Execução Fiscal 5001687-16.2021.4.03.6128 - TRF3

Execução Fiscal 5001687-16.2021.4.03.6128 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Mero expediente

17/06/2026, 18:56

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 15:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/02/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELEKEIROZ S/A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - RJ173295-A ADVOGADO do(a) EXECUTADO: THAIS MANZOLLI TANNURI - SP445964 DESPACHO Em vista do trânsito em julgado da sentença de parcial procedência da Ação Anulatória nº 5001323-44.2021.4.03.6128, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001687-16.2021.4.03.6128 intime-se a Exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica. HIGINO CINACCHI JUNIOR Juiz Federal

24/02/2026, 00:00

Expedida/certificada

23/02/2026, 18:27

Mero expediente

23/02/2026, 18:27

Conclusão (para despacho)

24/11/2025, 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

01/08/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELEKEIROZ S/A Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, THAIS MANZOLLI TANNURI - SP445964 D E S P A C H O ID 404743021: Diante da garantia apresentada e já aceita, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001687-16.2021.4.03.6128 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo defiro o pedido e determino o sobrestamento deste feito até o julgamento final da Ação Anulatória nº 5001323-44.2021.4.03.6128, sem prejuízo de eventual renovação da garantia, quando do seu vencimento. Intime-se e cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.

01/08/2025, 00:00

Expedida/certificada

31/07/2025, 13:00

Por decisão judicial

31/07/2025, 13:00

Conclusão (para despacho)

31/07/2025, 10:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/07/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELEKEIROZ S/A Advogados do(a) EXECUTADO: EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, THAIS MANZOLLI TANNURI - SP445964 D E S P A C H O A executada apresentou endosso a seguro para garantir o débito executado discutido em ação anulatória (ID 349118674). Devidamente intimada, a Exequente informou que aceita a apólice apresentada, pois se enquadra aos termos da Portaria PGFN/MF nº 2044, de 30/12/2024 (ID 352283841). Certidões de regularidade da Seguradora e de registro da apólice constam dos IDs 353561262 e 353561258. Assim, declaro integralmente garantido o débito executado. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001687-16.2021.4.03.6128 / 1ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Intime-se a Executada, através desta decisão, para todos os fins, inclusive oposição de embargos, se cabíveis. Intime-se, também, a Exequente, para providenciar à anotação na inscrição. Int. São Paulo, data da assinatura eletrônica

21/07/2025, 00:00

Expedida/certificada

18/07/2025, 16:20

Documentos

Despacho

•24/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELEKEIROZ S/A Advogados do(a) EXECUTADO: THAIS MANZOLLI TANNURI - SP445964, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 D E C I S Ã O EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001687-16.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí Vistos, etc. ID 165359833: Trata-se de embargos de declaração opostos pela Executada em face do despacho ID 150337243, a fim de que esse MM. Juízo reconheça expressamente (i) a dispensa da oposição de Embargos à Execução Fiscal, (ii) a impossibilidade de execução do Seguro Garantia oferecido nos autos da Ação Anulatória até o seu julgamento definitivo, em razão da necessidade de atribuição de efeito suspensivo a esta Execução fiscal, considerando (iii) a garantia integral do débito fiscal executado, conforme informações prestadas pela própria Fazenda Nacional. A Executada alega, em síntese, que a garantia apresentada nos autos da ação anulatória é razão suspensiva da presente execução fiscal e que a eventual oposição de embargos geraria relação de prejudicialidade entre ambas. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. Decido. É cediço que os embargos declaratórios, pela sua natureza, têm por finalidade esclarecer ponto obscuro, contradição ou omissão eventualmente existentes no julgado, conforme bem delineado pelo Estatuto Processual Civil. O mero inconformismo da parte com o entendimento do Juízo não justifica a interposição destes embargos de declaração para obtenção de efeitos infringentes. Ademais, quanto à oposição ou não de embargos, cumpre às partes a iniciativa e a análise da necessidade ou não de manejo dos instrumentos e recursos inerentes ao devido processo legal. Quanto à garantia integral, a reputo presente diante do quanto manifestado pela União (Fazenda Nacional) (Id 170916053). Quanto à execução da garantia, não se verifica pedido da exequente neste sentido. Diante do exposto, não configurada a presença de obscuridade, contradição ou omissão, requisitos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO os embargos de declaração. JUNDIAí, 22 de março de 2022.

