicitado pelas autoridades policiais não descaracteriza o crime do art. 304 do Código Penal. 3. A confissão na qual a parte nega a utilização do documento falso não motiva a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). 4. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 201300628522. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Sexta Turma. DJE DATA:21/06/2013) - grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CÉDULA DE IDENTIDADE, CNH, CPF E TÍTULO DE ELEITOR. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STJ, SÚMULA N. 546. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE POLICIAL TIPIFICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE, AINDA MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Provadas a materialidade e a autoria do crime de uso de documentos ideologicamente falsos, por meio de prova material e testemunhal. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de uso de documento falso se consuma com a apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra por exigência policial ou espontaneamente. (...) (ACR 00048585720154036102, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) A realização de exame pericial para que fosse comprovada a falsificação do documento também não era necessária, já que o DETRAN, órgão oficial emissor da CNH, no ofício de n.º 075/GER/2015, informou a inexistência de CNH em nome do réu em seus bancos de dados (Id 261844516 - Pág. 109). Em relação aos crimes de estelionato tentado e consumado, a materialidade delitiva e a autoria também são estremes de dúvidas, sendo comprovadas no Boletim de Ocorrência nº 27/2013 (ID 261844524 – Pág. 33/34), Auto de Apresentação e Apreensão nº 143/2013 (ID 261844522 – Pág. 8/9), Auto de Prisão em Flagrante de Afonso Pereira da Silva (ID 261844524 – Pág. 1/4), Laudo Pericial (ID 261844516 – Pág. 44/45), Termo de Assentada (ID 261844516 – Pág. 29/30), Ação de Interdição (ID 261844753), publicações em rede social (ID 261844514 – Pág. 14/23), Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 261844516 – Pág. 110/112), Parecer MédicoPericial (ID 261844516 – Pág. 82/83), Suspensão do Benefício Previdenciário (ID 261844516 – Pág. 84), Processo Administrativo do INSS NB 21/138.445.438-9 (ID 261844516 – Pág. 77/78), Benefício nº 138.445.438-9 (ID 261844516 – Pág. 37/39), IPL nº 007/2013 (ID 261844528), Parecer Médico-Pericial (ID 261844516 – Pág. 12/13), Certidão de Óbito de Dionísia Martina da Silva (ID 261844511 – Pág. 11), Certidão de Nascimento de Afonso Pereira da Silva (ID 261844511 – Pág. 13), Requerimento de Benefícios (ID 261844511 – Pág. 8/9), Oitiva de Felipe Menezes (ID’s 261844781 e 261844833), Oitiva de Wladimir Júnior (ID’s 261844853, 261844860, 261844873, 861844874), Depoimento do Condutor (ID 261844522 – Pág. 1/2), Depoimento da Primeira Testemunha (ID 261844522 – Pág. 3). Impende consignar, ainda, ser incabível a tese da defesa alegando cerceamento de defesa por falta de produção de prova para comprovação da incapacidade mental e intelectual do réu (incidente de sanidade mental). A capacidade mental e intelectual plena do acusado foi atestada pelo perito médico do INSS, Wladmir Martins Júnior, o qual realizou vários testes no réu conforme alega em seu depoimento. Afirma que o réu respondeu às perguntas que lhe foram feitas, que possuía dinheiro em seu poder e recusou-se a rasgar uma cédula monetária quando lhe foi solicitado. Também disse que o réu possuía contas pagas em seu nome na carteira. Além disso, há postagens realizadas pelo próprio acusado em sua rede social “facebook” demonstrando que possui habilidades laborativas, motoras e cognitivas, há fotos e vídeos do réu utilizando ferramentas como furadeira, instalando fiação elétrica e encanamentos, trabalhando na construção civil, e expressando opiniões políticas e religiosas. Deste modo, ao contrário do quanto alegado pela Defesa, há provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, de que o réu praticou, voluntária e conscientemente, as condutas previstas no art. 297 c.c. 304 (uso de documento público falso) e art. 171, § 3.º (estelionato consumado e tentado), todos do Código Penal. Da dosimetria da pena Passo análise das penas de cada um dos delitos separadamente. a) Art. 297 c.c. 304 do Código Penal. No tocante ao delito de falsificação de documento público, a sentença fixou a pena base no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o que, igualmente, resta mantido. Entretanto, na segunda fase da dosimetria, deve ser excluída a agravante prevista no artigo 61, II, “b” do CP, uma vez que a CNH não foi empregada para facilitar ou assegurar a execução do crime de estelionato. Apenas foi utilizada pelo médico para reforçar sua convicção de que o réu tinha capacidade mental e intelectual plena, como afirmado em audiência e atestado no laudo médico pericial. Assim, ausente circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena, deve ser mantida a pena definitiva para este crime em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Art. 171, §3.º do Código Penal Na primeira fase da dosimetria, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente: (1) 1/6 (um sexto) da pena mínima estipulada para cada circunstância judicial negativa ou (2) 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). No tocante ao delito de estelionato majorado consumado, a sentença, acertadamente, utilizou o segundo critério para a definição da pena-base e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Assim, torno a pena definitiva do estelionato consumado em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. c) Art. 171, §3.º e art. 14, II do Código Penal Na primeira fase da dosimetria, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente: (1) 1/6 (um sexto) da pena mínima estipulada para cada circunstância judicial negativa ou (2) 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). No tocante ao delito de estelionato majorado tentado, a sentença, acertadamente, utilizou o segundo critério para a definição da pena-base e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Por se tratar de modalidade tentada, deve incidir em favor do réu a regra do artigo 14, II, p. único do Código Penal, devendo ser reduzida a pena aplicada em 2/3, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa. Concurso material Aplica-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado como semiaberto (artigo 33, § 2º, “b” e § 3.º do CP). O réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). Não houve fixação de valor mínimo de indenização na sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação criminal interposta por AFONSO PEREIRA DA SILVA, nascido em 16/11/1976, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Porã, nos termos seguintes: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR AFONSO PEREIRA DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297, 171, § 3º, por uma vez, e 171, § 3º c/c 14, inciso II, todos do Código Penal, em concurso material delitivo, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa, Regime inicial SEMIABERTO. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. Inaplicável o disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal, eis que a pena fixada é superior ao permitido por lei.” Consta da denúncia (Id 261844734) que: “Fato 1: No dia 17/06/2015, na Agência Previdenciária de Amambai/MS, AFONSO PEREIRA DA SILVA, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, fez uso de documento público materialmente falso (CNH) perante servidor público federal. Fato 2: Do dia 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, no município de Amambai/MS, AFONSO PEREIRA DA SILVA, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, obteve para si, vantagem ilícita, consistente em indevido benefício de pensão por morte previdenciária em dependente maior inválido, em detrimento de entidade de direito público (INSS), mediante fraude. Fato 3: No dia 25/05/2015, na cidade de Amambai/MS, AFONSO PEREIRA DA SILVA, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, tentou obter, para si, vantagem ilícita, consistente em indevido benefício de pensão por morte previdenciária em dependente maior inválido, em detrimento de entidade de direito público (INSS), mediante fraude. O incluso Inquérito Policial nº 302/2019-4-DPF/PPA/MS foi instaurado a partir de requisição do MPF, tendo em vista a informação do INSS de Amambai de que AFONSO PEREIRA DA SILVA teria usado CNH falsa em procedimento de perícia, designada a partir do pedido de reativação de benefício de pensão por morte por ser dependente maior inválido. De acordo com as informações encaminhadas pelo INSS, ao ser convocado para reavaliação da invalidez, AFONSO teria apresentado ao perito da Autarquia Federal, a CNH n° 0124565852, categoria AC (fls. 09), ocasião em que o servidor desconfiou da autenticidade do documento apresentado, uma vez que a habilitação do tipo AC, que dá direito de conduzir até caminhão, era contraditória com o estado de invalidez alegado por AFONSO. Diante das suspeitas, os servidores do INSS solicitaram informações ao DETRAN/MS que, conforme ofício 075/GER/2015 (fls. 07), confirmou a falsidade do documento, ao informar que AFONSO não era habilitado. Além do Ofício encaminhado pelo DETRAN/MS, o perito do INSS Wladmir Martins Junior confirmou que no 17/06/2015 o denunciado fez uso do documento público materialmente falso perante servidor público federal (fls. 17). Inobstante, no curso da presente investigação de uso de documento público materialmente falso, foi identificada a existência do Inquérito 7/2013-DPF/PPA/MS, (fls. 91, DVD IPL 0007/2013) em que AFONSO foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de estelionato previdenciário, acusado de ter agenciado fraudes contra o INSS (fls. 33/36). No citado Inquérito 07/2013-DPF/PPA/MS teria sido identificado que AFONSO atuaria como uma espécie de agenciador para o casal de Advogados ARNO ADOLFO WEGNER e MERIDIANE TIBULO WEGNER. Em que pese o referido Inquérito ter sido arquivado no tocante às fraudes previdenciárias, a atividade de agenciamento exercida por AFONSO revelou-se incompatível com a deficiência mental por ele alegada, que o enquadraria como dependente de sua mãe e, consequentemente, beneficiário de pensão por morte. Essa atividade incluía controle financeiro de valores a serem pagos aos advogados, tendo em vista que foram apreendidas em posse de AFONSO diversas procurações e listas com nomes de clientes do escritório e valores a receber, bem como a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), que seria entregue por ele aos advogados, como dito em seu depoimento a Autoridade policial (IP 0007/2013-4), As informações obtidas no IPL 0007/2013 revelaram fortes indícios de fraude no recebimento de pensão por morte por parte de AFONSO, de modo que foi solicitada cópia do procedimento administrativo referente ao citado benefício (NB 21/138.445.438-9). Extrai-se do referido procedimento administrativo (NB 21/138.445.438-9) que no ano de 2007 o denunciado obteve a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe, alegando ser dependente maior inválido, comprovando a incapacidade laboral mediante a apresentação de laudo médico elaborado por médico da prefeitura (fls. 14 do processo do INSS – DVD de fls. 41) e perícia médica oficial que constatou sua deficiência mental em razão de sequelas por ferimento por arma de fogo. O recebimento mensal do benefício de pensão por morte perdurou do ano de 2007 até 23/05/2013, ocasião em que sobreveio decisão do INSS suspendendo administrativamente o recebimento do benefício, uma vez que AFONSO não compareceu a duas convocações para nova perícia, designada em razão da informação de sua prisão por estelionato previdenciário no dia 11/01/2013, prisão que deu origem ao já mencionado IPL 07/2013-DPF/PPA/MS. Posteriormente, em 25/05/2015, AFONSO PEREIRA DA SILVA, interpôs, por meio de sua advogada MERIDIANE (fls. 96 do processo do INSS – DVD de fls. 41), pedido de reativação da pensão por morte de nº 21/138.445.438-9, caracterizando nova tentativa de estelionato previdenciário mediante fraude, que não se consumou porque no momento da perícia, AFONSO se apresentou usando