Execução de Título Extrajudicial 5001133-71.2018.4.03.6133 - TRF3

Execução de Título Extrajudicial 5001133-71.2018.4.03.6133 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

13/04/2026, 17:11

Expedida/certificada

10/04/2026, 17:58

Mero expediente

10/04/2026, 14:59

Conclusão (para despacho)

09/04/2026, 13:40

Publicação

13/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: RAFAEL FELIX DA SILVA - ME, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EUGENIO ALVES DA SILVA - SP320532 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes (ID 562577340 e ID 557255156), bem como a existência de valores remanescentes depositados em conta judicial (ID 562594274), oriundos de bloqueio realizado via SISBAJUD em 01/12/2023 (ID 309161193), determino o que segue. Intimem-se os executados MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 075.182.078-42 e RAFAEL FELIX DA SILVA - CPF: 342.933.068-89, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem seus dados bancários completos (banco, agência, número da conta e CPF do titular) para fins de transferência dos valores remanescentes depositados em conta judicial, nos seguintes montantes: MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 075.182.078-42 – R$ 13.657,85; RAFAEL FELIX DA SILVA - CPF: 342.933.068-89 – R$ 268,83 e R$ 11,76. Com a juntada das informações bancárias, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da integralidade dos valores remanescentes da conta judicial para as contas indicadas, devendo a instituição financeira comprovar a operação nos autos. Cumprida a diligência, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001133-71.2018.4.03.6133

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: RAFAEL FELIX DA SILVA - ME, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EUGENIO ALVES DA SILVA - SP320532 SENTENÇA Realizada audiência de conciliação, as partes chegaram ao acordo formalizado no termo de audiência. É a síntese do necessário. DECIDO. HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Tendo as partes renunciado ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado. Registre-se que o levantamento do valor depositado deve ser realizado diretamente na instituição bancária, sem necessidade de expedição de ordem ou alvará judicial. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e restituam-se os autos ao juízo de origem. MOGI DAS CRUZES/SP, 13 de fevereiro de 2026. ALEXANDRE LOYOLA LABONNE Central de Conciliação de Mogi das Cruzes Juiz Federal Substituto Coordenador Adjunto PODER JUDICIÁRIO CECON-Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001133-71.2018.4.03.6133

12/03/2026, 00:00

Mero expediente

11/03/2026, 16:33

Conclusão (para despacho)

11/03/2026, 16:05

Desarquivamento

11/03/2026, 15:56

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 15:56

Baixa Definitiva

11/03/2026, 15:52

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

11/03/2026, 15:52

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

11/03/2026, 15:27

Documentos

Despacho

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: RAFAEL FELIX DA SILVA - ME, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EUGENIO ALVES DA SILVA - SP320532 DESPACHO Tendo em vista o trânsito em julgado da sentença homologatória do acordo celebrado entre as partes (ID 562577340 e ID 557255156), bem como a existência de valores remanescentes depositados em conta judicial (ID 562594274), oriundos de bloqueio realizado via SISBAJUD em 01/12/2023 (ID 309161193), determino o que segue. Intimem-se os executados MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 075.182.078-42 e RAFAEL FELIX DA SILVA - CPF: 342.933.068-89, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informem seus dados bancários completos (banco, agência, número da conta e CPF do titular) para fins de transferência dos valores remanescentes depositados em conta judicial, nos seguintes montantes: MARIA JOSE DA SILVA - CPF: 075.182.078-42 – R$ 13.657,85; RAFAEL FELIX DA SILVA - CPF: 342.933.068-89 – R$ 268,83 e R$ 11,76. Com a juntada das informações bancárias, expeça-se ofício à Caixa Econômica Federal para que proceda à transferência da integralidade dos valores remanescentes da conta judicial para as contas indicadas, devendo a instituição financeira comprovar a operação nos autos. Cumprida a diligência, arquivem-se definitivamente os autos, com as cautelas de praxe. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. GIOVANA APARECIDA LIMA MAIA Juíza Federal PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001133-71.2018.4.03.6133

