Execução Fiscal 5001258-28.2020.4.03.6114 - TRF3

Execução Fiscal 5001258-28.2020.4.03.6114 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

09/06/2026, 15:32

Ato ordinatório

18/05/2026, 09:46

Expedida/certificada

08/05/2026, 15:00

Mero expediente

08/05/2026, 15:00

Conclusão (para despacho)

18/11/2025, 18:56

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

18/11/2025, 16:39

Publicação

30/10/2025, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/10/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B ADVOGADO do(a) EXECUTADO: JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA - SP360271 EXECUTADO: JOSE ROBERTO POZO ATO ORDINATÓRIO Por determinação do Exmo. Juiz Federal Coordenador da Central de Conciliação da Subseção Judiciária de São Bernardo do Campo, são os (as) Senhores (as) advogados (as) intimados (as) de audiência a realizar-se no dia 17, 18 ou 19 de novembro de 2025, por videoconferência. Solicitamos que manifestem o interesse em participar da audiência por videoconferência, pelo e-mail da Central de Conciliação ([email protected]), no prazo de 05 dias, indicando o número do processo, nome das partes e endereço(s) eletrônico(s) do(s) participante(s) da videoconferência (advogados e partes). O link e orientações de acesso à videoconferência serão encaminhados até 2 dias antes da audiência aos e-mails indicados. A ausência de resposta no prazo será entendida como desinteresse na realização da audiência, retornando o processo ao juízo de origem para prosseguimento. São Bernardo do Campo, 28 de outubro de 2025. PODER JUDICIÁRIO Central de Conciliação de São Bernardo do Campo Avenida Senador Vergueiro, Anchieta, São Bernardo Do Campo - SP - CEP: 09601-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001258-28.2020.4.03.6114

29/10/2025, 00:00

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

23/10/2025, 13:41

Mero expediente

22/10/2025, 16:35

Conclusão (para despacho)

22/10/2025, 15:23

Mero expediente

17/06/2025, 16:39

Ato ordinatório

26/05/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2025, 07:00

Documentos

Ato ordinatório

•29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JOSE ROBERTO POZO Advogado do(a) EXECUTADO: JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA - SP360271 D E S P A C H O Diante da decisão proferida em sede de agravo de instrumento (Id. 343871760), determino a liberação dos valores penhorados nos autos (Id. 343890015) em favor da parte executada. Considerando que os valores penhorados já foram transferidos a uma conta vinculada a este Juízo, conforme depósito judicial – Id 343890015, PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001258-28.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo intime-se o executado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos termos do artigo 262 e parágrafos do Provimento CORE 1/2020, podendo proceder à indicação de conta bancária, acompanhada dos dados de identificação e titularidade, para transferência eletrônica dos valores penhorados, em substituição à expedição de alvará de levantamento. Com a informação, expeça-se a secretaria o competente ofício de transferência de valores em favor da parte executada. Sem prejuízo da determinação supra, dê-se vista à parte exequente, pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que se manifeste sobre o regular prosseguimento do feito, devendo indicar a este Juízo os bens em que pretende a penhora, nos termos do artigo 829, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. No mesmo prazo acima assinalado, deverá, ainda, informar ao Juízo o valor atualizado do débito. No caso de eventual pedido de concessão de prazo para diligência administrativa, como na hipótese de reiteração de provimento judicial que já tenha sido decidido, tais pleitos não serão objeto de nova apreciação judicial, razão pela qual suspendo a presente execução fiscal com fulcro no art. 40, da Lei 6.830/80. Esclareço que os autos permanecerão no arquivo, sem baixa na distribuição e independente de intimação, onde aguardarão manifestação conclusiva no sentido de localizar bens passíveis de satisfazer o débito exigido nesta execução fiscal. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 29 de outubro de 2024.

31/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMOVEIS - CRECI 2 REGIAO/SP Advogado do(a) EXEQUENTE: MARCIO ANDRE ROSSI FONSECA - SP205792-B EXECUTADO: JOSE ROBERTO POZO Advogado do(a) EXECUTADO: JHARLLEN DOUGLAS SILVA DE SOUSA - SP360271 D E C I S Ã O Id. 334794623: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5001258-28.2020.4.03.6114 / 2ª Vara Federal de São Bernardo do Campo Trata-se de pedido do executado, requerendo o levantamento da penhora efetivada em sua conta corrente mantidas junto ao Banco Mercantil do Brasil, ag. 0156 de conta 01-042282-2, pelo Sistema SISBAJUD, posto se tratar de conta bancária destinada ao percebimento de aposentadoria, sob alegação de impenhorabilidade, nos termos da legislação processual em vigor. Colaciona aos autos extratos bancários da referida conta, declaração de hipossuficiência carta de concessão do benefício previdenciário, documentos pessoais e do bloqueio judicial. Desnecessária a manifestação da exequente, haja vista tratar-se de matéria incontroversa que, portanto, pode ser decidida de plano pelo juízo competente. Da análise dos autos, anoto que o executado foi devidamente citado, em 09/05/2024 (327025491). Ante a ausência de pagamento ou nomeação de bens à penhora, foi dado regular andamento nos autos, nos termos do despacho inicial. O Código de Processo Civil admite a constrição de valores financeiros realizados por meio eletrônico, após a citação do devedor, nos termos do art. 835 e incisos, ambos do CPC/2015. Desta feita, nenhuma razão assiste ao executado quanto ao pedido de levantamento da penhora que recaiu sobre sua conta corrente, visto que os autos encontram-se formalmente instruídos, sendo certo que foram esgotados todos os meios para garantia do débito exequendo. Embora reconhecida a impenhorabilidade absoluta dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, conforme preceitua o artigo 833 do CPC/2015, o executado não logrou comprovar que a referida conta é destinada exclusivamente ao depósito de sua aposentadoria. Ao analisar mais detidamente os extratos bancários apresentados pela parte devedora (id. 335136493), nota-se que há grande movimentação bancária como recebimentos de pequenas quantias creditadas vis "PIX", além de empréstimos que totalizam mensalmente, valores maiores que o próprio benefício previdenciário recebido. Em face ao exposto, se faz cabível não apenas o bloqueio, mas a transferência, à disposição deste Juízo, dos valores constritos pelo Sistema SISBAJUD, motivo pelo qual INDEFIRO o pedido do devedor no que tange à liberação dos valores penhorados em sua conta corrente. Afastada a impenhorabilidade ou a indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, nos termos do art. 854, § 3º, CPC/2015, determino a conversão do bloqueio em penhora, dispensada a lavratura de termo (CPC/2015, art. 854, § 5º), com a abertura do prazo de 30 (trinta) dias para oposição de Embargos à Execução Fiscal, nos termos do artigo 12, da Lei 6.830/80, independente de nova intimação. Fica o executado intimado de que o recebimento dos referidos Embargos encontra-se condicionado à integralização da garantia, se necessário for, e por meio de depósito judicial à disposição deste Juízo, nos termos do artigo 16, parágrafo 1º, da Lei de Execuções Fiscais. Decorrido o prazo legal, voltem conclusos. Int. SãO BERNARDO DO CAMPO, 17 de setembro de 2024.

19/09/2024, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Ato ordinatório

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Mero expediente

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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