uma CNH materialmente falsa (fato 01). A fraude perpetrada pelo denunciado, tanto no recebimento da pensão por morte de dependente maior inválido, no período de 2007 até 23/05/2013, como na tentativa de reativar o benefício, em 25/05/2015, consubstancia-se nos elementos de prova que indicam que AFONSO simulou uma incapacidade laboral inexistente, conseguindo iludir tanto os peritos do INSS na concessão inicial do benefício, como o juízo da interdição, durante audiência, na qual AFONSO, ao ser interrogado pelo juízo, não sabia quantos anos tinha, não conhecia dinheiro, não sabia quanto valia uma nota de R$ 20,00 e nem ao menos sabia o local em que morava, o nome de sua cidade e quem era o Presidente da República (conforme Termo de Assentada da ação de interdição nº 004.08.003568-3 que tramitou na 1º Vara de Amambai/MS – fls. 104). A simulação da situação de incapacidade do denunciado resta comprovada pelo Laudo Médico Pericial produzido no dia 17/06/2015 (fls. 135 do processo do INSS – DVD de fls. 41), no qual o perito afirmou inexistir incapacidade laborativa, bem como pelos demais elementos de prova angariados na investigação, que comprovam que AFONSO não é incapaz, tendo simulado uma deficiência mental, a fim de se enquadrar como dependente de sua falecida mãe e receber indevido benefício previdenciário, a saber: a) a atuação de AFONSO como agenciador para o casal de advogados, registrada por meio do IPL 07/2013 – DPF/PPA/MS; b) ter trabalhado entre 07/10/2014 e março de 2015 para a empresa São Bento Imobiliária LTDA ME, tendo sido registrado como não deficiente (fls. 39/v); c) cópias extraídas da sua rede social Facebook, nas quais AFONSO comenta sobre política, faz declarações para sua esposa, posta fotografias de notas de dinheiro acompanhadas de orações e realiza trabalhos de diversas naturezas, demonstrando que ele além de não ser uma pessoa com deficiência mental, possui habilidades como eletricista e pedreiro e experiências com instalação de encanamentos, montagem de cadeiras e manuseio de furadeiras. Em vista dos elementos de prova colhidos na investigação, a Autoridade Policial indiciou AFONSO (fls. 93) pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP (uso de documento público materialmente falso perante servidor público federal em 17/06/2015); art. 171 c/c §3º do CP (obtenção fraudulenta de pensão por morte no período de 22/02/2007 a 23/05/2013) e art. 171 c/c §3º c/c art. 14, II, do CP (tentativa de obtenção fraudulenta de pensão por morte em 25/05/2015). Formalmente interrogado pela Autoridade Policial, AFONSO utilizou o seu direito de permanecer em silêncio (fls. 95/96). Dessa forma, a materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de uso de documento falso, estelionato previdenciário consumado e tentativa de estelionato previdenciário perpetrado pelo denunciado exsurgem dos seguintes elementos de prova: a) Notícia de fato 1.21.005.000552/2015-87 (fls. 04/11); b) Ofício n° 405/APSAMA/GEXDOU (fls. 06); c) Ofício n° 075/GER/2015 do Detran/MS (fls. 07); d) CNH falsa utilizada por AFONSO em sua perícia (fls. 09) e) Ofício 306/APSAMA/GEXDOU, contendo o relato do perito médico responsável pelo atendimento de AFONSO no dia 17/06/2015 (fls. 17); f) Cópia da promoção de arquivamento do IPL nº 0007/2013-DPF/PPA/ MS (fls. 33/35); g) Representação do INSS contra AFONSO PEREIRA (fls. 37); h) MTE-RAIS (fls. 39/v), demonstrando que AFONSO trabalhou entre o período de 07/10/2014 e 23/03/2015; i) mídia contendo o processo administrativo do INSS referente ao benefício de pensão por morte em dependente maior inválido (NB 21/138.445.438/9), cuja reativação foi requerida por AFONSO (fls. 41); j) cópias extraídas da rede social Facebook de AFONSO, em que o denunciado demonstra claramente não possuir deficiência mental e nem ser incapaz de trabalhar (fls. 68/77); k) mídia contendo cópia do IPL nº 007/2013 (fls. 91); l) Interrogatório e Auto de Qualificação do denunciado AFONSO (fls. 95/97); m) Laudo médico utilizado por AFONSO para forjar sua invalidez (fls. 101/103); n) Termo de Assentada da audiência de interdição nos autos nº 004.08.003568-3 da 1ª Vara de Amambai/MS (fls. 104); o) parecer do perito do INSS informando que o denunciado não atendeu às duas convocações para esclarecimentos acerca da sua incapacidade, datado de 23/05/2013, o que culminou na suspensão administrativa do benefício de pensão por morte nº 21/138.445.438-9 (fls. 108/109; p) requerimento de nova perícia para reativação do benefício de pensão por morte, datado de 25/05/2015 (fls. 110) e q) Laudo Médico Pericial realizado pelo INSS demonstrando que AFONSO não possui incapacidade laborativa (fls. 113). Destarte, ausentes causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia em face de AFONSO PEREIRA DA SILVA como incurso no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal (uso de documento público materialmente falso); art. 171, c/c §3º do CP (estelionato previdenciário consumado) e art. 171, c/c §3º c/c art. 14, II do Código Penal (tentativa de estelionato previdenciário). Requer, ainda: (a) seja adotado o procedimento comum, rito ordinário; (b) o recebimento da inicial, citando-se o acusado para apresentar resposta à acusação; (c) seja determinada por este douto Juízo a consulta de antecedentes em nome do acusado perante a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul; (d) após o recebimento da denúncia, sejam comunicados o Instituto Nacional de Identificação e o Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, a fim de que seja anotado na folha do Denunciado; (e) ao final da instrução processual, e apresentadas alegações finais, julgada procedente a pretensão penal acusatória, condenando-se o Denunciado e f) a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.” A denúncia foi recebida em 24/07/2020 (Id 261844737). A sentença foi publicada em 09/07/2021 (Id 261844880), complementada pela sentença em Embargos de Declaração (Id 261844987) opostos pelas partes. O réu, em razões de apelação (Id 261844991), postula em síntese: a) seja decretada sua absolvição em relação ao crime descrito no art. 304 do CP (uso de documento falso), pois o juízo “a quo” desprezou o depoimento do médico do INSS que disse que foi ele quem solicitou a apresentação da CNH, que viu estar dentro de sua carteira. Afirma que não entregou voluntariamente o documento. Também aduz que não houve a realização de exame pericial para apontar a falsidade do documento. b) seja decretada sua absolvição em relação ao crime de estelionato majorado tentado e consumado, pois não houve comprovação nos autos de sua capacidade plena, tendo ocorrido cerceamento de defesa pois o juízo impediu que fosse produzida prova, não o submetendo a incidente de sanidade mental, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. c) que seja refeita a dosimetria da pena, subsidiariamente, para: (1) referente ao delito previsto no artigo 304 do CP seja excluída a agravante prevista no art. 61, II, “b” do CP; (2) referente ao crime de estelionato consumado e tentado, seja excluída a circunstância judicial referente à culpabilidade, e, caso seja mantida, que seja aplicada a fração de 1/6 da pena mínima. Com as contrarrazões (Id 261844997) vieram os autos a essa Egrégia Corte Regional. A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso da defesa (Id 264080817). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa, resultando na pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa. É COMO VOTO. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. ART. 297 DO CP. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO PRATICADOS CONTRA A CEF E CONTRA O INSS. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP estão demonstradas pelos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação falsa, Ofício n.º 075/GER/2015 onde o DETRAN informa que não há registros desta CNH em seus bancos de dados, prova testemunhal do médico perito do INSS produzida em juízo. 2. O réu, em 22/02/2007, requereu pessoalmente o benefício de pensão por morte na condição de dependente maior inválido de sua mãe. Recebeu esse benefício no período de 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, quando foi suspenso por ocorrência de fraude. Após a suspensão desse benefício, o réu manteve vínculo no CNIS na condição de segurado facultativo no período de 01/10/2013 a 30/09/2014 e foi registrado como empregado em determinada empresa, entre 07/10/2014 e 23/03/2015. Após a cessão do vínculo com a referida empresa, o acusado solicitou a realização de nova perícia médica com o objetivo de reativação do benefício, comparecendo para exame em 17/06/2015, ocasião em que o perito médico solicitou um documento oficial com identificação. Ao apresentar o RG, o médico notou que o réu portava uma CNH em sua carteira, e solicitou que ele a apresentasse, conforme testemunhado em juízo. 3. A tese da defesa de que o réu não entregou voluntariamente a CNH, não se configurando o dolo, não deve ser acolhida. A consumação do crime do art. 304 do CP ocorre no momento da apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra em virtude de solicitação ou exigência do servidor público. Precedentes. 4. A realização de exame pericial para que fosse comprovada a falsificação do documento também não era necessária, já que o DETRAN, órgão oficial emissor da CNH, no ofício de n.º 075/GER/2015, informou a inexistência de CNH em nome do réu em seus bancos de dados. 5. Em relação aos crimes de estelionato tentado e consumado, a materialidade delitiva e a autoria também são estremes de dúvidas, sendo comprovadas nos documentos constantes dos autos. 6. Impende consignar, ainda, ser incabível a tese da defesa alegando cerceamento de defesa por falta de produção de prova para comprovação da incapacidade mental e intelectual do réu (incidente de sanidade mental). 7. A capacidade mental e intelectual plena do acusado foi atestada pelo perito médico do INSS, que realizou vários testes no réu conforme alega em seu depoimento. Afirma que o réu respondeu às perguntas que lhe foram feitas, que possuía dinheiro em seu poder e recusou-se a rasgar uma cédula monetária quando lhe foi solicitado. Também disse que o réu possuía contas pagas em seu nome na carteira. 8. Além disso, há postagens realizadas pelo próprio acusado em sua rede social “facebook” demonstrando que possui habilidades laborativas, motoras e cognitivas, há fotos e vídeos do réu utilizando ferramentas como furadeira, instalando fiação elétrica e encanamentos, trabalhando na construção civil, e expressando opiniões políticas e religiosas. 9. Na dosimetria do crime de falsificação de documento público deve ser excluída a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, “b” do CP, uma vez que a CNH não foi empregada para facilitar ou assegurar a execução do crime de estelionato, apenas sendo utilizada pelo médico para reforçar sua convicção de que o réu tinha pena capacidade mental e intelectual. Assim, deve ser mantida a pena definitiva para este crime em 2 anos de reclusão e 10 dias multa, por não incidir circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, agravantes, atenuantes, e causas de aumento ou de diminuição de pena. 10. No tocante ao delito de estelionato majorado consumado, a sentença, acertadamente, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 11. No tocante ao delito de estelionato majorado tentado, a sentença, acertadamente, utilizou o segundo critério para a definição da pena-base e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Por se tratar de modalidade tentada, deve incidir em favor do réu a regra do artigo 14, II, p. único do Código Penal, devendo ser reduzida a pena aplicada em 2/3, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa. 12. Aplica-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. 13. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado como semiaberto (artigo 33, § 2º, “b” e § 3.º do CP). 14. O réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). 15. Não houve fixação de valor mínimo de indenização na sentença. 16. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa, resultando na pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Remessa (em grau de recurso)

