Procedimento Comum Cível 0000142-93.2012.4.03.6133 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0000142-93.2012.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/02/2025, 16:26

Publicação

07/02/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN JOSIAS DE MOURA - SP247026 "Ato Ordinatório (PORTARIA MGCR-01V Nº 163, DE 15 DE JUNHO DE 2023)" INFORMAÇÃO DE SECRETARIA a fim de cientificar a parte ré acerca do documento juntado aos autos. MOGI DAS CRUZES, 5 de fevereiro de 2025. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000142-93.2012.4.03.6133

06/02/2025, 00:00

Trânsito em julgado

05/02/2025, 16:43

Publicação

21/01/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/01/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN JOSIAS DE MOURA - SP247026 SENTENÇA Intimação - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000142-93.2012.4.03.6133 1ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Vistos. Trata-se de execução definitiva da sentença. Tendo em vista a notícia de pagamento do débito, JULGO EXTINTO o presente feito, nos termos do artigo 924, inciso II, combinado com o artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, anote-se a extinção da execução e arquivem-se os autos, com as cautelas legais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Mogi das Cruzes/SP, datado e assinado eletronicamente.

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/01/2025, 08:55

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

10/01/2025, 18:15

Conclusão (para julgamento)

20/12/2024, 14:53

Expedida/certificada

25/11/2024, 19:52

Publicação

25/10/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/10/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL Advogado do(a) EXEQUENTE: MOISES COELHO DE ARAUJO - MS4373 EXECUTADO: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do(a) EXECUTADO: IVAN JOSIAS DE MOURA - SP247026 "Ato Ordinatório (PORTARIA MGCR-01V Nº 163, DE 15 DE JUNHO DE 2023)" INFORMAÇÃO DE SECRETARIA a fim de intimar a parte executada para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca dos documentos juntados pela exequente. MOGI DAS CRUZES, 23 de outubro de 2024. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0000142-93.2012.4.03.6133

