Execução Fiscal 0000504-80.2012.4.03.6138 - TRF3

Execução Fiscal 0000504-80.2012.4.03.6138 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

28/05/2024, 13:11

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/05/2024, 13:11

Retificação de Classe Processual

28/05/2024, 13:10

Trânsito em julgado

24/05/2024, 14:29

Publicação

08/02/2024, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/02/2024, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESPÓLIO DE IZIDORO COIMBRA ARAÚJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DUVA - SP62690, ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO - SP234192, FABIANO BRAGA GIANNELLI - SP312042 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 SENTENÇA Extingo por sentença a fase executória do julgado, diante do pagamento e da não oposição do exequente, com fundamento no art. 924, II combinado com o art. 925, ambos do Código de Processo Civil de 2015. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Intimem-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente Juiz Federal / Juiz Federal Substituto PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL 1ª VARA FEDERAL DE BARRETOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000504-80.2012.4.03.6138

07/02/2024, 00:00

Expedida/certificada

06/02/2024, 13:50

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/01/2024, 11:13

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

30/01/2024, 11:13

Conclusão (para julgamento)

17/10/2023, 11:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/09/2023, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: ESPÓLIO DE IZIDORO COIMBRA ARAÚJO Advogados do(a) EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS DUVA - SP62690, ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO - SP234192, FABIANO BRAGA GIANNELLI - SP312042 EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXECUTADO: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 DESPACHO ID:298934453: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0000504-80.2012.4.03.6138 Vistos Intime-se o exequente do (s) depósito(s), bem como para manifestar-se sobre a satisfação do crédito no prazo de 5 (cinco) dias, considerando-se o silêncio quitação plena. Cumpre destacar que os valores encontram-se depositados na conta nº 2600127258441 junto ao Banco do Brasil (conforme extrato de pagamento ID:298007446) e compete à parte exequente/advogado comparecer diretamente na agência bancária detentora dos valores para efetuar o saque, que independe da expedição de alvará. Cumpra-se. Assinado, datado e registrado eletronicamente David Gomes de Barros Souza Juiz Federal Substituto no Exercício da Titularidade