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - SP321781-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: RAFAEL FELIX DA SILVA - ME, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EUGENIO ALVES DA SILVA - SP320532 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Juiz Federal Coordenador da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, são as partes intimadas da audiência que ocorrerá no dia 12/02/2026 às 16:00 para tentativa de acordo. A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Resolução Pres. nº 343 do TRF3, na plataforma MICROSOFT TEAMS através do Link de acesso: CECON - 12/02 - CEF - SALA 2 | Ingresso na Reunião | Microsoft Teams Ressalta-se que a audiência não será realizada apenas se ambas as partes expressarem o desinteresse na composição, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC/2015. Adverte-se também, que a ausência injustificada é considerada "ato atentatório à dignidade da justiça" e importará nas sanções legais do art. 334, § 8º, do CPC/2015. Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes. Mogi das Cruzes, data da assinatura eletrônica. PODER JUDICIÁRIO CECON-Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001133-71.2018.4.03.6133

03/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: RAFAEL FELIX DA SILVA - ME, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RAFAEL FELIX DA SILVA - ME: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RAFAEL FELIX DA SILVA: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do (a) Juiz (a) Federal Coordenador (a) da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, são as partes intimadas da audiência que ocorrerá no dia 21/10/2025 às 16h00min para tentativa de acordo. A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Resolução Pres nº 343 do TRF3, na plataforma MICROSOFT TEAMS através do Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI2Yjc4MWItNzc3Ni00MTM5LWJhOWItNWI1OGU4MmJjOGRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22279aac89-167e-4fcd-a184-3334d7a2f16e%22%7d Ressalta-se que a audiência não será realizada apenas se ambas as partes expressarem o desinteresse na composição, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC/2015. Adverte-se também, que a ausência injustificada é considerada "ato atentatório à dignidade da justiça" e importará nas sanções legais do art. 334, § 8º, do CPC/2015. Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes. MOGI DAS CRUZES, 7 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO CECON-Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001133-71.2018.4.03.6133

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167-A ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: INGRID KUWADA OBERG FERRAZ PIMENTA DE SOUZA - RJ099589 EXECUTADO: RAFAEL FELIX DA SILVA - ME, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL FELIX DA SILVA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RAFAEL FELIX DA SILVA - ME: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 REPRESENTANTE(S) do TERCEIRO INTERESSADO RAFAEL FELIX DA SILVA: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 ATO ORDINATÓRIO Por determinação do (a) Juiz (a) Federal Coordenador (a) da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes, são as partes intimadas da audiência que ocorrerá no dia 21/10/2025 às 16h00min para tentativa de acordo. A audiência será realizada por videoconferência, nos termos da Resolução Pres nº 343 do TRF3, na plataforma MICROSOFT TEAMS através do Link de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGI2Yjc4MWItNzc3Ni00MTM5LWJhOWItNWI1OGU4MmJjOGRi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%221120e9ac-4f0e-4919-ad68-58e59c2046cf%22%2c%22Oid%22%3a%22279aac89-167e-4fcd-a184-3334d7a2f16e%22%7d Ressalta-se que a audiência não será realizada apenas se ambas as partes expressarem o desinteresse na composição, nos termos do art. 334, § 4º, I, do CPC/2015. Adverte-se também, que a ausência injustificada é considerada "ato atentatório à dignidade da justiça" e importará nas sanções legais do art. 334, § 8º, do CPC/2015. Caso alguma das partes não possua condições para participar de forma online, deverá se manifestar nos autos, até 5 (cinco) dias antes da sessão, assim será providenciado o necessário para o comparecimento presencial no Fórum Federal de Mogi das Cruzes. MOGI DAS CRUZES, 7 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO CECON-Mogi das Cruzes Avenida Henrique Peres, 1500, Vila Bernadotti, Mogi Das Cruzes - SP - CEP: 08735-400 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001133-71.2018.4.03.6133