08/08/2022, 16:09

Expedida/certificada

29/07/2022, 16:19

Mero expediente

19/04/2022, 16:31

Documentos

Intimação

•01/03/2024, 00:00

01/03/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Intimação - APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recursos especial e extraordinário interpostos por AFONSO PEREIRA DA SILVA (id 281983112 e 282057326) contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. O acórdão recorrido tem a seguinte ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. ART. 297 DO CP. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO PRATICADOS CONTRA A CEF E CONTRA O INSS. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP estão demonstradas pelos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação falsa, Ofício n.º 075/GER/2015 onde o DETRAN informa que não há registros desta CNH em seus bancos de dados, prova testemunhal do médico perito do INSS produzida em juízo. 2. O réu, em 22/02/2007, requereu pessoalmente o benefício de pensão por morte na condição de dependente maior inválido de sua mãe. Recebeu esse benefício no período de 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, quando foi suspenso por ocorrência de fraude. Após a suspensão desse benefício, o réu manteve vínculo no CNIS na condição de segurado facultativo no período de 01/10/2013 a 30/09/2014 e foi registrado como empregado em determinada empresa, entre 07/10/2014 e 23/03/2015. Após a cessão do vínculo com a referida empresa, o acusado solicitou a realização de nova perícia médica com o objetivo de reativação do benefício, comparecendo para exame em 17/06/2015, ocasião em que o perito médico solicitou um documento oficial com identificação. Ao apresentar o RG, o médico notou que o réu portava uma CNH em sua carteira, e solicitou que ele a apresentasse, conforme testemunhado em juízo. 3. A tese da defesa de que o réu não entregou voluntariamente a CNH, não se configurando o dolo, não deve ser acolhida. A consumação do crime do art. 304 do CP ocorre no momento da apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra em virtude de solicitação ou exigência do servidor público. Precedentes. 4. A realização de exame pericial para que fosse comprovada a falsificação do documento também não era necessária, já que o DETRAN, órgão oficial emissor da CNH, no ofício de n.º 075/GER/2015, informou a inexistência de CNH em nome do réu em seus bancos de dados. 5. Em relação aos crimes de estelionato tentado e consumado, a materialidade delitiva e a autoria também são estremes de dúvidas, sendo comprovadas nos documentos constantes dos autos. 6. Impende consignar, ainda, ser incabível a tese da defesa alegando cerceamento de defesa por falta de produção de prova para comprovação da incapacidade mental e intelectual do réu (incidente de sanidade mental). 7. A capacidade mental e intelectual plena do acusado foi atestada pelo perito médico do INSS, que realizou vários testes no réu conforme alega em seu depoimento. Afirma que o réu respondeu às perguntas que lhe foram feitas, que possuía dinheiro em seu poder e recusou-se a rasgar uma cédula monetária quando lhe foi solicitado. Também disse que o réu possuía contas pagas em seu nome na carteira. 8. Além disso, há postagens realizadas pelo próprio acusado em sua rede social “facebook” demonstrando que possui habilidades laborativas, motoras e cognitivas, há fotos e vídeos do réu utilizando ferramentas como furadeira, instalando fiação elétrica e encanamentos, trabalhando na construção civil, e expressando opiniões políticas e religiosas. 9. Na dosimetria do crime de falsificação de documento público deve ser excluída a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, “b” do CP, uma vez que a CNH não foi empregada para facilitar ou assegurar a execução do crime de estelionato, apenas sendo utilizada pelo médico para reforçar sua convicção de que o réu tinha pena capacidade mental e intelectual. Assim, deve ser mantida a pena definitiva para este crime em 2 anos de reclusão e 10 dias multa, por não incidir circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, agravantes, atenuantes, e causas de aumento ou de diminuição de pena. 10. No tocante ao delito de estelionato majorado consumado, a sentença, acertadamente, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 11. No tocante ao delito de estelionato majorado tentado, a sentença, acertadamente, utilizou o segundo critério para a definição da pena-base e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Por se tratar de modalidade tentada, deve incidir em favor do réu a regra do artigo 14, II, p. único do Código Penal, devendo ser reduzida a pena aplicada em 2/3, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa. 12. Aplica-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. 13. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado como semiaberto (artigo 33, § 2º, “b” e § 3.º do CP). 14. O réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). 15. Não houve fixação de valor mínimo de indenização na sentença. 16. Recurso parcialmente provido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados conforme ementa a seguir: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 3. O embargante pretende a realização de novo julgamento com o reexame da matéria por não se conformar com a tese adotada pelo v. aresto, o que não é possível pela via escolhida. 4. Embargos de declaração rejeitados. I- RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial interposto por AFONSO PEREIRA DA SILVA (id 281983112) com fulcro no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal. Alega, em síntese, que a decisão acordada negou vigência ao disposto nos artigos 158, do Código de Processo Penal, assim como ao art. 171 e art. 304, ambos do Código Penal, em violação ao princípio da legalidade, contrapondo-se, inclusive, a posicionamentos jurisprudenciais já consolidados em outros Tribunais da Federação, bem como nesta Colenda Corte Cidadã. Contrarrazões do Ministério Público Federal pela inadmissibilidade do recurso ou, se admitido, pelo seu desprovimento. Decido. Presentes os pressupostos recursais genéricos. Da alegada ofensa a dispositivos de lei federal. Razões que não permitem a exata compreensão da controvérsia. Sum 284/STF. Sob o fundamento da alínea "a" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, o recurso não preenche o requisito formal de interposição no que tange à petição inicial, uma vez que não traz a indicação do texto legal ofendido, além de não demonstrar como ocorreu eventual violação à lei federal. O especial tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de norma infraconstitucional. No caso, o recorrente limitou-se a defender suas teses como se fosse mero recurso ordinário. Não se apontou, de forma precisa, quais artigos de lei federal eventualmente violados, e, consequentemente, não se atendeu aos requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Nesses casos o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o especial por aplicação da Súmula 284 do STF, segundo a qual a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial. Em casos como este o Superior Tribunal de Justiça não tem admitido o reclamo especial ao argumento de que "a ausência de indicação inequívoca dos motivos pelos quais se consideram violados os dispositivos da lei federal apontados revela a deficiência das razões do Recurso Especial. Há que se demonstrar claramente em que consistiu a violação, por meio da demonstração inequívoca, ao seu ver, houve ofensa à lei federal, não bastando a simples menção aos aludidos dispositivos" (STJ, AgREsp nº 445134/RS, Rel. Min. Luiz Fux, j. 10.12.2002). No mesmo sentido, a Corte especial também já decidiu que "a ausência de indicação expressa da lei federal violada revela a deficiência das razões do recurso especial, fazendo incidir a Súmula 284 do STF" (STJ, AgREsp nº 436488/BA, Rel. Min. Luiz Fux, j. 11.03.2003). De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se, nesses casos, por analogia, as súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE PERTINÊNCIA TEMÁTICA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA N. 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. INAFASTABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO. 1. O conhecimento do recurso especial, seja ele interposto pela alínea "a" ou pela alínea "c" do permissivo constitucional, exige, necessariamente, a indicação do dispositivo de lei federal que se entende por contrariado. Óbice da Súmula n. 284/STF. 2. Se a tese trazida no apelo nobre não apresentou pertinência temática com os fundamentos apresentados no acórdão recorrido, aplica-se a Súmula n. 284/STF ante a deficiência na fundamentação apresentada. 3. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgRg no AREsp 1559326/PB, 5ª Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, j.26.11.2019, DJe 04.12.2019) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. MONITÓRIA. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. PRAZO. APREENSÃO DA CÁRTULA DE CRÉDITO PELO JUÍZO CRIMINAL. ARTIGO 200, DO CC. NÃO CONSTATADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7/STJ. DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULAS NºS 283 E 284/STF. 1. Quando as conclusões da Corte de origem resultam da estrita análise das provas carreadas aos autos e das circunstâncias fáticas que permearam a demanda, não há como rever o posicionamento por aplicação da Súmula nº 7/STJ. 2. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a", quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Há deficiência na fundamentação recursal quando, além de ser incapaz de evidenciar a violação dos dispositivos legais invocados, as razões apresentam-se dissociadas dos motivos esposados pelo Tribunal de origem. Incidem, nesse particular, por analogia, os rigores das Súmulas nºs 283 e 284/STF. 4.3. Agravo regimental não provido. (STJ, AgRg no AREsp 679647/DF, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 18.06.2015, DJe 05.08.2015) Outrossim, para que haja interesse em recorrer não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, pois o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar controvérsia acerca da interpretação das normas federais. Não cabe recurso especial para reexaminar prova, já que este Tribunal decidiu de forma contrária a respeito de tais aspectos. Para que haja interesse em recorrer, nesta via, não basta a mera sucumbência, como ocorre nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão de direito federal, porquanto o reclamo especial não se presta a examinar a justiça da decisão, mas a solucionar eventual controvérsia acerca da interpretação das normas federais. A pretensão de reverter o julgado para que o réu seja absolvido, sob o fundamento de atipicidade da conduta, ausência de dolo ou insuficiência de provas para a condenação, demanda revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso excepcional, a teor do disposto na Súmula nº 7 do STJ, in verbis: A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." Em face do exposto, não admito o recurso especial. Intimem-se. II- RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário interposto por AFONSO PEREIRA DA SILVA (id 282057326), com fundamento no art. 102, III, "a", da CF, contra acórdão deste Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Alega, em síntese, que a decisão acordada negou vigência ao disposto nos artigos 158, do Código de Processo Penal, assim como ao art. 171 e art. 304, ambos do Código Penal, em violação ao princípio da legalidade, contrapondo-se, inclusive, a posicionamentos jurisprudenciais já consolidados em outros Tribunais da Federação, bem como nesta Colenda Corte Cidadã. O Ministério Público Federal apresentou contrarrazões ao recurso, em que sustenta o não conhecimento do recurso e, se admitido, o seu desprovimento. Decido. Quanto à repercussão geral, foi suscitada e eventualmente será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal. Da alegada ofensa a dispositivos constitucionais. Razões que não permitem a exata compreensão da controvérsia. Sum 284/STF. Sob o fundamento da alínea "a" do inciso III do artigo 102 da Constituição Federal, o recurso não preenche o requisito formal de interposição no que tange à petição inicial, uma vez que não demonstra cabalmente como ocorreu eventual violação à lei federal. O recurso excepcional tem fundamentação vinculada, de modo que não basta que a parte indique o seu direito sem veicular ofensa a algum dispositivo específico de norma constitucional. Também não é suficiente, para tanto, a simples menção a artigos da Carta Constitucional, quando as razões recursais encontram-se dissociadas das citadas normas. No caso, o recorrente limitou-se a defender suas teses como se fosse mero recurso ordinário. Não se apontou, de forma precisa, quais artigos eventualmente violados, e, consequentemente, não se atendeu aos requisitos de admissibilidade do apelo extremo. Nesses casos, incide o teor da Súmula 284 do STF, segundo o qual é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Ainda que assim não fosse, trata-se de situação que poderia revelar eventual ofensa reflexa, não passível de conhecimento pelo Supremo Tribunal Federal em sede de recurso extraordinário. Conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a alegação de afronta a princípio constitucional, especialmente quando a análise do caso concreto não prescindir da análise da legislação infraconstitucional (normas do Código de Penal), não configura situação de ofensa direta à Carta Magna da República. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ARTIGO 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DE PRECEDENTE DESTA CORTE PROFERIDO NA SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI E LVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. OFENSA REFLEXA AO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 5º, XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REGIME INICIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO CURSO DO INQUÉRITO POLICIAL E UTILIZAÇÃO DE PROVAS ILÍCITAS. MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. (ARE 1273153 AgR, Relator(a): LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 08/09/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-234 DIVULG 22-09-2020 PUBLIC 23-09-2020) EMENTA Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Dosimetria. Individualização da pena. Legislação infraconstitucional. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes. 1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de matéria infraconstitucional, tampouco para o reexame dos fatos e das provas constantes dos autos (Súmula nº 279/STF). 2. Agravo regimental não provido. (ARE 1269473 AgR, Relator(a): DIAS TOFFOLI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 24/08/2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-229 DIVULG 16-09-2020 PUBLIC 17-09-2020) Com o mesmo entendimento: STF, RE 1104528 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Edson Fachin, j. 24.08.2020, DJe 23.09.2020; STF, ARE 1263758 AgR, 1ª Turma, Rel. Min. Rosa Weber, j. 16.06.2020, DJe 18.09.2020; STF, ARE 1228794 AgR, 2ª Turma, Rel. Min. Celso de Mello, j. 29.11.2019, DJe 12.12.2019. Outrossim, a reforma da decisão, tal como pretendida, implicaria a análise dos aspectos fáticos e circunstanciais da causa. No entanto, nova apreciação de questões de fato – e não de direito – é obstaculizada pelo enunciado da Súmula nº 279 do Supremo Tribunal Federal, que impede o reexame de provas na instância extraordinária. Em face do exposto, não admito o recurso. Intimem-se.