14/09/2023, 00:00

Expedida/certificada

13/09/2023, 21:33

Mero expediente

13/09/2023, 17:15

Documentos

Sentença

•07/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS ESPOLIO: IZIDORO COIMBRA ARAUJO Advogados do(a) ESPOLIO: FABIANO BRAGA GIANNELLI - SP312042-A, ANTONIO CARLOS DUVA - SP62690-A, ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO - SP234192-A OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0000504-80.2012.4.03.6138 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO Cuida-se de apelação, em sede de execução fiscal, interposta pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA, pleiteando a reforma da sentença a quo. A r. sentença, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV do CPC, condenando o exequente ao pagamento de 5% (cinco por cento) do valor da causa a título de honorários advocatícios. Apelou o exequente, pugnando pela parcial reforma da sentença, para que seja afastada a condenação em verbas honorárias. Com contrarrazões, subiram os autos a esta C. Corte. É o relatório. Decido. De início, cumpre explicitar que o art. 932, IV e V do CPC de 2015 confere poderes ao Relator para, monocraticamente, negar e dar provimento a recursos. Ademais, é importante clarificar que, apesar de as alíneas dos referidos dispositivos elencarem hipóteses em que o Relator pode exercer esse poder, o entendimento da melhor doutrina é no sentido de que o mencionado rol é meramente exemplificativo. Manifestando esse entendimento, asseveram Marinoni, Arenhart e Mitidiero: "Assim como em outras passagens, o art. 932 do Código revela um equívoco de orientação em que incidiu o legislador a respeito do tema dos precedentes. O que autoriza o julgamento monocrático do relator não é o fato de a tese do autor encontrar-se fundamentada em "súmulas" e "julgamento de casos repetitivos" (leia -se, incidente de resolução de demandas repetitivas, arts. 976 e ss., e recursos repetitivos, arts. 1.036 e ss.) ou em incidente de "assunção de competência". É o fato de se encontrar fundamentado em precedente do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou em jurisprudência formada nos Tribunais de Justiça e nos Tribunais Regionais Federais em sede de incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência capaz de revelar razões adequadas e suficientes para solução do caso concreto. O que os preceitos mencionados autorizam, portanto, é o julgamento monocrático no caso de haver precedente do STF ou do STJ ou jurisprudência firmada em incidente de resolução de demandas repetitivas ou em incidente de assunção de competência nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. Esses precedentes podem ou não ser oriundos de casos repetitivos e podem ou não ter adequadamente suas razões retratadas em súmulas. ("Curso de Processo Civil", 3ª e., v. 2, São Paulo, RT, 2017)" Os mesmos autores, em outra obra, explicam ainda que "a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos" ("Novo Código de Processo Civil comentado", 3ª e., São Paulo, RT, 2017, p. 1014, grifos nossos). Também Hermes Zaneti Jr. posiciona-se pela não taxatividade do elenco do art. 932, incisos IV e V (Poderes do Relator e Precedentes no CPC/2015: perfil analítico do art. 932, IV e V, in "A nova aplicação da jurisprudência e precedentes no CPC/2015: estudos em homenagem à professora Teresa Arruda Alvim", Dierle José Coelho Nunes, São Paulo, RT, 2017, pp. 525-544). Nessa linha, o STJ, antes mesmo da entrada em vigor do CPC/2015, aprovou a Súmula 568 com o seguinte teor: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Veja-se que a expressão entendimento dominante aponta para a não taxatividade do rol em comento. Além disso, uma vez que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo interno (art. 1.021, caput, CPC/15), não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do referido recurso. Nesse sentido: "PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO (ART. 1.021, DO CPC). APOSENTADORIA ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 932 DO CPC PERMITIDA. TERMO INICIAL FIXADO NA DATA DA CITAÇÃO. ATIVIDADE ESPECIAL COMPROVADA COM LAUDO JUDICIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada e, em caso de não retratação, possa ter assegurado o direito de ampla defesa, com submissão das suas impugnações ao órgão colegiado, o qual, cumprindo o princípio da colegialidade, fará o controle da extensão dos poderes do relator e, bem assim, a legalidade da decisão monocrática proferida, não se prestando, afora essas circunstâncias, à rediscussão, em si, de matéria já decidida, mediante reiterações de manifestações anteriores ou à mingua de impugnação específica e fundamentada da totalidade ou da parte da decisão agravada, objeto de impugnação. - O termo inicial do benefício foi fixado na data da citação, tendo em vista que a especialidade da atividade foi comprovada através do laudo técnico judicial, não havendo razão para a insurgência da Autarquia Federal. - Na hipótese, a decisão agravada não padece de qualquer ilegalidade ou abuso de poder, estando seus fundamentos em consonância com a jurisprudência pertinente à matéria devolvida a este E. Tribunal. - Agravo improvido. (ApReeNec 00248207820164039999, DESEMBARGADOR FEDERAL GILBERTO JORDAN, TRF3 - NONA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:02/10/2017)" Assim, passo a proferir decisão monocrática, com fulcro no artigo 932, IV e V do Código de Processo Civil de 2015. Inicialmente, declaro que a Jurisprudência Pátria assentou entendimento no sentido de que, sendo os embargos à execução fiscal (e por analogia a ação anulatória) ação de conhecimento, de caráter autônomo, que não se confunde com o executivo fiscal, é plenamente cabível a fixação de verbas honorárias, de forma autônoma e independente, em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no §3º do art. 83 do CPC (caso dos autos): "PROCESSUAL CIVIL. NULIDADE DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO SOBRE PONTOS RELEVANTES. