Execução de Título Extrajudicial 5028641-86.2021.4.03.6100 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5028641-86.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

16/09/2025, 08:15

Trânsito em julgado

16/09/2025, 08:15

Publicação

15/08/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: FLAVIO CRUZ - ESPOLIO REPRESENTANTE: VIVIAN MONTEZANO CRUZ Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157, TERCEIRO INTERESSADO: HELOISA HELENA DIAS MONTEZANO CRUZ, JOAQUIM CRUZ, LAURA GIMENES GARCIA MONTEIRO CRUZ S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5028641-86.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra FLAVIO CRUZ – ESPÓLIO, objetivando o pagamento de débito decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes. A sentença proferida por este juízo em ID. 331487542, extinguiu a presente demanda, condenando a exequente CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exequente realizou depósito judicial no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) em ID. 336672758 à título de honorários advocatícios. Em ID. 337181608, a executada apontou que o valor depositado em juízo não foi suficiente para a quitação integral da dívida dos honorários, na medida em que alega (ID. 337798018) que falta o montante de R$ 2.265,24 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Por conseguinte, a CAIXA realizou o pagamento devido em ID. 342350399. Foi expedido ofíco de transferência eletrônica em ID. 357562837. Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: FLAVIO CRUZ - ESPOLIO REPRESENTANTE: VIVIAN MONTEZANO CRUZ Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157, TERCEIRO INTERESSADO: HELOISA HELENA DIAS MONTEZANO CRUZ, JOAQUIM CRUZ, LAURA GIMENES GARCIA MONTEIRO CRUZ S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5028641-86.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra FLAVIO CRUZ – ESPÓLIO, objetivando o pagamento de débito decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes. A sentença proferida por este juízo em ID. 331487542, extinguiu a presente demanda, condenando a exequente CAIXA ao pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. A exequente realizou depósito judicial no valor de R$ 2000,00 (dois mil reais) em ID. 336672758 à título de honorários advocatícios. Em ID. 337181608, a executada apontou que o valor depositado em juízo não foi suficiente para a quitação integral da dívida dos honorários, na medida em que alega (ID. 337798018) que falta o montante de R$ 2.265,24 (dois mil, duzentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos). Por conseguinte, a CAIXA realizou o pagamento devido em ID. 342350399. Foi expedido ofíco de transferência eletrônica em ID. 357562837. Diante da inexistência de débitos a serem liquidados nestes autos, deve-se encerrar a prestação jurisdicional. DISPOSITIVO. Diante da satisfação integral da obrigação em relação à parte Exequente, julgo extinto o processo de execução, com julgamento de mérito, na forma do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

14/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

13/08/2025, 17:29

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

23/07/2025, 14:09

Conclusão (para julgamento)

11/07/2025, 10:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/06/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: FLAVIO CRUZ - ESPOLIO REPRESENTANTE: VIVIAN MONTEZANO CRUZ Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157, D E S P A C H O Considerando a liquidação do ofício de transferência expedido nos autos, venham conclusos para extinção da execução dos honorários. 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5028641-86.2021.4.03.6100 Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

06/06/2025, 00:00

Expedida/certificada

05/06/2025, 14:16

Ato ordinatório

29/05/2025, 16:56

Mero expediente

19/05/2025, 10:05

Conclusão (para despacho)

