Procedimento Comum Cível 5004008-24.2019.4.03.6183 - TRF3

Procedimento Comum Cível 5004008-24.2019.4.03.6183 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

14/02/2024, 18:44

Recurso Especial repetitivo

14/02/2024, 18:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/11/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUGO BRANDI Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a manifestação do INSS (ID 298486803), HOMOLOGO a habilitação de ÉRIKA BRANDI BARBIERI, CPF 097.780.338-46, MARCO AURÉLIO DE VASCONCELOS BRANDI, CPF.: 046.088.808-02 e RENATO DE VASCONCELOS BRANDI, CPF. 040.476.468-14, dependentes de HUGO BRANDI, nos termos da Lei Civil. Proceda a Secretaria as devidas anotações. Após, tendo em vista a interposição dos Recursos Especial e Extraordinário em face do julgamento do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, bem como a pendência de julgamento acerca do Tema 1.140 STJ, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado, diante da manutenção da determinação de suspensão prevista no artigo 982, Inciso I c/c Parágrafo 5º do Código de Processo Civil. São Paulo, na data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004008-24.2019.4.03.6183

28/11/2023, 00:00

Expedida/certificada

27/11/2023, 21:50

Mero expediente

27/11/2023, 21:50

Conclusão (para despacho)

23/08/2023, 12:38

Expedida/certificada

18/08/2023, 18:19

Mero expediente

18/08/2023, 18:19

Conclusão (para despacho)

18/08/2023, 16:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUGO BRANDI Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia do falecimento do autor, intimem-se os habilitantes a juntarem, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Certidão de existência ou inexistência de habilitados à pensão por morte; Após o cumprimento, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004008-24.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

24/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUGO BRANDI Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a notícia do falecimento do autor, intimem-se os habilitantes a juntarem, no prazo de 15 (quinze) dias: 1) Certidão de existência ou inexistência de habilitados à pensão por morte; Após o cumprimento, manifeste-se o INSS sobre o pedido de habilitação, no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, voltem conclusos. Int. São Paulo, data da assinatura digital. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004008-24.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo

13/07/2023, 00:00

Mero expediente

12/07/2023, 17:08

Conclusão (para despacho)

27/03/2023, 11:15

Documentos

Despacho

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: HUGO BRANDI Advogado do(a) AUTOR: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Ante a decisão do egrégio TRF-3, prossigam-se nos seguintes termos. DO JUÍZO 100% DIGITAL O Provimento CJF3R nº 46/2021 instituiu no âmbito da Justiça Federal da 3ª Região o “Juízo 100% Digital”, cujo escopo é criar uma modalidade de procedimento em que todos os atos processuais sejam praticados exclusivamente por meio eletrônico e remoto durante a tramitação do feito em primeiro grau de jurisdição. Não obstante a desnecessidade de comparecimento presencial das partes, advogados e procuradores às sessões, o contato do advogado com a Vara não resta de nenhum modo prejudicado, podendo se dar durante o horário regular de atendimento ao público por meio eletrônico (e-mail, balcão virtual ou microsoft teams). Também não há prejuízo à realização da prova pericial de modo presencial, quando necessário. Esclareço, desde já que, em que pese a faculdade estabelecida no artigo 4º do Provimento CJF3R nº 46/2021, todas as intimações continuarão a ser realizadas por meio do Diário Eletrônico, assim como as intimações e citações das entidades públicas permanecerão sendo realizadas via sistema, pelo portal eletrônico, conforme previsto no parágrafo único do mesmo dispositivo. Desse modo, não se vislumbrando a existência de prejuízo às partes, as demandas distribuídas nesta unidade judiciária, a partir de 13 de outubro de 2021, serão processadas de acordo com o procedimento do Juízo 100% Digital, em consonância com as finalidades almejadas pelo Provimento nº 46/2021 do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região e pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça n.º 345/2020, assegurando-se, mediante expresso e fundamentado requerimento, a opção de que trata o disposto no artigo 3º, caput, parte final, do aludido provimento. Anote-se a informação “Juízo 100% Digital” no campo prioridade de processo. Concedo a prioridade de tramitação, na forma do art. 1.048, inciso I, do mesmo diploma legal. Anote-se. Considerando a Orientação Judicial n° 1/2016, do Departamento de Contencioso/PGF, encaminhada por intermédio do ofício n° 2/2016, arquivado na secretaria do juízo, no sentido de que a autarquia previdenciária não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou mediação ao afirmar que o interesse jurídico envolvido não permite a autocomposição antes da indispensável prova a ser produzida, por ora, deixo de designar referida audiência. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004008-24.2019.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Cite-se o INSS. São Paulo, data da assinatura digital.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: HUGO BRANDI Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004008-24.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de embargos de declaração, opostos pelo INSS, contra o v. Acórdão proferido em ação de rito ordinário objetivando a revisão do benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. O embargante requer o sobrestamento do feito até o julgamento final do IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000. No mais alega, em síntese, a ocorrência de vícios no aresto, uma vez que teria reconhecido a possibilidade de readequação dos tetos aos benefícios concedidos antes da Constituição Federal de 1988. Requer o acolhimento dos embargos de declaração para que sejam sanados os vícios apontados e para que lhes sejam atribuídos efeitos infringentes. Por fim, prequestiona a matéria. Oportunizada vista à parte contrária, retornaram os autos com as contrarrazões ao recurso interposto. É o relatório. Decido. Inicialmente não verifico a necessidade de sobrestamento do feito até a prolação de decisão final no IRDR nº 5022820-39.2019.4.03.0000, uma vez que não se exige o trânsito em julgado do acórdão paradigma para aplicação da tese firmada por esta Corte aos processos em curso, especialmente em se tratando de tema submetido à sistemática de julgamento das demandas repetitivas. No mais, os embargos de declaração devem conter os fundamentos de fato e de direito, pelos quais se reputa omisso, contraditório ou obscuro o julgado, devidamente acompanhados das razões do pedido de seu reexame. No caso, o v. acórdão deu provimento ao recurso de apelação da parte autora para anular a r. sentença, e determinou o retorno dos autos ao Juízo de origem para regular processamento do feito. Nos presentes embargos, a Autarquia pede a improcedência do pedido, alegando que teria sido reconhecido o direito da parte autora. Considerando-se, assim, tratar-se de embargos de declaração cujo conteúdo é estranho ao que foi decidido, resta caracterizada a ausência de regularidade formal, motivo pelo qual não se conhece dos mesmos, na esteira do entendimento doutrinário e jurisprudencial consolidado, como o demonstra o seguinte precedente desta Egrégia Corte Regional: "PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA DECISÃO EMBARGADA. 1. O Colendo Supremo Tribunal Federal, bem como o Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificaram entendimento no sentido de que as razões recursais devem guardar correlação com o decisum impugnado. 2. Embargos de declaração não conhecidos". (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007562-69.2008.4.03.6108/SP, Relatora Desembargadora Federal LÚCIA URSAIA, 10ª Turma, DE 29.11.2012). Diante do exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço dos embargos de declaração. Intimem-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