04/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. Não é via adequada, portanto, para revisão no caso de mero inconformismo da parte ou rediscussão do mérito da causa já devidamente apreciada e julgada. In casu, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. O embargante pretende, na verdade, a realização de novo julgamento com o reexame da matéria por não se conformar com a tese adotada pelo v. aresto, o que não é possível pela via escolhida. Neste sentido: PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. A mera irresignação com o entendimento apresentado no acórdão embargado não viabiliza a oposição dos aclaratórios. 2. "Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal". (AgRg no HC n. 678.355/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 4/10/2022.) 3. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no RHC n. 173.448/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/5/2023, DJe de 19/5/2023.) PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO PASSÍVEIS DE SEREM SANADOS PELA VIA ELEITA. PRETENSÃO DE RE JULGAMENTO DA CAUSA. INADMISSIBILIDADE. EMBARGOS DESPROVIDOS. (...) 4. O prequestionamento de dispositivos normativos, objetivando a interposição de recurso especial e/ou extraordinário, não configura, por si só, hipótese de cabimento dos embargos de declaração, que somente são admissíveis se evidenciada omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade na decisão embargada. 5. embargos desprovidos. (ACR 00141524220064036105, JUIZ CONVOCADO CARLOS FRANCISCO, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:27/01/2014) PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. OBSCURIDADE, OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 619 do Código de Processo Penal admite embargos de declaração quando, no acórdão, houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 2. Em que pesem as alegações do embargante, não há obscuridade alguma a ser dirimida, tampouco omissão ou contradição a ser suprida. 3. O embargante pretende que o caso seja novamente apreciado e o acórdão reformado, o que não é possível por meio de embargos de declaração, desprovidos que são, em regra, de efeitos infringentes. 4. Embargos de declaração rejeitados. (TRF 3ª Região, 11ª Turma, ApCrim - APELAÇÃO CRIMINAL - 0005751-68.2017.4.03.6105, Rel. Desembargador Federal NINO OLIVEIRA TOLDO, julgado em 27/05/2022, Intimação via sistema DATA: 30/05/2022) PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. CONCLUSÃO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. INADMISSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria julgada, para que desse modo se logre obter efeitos infringentes. (...)" (ACR 00020623620044036181, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:20/02/2014 FONTE_REPUBLICACAO) Da leitura da decisão embargada, constata-se que o v. acórdão examinou detidamente a situação dos autos, bem como todos os pontos objeto do recurso de apelação. Com efeito, os julgadores não estão obrigados a se manifestar explicitamente sobre todas as teses defensivas, desde que as afastem, no conjunto, por incompatibilidade, e enfrentem os argumentos relevantes para a solução do caso concreto. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de embargos de declaração opostos pelo réu AFONSO PEREIRA DA SILVA contra o v. acórdão, proferido pela Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, que, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa, resultando na pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa. O v. acórdão foi assim ementado: PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. ART. 297 DO CP. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO PRATICADOS CONTRA A CEF E CONTRA O INSS. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP estão demonstradas pelos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação falsa, Ofício n.º 075/GER/2015 onde o DETRAN informa que não há registros desta CNH em seus bancos de dados, prova testemunhal do médico perito do INSS produzida em juízo. 2. O réu, em 22/02/2007, requereu pessoalmente o benefício de pensão por morte na condição de dependente maior inválido de sua mãe. Recebeu esse benefício no período de 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, quando foi suspenso por ocorrência de fraude. Após a suspensão desse benefício, o réu manteve vínculo no CNIS na condição de segurado facultativo no período de 01/10/2013 a 30/09/2014 e foi registrado como empregado em determinada empresa, entre 07/10/2014 e 23/03/2015. Após a cessão do vínculo com a referida empresa, o acusado solicitou a realização de nova perícia médica com o objetivo de reativação do benefício, comparecendo para exame em 17/06/2015, ocasião em que o perito médico solicitou um documento oficial com identificação. Ao apresentar o RG, o médico notou que o réu portava uma CNH em sua carteira, e solicitou que ele a apresentasse, conforme testemunhado em juízo. 3. A tese da defesa de que o réu não entregou voluntariamente a CNH, não se configurando o dolo, não deve ser acolhida. A consumação do crime do art. 304 do CP ocorre no momento da apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra em virtude de solicitação ou exigência do servidor público. Precedentes. 4. A realização de exame pericial para que fosse comprovada a falsificação do documento também não era necessária, já que o DETRAN, órgão oficial emissor da CNH, no ofício de n.º 075/GER/2015, informou a inexistência de CNH em nome do réu em seus bancos de dados. 5. Em relação aos crimes de estelionato tentado e consumado, a materialidade delitiva e a autoria também são estremes de dúvidas, sendo comprovadas nos documentos constantes dos autos. 6. Impende consignar, ainda, ser incabível a tese da defesa alegando cerceamento de defesa por falta de produção de prova para comprovação da incapacidade mental e intelectual do réu (incidente de sanidade mental). 7. A capacidade mental e intelectual plena do acusado foi atestada pelo perito médico do INSS, que realizou vários testes no réu conforme alega em seu depoimento. Afirma que o réu respondeu às perguntas que lhe foram feitas, que possuía dinheiro em seu poder e recusou-se a rasgar uma cédula monetária quando lhe foi solicitado. Também disse que o réu possuía contas pagas em seu nome na carteira. 8. Além disso, há postagens realizadas pelo próprio acusado em sua rede social “facebook” demonstrando que possui habilidades laborativas, motoras e cognitivas, há fotos e vídeos do réu utilizando ferramentas como furadeira, instalando fiação elétrica e encanamentos, trabalhando na construção civil, e expressando opiniões políticas e religiosas. 9. Na dosimetria do crime de falsificação de documento público deve ser excluída a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, “b” do CP, uma vez que a CNH não foi empregada para facilitar ou assegurar a execução do crime de estelionato, apenas sendo utilizada pelo médico para reforçar sua convicção de que o réu tinha pena capacidade mental e intelectual. Assim, deve ser mantida a pena definitiva para este crime em 2 anos de reclusão e 10 dias multa, por não incidir circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, agravantes, atenuantes, e causas de aumento ou de diminuição de pena. 10. No tocante ao delito de estelionato majorado consumado, a sentença, acertadamente, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 11. No tocante ao delito de estelionato majorado tentado, a sentença, acertadamente, utilizou o segundo critério para a definição da pena-base e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Por se tratar de modalidade tentada, deve incidir em favor do réu a regra do artigo 14, II, p. único do Código Penal, devendo ser reduzida a pena aplicada em 2/3, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa. 12. Aplica-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. 13. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado como semiaberto (artigo 33, § 2º, “b” e § 3.º do CP). 14. O réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). 15. Não houve fixação de valor mínimo de indenização na sentença. 16. Recurso parcialmente provido. Alega o embargante que a decisão embargada se encontra eivada de vícios por violar princípios constitucionais e processuais (presunção de inocência, individualização da pena, proporcionalidade, razoabilidade, ausência de devida fundamentação, ampla defesa, contraditório, e devido processo legal), assim como dispositivos legais que compõe o sistema legislativo penal vigente (artigos 149 e 158 do Código Penal). Alega ausência de dolo e de perícia no documento, em relação ao crime de uso de documento falso, e cerceamento de defesa na recusa do juízo em instaurar incidente de sanidade mental em relação ao estelionato, devendo ser aplicada a Teoria da Perda de Uma Chance por não terem sido arroladas como testemunhas o médico perito que concedeu o primeiro benefício ao embargante e o médico que o avaliou quando decretada sua curatela. Justifica ainda a oposição dos presentes embargos de declaração com o fim específico de prequestionamento das matérias de ordem federal e constitucional, o que é autorizado pela Súmula 98 do E. STJ. Sustenta que há desproporcionalidade e desarrazoabilidade na dosimetria da pena, o que fere sua individualização, especialmente porque o aumento da pena foi demasiadamente severo e há ausência de fundamentação idônea na análise das circunstâncias judiciais. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo desprovimento dos embargos declaratórios (ID 279554604). É o relatório. Apresento o feito em mesa para deliberação da E. Décima Primeira Turma. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA APRECIADA. TENTATIVA DE MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm o objetivo específico de sanar ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão da sentença ou acórdão, a teor do artigo 619 do Código de Processo Penal. 2. No caso vertente, verifica-se que o acórdão embargado não se enquadra em nenhuma das hipóteses previstas no artigo 619 do CPP. 3. O embargante pretende a realização de novo julgamento com o reexame da matéria por não se conformar com a tese adotada pelo v. aresto, o que não é possível pela via escolhida. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