12/05/2025, 16:30

Documentos

Sentença

•14/08/2025, 00:00

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS Advogados do(a) EXEQUENTE: DIEGO MARTIGNONI - RS65244-A, MATEUS PEREIRA SOARES - RS60491, SANDRA LARA CASTRO - SP195467 EXECUTADO: FLAVIO CRUZ - ESPOLIO REPRESENTANTE: VIVIAN MONTEZANO CRUZ Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157, S E N T E N Ç A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5028641-86.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por CAIXA ECONÔMICA FEDERAL contra FLAVIO CRUZ – ESPÓLIO, objetivando o pagamento de débito decorrente do inadimplemento de contrato de empréstimo bancário firmado entre as partes. Foi noticiado nos autos o óbito da parte executada em 17/01/2021. Intimada a pronunciar-se a esse respeito, a Exequente requereu a substituição processual pelo espólio e o sobrestamento do feito por 1 (um) ano para localização de bens penhoráveis. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil vigente estabelece as providências a serem adotadas no caso de falecimento de alguma das partes no curso da demanda, consoante art. 313, dispondo, inclusive, sobre a necessidade de suspensão do processo, para fins de substituição processual do de cujus pelo espólio ou sucessores. No caso em apreço, contudo, o óbito do executado ocorreu em 17/01/2021 (Id 165670285), portanto, antes do ajuizamento desta ação, ocorrido em 05/10/2021. Verifica-se, pois, a ausência de pressuposto processual, dada a impossibilidade de sucessão processual, visto que a pessoa originariamente indicada não detinha capacidade de ser parte. Assim, de rigor a extinção do feito, sem resolução de mérito, inexistindo possibilidade de redirecionamento da ação executiva. Nesse sentido: "EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AJUIZAMENTO APÓS O ÓBITO DO EXECUTADO. Configurada a existência de vício insanável, qual seja, o falecimento do executado anteriormente ao ajuizamento da ação, o processo deve ser extinto sem resolução de mérito." (TRF-4, Terceira Turma, AC 5001989-15.2018.404.7133/RS, Rel. Des. Fed. Marga Inge Barth Tessler, Data da Decisão: 02/06/2020) "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO RÉU ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DA EXECUÇÃO. SUBSTITUIÇÃO PELOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DECLARADA DE OFÍCIO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO DE APELAÇÃO PREJUDICADO. 1. Considerando que, no tocante aos pressupostos processuais e condições da ação, não se opera a preclusão, a questão relativa à legitimidade passiva ad causam dos herdeiros do executado Luiz Frederico Pereira da Silva, deve ser analisada. 2. Os presentes embargos são originários da execução lastreada em título executivo extrajudicial (Contrato de Empréstimo Especial aos Aposentados), ajuizada em 28 de novembro de 2005 pela Caixa Econômica Federal-CEF em face Luiz Frederico Pereira de Melo, falecido em 31 de dezembro de 2003, conforme certidão de óbito de fl. 24. 3. Não resta dúvida que a ação de execução foi ajuizada contra pessoa falecida, a qual é destituída da capacidade para estar em juízo e, portanto, para figurar no polo passivo da demanda, pressuposto indispensável à existência da relação processual. 4. No caso, descabe redirecionar a execução aos herdeiros do de cujus, na medida em que a substituição processual prevista no artigo 43 do Código de Processo Civil, somente é pertinente quando o falecimento da parte ocorrer no curso de processo. (precedentes jurisprudenciais). 5. Ilegitimidade passiva ad causam dos herdeiros de Luiz Frederico Pereira de Melo, declarada de ofício. 6. Extinção dos embargos à execução sem resolução do mérito, com fundamento nos incisos IV e VI, do Código de Processo Civil. 7. Condenação da CEF ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em R$2.000,00(dois mil reais), nos termos do artigo 20,§ 4º do CPC. 8. Prejudicado o recurso de apelação da parte embargante." (TRF3, Apelação Cível nº 1.496.154-SP, Quinta Turma, Rel. Des. Paulo Fontes, j. 28.03.2016, DJ 01.04.2016) Destarte, considerando-se que o óbito da parte executada ocorreu em data anterior ao ajuizamento da execução, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015. Condeno a exequente no pagamento de honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Custas ex lege. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição. Proceda-se à anexação de cópia da presente sentença nos autos dos Embargos à Execução nº 5009023-24.2022.4.03.6100 para as providências cabíveis. Publique-se. Registre-se. Intime-se. SãO PAULO, 11 de julho de 2024.