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS EMBARGOS DE DEVEDOR E NA EXECUÇÃO. 1. Nestes autos de Embargos à Execução Fiscal, ao condenar a Fazenda Pública ao pagamento de honorários advocatícios, fixados estes em R$ 2.000,00, o Tribunal não se pronunciou sobre os parâmetros normativos das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC, os quais são referidos na parte final do § 4º do mesmo artigo. Em seus Aclaratórios, a executada defendeu a adequação dos honorários fixados nos embargos de devedor às disposições do § 4º do art. 20 do CPC, conjugadas com as alíneas do § 3º do mesmo artigo, por considerar irrisória a quantia de R$ 2.000,00. Requereu, ainda, a fixação dos honorários advocatícios relativos à execução fiscal, cumulativamente com a pretendida majoração da verba honorária fixada nos embargos de devedor. O Tribunal de origem, ao julgar os Embargos Declaratórios, entendeu que inexistiria omissão a ser sanada, pois, conforme referido no voto condutor, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa das condicionantes do art. 20, § 4º, do CPC. Também considerou não serem devidos honorários advocatícios em razão da execução fiscal, porquanto já arbitrados nos embargos de devedor, nos quais saiu vencedora a embargante. Repita-se, no entanto, que ao proferir o acórdão, o Tribunal não se pronunciou sobre as normas das alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC. 3. Para evidenciar a relevância dos pontos tidos como omissos, basta considerar que, de acordo com o § 4º do art. 20 do CPC, nas causas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação equitativa do juiz, atendidos os parâmetros das alíneas a, b e c do § 3º do mesmo artigo, a saber: a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar da prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. 4. De acordo, ainda, com a jurisprudência dominante do STJ, constituindo-se os embargos do devedor em verdadeira ação de conhecimento que não se confunde com a ação de execução, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma autônoma e independente em cada uma das referidas ações, desde que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC. Uma vez decidido ser cabível a fixação de honorários advocatícios tanto na execução quanto nos embargos de devedor, compete ao Tribunal de origem fixar os honorários, observado o limite máximo previsto no § 3º do art. 20 do CPC. 5. Agravo Interno de que se conhece para dar provimento ao Recurso Especial, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para novo julgamento dos Embargos de Declaração." (AgInt no REsp 1603817/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/04/2017, DJe 02/05/2017) “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS DO DEVEDOR. DUPLA CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que os embargos à execução constituem ação autônoma e, por conseguinte, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios arbitrados na ação de execução e aqueles em sede dos embargos do devedor, observado o limite percentual de 20% (vinte por cento) na somatória das condenações impostas naquela e em sede de embargos do devedor. Precedentes: REsp 786.979/RN, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 4/2/2009; AgRg no REsp 1.241.923/RS, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 31/5/2011; AgRg no REsp 1.208.229/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 16/12/2010; e REsp 906057/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/8/2008. 2. Agravo regimental não provido. “ (AgRg no AREsp 7477/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS SIMULTANEAMENTE. EXECUÇÃO FISCAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUTONOMIA. POSSIBILIDADE DE NOVO ARBITRAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão posta nos autos diz respeito à fixação distinta e simultânea de honorários advocatícios em execução fiscal extinta e embargos à execução fiscal julgados procedentes. 2. Pacífico o entendimento acerca da autonomia entre as ações executivas e os embargos à execução eventualmente opostos em face delas, permitindo-se a dupla condenação ao pagamento da verba honorária sucumbencial, sem acarretar cumulação indevida, desde que o montante arbitrado conjuntamente não ultrapasse o limite de 20% previsto no artigo 85, § 2º, do atual Código de Processo Civil. 3. O caso em comento ajusta-se perfeitamente aos julgados citados, tendo havido observância ao percentual indicado. 4. Apelação desprovida. (TRF - 3ª Região, Terceira Turma., AC 0006318-10.2011.4.03.6138, Desembargador Federal ANTONIO CEDENHO, DJF3 Judicial 1 DATA: 29/09/2020) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Segundo o princípio da causalidade, aquele que tiver dado causa ao ajuizamento da ação responderá pelas despesas daí decorrentes e pelos honorários de advogado. Assim, a embargante deve responder pelo pagamento de honorários advocatícios. 