12/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): APELANTE: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogados do(a) APELANTE: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167-A, ROBERT ICASATTI - MS23468-A APELADO: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL NO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR FEDERAL DR. HÉLIO NOGUEIRA (RELATOR): AFONSO PEREIRA DA SILVA foi condenado pela prática de um crime previsto no artigo 297 c.c. 304 do CP e dois crimes previstos no artigo 171, §3.º do CP, na forma consumada e na forma tentada, em concurso material delitivo, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa, no valor de unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos. Dos fatos Consta na denúncia que o apelante, no dia 17/06/2015, na Agência Previdenciária de Amambai/MS, fez uso de documento público materialmente falso (CNH) perante servidor público federal. Consta também que no período de 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, no Município de Amambai/MS, o réu, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, obteve para si, vantagem ilícita, consistente em indevido benefício de pensão por morte previdenciária em dependente maior inválido, em detrimento de entidade de direito público (INSS), mediante fraude. E no dia 25/05/2015, na mesma cidade, o acusado, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, tentou obter, para si, vantagem ilícita, consistente em indevido benefício de pensão por morte previdenciária em dependente maior inválido, em detrimento de entidade de direito público (INSS), mediante fraude, somente não consumando o delito por circunstâncias alheias à sua vontade. Da materialidade delitiva e da autoria A materialidade e autoria do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP estão demonstradas pelos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação falsa (ID 261844512 – Pág. 11), Ofício n.º 075/GER/2015 onde o DETRAN informa que não há registros desta CNH em seus bancos de dados (Id 261844516 - Pág. 109), prova testemunhal do médico perito do INSS Wladmir Martins Júnior produzida em juízo (Id 261844853, 261844860, 261844873 e 261844874). O réu, em 22/02/2007, requereu pessoalmente o benefício de pensão por morte na condição de dependente maior inválido de sua mãe, Dionísia Martina da Silva (261844511 - Pág. 8), cuja certidão de óbito, onde consta como declarante, foi registrada em 16/02/2007 (Id 261844511 – Pág. 11). Recebeu esse benefício no período de 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, quando foi suspenso por ocorrência de fraude. Após a suspensão desse benefício, o réu manteve vínculo no CNIS na condição de segurado facultativo no período de 01/10/2013 a 30/09/2014 e foi registrado como empregado em determinada empresa, entre 07/10/2014 e 23/03/2015. Após a cessão do vínculo com a referida empresa, o acusado solicitou a realização de nova perícia médica com o objetivo de reativação do benefício, comparecendo para exame em 17/06/2015, ocasião em que o perito médico solicitou um documento oficial com identificação. Ao apresentar o RG, o médico notou que o réu portava uma CNH em sua carteira, e solicitou que ele a apresentasse, conforme testemunhado em juízo. A tese da defesa de que o réu não entregou voluntariamente a CNH, não se configurando o dolo, não deve ser acolhida. A consumação do crime do art. 304 do CP ocorre no momento da apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra em virtude de solicitação ou exigência do servidor público. Neste sentido: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL. ART. 304 DO CP. USO DE DOCUMENTO FALSO. ENTREGA REALIZADA MEDIANTE SOLICITAÇÃO DE AGENTE POLICIAL OU DE FORMA ESPONTÂNEA. NÃO AFASTAMENTO DA CONSUMAÇÃO DO DELITO DE USO DE DOCUMENTO FALSO. MEIO DE AUTODEFESA. IMPOSSIBILIDADE. TIPICIDADE DA CONDUTA. ACÓRDÃO A QUO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. SÚMULA 83/STJ. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO EXISTENTE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Sexta Turma deste Superior Tribunal firmou o entendimento de que a atribuição de falsa identidade - por meio de apresentação de documento falso - não constitui mero exercício do direito de autodefesa, a tipificar, portanto, o delito descrito no art. 304 do Código Penal. 2. A circunstância de o documento falsificado ser solicitado pelas autoridades policiais não descaracteriza o crime do art. 304 do Código Penal. 3. A confissão na qual a parte nega a utilização do documento falso não motiva a incidência da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, do CP). 4. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ. 5. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento assentado na decisão agravada. 6. Agravo regimental improvido. (STJ. AGRESP 201300628522. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR. Sexta Turma. DJE DATA:21/06/2013) - grifei. PENAL. PROCESSO PENAL. USO DE DOCUMENTOS FALSOS. CÉDULA DE IDENTIDADE, CNH, CPF E TÍTULO DE ELEITOR. PRELIMINAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. STJ, SÚMULA N. 546. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. PRECLUSÃO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DETERMINAÇÃO DE POLICIAL TIPIFICAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE, AINDA MANTIDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INCABÍVEL. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 3. Provadas a materialidade e a autoria do crime de uso de documentos ideologicamente falsos, por meio de prova material e testemunhal. 4. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o crime de uso de documento falso se consuma com a apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra por exigência policial ou espontaneamente. (...) (ACR 00048585720154036102, DESEMBARGADOR FEDERAL ANDRÉ NEKATSCHALOW, TRF3 - QUINTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/08/2016..FONTE_REPUBLICACAO:.) A realização de exame pericial para que fosse comprovada a falsificação do documento também não era necessária, já que o DETRAN, órgão oficial emissor da CNH, no ofício de n.º 075/GER/2015, informou a inexistência de CNH em nome do réu em seus bancos de dados (Id 261844516 - Pág. 109). Em relação aos crimes de estelionato tentado e consumado, a materialidade delitiva e a autoria também são estremes de dúvidas, sendo comprovadas no Boletim de Ocorrência nº 27/2013 (ID 261844524 – Pág. 33/34), Auto de Apresentação e Apreensão nº 143/2013 (ID 261844522 – Pág. 8/9), Auto de Prisão em Flagrante de Afonso Pereira da Silva (ID 261844524 – Pág. 1/4), Laudo Pericial (ID 261844516 – Pág. 44/45), Termo de Assentada (ID 261844516 – Pág. 29/30), Ação de Interdição (ID 261844753), publicações em rede social (ID 261844514 – Pág. 14/23), Cadastro Nacional de Informações Sociais (ID 261844516 – Pág. 110/112), Parecer MédicoPericial (ID 261844516 – Pág. 82/83), Suspensão do Benefício Previdenciário (ID 261844516 – Pág. 84), Processo Administrativo do INSS NB 21/138.445.438-9 (ID 261844516 – Pág. 77/78), Benefício nº 138.445.438-9 (ID 261844516 – Pág. 37/39), IPL nº 007/2013 (ID 261844528), Parecer Médico-Pericial (ID 261844516 – Pág. 12/13), Certidão de Óbito de Dionísia Martina da Silva (ID 261844511 – Pág. 11), Certidão de Nascimento de Afonso Pereira da Silva (ID 261844511 – Pág. 13), Requerimento de Benefícios (ID 261844511 – Pág. 8/9), Oitiva de Felipe Menezes (ID’s 261844781 e 261844833), Oitiva de Wladimir Júnior (ID’s 261844853, 261844860, 261844873, 861844874), Depoimento do Condutor (ID 261844522 – Pág. 1/2), Depoimento da Primeira Testemunha (ID 261844522 – Pág. 3). Impende consignar, ainda, ser incabível a tese da defesa alegando cerceamento de defesa por falta de produção de prova para comprovação da incapacidade mental e intelectual do réu (incidente de sanidade mental). A capacidade mental e intelectual plena do acusado foi atestada pelo perito médico do INSS, Wladmir Martins Júnior, o qual realizou vários testes no réu conforme alega em seu depoimento. Afirma que o réu respondeu às perguntas que lhe foram feitas, que possuía dinheiro em seu poder e recusou-se a rasgar uma cédula monetária quando lhe foi solicitado. Também disse que o réu possuía contas pagas em seu nome na carteira. Além disso, há postagens realizadas pelo próprio acusado em sua rede social “facebook” demonstrando que possui habilidades laborativas, motoras e cognitivas, há fotos e vídeos do réu utilizando ferramentas como furadeira, instalando fiação elétrica e encanamentos, trabalhando na construção civil, e expressando opiniões políticas e religiosas. Deste modo, ao contrário do quanto alegado pela Defesa, há provas seguras, colhidas sob o crivo do contraditório, de que o réu praticou, voluntária e conscientemente, as condutas previstas no art. 297 c.c. 304 (uso de documento público falso) e art. 171, § 3.º (estelionato consumado e tentado), todos do Código Penal. Da dosimetria da pena Passo análise das penas de cada um dos delitos separadamente. a) Art. 297 c.c. 304 do Código Penal. No tocante ao delito de falsificação de documento público, a sentença fixou a pena base no mínimo legal, 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, o que, igualmente, resta mantido. Entretanto, na segunda fase da dosimetria, deve ser excluída a agravante prevista no artigo 61, II, “b” do CP, uma vez que a CNH não foi empregada para facilitar ou assegurar a execução do crime de estelionato. Apenas foi utilizada pelo médico para reforçar sua convicção de que o réu tinha capacidade mental e intelectual plena, como afirmado em audiência e atestado no laudo médico pericial. Assim, ausente circunstâncias agravantes e atenuantes, bem como causas de diminuição ou aumento de pena, deve ser mantida a pena definitiva para este crime em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. b) Art. 171, §3.º do Código Penal Na primeira fase da dosimetria, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente: (1) 1/6 (um sexto) da pena mínima estipulada para cada circunstância judicial negativa ou (2) 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). No tocante ao delito de estelionato majorado consumado, a sentença, acertadamente, utilizou o segundo critério para a definição da pena-base e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Assim, torno a pena definitiva do estelionato consumado em 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. c) Art. 171, §3.