24/10/2024, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•06/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: TRANSPORTADORA TURISTICA SUZANO LTDA Advogado do(a) APELANTE: ROBERTO GUIMARAES CHADID - SP279005-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Extrato: Ação de rito comum – Tributário – Parcelamento da Lei 11.941/2009 – Erro na indicação da modalidade parceladora – Moratória judicial: impossibilidade – Improcedência ao pedido – Improvimento à apelação privada PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000142-93.2012.4.03.6133 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Trata-se de apelação, em ação de rito comum, ajuizada por Transportadora Turística Suzano Ltda em face da União, requerendo a inclusão da inscrição 80.6.99.223454-90 no parcelamento da Lei 11.941/5009, pois, quando formalizou opção pelo benefício fiscal, elegeu a totalidade das dívidas, porém não foi possível a inclusão do débito litigado, porque não constava no sistema fazendário como “parcelado anteriormente”. Sustenta que, com orientação da Receita Federal, realizou indicação como “débito não parcelado anteriormente”, porém não houve parcelamento, tendo sido considerada intempestiva postulação para retificação da modalidade. A r. sentença, proferida sob a égide do CPC/1973, ID 110558296 - Pág. 31, julgou improcedente o pedido, asseverando que houve problemas gerais quanto à indicação da modalidade do parcelamento, tendo sido aberto prazo, para que todos os contribuintes corrigissem os equívocos, firmando cometeu o contribuinte erro ao indicar, para parcelamento, somente débitos “não parcelados anteriormente”, pois o débito guerreado constava com histórico de parcelamento, assim indevida a sua inclusão na modalidade “débito não parcelado” e, muito embora tenha postulado por incluir a totalidade das pendências, não estava o contribuinte dispensado da indicação correta da modalidade, sendo que a tentativa de retificação, via petição, ocorreu de forma intempestiva e inadequada, porque o parcelamento implicado se deu de modo eletrônico. Sujeitou o polo autor ao pagamento de honorários, no importe de 10% sobre o valor atribuído à causa. Embargos de declaração privados improvidos, ID 110558296 - Pág. 54. Apelou o polo contribuinte, ID 110558296 - Pág. 59, fundamentando suas razões nas mesmas teses contidas na petição inicial. Apresentadas as contrarrazões, ID 110558296 - Pág. 75, sem preliminares, subiram os autos a esta Corte. É a síntese do necessário. Passo a decidir. De início, cumpre explicitar o art. 932, IV e V do CPC de 2015, confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a Recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, elucidam, ainda, que, "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568, com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do Relator é recorrível, por meio de Agravo Interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o Princípio da Colegialidade, pois a E. Turma pode ser provocada a se manifestar, por meio do referido recurso. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 1021, § 1º, DO CPC/2015 E ART. 259, § 2º, DO RISTJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.... 3. A legislação processual (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932 do CPC/15, combinados com a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo que, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado é capaz de afastar qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes....” (AgInt no AREsp 1880211/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 30/09/2021) Assim, passa-se a proferir Decisão Monocrática. Em sede de parcelamento concedido pela Lei 11.941/2009, cristalino que, todo o tema regido por estrita legalidade tributária, inciso VI do art. 97, CTN, e § 6º, artigo 150, CR, não logra êxito o contribuinte em sua insurgência. Como consagrado, corresponde a moratória a vantagem tributária legal ou a benefício fiscal que, como se observa do ordenamento jurídico incidente na espécie, decorre de lei (CTN, art. 97, inciso VI, e art. 2º da EC 32/01), expressando-se, aliás, na única causa suspensiva da exigibilidade do crédito tributário, de iniciativa do sujeito ativo da relação jurídica tributária, como o destaca a communis opinio doctorum e se extrai do art. 151, CTN, aqui a se equiparar ao parcelamento, em relação de gênero e espécie, entre ambos. Nos termos do § 11 do art. 1º da Lei 11.941/2009, “a pessoa jurídica optante pelo parcelamento previsto neste artigo deverá indicar pormenorizadamente, no respectivo requerimento de parcelamento, quais débitos deverão ser nele incluídos”. Entretanto, embora o contribuinte aponte desejava parcelar a totalidade de suas pendências tributárias, cometeu deslize quanto à eleição da modalidade cabível, conforme irrepreensível fundamentação sentencial: “Da análise da documentação apresentada, bem como das informações trazidas pela União Federal e consoante afirma a própria parte autora, verifica-se que houve falha do contribuinte ao indicar para o parcelamento somente os débitos não parcelados anteriormente (fI. 54). O débito cuja inscrição pretende a autora constava com histórico de parcelamento ordinário (fI. 48), de modo que indevida sua inclusão na modalidade débitos não parcelados anteriormente. Muito embora tenha optado por incluir a totalidade dos débitos, a autora não estava dispensada da indicação das modalidades. Em julho de 2011, a parte autora requereu por meio de petição a retificação da modalidade dos débitos (fl. 54), contudo o fez fora do prazo de forma inadequada, visto que o parcelamento da Lei n°. 