2. No caso dos autos, assiste razão ao apelante. Com efeito, o encargo de 20% do Decreto-Lei nº 1.025/69 é sempre devido nas execuções fiscais da União e substitui, nos embargos, a condenação do devedor em honorários advocatícios. Acontece que, no caso dos autos, a execução fiscal não foi ajuizada pela União, mas sim pelo Município de São Paulo - SP, o que impõe a condenação da embargante ao pagamento de honorários advocatícios. 3. Por outro lado, é cabível a cumulação da condenação em honorários advocatícios em execução fiscal e embargos à execução, desde que observado o limite de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, do proveito econômico ou o valor atribuído à causa, conforme o caso (precedentes do STJ e deste Tribunal. 4. Desse modo, considerando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e o disposto no § 2º, do art. 85 do Código de Processo Civil, a embargante deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) do valor da execução fiscal (R$ 17.623,04, em julho de 2014), devidamente atualizado. 5. Apelação provida. (TRF - 3ª Região, Terceira Turma., AC 5016323-24.2018.4.03.6182, Desembargadora Federal DENISE AVELAR, DJF3 Judicial 1 DATA: 10/06/2020) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INOMINADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça encontra-se consolidada, firme no sentido de ser possível a fixação de honorários advocatícios tanto nos embargos do devedor quanto na ação executiva fiscal, bem como a fixação única do valor no julgamento dos embargos, desde que expressamente previsto que o valor fixado atende ambas as ações. 2. No caso, a sentença nos embargos à execução fiscal fixou verba honorária de 10% sobre o valor atualizado da dívida, reduzida para 5% no julgamento do recurso de apelação, sem qualquer demonstração de que tais honorários referir-se-iam a ambas as ações. 3. Desta forma, possível a fixação de nova sucumbência na execução fiscal, em razão da autonomia em relação aos respectivos embargos, conforme precedentes supracitados. Todavia, no caso concreto, considerando que quase não houve atuação processual da patrona da causa, limitando-se a uma petição de juntada de documentos e outra, requerendo desarquivamento do feito apenas para pleitear a fixação de verba honorária, esta deve ser fixada, nos termos do artigo 20, § 4º, CPC, em R$ 100,00 (cem reais), em compatibilidade com a atuação processual que nos autos restou comprovada. 4. Agravo inominado desprovido. (TRF - 3ª Região, Terceira Turma., AI 0010297-22.2015.4.03.0000, Desembargador Federal CARLOS MUTA, DJF3 Judicial 1 DATA:04/08/2015)" Ademais, é pacífico o entendimento de que a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor (caso dos autos), possibilita a sucumbência processual, vez que o executado foi compelido a efetuar despesas e constituir advogado, a fim de demonstrar a impertinência do processo executivo. Nestes termos, seguem julgados: "TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 26 DA LEI Nº 6.830/80. 1. A extinção da execução fiscal depois de citado o contribuinte, desde que tenha contratado advogado e praticado atos no processo, impõe a condenação da Fazenda Pública no pagamento de honorários. 2. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 890.971/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2007, DJ 15/03/2007, p. 303) TRIBUTÁRIO - PROCESSUAL CIVIL - ART. 26, DA LEF - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL - ANTERIOR CITAÇÃO DO EXECUTADO - EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. 1. A controvérsia restringe-se ao cabimento de honorários advocatícios em face do pedido de desistência efetuado pela Fazenda Pública Paulista, de forma a dar ensejo à incidência do art. 26, da LEF, isentando de ônus processuais as partes. 2. É entendimento pacífico nesta Corte que a extinção da execução fiscal, após a citação do devedor, possibilita a sucumbência processual, afastando-se a aplicação do art. 26, da LEF. Nesse sentido: AgRg nos EDcl no REsp 812597/PR; Rel. Min. José Delgado - Primeira Turma, DJ 3.8.2006 p. 220 e REsp 673174/RJ; Rel. Min. Castro Meira - Segunda Turma, DJ 23.5.2005 p. 231. 3. Incidência da Súmula 153/STJ. Recurso especial improvido. (REsp 909.885/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/03/2007, DJ 29/03/2007, p. 257) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 26 DA LEI 6.830/80. REVISÃO DE CONDENAÇÃO. ART. 20 DO CPC. SÚMULA 7/STJ. 1. É cediça a jurisprudência desta Corte na linha de que, em executivo fiscal, sendo cancelada a inscrição em dívida ativa e já tendo ocorrido a citação do devedor, a extinção do feito implica a condenação da Fazenda Pública ao pagamento dos honorários advocatícios. 2. No caso concreto, segundo o aresto recorrido, houve a citação da executada, que constituiu procurador nos autos, apresentou defesa e comprovou que o débito foi quitado antes mesmo do ajuizamento da execução, ficando inconteste a responsabilidade do ente exeqüente pela verba honorária. 3. O exame relativo ao critério e ao percentual utilizado para a fixação da verba honorária pelo juízo de origem depende, inexoravelmente, do exame de matéria fática a implicar a incidência da Súmula 7/STJ. 4. Agravo regimental não-provido. (AgRg no Ag 966.574/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 29/10/2008) "AGRAVO LEGAL. EMBARGOS INFRINGENTES. EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA. ART. 26 DA LEI 6.830/80. