Execução Fiscal 5003511-64.2021.4.03.6110 - TRF3

Execução Fiscal 5003511-64.2021.4.03.6110 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/09/2022, 15:33

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

23/09/2022, 15:33

Trânsito em julgado

23/09/2022, 15:32

Publicação

28/07/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/07/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BRIENZE TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA - SP394757 Sentença tipo "C" S E N T E N Ç A 1. Prejudicada a análise da petição ID 251924229, ante o cancelamento das CDA's. 2. Cancelado o título executivo extrajudicial, conforme informou a parte exequente (ID 254600360), EXTINGO por sentença a presente execução, nos termos do artigo 26 da Lei n. 6.830/80. Sem ônus para a parte exequente, com fundamento na norma acima referida. Reconsidero o item "2" da decisão ID 246091790. 3. Procedida à liberação dos valores bloqueados pelo SISBAJUD, conforme recibo anexo. 4. Transitada em julgado, remetam-se os autos ao arquivo, observando-se as formalidades legais. 5. P.R.I. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003511-64.2021.4.03.6110

27/07/2022, 00:00

Expedida/certificada

26/07/2022, 14:30

Cancelamento de Dívida Ativa

26/07/2022, 14:30

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/07/2022, 14:30

Conclusão (para decisão)

01/06/2022, 15:26

Publicação

16/05/2022, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2022, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BRIENZE TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA - SP394757 DECISÃO 1. Proferi, nos embargos à execução n. 5001206-73.2022.4.03.6110, decisão nos seguintes termos: 1. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003511-64.2021.4.03.6110 / 1ª Vara Federal de Sorocaba Recebo os presentes embargos e suspendo a execução fiscal n° 5003511-64.2021.4.03.6110, com fulcro no parágrafo 1º do artigo 919 do CPC, na medida em que está, no presente momento, garantida pelos valores bloqueados, via SISBAJUD (ID 246649247 daquela demanda). 2. Abra-se vista à parte embargada, para impugnação, no prazo de trinta (30) dias, de acordo com o art. 17 da Lei n. 6.830/80. 3. Indefiro o pleito de gratuidade da justiça, porquanto, além de o documento ID 243414521 ser impertinente para atestar a sua situação financeira atual (=data de 2017), o fato de ter sido encontrada quantia suficiente em sua conta bancária para acautelar a cobrança demonstra que possui condições econômicas para arcar com as despesas processuais. 4. Com a resposta da parte embargada ou transcorrido o prazo, imediatamente conclusos. 5. Int. 2. Sendo assim, fica sobrestado o andamento da presente execução, até decisão ulterior em sentido contrário. 3. ID 247954972: Indefiro, em razão da interposição dos embargos acima referidos. 4. Intimem-se.

13/05/2022, 00:00

Expedida/certificada

12/05/2022, 17:07

Recebimento de Embargos à Execução

12/05/2022, 17:07

Documentos

Sentença

•27/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT EXECUTADO: BRIENZE TRANSPORTES LTDA - EPP Advogado do(a) EXECUTADO: CASSIA MONTEIRO DE CARVALHO ALMEIDA - SP394757 DECISÃO 1. BRIENZE TRANSPORTES LTDA. apresentou exceção de pré-executividade, por meio da qual alega que o débito constante da CDA já foi declarado inexigível por sentenças proferidas nos autos das ações nn. 5008129-35.2018.4.03.6182 e 5005778-14.2018.4.03.6110. Pede os benefícios da assistência judiciária gratuita e a condenação da parte exequente na multa decorrente da litigância de má-fé. Manifestação do exequente - ID 91627873. 2. Exceção de pré-executividade é defesa do executado que, apesar de não contar com expressa previsão legal, é admitida pela jurisprudência e pela doutrina, desde que tenha por objeto questão, verificada de plano (não admitindo, portanto, dilação probatória), comprovadamente prejudicial ao andamento da cobrança fiscal. No caso dos autos, sustenta a parte executada que o débito aqui exigido já foi afastado nas sentenças proferidas nas ações nn. 5008129-35.2018.4.03.6182 e 5005778-14.2018.4.03.6110. Juntou, apenas, cópia da sentença proferida nos autos da ação n. 5008129-35.2018.4.03.6182. Consoante bem salientou a exequente na manifestação ID 91627873, a sentença proferida na ação 5008129-35.2018.4.03.6182 afastou a exigibilidade do débito exigido no processo administrativo n. 50505.025988/2014-11, decorrente do AI 2648236. Nesta execução fiscal, exigem-se os débitos apurados no processo administrativo n. 50515.042376/2014-73, decorrente do AI 2634087. Desse modo, não há, nos documentos apresentados nos autos, elementos que demonstrem que a parte executada encontra-se amparada por decisão judicial decretando a inexigibilidade dos débitos constantes da CDA que instrui a inicial. Além disso, não se vislumbra, na CDA, informação de que a multa lançada no AI n. 2634087, em 11/10/2014, refere-se ao veículo placas GPZ4161. Quanto à alegação de que o débito foi afastado pela ação n. 5005778-14.2018.403.6110, não trouxe a exequente qualquer documento que demonstre sua afirmação. Não se verifica, assim, a alegada litigância de má-fé da parte exequente. 3. Pelos motivos expostos, portanto, REJEITO TOTALMENTE a exceção de pré-executividade apresentada, devendo prosseguir a execução. Deixo de condenar a executada nos honorários advocatícios em favor da parte exequente, por ausência de previsão legal. 4. Apresente a parte executada, no prazo de quinze (15) dias, documentos que comprovem que faz jus aos benefícios da assistência judiciária gratuita. 5. Sem prejuízo do acima exposto, abra-se vista à exequente para que se manifeste com vistas ao prosseguimento do feito, no prazo de quinze (15) dias. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo, onde permanecerão, aguardando provocação da interessada. 6. Intimem-se. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5003511-64.2021.4.03.6110

03/02/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Cancelamento de Dívida Ativa

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para decisão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Recebimento de Embargos à Execução

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