24/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: ELEKEIROZ S/A Advogados do(a) EXECUTADO: THAIS MANZOLLI TANNURI - SP445964, LAURA CARAVELLO BAGGIO DE CASTRO - SP323285-A, MARCELO BEZ DEBATIN DA SILVEIRA - SP237120, EDUARDO MARTINELLI CARVALHO - SP183660 D E S P A C H O Inicialmente, promova a Secretaria a desassociação deste feito com o de número 5001168-41.2021.4.03.6128, posto que, muito embora haja entre ambos identidade de partes, inexiste quaisquer correlação entre os pedidos. É que, nos autos em epígrafe, a parte autora busca o "cancelamento de débitos de Imposto sobre Produtos Industrializados (“IPI”), multa e juros (e sua respectiva inscrição em Dívida Ativa), objeto de cobrança no âmbito do processo administrativo nº 13839.720150/2011-93, que tem origem no processo administrativo de crédito nº 13839-722.504/2012-15, que, por sua vez, decorre da não homologação dos Pedidos Eletrônicos de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação (“PER/DCOMP’s”) nº 30598.77790.250711.1.3.04-6580 e 31586.54473.230811.1.3.04-0843, objeto distinto do crédito perseguido nesta ação executiva (ID 48100145). De outra monta, da análise dos autos da ação anulatória n.º 5001323-44.2021.4.03.6128 identifico que o pedido ali formulado refere-se ao mesmo processo administrativo de cobrança nº 13839.907314/2008-90 (atrelado ao processo administrativo de crédito nº 13839.906918/2008-19), objeto da cobrança aqui intentada. Sendo assim, cuide a Secretaria de associar o feito mencionado no parágrafo acima a estes autos, certificando-se em ambos os feitos. ID 57317818: não merece guarida a pretensão formulada pela executada, a qual dou por citada em razão de sua manifestação. Com efeito, em sede liminar já houve decisão amplamente fundamentada apreciando a questão nos autos da ação anulatória n.º 5001323-44.2021.4.03.6128, na qual restou ao final consignado que "Saliente-se, novamente, que a espécie não contempla cabimento de suspensão da exigibilidade do crédito, diante da ausência de depósito integral e em dinheiro (Sum. 112/STJ c.c art. 151, II, CTN)" (ID 47972285 daqueles autos). Resta, portanto, superada a questão aqui posta, já que o provimento alcançado naquele feito prestou-se tão somente a viabilizar a emissão de certidão de regularidade fiscal e não houve oposição à decisão prolatada, operando-se, naqueles autos, a preclusão quanto a questão. Como corolário, fica reaberto o prazo para apresentação de embargos à execução fiscal a partir da publicação desta decisão. Por fim, anoto que há pedido, não apreciado, formulado pela exequente na peça inaugural deste feito, consistente na "formalização do termo de penhora sobre apólice digital de seguro garantia n.º 051852021009707750005310000000 da LIBERTY SEGUROS, emitida em 03/03/2021, no valor de R$ 1.020.325,16, com vigência de 03/03/2021 até 03/03/2024, a qual já foi aceita pela Fazenda Nacional e que segue anexa nesses autos". Registro, por oportuno, que, conforme destacado alhures, a aceitação do seguro garantia pela exequente ocorreu de forma parcial. Entretanto, como medida de cautela, torna-se salutar a penhora da garantia apresentada naqueles autos, de forma a assegurar a satisfação do crédito aqui perseguido, para o caso de não haver garantia apresentada nesta ação. Deste modo, nos termos do artigo 845 do Código de Processo Civil, proceda-se a penhora, por termo nos autos, do seguro garantia ofertado nos autos da ação anulatória 5001323-44.2021.4.03.6128, comunicando-se a medida à instituição financeira Liberty Seguros, informando-a de que a liberação da garantia está condicionada à prévia análise e deliberação por parte deste Juízo, certificando a medida em ambos os feitos (ID 48107422). Traslade-se cópia desta decisão para a ação anulatória 5001323-44.2021.4.03.6128. Cumpra-se. Int. JUNDIAí, 9 de novembro de 2021. EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001687-16.2021.4.03.6128 / 2ª Vara Federal de Jundiaí

12/11/2021, 00:00

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Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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Expedida/certificada

Por decisão judicial

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