11.941/09 operou-se exclusivamente por via eletrônica”. Ou seja, afigura-se incontroverso que, temporalmente, não houve inclusão do débito da inscrição 80.6.99.223454-90 na modalidade correta, qual seja, “parcelado anteriormente”, tendo sido incluído como “não parcelado anteriormente”, ao passo que o prazo para correção transcorreu “in albis”, além de não ter o interessado obedecido aos parâmetros eletrônicos, para a retificação. Com efeito, a parte contribuinte inobservou os ditames normativos, significando dizer não preencheu, em sua totalidade, às diretrizes estatuídas para usufruir da benesse tributária. Em enfocado contexto, a pretensão, deduzida no caso vertente, de obtenção, via judicial, de autorização para inclusão de débito, no momento em que se encontra a moratória implicada, conflita com o dogma tributário da estrita legalidade, também equivalendo, acaso acolhida, a flagrante afronta ao princípio da independência entre os órgãos do Poder Soberano, de estatura constitucional (art. 2º), preservado, aliás, desde sua origem, como cláusula inafastável do Texto Superior (art. 60, § 4º, inciso III). Ou seja, regida a vantagem tributária do parcelamento por lei em especifico, inciso VI, do art. 97 e art. 155 - A, CTN (§ 6º do art. 150, Lei Maior), não se situa o Judiciário, por patente, ao alcance legiferante que a pretensão do recorrente a propugnar, art. 2º, do Texto Supremo, vez que ao tempo e modo deixou o contribuinte de observar seu correto enquadramento, na modalidade parceladora que lhe posta à disposição. Então, se, por um lado, límpido o direito da parte autora em procurar se desvencilhar do ônus de um procedimento de cobrança, procedendo aos correlatos pagamentos, por outro, inadmissível se revela seja compelida a parte fazendária a aceitar a inclusão, na forma almejada, em face das peculiaridades antes expostas. Ao norte do insucesso da pretensão recursal, o v. entendimento desta C. Corte: “TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAMENTO DA LEI N. 11.941/2009. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB nº 02/2011. AUSÊNCIA DAS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A CONSOLIDAÇÃO DO PARCELAMENTO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO. EXCLUSÃO. LEGALIDAE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não se conhece do agravo retido visto que não houve reiteração para seu conhecimento nas razões de apelo. 2. Nos termos do art. 155-A do CTN, o parcelamento deve ser concedido conforme as condições estabelecidas em lei específica, podendo o legislador determinar os requisitos que entender necessário para a referida concessão. 3. A apelante não apresentou as informações necessárias para a consolidação do parcelamento dentro do prazo estabelecido na legislação tributária, embora devidamente ciente dessa necessidade, nos termos da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 02/2011. 4. Observa-se que não houve qualquer ato arbitrário ou abusivo da administração, tendo agido de acordo com a legislação vigente, uma vez que o contribuinte absteve-se de agir em estrita conformidade com as normas que ditam o procedimento a ser seguido para a inclusão dos pretendidos débitos no parcelamento, de maneira que não há que se falar em direito ao parcelamento de forma diversa da fixada na lei. 5. Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não tem por escopo a permissão do descumprimento de norma legal e legítima, mas apenas a proteção do administrado contra ato da Administração que contrarie a finalidade da norma, principalmente em situações em que haja discricionariedade da autoridade administrativa. O que não houve no presente caso 6. Agravo retido não conhecido. Apelo desprovido. (Ap 00007577020124036105, DESEMBARGADOR FEDERAL MARCELO SARAIVA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:07/06/2018) “MANDADO DE SEGURANÇA - PARCELAMENTO - LEI 11.941/2009 - PORTARIA CONJUNTA 2/2011 - CONSOLIDAÇÃO DOS DÉBITOS A Lei n.º 11.941/09, que altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários, permite ao contribuinte o parcelamento em até 180 (cento e oitenta) meses dos débitos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e dos débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos débitos consolidados no REFIS, no PAES, no PAEX, no parcelamento previsto no art. 38 da lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, e no parcelamento previsto no art. 10 da lei no 10.522, de 19 de julho de 2002, mesmo que tenham sido excluídos dos respectivos programas e parcelamentos. O artigo 12 da referida legislação dispõe acerca da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para editarem os atos necessários à execução dos parcelamentos de que trata a Lei, inclusive quanto à forma e ao prazo para confissão dos débitos a serem parcelados. A Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 2/11 foi editada para tratar sobre os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo para a consolidação dos débitos nas modalidades de pagamento e de parcelamento de que tratam os artigos 1º a 13 da Lei nº 11.941/09, prescrevendo em seu artigo 10 a exigência quanto ao pagamento das parcelas em atraso em até 3 dias úteis antes do término do prazo fixado no artigo 1º. Nos autos, foi possível verificar que o contribuinte efetuou o recolhimento da parcela em atraso, no penúltimo dia do prazo para efetuar a consolidação das modalidades da Lei n.º 11.941/2009, ou seja, descumpriu o previsto no artigo 10 da Portaria Conjunta PGFN/RFB n.º 2/2011, cuja penalidade é o cancelamento do parcelamento. As condições impostas pelo programa de benefício fiscal não violam qualquer princípio constitucional, uma vez que no momento da adesão são levadas a conhecimento da pessoa jurídica, sendo-lhe facultada a aceitação dos requisitos e dos ônus. Ao aderir ao programa não mais se torna possível ao contribuinte eximir-se das exigências legais, conforme prevê o artigo 5º da Lei n.º 11.941/09. Precedentes. Apelação e remessa oficial providas. (AMS 00098109020124036100, DESEMBARGADOR FEDERAL NERY JUNIOR, TRF3 - TERCEIRA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:26/03/2015) Ausentes honorários recursais, porque sentenciado o processo sob a égide do CPC/1973, EDcl no AgInt no REsp 1573573/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 04/04/2017, DJe 08/05/2017. Por conseguinte, em âmbito de prequestionamento, refutados se põem os demais ditames legais invocados em polo vencido, que objetivamente a não socorrer, com seu teor e consoante este julgamento, ao mencionado polo (artigo 93, IX, CF). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação, tudo na forma retro estabelecida. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo legal para recursos, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 23 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

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Trânsito em julgado

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

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