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: RAFAEL FELIX DA SILVA - ME, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL FELIX DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 DESPACHO Diante do lapso temporal desde a última consulta (realizada em 24/11/2020 - ID 42695351), bem como considerando que na ordem de preferência, a penhora deve recair sobre dinheiro, na forma do art. 835, I, do CPC, executada: a) dos valores bloqueados; b) do prazo de 05 (cinco) dias para manifestação, nos termos do artigo 854, §3º, do CPC, oportunidade em que poderá alegar eventual impenhorabilidade ou excesso na constrição; c) de que, decorrido o prazo sem impugnação, o bloqueio será convertido automaticamente em penhora; Se houver advogado constituído nos autos, serão intimados mediante a publicação na imprensa oficial. Caso contrário, intimem-se por carta. Em caso de diligência negativa, vista ao exequente para manifestação, expedindo-se o necessário para viabilizar a ciência da indisponibilidade. Interposta impugnação, dê-se vista à parte adversa, por 05 (cinco) dias, e tornem os autos conclusos. Rejeitada ou não apresentada a manifestação da parte executada, promova-se a transferência do montante penhorado à ordem deste Juízo, para uma conta judicial do PAB da Caixa Econômica Federal. Decorrido o prazo para impugnação e/ou embargos, certifique-se e Intimação - PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h00 às 19h00 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001133-71.2018.4.03.6133 DEFIRO o pleito da exequente e determino a penhora “online” mediante o bloqueio de quaisquer importâncias depositadas ou aplicadas em instituições financeiras em nome da parte executada, até o montante do débito indicado no demonstrativo da dívida apresentado pela exequente. Caso não haja nos autos planilha atualizada do débito exequendo, intime-se a parte Exequente para que junte referido demonstrativo, no prazo de 15 (quinze) dias. Na hipótese de bloqueio em excesso, fica desde já determinado o desbloqueio imediato da quantia, nos termos do art. 854, §1º, do CPC. Se o bloqueio constituir valor ínfimo, frente ao custo da execução, entendido este como aquele inferior a 1% do valor atualizado da dívida, proceda-se ao desbloqueio, independentemente de nova determinação ou de intimação das partes, conforme autorizado pelo art. 836 do CPC. No caso de bloqueio de valor suficiente ou equivalente ao da execução, intime-se a parte intime-se o exequente para que forneça os dados bancários ou o código de receita para fins de conversão do valor penhorado em renda definitiva a seu favor, expedindo-se o necessário para o PAB. De outro lado, resultando negativa a penhora online, intime-se a parte Exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proponha as medidas que entender cabíveis para dar o regular andamento à presente execução, sob pena de, em caso de inércia, arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição. Transcorrido o prazo sem qualquer manifestação, fica desde já determinada a suspensão da presente execução com fundamento no artigo 921, III, do Código de Processo Civil. Ressalte-se que, encontrando a Exequente, a qualquer tempo, bens penhoráveis e/ou endereço do(s) Executado(s), deverá informá-los nos autos e requerer o desarquivamento da execução para o seu prosseguimento, atentando-se para a possibilidade de prescrição intercorrente, que poderá, após oitiva das partes, inclusive ser reconhecida de ofício. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

