Monitória 5018691-92.2017.4.03.6100 - TRF3

Monitória 5018691-92.2017.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: A C DE SOUZA SANTANA DISTRIBUIDOR, ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDA GONCALVES VIEIRA - SP478119 DESPACHO Petição de ID nº 581331311 – Considerando que as diligências infrutíferas destinadas à localização de bens do executado não são suficientes para interrupção do prazo prescricional, a teor da tese firmada no Tema Repetitivo 568 do STJ, manifeste-se a CEF acerca da prescrição intercorrente, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do Artigo 10 do CPC. Após, tornem conclusos para sentença. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018691-92.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

20/05/2026, 00:00

Expedida/certificada

19/05/2026, 20:39

Expedida/certificada

19/05/2026, 20:39

Mero expediente

19/05/2026, 17:06

Conclusão (para despacho)

11/05/2026, 15:37

Ato ordinatório

05/05/2026, 13:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: A C DE SOUZA SANTANA DISTRIBUIDOR, ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDA GONCALVES VIEIRA - SP478119 DESPACHO Ciência às partes acerca do desarquivamento do feito. Petição de ID nº 565312118 – Primeiramente, promova a Caixa Econômica Federal a regularização de sua representação processual, bem como apresente a planilha de débito atualizada, no prazo de 15 (quinze) dias. Silente, retornem os autos ao arquivo permanente. PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018691-92.2017.4.03.6100 Intime-se. São Paulo, data de assinatura no sistema.

13/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

10/04/2026, 08:29

Expedida/certificada

10/04/2026, 08:29

Mero expediente

08/04/2026, 15:55

Conclusão (para despacho)

24/03/2026, 14:57

Desarquivamento

24/03/2026, 14:57

Baixa Definitiva

30/08/2024, 16:18

Documentos

Despacho

•20/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF Advogado do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 EXECUTADO: A C DE SOUZA SANTANA DISTRIBUIDOR, ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA Advogado do(a) EXECUTADO: EDUARDA GONCALVES VIEIRA - SP478119 D E S P A C H O Petição de ID nº 282897433 – Pretende a CEF a realização de consulta ao INFOJUD, visando localizar bens penhoráveis. Diante do resultado parcial obtido com a adoção do SISBAJUD e infrutífero do RENAJUD, imperiosa se faz a quebra do sigilo fiscal dos devedores, na esteira das reiteradas decisões jurisprudenciais. Confira-se, nesse sentido, o teor da ementa do seguinte julgado: PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES À RECEITA FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. Esgotados os meios para localização dos bens do executado, é admissível a requisição, através do juiz da execução, de informações à Receita Federal, face ao interesse da justiça na realização da penhora. 2. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 161.296/RS, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 21.03.2000, DJ 08.05.2000, p. 80). Todavia, a requisição de informações à Secretaria da Receita Federal, no tocante às declarações anteriores a do último exercício financeiro, é medida adequada apenas na hipótese de o executado não ter apresentado a sua declaração de Imposto de Renda, em relação ao referido exercício. Contudo, esta requisição de informações de anos anteriores restringe-se à última declaração prestada pelo contribuinte, pois nesta presume-se que houve a declaração de todos os bens de sua propriedade. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 5018691-92.2017.4.03.6100 / 7ª Vara Cível Federal de São Paulo Diante do exposto, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido formulado pela exequente, para decretar a quebra do sigilo fiscal do executado ANTONIO CARLOS DE SOUZA SANTANA, em relação à última declaração de Imposto de Renda prestada pela mesma. Junte-se a via da consulta ao INFOJUD, em relação à declaração de Imposto de Renda da devedora. Considerando-se a natureza sigilosa do referido documento, decreto a tramitação deste sob Segredo de Justiça. Anote-se no sistema processual. No tocante à empresa executada não houve entrega de declarações à Secretaria da Receita Federal, conforme se depreende da consulta anexa. Dê-se ciência à CEF acerca das consultas realizadas. Em nada sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo permanente. Cumpra-se, intimando-se, ao final. SÃO PAULO, 12 de junho de 2023.

15/06/2023, 00:00

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