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CAUSALIDADE. PRECEDENTES. 1. Preliminarmente, corrijo o erro material no acórdão embargado, providência que pode ser levada a efeito de ofício em qualquer tempo e grau de jurisdição, apenas para assentar que a condenação em honorários foi estabelecida no patamar de 1% (um por cento) sobre o valor da execução, exatamente como constou do voto condutor e da ementa, fazendo-se inclusive alusão à iterativa jurisprudência da E. Quarta Turma. 2. A divergência restringiu-se à fixação de verba honorária em sede de execução fiscal extinta face ao cancelamento da inscrição em dívida ativa. 3. A determinação legal quanto à inexistência de ônus para as partes no caso de cancelamento da inscrição não significa desconsiderar os gastos que a executada teve em razão de uma cobrança indevida. 4. Cabe àquele que dá causa ao ajuizamento indevido arcar com os ônus da sucumbência, nos termos do que preconiza o princípio processual da causalidade. 5. A executada, ora embargada, esgotou a esfera administrativa. Posteriormente, ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de crédito e medida cautelar incidental com pedido liminar, pugnando pelo afastamento de sanções, visto que depositou em Juízo integralmente os valores exigidos. O pedido liminar foi deferido e, desta forma, o crédito em questão restou com exigibilidade suspensa, conforme o art. 151 do Código Tributário Nacional. 6. Depreende-se daí que a exeqüente, ora embargante, cobrou crédito com a exigibilidade suspensa. Isso demonstra cobrança totalmente indevida, o que impõe condenação às verbas de sucumbência. 7. Precedentes: STJ, 1ª Turma, AgRg no AG n.º 1998/0057292-9, Rel. Min. Milton Luiz Pereira, j. 23.02.1999, DJU 24.05.1999; TRF3, 4ª Turma, AC n.º 200561820199137, Rel. Roberto Haddad, j. 19.09.2007, DJU 19.12.2007, p. 501. 8. Erro material corrigido e agravo legal improvido." (TRF3, EI 00138104120014036126, relª. Desembargadora Federal Consuelo Yoshida, 2ª Seção, e-DJF3 Judicial 1 de 12/08/2010) EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DOS EMBARGOS. PREJUDICADO O APELO. 1. Tendo sido extinto o processo de execução que lastreou estes embargos nos termos art. 26 da Lei 6.830/80, é o caso de se extinguir os presentes embargos sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, c/c art. 493, ambos do novo CPC, ante a perda do objeto da ação, motivada pela carência superveniente de interesse processual do embargante. Vide julgado. 2. A executada não deu causa ao ajuizamento da execução e foi compelida a efetuar despesas e constituir advogado, sendo o caso de se impor à embargada/exequente o encargo de indenizá-la. 3. Considerando a atuação e o zelo profissional, a natureza e a importância da causa quando da sua propositura, o trabalho e o tempo exigido, nos termos do § 4º do artigo 20 do CPC, fixo os honorários em 20% do valor da causa atualizado. 4. Extinto o processo sem julgamento do mérito, nos com fulcro no artigo 485, VI, do CPC, prejudicado o apelo. (AC 00401672120004036182, DESEMBARGADORA FEDERAL MARLI FERREIRA, TRF3 - QUARTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:22/08/2017.) DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PERDA DE OBJETO - EXTINÇÃO DOS DÉBITOS POR CANCELAMENTO ADMINISTRATIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 20, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. 1. As CDA foram canceladas, por requerimento da União, nos termos do artigo 26, da Lei Federal nº 6.830/80. 2. Os embargos devem ser julgados extintos, sem resolução de mérito, em razão da perda de objeto. 3. Pelo princípio da causalidade, é cabível a condenação da Fazenda Nacional em honorários advocatícios sobre o valor das CDA cuja execução foi indevidamente ajuizada. 4. A verba honorária deve ser fixada em 10% sobre o valor atualizado do referido valor, nos termos do artigo 20, § 4º, do Código de Processo Civil de 1973, em consideração à elevada importância social da causa tributária e ao zelo profissional dos advogados. 5. Apelação parcialmente provida. (Ap 00088936320054036182, DESEMBARGADOR FEDERAL FÁBIO PRIETO, TRF3 - SEXTA TURMA, e-DJF3 Judicial 1 DATA:06/03/2018) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 26 DA LEI 6.830/80. CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DA DÍVIDA ATIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INCABÍVEIS. 1. Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de dívida ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes. 2. No entanto, se o executado não deu causa ao ajuizamento da execução e foi compelido a efetuar despesas e constituir advogado, demonstrando a impertinência do processo executivo, de se impor à União o encargo de indenizá-lo. 3. Incabível a condenação da União Federal ao pagamento da honorária advocatícia. 4. Agravo de instrumento improvido." (AI - AGRAVO DE INSTRUMENTO / SP, 5007677-44.2018.4.03.0000, 4ª Turma, e - DJF3 Judicial 1 DATA: 17/12/2018, Rel. Desembargador Federal MARLI MARQUES FERREIRA)" Diante do exposto, nos termos do art. 932, IV do CPC de 2015, nego provimento à apelação. Publique-se. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, baixem os autos ao Juízo de origem. São Paulo, 21 de outubro de 2021.