04/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: HUGO BRANDI Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): APELANTE: HUGO BRANDI Advogado do(a) APELANTE: GABRIEL DE VASCONCELOS ATAIDE - SP326493-A APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS PROCURADOR: PROCURADORIA-REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO OUTROS PARTICIPANTES: V O T O O Exmo. Desembargador Federal Nelson Porfirio (Relator): Verifico a não ocorrência de coisa julgada em relação ao feito nº 0000136-47.2006.4.03.6311, uma vez que em tal processo a parte autora pedia a aplicação dos índices de 10,96%, 0,91% e 27,23% ao seu benefício nos meses de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004, respectivamente. Por outro lado, no presente caso objetiva a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. Assim, tratando-se de matéria diversa da discutida nestes feitos, não há que se falar em coisa julgada. Dessarte, afastada a ocorrência da coisa julgada, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. Ressalte-se, por fim, não ser o caso de aplicação do artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil (teoria da causa madura), uma vez que não tendo havido a instrução do feito, não há como ser apreciado o mérito da demanda. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Nº RELATOR: OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004008-24.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Trata-se de ação de rito ordinário objetivando a revisão de benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. A r. sentença reconheceu a ocorrência de coisa julgada, e julgou extinto o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, V, do Código de Processo Civil. Inconformada, a parte autora interpôs, tempestivamente, recurso de apelação, buscando a reforma do julgado. Sem contrarrazões, subiram os autos a esta Corte. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 10ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5004008-24.2019.4.03.6183 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO Ante o exposto, dou provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença, e determino o retorno dos autos ao Juízo de Origem para regular processamento do feito. É como voto. E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO. TETO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E 41/2003. COISA JULGADA AFASTADA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 1. Verifico a não ocorrência de coisa julgada em relação ao feito nº 0000136-47.2006.4.03.6311, uma vez que em tal processo a parte autora pedia a aplicação dos índices de 10,96%, 0,91% e 27,23% ao seu benefício nos meses de dezembro/1998, dezembro/2003 e janeiro/2004, respectivamente. Por outro lado, no presente caso objetiva a parte autora a revisão de seu benefício previdenciário para adequar a renda mensal aos novos limites estabelecidos pelas Emendas Constitucionais nº 20/98 e nº 41/03. 2. Afastada a ocorrência da coisa julgada, de rigor o reconhecimento da nulidade da r. sentença. 3. Inaplicabilidade do artigo 1.013, §3º, I, do Código de Processo Civil (teoria da causa madura), pois não tendo havido a instrução do feito, não há como ser apreciado o mérito da demanda. 4. Apelação da parte autora provida. Sentença anulada. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Décima Turma, por unanimidade, decidiu dar provimento à apelação da parte autora para anular a r. sentença, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento

Recurso Especial repetitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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