09/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: FLAVIO CRUZ - ESPOLIO REPRESENTANTE: VIVIAN MONTEZANO CRUZ Advogado do(a) REPRESENTANTE: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157 Advogados do(a) EXECUTADO: FABIULA VIEIRA DE FREITAS RODRIGUES - SP245157, D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5028641-86.2021.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de Impugnação à Penhora oposta por ESPÓLIO DE FLÁVIO CRUZ, representado pela inventariante VIVIAN MONTEZANO CRUZ em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, sustentando que o bem, descrito na matrícula 78.169 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, objeto da penhora efetivada no presente feito é impenhorável por se tratar de bem de família, razão pela qual requer seja reconhecida a impenhorabilidade do bem, com consequente levantamento da restrição determinada por este Juízo. Trouxe documentos (ID. 260239873). Instada a se manifestar, a CEF pugnou pelo acolhimento do alegado (ID. 265349447), haja vista que os documentos demonstram o caráter de bem de família do bem. Vieram os autos conclusos para decisão. É O RELATÓRIO. DECIDO. A questão debatida nos autos cinge-se à análise da natureza do imóvel situado à Rua 84, nº 11, Vila Formosa - São Paulo, descrito na matrícula 78.169 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, que o Executado alega ser bem de família, impenhorável nos termos do arts.1º e 5º da Lei 8.009/90, que dispõe, in verbis: “Art.1º. O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta Lei. (...) Art.5º. Para efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta Lei, considera-se residência um único imóvel utilizado pelo casal ou entidade familiar para moradia permanente. Parágrafo único. Na hipótese de o casal, ou entidade familiar, ser possuidor de vários imóveis utilizados como residência, a impenhorabilidade recairá sobre o de menor valor, salvo se outro tiver sido registrado, para esse fim, no Registro de Imóveis e na forma do art. 70 do Código Civil.” Nos termos acima, para a caracterização do “bem de família” é necessário que se constate ser o único imóvel de propriedade da pessoa ou entidade familiar, utilizado para moradia ou, em caso de pluralidade de imóveis utilizados para residência, a comprovação de que o imóvel penhorado é o de menor valor de todos, ou que foi registrado como bem de família. Além disso, consigno que, em conformidade com o entendimento do STJ, é ônus do credor comprovar a penhorabilidade do imóvel cuja natureza se discute, tendo em vista que a prova, pelos devedores, de que se trata do único imóvel utilizado como moradia da entidade familiar ou da pessoa solteira, é impossível. Leia-se: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. ÔNUS DE COMPROVAR. CREDOR. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Como a ninguém é dado fazer o impossível (nemo tenetur ad impossibilia), não há como exigir dos devedores a prova de que só possuem um único imóvel, ou melhor, de que não possuem qualquer outro, na medida em que, para tanto, teriam eles que requerer a expedição de certidão em todos os cartórios de registro de imóveis do país, porquanto não há uma só base de dados" (REsp 1400342/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/10/2013, DJe 15/10/2013). 2. Agravo regimental desprovido. (STJ, AgReg nos ED no AREsp nº 794.318, 3ª Turma, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJE 07.03.2016). No caso dos autos, verifico que, conforme demonstrado pela parte Executada e corroborado pela concordância da Exequente o bem ora constrito se configura como bem de família, razão pela qual entendo estar comprovado que o imóvel descrito na exordial é o único imóvel em nome do Sr. Maurício, sendo utilizado para sua moradia. Ante todo o exposto, ACOLHO a impugnação à penhora oposta pelo Executado, para declarar a impenhorabilidade do imóvel situado à Rua 84, nº 11, Vila Formosa - São Paulo, descrito na matrícula 78.169 do 9º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo/SP, por constituir bem de família nos termos do artigo 1º da Lei nº 8.009/90. Decorrido o prazo recursal, expeça-se o necessário para que seja procedido o levantamento da penhora, determinada neste feito, junto ao Ofício de Registro de Imóveis competente. Intime-se. Cumpra-se. SãO PAULO, 26 de abril de 2023.

28/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF PROCURADOR: NILTON CICERO DE VASCONCELOS EXECUTADO: FLAVIO CRUZ D E S P A C H O Considerando o recolhimento das custas iniciais, bem como o pedido formulado pela exequente, deixo de designar audiência de conciliação neste momento processual. Pontuo, por oportuno, que, realizada a citação, decorrido o prazo para a apresentação do recurso cabível e havendo interesse das partes, deverão os autos serem encaminhados à Central de Conciliações para que seja designada audiência de conciliação, ficando, neste caso, a intimação das partes quanto a data designada, sob a responsabilidade da Central de Conciliação. Sendo assim, 12ª Vara Cível Federal de São Paulo EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Nº 5028641-86.2021.4.03.6100 cite-se o executado para pagar o débito no prazo de 03 (três) dias, cientificando-o de que, caso haja integral pagamento, a verba honorária, que ora fixo em 10% sobre o valor da dívida (art. 827 do CPC), será reduzida à metade. Não sendo pago o débito no prazo acima, ou não sendo encontrado o devedor, deverão ser penhorados ou arrestados, conforme o caso, bens de sua propriedade suficientes à satisfação da dívida, intimando o executado da penhora, bem como seu cônjuge, se houver, quando a penhora recair sobre bem imóvel, devendo o Sr. Oficial de Justiça nomear depositário dos bens e realizar a devida avaliação. Determino, ainda, seja o executado cientificado de que terá o prazo de 15 (quinze) dias para oferecer embargos, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação ou da juntada da comunicação da citação do executado pelo juízo deprecado, no caso de carta precatória, nos exatos termos do art. 915, "caput" e §2º e seus incisos do CPC, independentemente da efetivação da penhora, caução ou depósito (art. 914 do CPC). Ressalto, ainda, que, havendo mais de um executado, o prazo de 15 (quinze) dias para cada um deles será contado a partir da juntada do respectivo mandado de citação, salvo no caso de cônjuges (art. 915, §1º do CPC). Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, 05/11/2021

11/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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