22/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA Advogado do(a) EXEQUENTE: ANDRE LUIS DA SILVA COSTA - SP210855 EXECUTADO: IZIDORO COIMBRA ARAUJO Advogados do(a) EXECUTADO: ARTHUR HENRIQUE TUZZOLO - SP234192, ANTONIO CARLOS DUVA - SP62690, FABIANO BRAGA GIANNELLI - SP312042 S E N T E N Ç A 0000504-80.2012.4.03.6138 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0000504-80.2012.4.03.6138 / 1ª Vara Federal de Barretos Vistos. Trata-se de execução fiscal, em que a parte exequente requer a extinção do feito sem fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Sustenta que os autos de infração que subsidiaram a constituição do crédito em cobrança foram anulados no processo nº 0012821-34.2006.4.03.6102, mas ao tempo da propositura da execução fiscal era exigível o crédito. Subsidiariamente, requer sejam arbitrados honorários advocatícios pela metade, nos termos do §4º do artigo 90 do CPC. A parte executada sustentou que ao tempo da propositura da execução fiscal a exigibilidade do crédito estava suspensa, pois o acórdão que confirmou a sentença de procedência da ação anulatória nº 0012821-34.2006.4.03.6102 é datado de janeiro de 2011, tendo o feito executivo sido proposto em 02/03/2012. A decisão dos embargos de declaração interpostos em face do acórdão que confirmou a sentença de procedência da ação anulatória nº 0012821-34.2006.4.03.6102 foi publicado em 05/05/2011 (fls. 09 do ID 42488138), tendo a parte exequente interposto recurso especial em seguida, o qual é desprovido de efeito suspensivo, o que implica na produção de efeitos da decisão judicial que anulou a dívida. Dessa forma, ao tempo da propositura da execução fiscal, o crédito não era exigível. Assim, diante da decisão judicial com trânsito em julgado que declarou inexigível o crédito cobrado na presente execução, é de rigor a sua extinção, pois a inexigibilidade do título executivo constitui ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. A condenação em honorários advocatícios sucumbenciais é devida, visto que inexigível o crédito ao tempo da propositura da execução, bem como a ação anulatória consistiu em instrumento autônomo de defesa da parte executada, sendo necessária a contratação de advogado para defesa também nestes autos. Com efeito, o requerimento da exequente para suspensão do feito executivo somente ocorreu depois que a parte executada interpôs exceção de pré-executividade. Assim, a condenação nos ônus sucumbenciais nos autos da ação anulatória não impede a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais nesta execução fiscal, servindo apenas de fator de redução do montante fixado, à semelhança do que ocorre quando a defesa do executado é feita através de embargos à execução. Tendo em vista que na ação anulatória foi fixado 15% do valor da causa a título de honorários (fls. 10 do ID 42488132) e que os honorários devem ser fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou do valor atualizado da causa, condeno a parte exequente a pagar 5% do valor da causa a título de honorários. DISPOSITIVO. Diante do exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte exequente a pagar ao advogado da parte executada honorários advocatícios fixados em 10% do valor da causa atualizado, em razão da sucumbência. Sem custas. Proceda-se ao imediato levantamento ou desbloqueio de eventual constrição constante dos autos. Transitando esta sentença em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Barretos, (data da assinatura eletrônica). (assinado eletronicamente) Juiz Federal

08/03/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Retificação de Classe Processual

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Conclusão (para julgamento)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

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