º e art. 14, II do Código Penal Na primeira fase da dosimetria, considerando o silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada circunstância judicial valorada negativamente: (1) 1/6 (um sexto) da pena mínima estipulada para cada circunstância judicial negativa ou (2) 1/8 (um oitavo), a incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito secundário do tipo penal incriminador (STJ, AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.617.439/PR, Relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, DJe 28/9/2020). No tocante ao delito de estelionato majorado tentado, a sentença, acertadamente, utilizou o segundo critério para a definição da pena-base e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Por se tratar de modalidade tentada, deve incidir em favor do réu a regra do artigo 14, II, p. único do Código Penal, devendo ser reduzida a pena aplicada em 2/3, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa. Concurso material Aplica-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado como semiaberto (artigo 33, § 2º, “b” e § 3.º do CP). O réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). Não houve fixação de valor mínimo de indenização na sentença. Intimação - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Trata-se de apelação criminal interposta por AFONSO PEREIRA DA SILVA, nascido em 16/11/1976, contra decisão proferida pelo Juízo Federal da 1ª Vara Federal de Ponta Porã, nos termos seguintes: “Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR AFONSO PEREIRA DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297, 171, § 3º, por uma vez, e 171, § 3º c/c 14, inciso II, todos do Código Penal, em concurso material delitivo, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa, Regime inicial SEMIABERTO. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. Inaplicável o disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal, eis que a pena fixada é superior ao permitido por lei.” Consta da denúncia (Id 261844734) que: “Fato 1: No dia 17/06/2015, na Agência Previdenciária de Amambai/MS, AFONSO PEREIRA DA SILVA, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, fez uso de documento público materialmente falso (CNH) perante servidor público federal. Fato 2: Do dia 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, no município de Amambai/MS, AFONSO PEREIRA DA SILVA, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, obteve para si, vantagem ilícita, consistente em indevido benefício de pensão por morte previdenciária em dependente maior inválido, em detrimento de entidade de direito público (INSS), mediante fraude. Fato 3: No dia 25/05/2015, na cidade de Amambai/MS, AFONSO PEREIRA DA SILVA, dolosamente e ciente da ilicitude do fato, tentou obter, para si, vantagem ilícita, consistente em indevido benefício de pensão por morte previdenciária em dependente maior inválido, em detrimento de entidade de direito público (INSS), mediante fraude. O incluso Inquérito Policial nº 302/2019-4-DPF/PPA/MS foi instaurado a partir de requisição do MPF, tendo em vista a informação do INSS de Amambai de que AFONSO PEREIRA DA SILVA teria usado CNH falsa em procedimento de perícia, designada a partir do pedido de reativação de benefício de pensão por morte por ser dependente maior inválido. De acordo com as informações encaminhadas pelo INSS, ao ser convocado para reavaliação da invalidez, AFONSO teria apresentado ao perito da Autarquia Federal, a CNH n° 0124565852, categoria AC (fls. 09), ocasião em que o servidor desconfiou da autenticidade do documento apresentado, uma vez que a habilitação do tipo AC, que dá direito de conduzir até caminhão, era contraditória com o estado de invalidez alegado por AFONSO. Diante das suspeitas, os servidores do INSS solicitaram informações ao DETRAN/MS que, conforme ofício 075/GER/2015 (fls. 07), confirmou a falsidade do documento, ao informar que AFONSO não era habilitado. Além do Ofício encaminhado pelo DETRAN/MS, o perito do INSS Wladmir Martins Junior confirmou que no 17/06/2015 o denunciado fez uso do documento público materialmente falso perante servidor público federal (fls. 17). Inobstante, no curso da presente investigação de uso de documento público materialmente falso, foi identificada a existência do Inquérito 7/2013-DPF/PPA/MS, (fls. 91, DVD IPL 0007/2013) em que AFONSO foi preso em flagrante pela prática, em tese, do crime de estelionato previdenciário, acusado de ter agenciado fraudes contra o INSS (fls. 33/36). No citado Inquérito 07/2013-DPF/PPA/MS teria sido identificado que AFONSO atuaria como uma espécie de agenciador para o casal de Advogados ARNO ADOLFO WEGNER e MERIDIANE TIBULO WEGNER. Em que pese o referido Inquérito ter sido arquivado no tocante às fraudes previdenciárias, a atividade de agenciamento exercida por AFONSO revelou-se incompatível com a deficiência mental por ele alegada, que o enquadraria como dependente de sua mãe e, consequentemente, beneficiário de pensão por morte. Essa atividade incluía controle financeiro de valores a serem pagos aos advogados, tendo em vista que foram apreendidas em posse de AFONSO diversas procurações e listas com nomes de clientes do escritório e valores a receber, bem como a quantia de R$ 1.000,00 (mil reais), que seria entregue por ele aos advogados, como dito em seu depoimento a Autoridade policial (IP 0007/2013-4), As informações obtidas no IPL 0007/2013 revelaram fortes indícios de fraude no recebimento de pensão por morte por parte de AFONSO, de modo que foi solicitada cópia do procedimento administrativo referente ao citado benefício (NB 21/138.445.438-9). Extrai-se do referido procedimento administrativo (NB 21/138.445.438-9) que no ano de 2007 o denunciado obteve a concessão do benefício de pensão por morte em razão do falecimento de sua mãe, alegando ser dependente maior inválido, comprovando a incapacidade laboral mediante a apresentação de laudo médico elaborado por médico da prefeitura (fls. 14 do processo do INSS – DVD de fls. 41) e perícia médica oficial que constatou sua deficiência mental em razão de sequelas por ferimento por arma de fogo. O recebimento mensal do benefício de pensão por morte perdurou do ano de 2007 até 23/05/2013, ocasião em que sobreveio decisão do INSS suspendendo administrativamente o recebimento do benefício, uma vez que AFONSO não compareceu a duas convocações para nova perícia, designada em razão da informação de sua prisão por estelionato previdenciário no dia 11/01/2013, prisão que deu origem ao já mencionado IPL 07/2013-DPF/PPA/MS. Posteriormente, em 25/05/2015, AFONSO PEREIRA DA SILVA, interpôs, por meio de sua advogada MERIDIANE (fls. 96 do processo do INSS – DVD de fls. 41), pedido de reativação da pensão por morte de nº 21/138.445.438-9, caracterizando nova tentativa de estelionato previdenciário mediante fraude, que não se consumou porque no momento da perícia, AFONSO se apresentou usando uma CNH materialmente falsa (fato 01). A fraude perpetrada pelo denunciado, tanto no recebimento da pensão por morte de dependente maior inválido, no período de 2007 até 23/05/2013, como na tentativa de reativar o benefício, em 25/05/2015, consubstancia-se nos elementos de prova que indicam que AFONSO simulou uma incapacidade laboral inexistente, conseguindo iludir tanto os peritos do INSS na concessão inicial do benefício, como o juízo da interdição, durante audiência, na qual AFONSO, ao ser interrogado pelo juízo, não sabia quantos anos tinha, não conhecia dinheiro, não sabia quanto valia uma nota de R$ 20,00 e nem ao menos sabia o local em que morava, o nome de sua cidade e quem era o Presidente da República (conforme Termo de Assentada da ação de interdição nº 004.08.003568-3 que tramitou na 1º Vara de Amambai/MS – fls. 104). A simulação da situação de incapacidade do denunciado resta comprovada pelo Laudo Médico Pericial produzido no dia 17/06/2015 (fls. 135 do processo do INSS – DVD de fls. 41), no qual o perito afirmou inexistir incapacidade laborativa, bem como pelos demais elementos de prova angariados na investigação, que comprovam que AFONSO não é incapaz, tendo simulado uma deficiência mental, a fim de se enquadrar como dependente de sua falecida mãe e receber indevido benefício previdenciário, a saber: a) a atuação de AFONSO como agenciador para o casal de advogados, registrada por meio do IPL 07/2013 – DPF/PPA/MS; b) ter trabalhado entre 07/10/2014 e março de 2015 para a empresa São Bento Imobiliária LTDA ME, tendo sido registrado como não deficiente (fls. 39/v); c) cópias extraídas da sua rede social Facebook, nas quais AFONSO comenta sobre política, faz declarações para sua esposa, posta fotografias de notas de dinheiro acompanhadas de orações e realiza trabalhos de diversas naturezas, demonstrando que ele além de não ser uma pessoa com deficiência mental, possui habilidades como eletricista e pedreiro e experiências com instalação de encanamentos, montagem de cadeiras e manuseio de furadeiras. Em vista dos elementos de prova colhidos na investigação, a Autoridade Policial indiciou AFONSO (fls. 93) pela prática do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP (uso de documento público materialmente falso perante servidor público federal em 17/06/2015); art. 171 c/c §3º do CP (obtenção fraudulenta de pensão por morte no período de 22/02/2007 a 23/05/2013) e art. 171 c/c §3º c/c art. 14, II, do CP (tentativa de obtenção fraudulenta de pensão por morte em 25/05/2015). Formalmente interrogado pela Autoridade Policial, AFONSO utilizou o seu direito de permanecer em silêncio (fls. 95/96). Dessa forma, a materialidade e os indícios suficientes de autoria do crime de uso de documento falso, estelionato previdenciário consumado e tentativa de estelionato previdenciário perpetrado pelo denunciado exsurgem dos seguintes elementos de prova: a) Notícia de fato 1.21.005.000552/2015-87 (fls. 04/11); b) Ofício n° 405/APSAMA/GEXDOU (fls. 06); c) Ofício n° 075/GER/2015 do Detran/MS (fls. 07); d) CNH falsa utilizada por AFONSO em sua perícia (fls. 09) e) Ofício 306/APSAMA/GEXDOU, contendo o relato do perito médico responsável pelo atendimento de AFONSO no dia 17/06/2015 (fls. 17); f) Cópia da promoção de arquivamento do IPL nº 0007/2013-DPF/PPA/ MS (fls. 33/35); g) Representação do INSS contra AFONSO PEREIRA (fls. 37); h) MTE-RAIS (fls. 39/v), demonstrando que AFONSO trabalhou entre o período de 07/10/2014 e 23/03/2015; i) mídia contendo o processo administrativo do INSS referente ao benefício de pensão por morte em dependente maior inválido (NB 21/138.445.438/9), cuja reativação foi requerida por AFONSO (fls. 41); j) cópias extraídas da rede social Facebook de AFONSO, em que o denunciado demonstra claramente não possuir