19/12/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) EXEQUENTE: GIZA HELENA COELHO - SP166349, GUSTAVO OUVINHAS GAVIOLI - SP163607, NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: RAFAEL FELIX DA SILVA - ME, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL FELIX DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001133-71.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RAFAEL FÉLIX DA SILVA ME E OUTROS. Para fins de satisfação da presente execução e em cumprimento à determinação de penhora e intimação referente ao veículo Placa: BEH-3456 – Marca: CHEVROLET/CELTA 1.0L LT – Ano: 2013/2014, foi expedida Carta Precatória a ser cumprida no Juízo Estadual, especificamente Ferraz de Vasconcelos, posteriormente redistribuída internamente para a comarca de Suzano em razão do endereço de intimação da parte. No ID 279510249, p. 12/14, foi recusado o cumprimento da carta precatória, ao fundamento de que, tratando-se de comarca contígua, o cumprimento deveria ocorrer por oficial de justiça da Subseção Judiciária de Mogi das Cruzes. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, tem-se que a sede deste Juízo Federal é localizada em Mogi das Cruzes, município distinto do local do cumprimento da diligência – que, por outro lado, é sede de Vara da Justiça Estadual, que deve ser a responsável pelo seu cumprimento, nos termos do parágrafo único do artigo 237 do Código de Processo Civil: Art. 237. Será expedida carta: (...) Parágrafo único. Se o ato relativo a processo em curso na justiça federal ou em tribunal superior houver de ser praticado em local onde não haja vara federal, a carta poderá ser dirigida ao juízo estadual da respectiva comarca. A jurisprudência também tem entendido no sentido de ser vedado ao Juiz Estadual se negar ao cumprimento de carta precatória expedida pelo Juízo Federal deprecante, sob o argumento de que sua comarca se insere no âmbito de competência daquele Juízo, quando não houver na comarca Vara da Justiça Federal a qual caberia cumprir a diligência. Colaciono, inclusive, os seguintes precedentes: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO FEDERAL PARA VARA ESTADUAL SITUADA NO INTERIOR - SEÇÃO JUDICIÁRIA FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE A COMARCA ONDE SITUADO O JUÍZO DEPRECADO - MUNICÍPIO, CONTUDO, QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL, O QUE O CREDENCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DEPRECATA. 1. Ainda que exista Vara Federal, cuja jurisdição atinja a comarca para onde enviada carta precatória, visando a oitiva de testemunhas, é nesta, e não naquela, que a mesma deve ser cumprida, pois não se trata de "sede" de Seção Judiciária Federal. 2. Assim, na forma do art. 42, da Lei nº 5.010/66, a deprecata será processada no Júizo estadual, o suscitado. (CC 14.005/SP, Rel. Ministro ANSELMO SANTIAGO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/1998, DJ 17/08/1998, p. 16) PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE DIREITO. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA PRECATÓRIA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO. 1. Com a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação do art. 15, I, da Lei n. 5.010/1966 que conferia a competência delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso, a execução foi ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em vigor do mencionado diploma legislativo. Além disso, o presente conflito não diz respeito ao juízo competente para o feito executivo, mas apenas para o cumprimento de carta precatória de citação da parte executada. 2. A expedição de carta precatória para o cumprimento de atos processuais não se confunde com a delegação de competência conferida aos juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal. Precedentes: CC 10.391/PR, Rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Segunda Seção, DJ 27/3/1995; CC 54.682/SC, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007. 3. Em se tratando do cumprimento de carta precatória, não há delegação da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre nos casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido de cooperação realizado por determinado juízo a outro, o qual atua nos estreitos limites do ato processual deprecado, no exercício de competência própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta. Em tais hipóteses, não há ascendência jurisdicional do respectivo Tribunal Regional Federal sobre o juízo estadual deprecado, cumprindo ao Superior Tribunal de Justiça dirimir o conflito de competência em questão. 4. No caso, o ato processual deprecado referente à citação das partes no processo de execução de título extrajudicial deverá ser cumprido no Município de Ibirama - SC. Contudo, essa localidade não é sede de vara federal, devendo-se reconhecer a competência do Juízo de Num. 250273143 - Pág. 3 Assinado eletronicamente por: ANA LUCIA IUCKER MEIRELLES DE OLIVEIRA - 12/05/2022 14:09:46 https://pje1g.trf3.jus.br:443/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?x=22051214094690800000242984801 Número do documento: 22051214094690800000242984801 Direito para o cumprimento da carta precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC. 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Ibirama - SC, o suscitado. (CC 154.894/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 13/03/2019) Diante do exposto, suscito conflito negativo de competência, perante o E. Superior Tribunal de Justiça, nos termos dos artigos 66, inciso II, e 953, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Oficie-se o Tribunal competente, para apreciação do conflito ora suscitado, com as homenagens deste juízo. Sem prejuízo, intime-se a exequente para que, em 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito em termos de prosseguimento do feito. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data registrada no sistema. MÁRIA RÚBIA ANDRADE MATOS Juíza Federal Substituta