deficiência mental e nem ser incapaz de trabalhar (fls. 68/77); k) mídia contendo cópia do IPL nº 007/2013 (fls. 91); l) Interrogatório e Auto de Qualificação do denunciado AFONSO (fls. 95/97); m) Laudo médico utilizado por AFONSO para forjar sua invalidez (fls. 101/103); n) Termo de Assentada da audiência de interdição nos autos nº 004.08.003568-3 da 1ª Vara de Amambai/MS (fls. 104); o) parecer do perito do INSS informando que o denunciado não atendeu às duas convocações para esclarecimentos acerca da sua incapacidade, datado de 23/05/2013, o que culminou na suspensão administrativa do benefício de pensão por morte nº 21/138.445.438-9 (fls. 108/109; p) requerimento de nova perícia para reativação do benefício de pensão por morte, datado de 25/05/2015 (fls. 110) e q) Laudo Médico Pericial realizado pelo INSS demonstrando que AFONSO não possui incapacidade laborativa (fls. 113). Destarte, ausentes causas excludentes de antijuridicidade ou culpabilidade, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL oferece denúncia em face de AFONSO PEREIRA DA SILVA como incurso no art. 304 c/c art. 297, ambos do Código Penal (uso de documento público materialmente falso); art. 171, c/c §3º do CP (estelionato previdenciário consumado) e art. 171, c/c §3º c/c art. 14, II do Código Penal (tentativa de estelionato previdenciário). Requer, ainda: (a) seja adotado o procedimento comum, rito ordinário; (b) o recebimento da inicial, citando-se o acusado para apresentar resposta à acusação; (c) seja determinada por este douto Juízo a consulta de antecedentes em nome do acusado perante a Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso do Sul; (d) após o recebimento da denúncia, sejam comunicados o Instituto Nacional de Identificação e o Instituto de Identificação de Mato Grosso do Sul, a fim de que seja anotado na folha do Denunciado; (e) ao final da instrução processual, e apresentadas alegações finais, julgada procedente a pretensão penal acusatória, condenando-se o Denunciado e f) a oitiva das testemunhas abaixo arroladas.” A denúncia foi recebida em 24/07/2020 (Id 261844737). A sentença foi publicada em 09/07/2021 (Id 261844880), complementada pela sentença em Embargos de Declaração (Id 261844987) opostos pelas partes. O réu, em razões de apelação (Id 261844991), postula em síntese: a) seja decretada sua absolvição em relação ao crime descrito no art. 304 do CP (uso de documento falso), pois o juízo “a quo” desprezou o depoimento do médico do INSS que disse que foi ele quem solicitou a apresentação da CNH, que viu estar dentro de sua carteira. Afirma que não entregou voluntariamente o documento. Também aduz que não houve a realização de exame pericial para apontar a falsidade do documento. b) seja decretada sua absolvição em relação ao crime de estelionato majorado tentado e consumado, pois não houve comprovação nos autos de sua capacidade plena, tendo ocorrido cerceamento de defesa pois o juízo impediu que fosse produzida prova, não o submetendo a incidente de sanidade mental, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa, do contraditório. c) que seja refeita a dosimetria da pena, subsidiariamente, para: (1) referente ao delito previsto no artigo 304 do CP seja excluída a agravante prevista no art. 61, II, “b” do CP; (2) referente ao crime de estelionato consumado e tentado, seja excluída a circunstância judicial referente à culpabilidade, e, caso seja mantida, que seja aplicada a fração de 1/6 da pena mínima. Com as contrarrazões (Id 261844997) vieram os autos a essa Egrégia Corte Regional. A Procuradoria Regional da República opinou pelo parcial provimento do recurso da defesa (Id 264080817). É o relatório. À revisão. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 11ª Turma APELAÇÃO CRIMINAL (417) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 RELATOR: Gab. 44 - DES. FED. HELIO NOGUEIRA Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa, resultando na pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa. É COMO VOTO. E M E N T A PENAL. PROCESSO PENAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO. ART. 297 DO CP. CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO CONSUMADO E TENTADO PRATICADOS CONTRA A CEF E CONTRA O INSS. ARTIGO 171, §3º DO CÓDIGO PENAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DOSIMETRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA. RECURSO DA DEFESA PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade e autoria do crime previsto no art. 304 c/c art. 297 do CP estão demonstradas pelos seguintes documentos: Carteira Nacional de Habilitação falsa, Ofício n.º 075/GER/2015 onde o DETRAN informa que não há registros desta CNH em seus bancos de dados, prova testemunhal do médico perito do INSS produzida em juízo. 2. O réu, em 22/02/2007, requereu pessoalmente o benefício de pensão por morte na condição de dependente maior inválido de sua mãe. Recebeu esse benefício no período de 22/02/2007 até o dia 23/05/2013, quando foi suspenso por ocorrência de fraude. Após a suspensão desse benefício, o réu manteve vínculo no CNIS na condição de segurado facultativo no período de 01/10/2013 a 30/09/2014 e foi registrado como empregado em determinada empresa, entre 07/10/2014 e 23/03/2015. Após a cessão do vínculo com a referida empresa, o acusado solicitou a realização de nova perícia médica com o objetivo de reativação do benefício, comparecendo para exame em 17/06/2015, ocasião em que o perito médico solicitou um documento oficial com identificação. Ao apresentar o RG, o médico notou que o réu portava uma CNH em sua carteira, e solicitou que ele a apresentasse, conforme testemunhado em juízo. 3. A tese da defesa de que o réu não entregou voluntariamente a CNH, não se configurando o dolo, não deve ser acolhida. A consumação do crime do art. 304 do CP ocorre no momento da apresentação do documento, sendo irrelevante que a exibição ocorra em virtude de solicitação ou exigência do servidor público. Precedentes. 4. A realização de exame pericial para que fosse comprovada a falsificação do documento também não era necessária, já que o DETRAN, órgão oficial emissor da CNH, no ofício de n.º 075/GER/2015, informou a inexistência de CNH em nome do réu em seus bancos de dados. 5. Em relação aos crimes de estelionato tentado e consumado, a materialidade delitiva e a autoria também são estremes de dúvidas, sendo comprovadas nos documentos constantes dos autos. 6. Impende consignar, ainda, ser incabível a tese da defesa alegando cerceamento de defesa por falta de produção de prova para comprovação da incapacidade mental e intelectual do réu (incidente de sanidade mental). 7. A capacidade mental e intelectual plena do acusado foi atestada pelo perito médico do INSS, que realizou vários testes no réu conforme alega em seu depoimento. Afirma que o réu respondeu às perguntas que lhe foram feitas, que possuía dinheiro em seu poder e recusou-se a rasgar uma cédula monetária quando lhe foi solicitado. Também disse que o réu possuía contas pagas em seu nome na carteira. 8. Além disso, há postagens realizadas pelo próprio acusado em sua rede social “facebook” demonstrando que possui habilidades laborativas, motoras e cognitivas, há fotos e vídeos do réu utilizando ferramentas como furadeira, instalando fiação elétrica e encanamentos, trabalhando na construção civil, e expressando opiniões políticas e religiosas. 9. Na dosimetria do crime de falsificação de documento público deve ser excluída a incidência da agravante prevista no artigo 61, II, “b” do CP, uma vez que a CNH não foi empregada para facilitar ou assegurar a execução do crime de estelionato, apenas sendo utilizada pelo médico para reforçar sua convicção de que o réu tinha pena capacidade mental e intelectual. Assim, deve ser mantida a pena definitiva para este crime em 2 anos de reclusão e 10 dias multa, por não incidir circunstâncias desfavoráveis do art. 59 do CP, agravantes, atenuantes, e causas de aumento ou de diminuição de pena. 10. No tocante ao delito de estelionato majorado consumado, a sentença, acertadamente, fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. 11. No tocante ao delito de estelionato majorado tentado, a sentença, acertadamente, utilizou o segundo critério para a definição da pena-base e fixou a pena base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa, por conta da exacerbada culpabilidade do réu. Isto porque foram anos recebendo o benefício de pensão por morte (22/02/2007 a 23/05/2013), prolongando o prejuízo causado aos cofres públicos, tendo inclusive o réu simulado dolosamente a situação de incapacidade mental, em processo judicial que tramitou na Justiça Estadual da Comarca de Amambaí. Como bem assentado na sentença “em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial”. Na segunda fase, não há incidência de agravantes ou atenuantes. Na terceira fase da dosimetria, incide a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, à razão de 1/3 (um terço), em vista o crime ter sido praticado em detrimento do INSS, resultando na pena de 03 (três) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. Por se tratar de modalidade tentada, deve incidir em favor do réu a regra do artigo 14, II, p. único do Código Penal, devendo ser reduzida a pena aplicada em 2/3, fixando-a em 01 (um) ano, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, e 26 (vinte e seis) dias-multa. 12. Aplica-se, no caso, a regra do art. 69 do Código Penal, devendo ser aplicadas cumulativamente as penas privativas de liberdade e multa em que o réu incorreu, totalizando 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, e 116 (cento e dezesseis) dias-multa, no valor unitário de 1/30 (um trinta avos) do salário-mínimo vigente à época dos fatos, devendo haver a atualização monetária quando da execução, tornando a pena definitiva. 13. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser fixado como semiaberto (artigo 33, § 2º, “b” e § 3.º do CP). 14. O réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, sendo incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a suspensão condicional da pena (SURSIS). 15. Não houve fixação de valor mínimo de indenização na sentença. 16. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Primeira Turma, por unanimidade, decidiu dar parcial provimento ao recurso da defesa para reduzir a pena privativa de liberdade e de multa, resultando na pena de 06 (seis) anos, 05 (cinco) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime semiaberto, e o pagamento de 116 (cento e dezesseis) dias-multa, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