14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: RAFAEL FELIX DA SILVA - ME, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL FELIX DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 D E S P A C H O ID 254674385: PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU 2ª VARA DE MOGI DAS CRUZES - 33ª SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA EM SÃO PAULO AV FERNANDO COSTA, 820, BAIRRO VILA RUBENS - CIDADE MOGI DAS CRUZES – CEP 08735000. [email protected] - Horário de atendimento: das 12h00 às 19h00 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001133-71.2018.4.03.6133 Trata-se de requerimento formulado pelo Executado Rafael Felix da Silva, em que postula o reconhecimento da quitação da dívida e, em consequência, a extinção da execução. Alega o Executado que o valor da dívida à época do ajuizamento da ação era R$ 46.907,31, ocasião em que, segundo ele, já havia pago R$ 32.675,88. Acrescenta ainda que houve constrição em suas contas bancárias no montante de R$ 69.767,94. Com base no fato de já ter saldado o montante que perfaz R$ 102.443,82, o Executado pede que seja declarada a quitação de sua obrigação. Intimada a se manifestar acerca da petição do Executado, a Caixa Econômica Federal juntou aos autos o demonstrativo atualizado do débito, imputando os pagamentos parciais já efetuados e informando o valor remanescente de R$ 109.268,43. É o relatório. Decido. Inicialmente, verifico que o título em execução nos presentes autos se trata de uma Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 58.000,00, para ser paga em 30 parcelas de R$ 2.722,99 (vencimento da primeira prestação em 27/02/2017), com taxa de juros mensal pós-fixada em 2,19% e taxa de juros anual em 29,688%. Percebe-se, então, que o pagamento de R$ 32.675,88, informado pelo Executado em sua petição, corresponde tão somente às 12 primeiras parcelas do empréstimo, cuja quitação já havia sido devidamente informada pela Exequente nos cálculos que acompanham a petição inicial. De acordo com a referida planilha (ID 8649812), o inadimplemento do devedor se iniciou em fevereiro de 2018, ocasião em que o saldo devedor era de R$ 46.907,31. Foi atribuído à causa o valor de R$ 52.641,30, tendo em vista o acréscimo decorrente da incidência de juros moratórios e multa contratual. Pela análise da planilha de débito atualizada juntada pela Exequente (IDs 257937285 e 257937287), verifica-se que foram lançados todos os pagamentos parciais (IDs 163446145, 163446146, 163446147, 163446148, 163446149 e 163446150), não tendo se insurgido o Executado quanto a eventual erro nesse ponto, mas tão somente se queixado, de forma abstrata, quanto ao fato de que, mesmo após alta constrição de valores, ainda haveria saldo devedor. Ora, a partir de fevereiro de 2018, o Executado deixou de pagar as prestações e, por isso, passou a se sujeitar aos efeitos da mora, em especial quanto à incidência dos juros e da multa, além do dever de pagar os honorários advocatícios, o que, após mais de 48 meses de inadimplência, fez com que sua dívida atingisse elevada monta. O fato de ter havido constrição judicial sobre ativos financeiros, ainda que de altos valores, não conduz, por si só, à extinção da obrigação enquanto não efetuado o pagamento integral do débito. Para se declarar extinta a obrigação, como deseja o Executado, não basta que haja o pagamento, mas sim que o pagamento abranja a totalidade da dívida, o que, pela falta de documento que prove a quitação, não é o caso dos autos. Dessa forma, não sendo o caso de se declarar quitada a obrigação pecuniária inadimplida pelo Executado, INDEFIRO o seu pedido e determino o prosseguimento da execução. Intime-se a exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, proponha as medidas que entender cabíveis para dar o regular andamento à presente execução, sob pena de, em caso de inércia, arquivamento dos autos pelo prazo da prescrição. Intime(m)-se. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, SP, data da assinatura eletrônica. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

31/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogado do(a) EXEQUENTE: NILTON CICERO DE VASCONCELOS - SP90980 EXECUTADO: RAFAEL FELIX DA SILVA - ME, MARIA JOSE DA SILVA, RAFAEL FELIX DA SILVA Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 Advogado do(a) EXECUTADO: FABIANO SOUZA DA CRUZ - SP242988 D E C I S Ã O EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 5001133-71.2018.4.03.6133 / 2ª Vara Federal de Mogi das Cruzes Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela CAIXA ECONÔMICA FEDERAL em face de RAFAEL FÉLIX DA SILVA ME, RAFAEL FÉLIX DA SILVA e MARIA JOSE DA SILVA, na qual se objetivava, em 07/06/2018, a satisfação de crédito, no importe de R$ 52.641,30 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos). ID 32670769: verificado que os executados foram devidamente citados não tendo efetuado o pagamento do débito nem indicado bens à penhora, foi deferido o pleito de penhora online. Sisbajud positivo, na data de 24/11/2020, de valores superiores ao do ajuizamento do feito (ID 42695351) Petição dos executados, requerendo o desbloqueio dos valores das contas de devedores solidário e avalista, vez que o valor constrito em conta judicial do devedor principal seria suficiente para o garantir da execução, aduzindo ainda que “o executado é detentor de comércio de venda de veículos, desta feita, parte do valor em bloqueado, pertence a terceiros que deixou veículo consignado para venda em sua agência” (ID 42691235). A CEF se manifesta desfavorável ao pleito de ID 42691235, aos argumentos de que, considerando o valor atualizado do débito (e não aquele da data do ajuizamento da execução), qual seja, R$ 116.466,65 (cento e dezesseis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos - ID 43237344), não haveria que se falar em excesso de execução. Requer “a imediata expedição do alvará de levantamento ou ainda autorização para apropriação dos valores”. Assim, vieram os autos à conclusão. É o relatório. DECIDO. O bloqueio de ativos financeiros consiste em medida destinada à satisfação do crédito executado, respaldado nos artigos 835 e 854, ambos do Código de Processo Civil. O aludido bloqueio, popularmente chamado de penhora online, depende da verificação dos seguintes requisitos: (a) citação do devedor e (b) não pagamento nem apresentação de bens à penhora no prazo legal. Anteriormente, falava-se em um terceiro requisito, a inexistência de outros bens penhoráveis. Não obstante, a partir da Lei nº 11.382/2006, que equiparou os ativos financeiros ao dinheiro em espécie, o bloqueio de ativos passou a ser considerado medida não excepcional, prescindindo do exaurimento de buscas de outros bens passíveis de constrição. Assim, não há necessidade de esgotamento das diligências no sentido de localizar bens penhoráveis de propriedade do executado para deferimento do bloqueio em questão. Na espécie, não houve arguição de nenhuma das causas de impenhorabilidade previstas em lei. Tampouco comprovação. Em junho de 2018, presente execução buscava a satisfação de R$ 52.641,30 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos). No dia 24 de novembro de 2020, foi penhorado, juntando contas do executado, do devedor solidário e da avalista em valor superior ao mencionado. Ocorre que, nesta data, o valor atualizado do débito também não era mais 52.641,30 (cinquenta e dois mil seiscentos e quarenta e um reais e trinta centavos), mormente dado ao lapso temporal de mais de 2 anos. O valor atualizado do débito seria R$ 116.466,65 (cento e dezesseis mil quatrocentos e sessenta e seis reais e sessenta e cinco centavos - ID 43237344) e o bloqueio, em que pese superior ao valor apontado na inicial, sem atualização, ainda não atingiu o valor total para a satisfação da obrigação e menos ainda para caracterizar excesso de execução. O bloqueio é regular, portanto. Tal conclusão não se modifica ainda que com as alegações de que “o executado é detentor de comércio de venda de veículos, desta feita, parte do valor em bloqueado, pertence a terceiros que deixou veículo consignado para venda em sua agência”. Os executados não trouxeram aos autos quaisquer documentos a corroborar o alegado, não comprovando o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante disso, INDEFIRO o requerimento de desbloqueio DEFIRO o pedido da CEF: os valores podem ser apropriados diretamente pela Caixa Econômica Federal, comprovando nos autos esta condição. Ato contínuo, prossiga-se com a execução, devendo a CEF apresentar certidão do débito atualizado remanescente e requerendo o quê de direito em termos de prosseguimento do feito quanto ao saldo remanescente. Publique-se. Int. Cumpra-se. Mogi das Cruzes, data registrada no sistema. PAULO BUENO DE AZEVEDO Juiz Federal

22/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Mero expediente

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Desarquivamento

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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