29/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/MS REU: AFONSO PEREIRA DA SILVA Advogado do(a) REU: DOUGLAS MACIEL SOARES - MS23167 S E N T E N Ç A AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº 0000104-33.2019.4.03.6005 / 1ª Vara Federal de Ponta Porã Trata-se de Embargos de Declaração tempestivamente opostos pelo MPF, afirmando que, na dosimetria do crime de uso de documento falso, constou inexistirem circunstâncias judiciais que justificassem o aumento da pena na primeira fase, também constou inexistirem causas agravantes e atenuantes, assim como constou inexistirem causas majorantes e minorantes, porém, ao final, a pena definitiva foi aumentada. De outro lado, o MPF informou que a referida dosimetria é omissa, uma vez que não constou na segunda fase a circunstância agravante prevista no art. 61, II, b do Código Penal ("ter o agente cometido o crime para facilitar ou assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime"), que deveria estar presente, uma vez que o uso de documento falso teve como finalidade a prática do crime de estelionato previdenciário, pelo qual o réu também foi condenado. Instada, a defesa não apresentou contrarrazões dos embargos de declaração apresentados pelo MPF, bem como apresentou tempestivamente razões de Embargos de Declaração. Na oportunidade, alegou que, na dosimetria do crime de uso de documento falso, constou inexistirem circunstâncias judiciais que justificassem o aumento da pena na primeira fase, também constou inexistirem causas agravantes e atenuantes, assim como constou inexistirem causas majorantes e minorantes, porém, ao final, a pena definitiva foi aumentada. Assim, pleiteou pela fixação da pena definitiva de uso de documento falso no mínimo legal. Em seguida, sustentou que, na condenação pelo crime de uso de documento falso, não houve a apresentação voluntária do documento, mas sim que ele foi encontrado, motivo pelo qual o crime não se caracterizaria. Afirmou que a sentença foi omissa com relação à alegação de que quem fazia comentários em notícias de fontes públicas era sua filha. Afirmou que não há prova que o contraponha as perícias médicas realizadas a cargo do INSS para concessão da pensão por morte no período de 22.2.2007 a 23.5.2013, fundamentando a sentença em postagens na rede social Facebook, para depreender que o réu possui plena capacidade mental, fazendo retroagir condição atual a fato pretérito. Por fim, contestou o teor da prova testemunha produzida em juízo. Requer a demonstração da prova cabal que demonstre que o réu nunca esteve inválido. É o relatório. Decido. Na sentença condenatória, constou o seguinte: “III. INVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo à dosimetria da pena relativa aos crimes imputados, observando o disposto no art. 93, IX da CF/1988 e as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do Código Penal. III.1. Dosimetria do crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) Iniciando-se pela culpabilidade, é circunstância judicial que deve ser valorada como normal à espécie. Quanto aos antecedentes, deve ser considerado primário. No tocante à conduta social e à personalidade do acusado, nada a considerar. Não se destaca do conjunto probatório motivo relevante para a prática do crime, não havendo falar-se em influência do comportamento da vítima, pois o sujeito passivo do crime é o Estado e não pessoa determinada. As circunstâncias e consequências do crime não exigem valoração negativa da pena. Fixo, assim, a pena-base no mínimo legal, de 2 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, nada a considerar. Na terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena, de modo que a pena acima fixada passa a ser definitiva, ou seja, em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. III.2. Dosimetria do crime de estelionato consumado (artigo 171, § 3º, do Código Penal) Na primeira fase, verifico que o réu obrou com culpabilidade exacerbada, uma vez que percebeu o benefício previdenciário de forma fraudulenta por mais de seis anos, prolongando o prejuízo aos cofres públicos, e, bem assim, porque, para viabilizar a execução do delito, simulou dolosamente a situação de incapacidade mental, inclusive num processo judicial de interdição que tramitou perante a Comarca de Amambai, da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial. Em que pese, na sequência, não se vislumbrar outras circunstâncias judiciais, reiterando a fundamentação exposta acima, tem-se que a valoração negativa da culpabilidade justifica uma exasperação da pena que leve em consideração a gravidade real da conduta, sob pena de malferimento dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Dessa forma, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Na segunda fase, nada a considerar. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, que prevê a fração única de 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição, passa a ser de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. III.3. Dosimetria do crime de estelionato tentado (artigo 171, § 3º, do Código Penal) Na primeira fase, verifico que o réu obrou com culpabilidade exacerbada, uma vez que percebeu o benefício previdenciário de forma fraudulenta por mais de seis anos, prolongando o prejuízo aos cofres públicos, e, bem assim, porque, para viabilizar a execução do delito, simulou dolosamente a situação de incapacidade mental, inclusive num processo judicial de interdição que tramitou perante a Comarca de Amambai, da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial. Em que pese, na sequência, não se vislumbrar outras circunstâncias judiciais, reiterando a fundamentação exposta acima, tem-se que a valoração negativa da culpabilidade justifica uma exasperação da pena que leve em consideração a gravidade real da conduta, sob pena de malferimento dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Dessa forma, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Na segunda fase, nada a considerar. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, que prevê a fração única de 1/3 (um terço), e a causa de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, na fração máxima, que é de 2/3 (dois terços) de modo que a pena definitiva, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição, passa a ser de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. III.4. Do concurso material de crimes Aplicando-se a regra do concurso material delitivo, na forma do disposto no artigo 69 do Código Penal, é caso de cumular as penas dosadas, de modo que a pena final, levando em consideração o cômputo global, fica fixada em 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime SEMIABERTO, a teor da regra do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Inaplicável o disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal, eis que a pena fixada é superior ao permitido por lei. IV. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR AFONSO PEREIRA DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297, 171, § 3º, por uma vez, e 171, § 3º c/c 14, inciso II, todos do Código Penal, em concurso material delitivo, às penas de 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 10 (dez) dias de reclusão, no regime inicial SEMIABERTO, e 166 (cento e sessenta e seis) dias-multa. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. Inaplicável o disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal, eis que a pena fixada é superior ao permitido por lei.” Contudo, verifico a ocorrência de omissão da 2ª fase da dosimetria da pena, no crime de uso de documento falso, pois ausente a agravante disposta no artigo 61, inciso II, do Código Penal. Isso porque o réu foi condenado pelo uso de CNH, na categoria AC, materialmente falsa, apresentada perante servidor público federal do INSS, em procedimento de perícia, visando reativar benefício de pensão por morte, por seu dependente maior inválido. Referida categoria de habilitação permite conduzir veículo automotor de maior porte e, por isso, passa por critério sobremaneira rígidos de avaliação psicotécnica e prática, o que chamou atenção do servidor público, que em seguida constatou junto ao DETRAN que o documento era falso. Diante do exposto, visando sanar omissão, retifico o item constante da sentença condenatória, referente à destinação dos bens, para que passe a constar o texto abaixo descrito, mantendo incólumes todos os demais itens da sentença: “III. INVIDUALIZAÇÃO DA PENA Passo à dosimetria da pena relativa aos crimes imputados, observando o disposto no art. 93, IX da CF/1988 e as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 60 do Código Penal. III.1. Dosimetria do crime de uso de documento falso (artigo 304 do Código Penal) Iniciando-se pela culpabilidade, é circunstância judicial que deve ser valorada como normal à espécie. Quanto aos antecedentes, deve ser considerado primário. No tocante à conduta social e à personalidade do acusado, nada a considerar. Não se destaca do conjunto probatório motivo relevante para a prática do crime, não havendo falar-se em influência do comportamento da vítima, pois o sujeito passivo do crime é o Estado e não pessoa determinada. As circunstâncias e consequências do crime não exigem valoração negativa da pena. Fixo, assim, a pena-base no mínimo legal, de 2 (dois) anos e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase de aplicação da pena, presente a agravante prevista no artigo 61, II, CP, porque o crime de uso de CNH materialmente falsa, apresentada perante servidor público federal do INSS, em procedimento de perícia, visou reativar benefício de pensão por morte, por seu dependente maior inválido, e assim praticar o crime de estelionato previdenciário. Ausentes circunstâncias atenuantes. Fixo a pena intermediária em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa. Na terceira fase, não há causas de aumento nem de diminuição de pena, de modo que a pena acima fixada passa a ser definitiva, ou seja, em 02 anos e 04 meses de reclusão e 11 dias-multa. III.2. Dosimetria do crime de estelionato consumado (artigo 171, § 3º, do Código Penal) Na primeira fase, verifico que o réu obrou com culpabilidade exacerbada, uma vez que percebeu o benefício previdenciário de forma fraudulenta por mais de seis anos, prolongando o prejuízo aos cofres públicos, e, bem assim, porque, para viabilizar a execução do delito, simulou dolosamente a situação de incapacidade mental, inclusive num processo judicial de interdição que tramitou perante a Comarca de Amambai, da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial. Em que pese, na sequência, não se vislumbrar outras circunstâncias judiciais, reiterando a fundamentação exposta acima, tem-se que a valoração negativa da culpabilidade justifica uma exasperação da pena que leve em consideração a gravidade real da conduta, sob pena de malferimento dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Dessa forma, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Na segunda fase, nada a considerar. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, que prevê a fração única de 1/3 (um terço), de modo que a pena definitiva, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição, passa a ser de 3 (três) anos e 4 (quatro) meses de reclusão e 80 (oitenta) dias-multa. III.3. Dosimetria do crime de estelionato tentado (artigo 171, § 3º, do Código Penal) Na primeira fase, verifico que o réu obrou com culpabilidade exacerbada, uma vez que percebeu o benefício previdenciário de forma fraudulenta por mais de seis anos, prolongando o prejuízo aos cofres públicos, e, bem assim, porque, para viabilizar a execução do delito, simulou dolosamente a situação de incapacidade mental, inclusive num processo judicial de interdição que tramitou perante a Comarca de Amambai, da Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul. Em outras palavras, visando ao posterior requerimento administrativo da pensão por morte, orquestrou a fraude de forma minuciosa, induzindo a erro o Poder Judiciário, o que resultou na prolação de sentença de interdição, fato este que criou prejuízo à coletividade, eis que uma pessoa interditada faz jus a um regime jurídico especial. Em que pese, na sequência, não se vislumbrar outras circunstâncias judiciais, reiterando a fundamentação exposta acima, tem-se que a valoração negativa da culpabilidade justifica uma exasperação da pena que leve em consideração a gravidade real da conduta, sob pena de malferimento dos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade. Dessa forma, fixo a pena-base em 2 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa. Na segunda fase, nada a considerar. Na terceira fase, aplica-se a causa de aumento prevista no § 3º do artigo 171 do Código Penal, que prevê a fração única de 1/3 (um terço), e a causa de diminuição de pena do artigo 14, inciso II, na fração máxima, que é de 2/3 (dois terços) de modo que a pena definitiva, à míngua de outras causas de aumento ou diminuição, passa a ser de 1 (um) ano, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão e 26 (vinte e seis) dias-multa. III.4. Do concurso material de crimes Aplicando-se a regra do concurso material delitivo, na forma do disposto no artigo 69 do Código Penal, é caso de cumular as penas dosadas, de modo que a pena final, levando em consideração o cômputo global, fica fixada em 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. O valor da multa será atualizado a partir da data do fato. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida inicialmente no regime SEMIABERTO, a teor da regra do artigo 33, § 2º, alínea “b”, do Código Penal. Inaplicável o disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal, eis que a pena fixada é superior ao permitido por lei. IV. DISPOSITIVO Por todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para CONDENAR AFONSO PEREIRA DA SILVA pela prática dos crimes previstos nos artigos 304 c/c 297, 171, § 3º, por uma vez, e 171, § 3º c/c 14, inciso II, todos do Código Penal, em concurso material delitivo, às penas de 06 (seis) anos, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão e 117 (cento e dezessete) dias-multa, Regime inicial SEMIABERTO. Cada dia-multa fixado na condenação corresponderá a um trigésimo do valor do salário mínimo mensal vigente na época dos fatos, pois não verifico no acusado capacidade econômica suficiente para justificar eventual aumento. Inaplicável o disposto nos artigos 44 e 77 do Código Penal, eis que a pena fixada é superior ao permitido por lei.” As demais alegações da defesa, quanto à ausência de voluntariedade na apresentação do documento falso pelo réu ao servidor público federal, quanto ao fato de que quem utilizava sua rede social Facebook era sua filha, bem como a ausência de provas que contraponham a perícia médica que autorizou a concessão de pensão por morte entre 22.02.2017 e 3.05.2013, ao contrário do sustentado pelo embargante, entendo que não há omissões, contradições ou obscuridades a serem sanadas. Na verdade, o que o embargante está almejando é o reexame da matéria e a alteração da fundamentação da sentença que, sob sua ótica, padecem de error judicando, ou seja, entendem que houve erro ao adotar entendimento que lhe é desfavorável. Neste contexto, cabe ao embargante, caso queira, se valer do remédio processual adequado para tentar atingir tal mister. Portanto, conheço e acolho os embargos de declaração opostos pelo MPF e, bem assim, conheço e rejeito os embargos de declaração opostos pela defesa, para reconhecer a omissão na 2ª fase da dosimetria do crime de uso de documento falso, na sentença de mérito proferida. Sentença registrada eletronicamente. Intime-se o réu por seu advogado, na forma do artigo 392, II, CPP. Ciência ao MPF. Publique-se. Vista às partes para manifestarem, no prazo de 05 dias, se desejam recorrer da sentença. Ponta Porã-MS, datado e assinado digitalmente. RICARDO DUARTE FERREIRA FIGUEIRA Juiz Federal Substituto

24/03/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedida/certificada

Mero expediente

Todas as movimentações(67)