Procedimento Comum Cível 0002060-95.2008.4.03.6126 - TRF3

Procedimento Comum Cível 0002060-95.2008.4.03.6126 - TRF3 | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: VALDEMIR APARECIDO SCOPELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO ID 318503186: Homologados os cálculos de liquidação. ID 332040001: Expedidas as requisições. 574785299: Extrato de pagamento dos requisitórios. Por meio da petição Id 578820017, o exequente requer a intimação da CEAB para que realize ou comprove a revisão do benefício do exequente, haja vista que os cálculos elaborados pela contadoria judicial, e homologados por este Juízo, indicavam RMA maior que aquele pago pela Executada quando da atualização de cálculos (09/2016) Aduz que, à época da data da conta, a RMA paga pelo INSS era de R$ 2.107,37, quando deveria ser R$ 2.117,37. Vieram os autos conclusos. DECIDO. Dispenso a intimação da Autarquia para manifestação sobre o requerido pela parte exequente, visto que o pedido decorre do integral cumprimento do despacho Id 318503186 que homologou os cálculos suplementares elaborados pela contadoria judicial. Assim, PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002060-95.2008.4.03.6126 intime-se a CEAB para que comprove a revisão do benefício do exequente, de acordo com os cálculos Id 291052375/Id 291052377 (RMI: R$ 1.190,69 e RMA: R$ 2.117,37), no prazo estabelecido pelo r. despacho nº 12244707/2025 – PRESI/GABPRES e nos termos do Ofício Circular nº 37/2025/SEP (SEI 0043362-49.2024.4.03.8000) e da determinação contida no art. 6º da Resolução CNJ nº. 595/2024 (https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/5861), a contar da intimação desta decisão, sob pena de cominação de multa de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, sem prejuízo de eventual exasperação da multa e apuração do crime de desobediência. Com a comprovação, dê-se ciência ao exequente. Prazo: 5 (cinco) dias. Nada sendo requerido, tornem os autos conclusos para extinção da execução. Intimem-se. SANTO ANDRé, 21 de julho de 2026. KATIA CILENE BALUGAR FIRMINO Juíza Federal

24/07/2026, 00:00

Ato ordinatório

26/05/2026, 13:44

Conclusão (para despacho)

04/05/2026, 09:24

Publicação

07/04/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: VALDEMIR APARECIDO SCOPELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Por determinação da MM. Juíza Federal desta Vara, nos termos do art. 1º, inciso XXV, da Portaria Sand-01V nº 113/2024, publicada no D.E. da Justiça Federal da 3ª Região em 13/11/2024, procedo à intimação da parte interessada para ciência sobre o extrato de pagamento de PRC/RPV anexo ao presente ato, para levantamento diretamente na instituição bancária. Manifeste-se sobre a satisfação do crédito, no prazo de 15 dias. Santo André, 4 de abril de 2026. PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002060-95.2008.4.03.6126

06/04/2026, 00:00

Expedida/certificada

04/04/2026, 14:40

Publicação

25/03/2026, 07:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: VALDEMIR APARECIDO SCOPELLI ADVOGADO do(a) AUTOR: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 ADVOGADO do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS CERTIDÃO Certifico e dou fé que no presente processo eletrônico está/estão constituído(s): Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (Id. 275044011) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SANTO ANDRÉ, 23 de março de 2026. Certidão - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Santo André Avenida Pereira Barreto, 1299, Paraíso, Santo André - SP - CEP: 09190-610 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002060-95.2008.4.03.6126 , JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911. Certifico, por fim, que a procuração anexada aos autos (Id. 275044011) está válida já que não houve revogação de poderes, na qual a parte autora outorgou poderes para receber e dar quitação. SANTO ANDRÉ, 23 de março de 2026.

24/03/2026, 00:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 18:35

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

20/03/2026, 18:35

Sem descrição

24/03/2025, 16:23

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2025, 07:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: VALDEMIR APARECIDO SCOPELLI Advogados do(a) AUTOR: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS D E S P A C H O Petição do exequente Id 347593339: A fim de não tumultuar este feito, o pedido de comprovação de cumprimento de ofício expedido nos autos do cumprimento provisório n° 0006976-94.2016.4.03.6126 deverá ali ser apresentado. Dê-se ciência. Após, aguarde-se no arquivo sobrestado o pagamento do valor requisitado no Id 336002303 (PRC n° 20240138682). SANTO ANDRé, 17 de fevereiro de 2025. PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0002060-95.2008.4.03.6126 / 1ª Vara Federal de Santo André

19/02/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: VALDEMIR APARECIDO SCOPELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N APELADO: VALDEMIR APARECIDO SCOPELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A Advogado do(a) APELADO: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002060-95.2008.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALDEMIR APARECIDO SCOPELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N APELADO: VALDEMIR APARECIDO SCOPELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A Advogado do(a) APELADO: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Demanda proposta objetivando o reconhecimento, como especial, de períodos laborados em condições insalubres, para fins de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição (Id. 120420755, pp. 6-22). O juízo a quo reconheceu a falta de interesse de agir em relação aos períodos comuns que a parte autora pretendia ver homologados, porquanto já reconhecidos administrativamente, e julgou parcialmente procedente o pedido e concedeu à parte autora aposentadoria por tempo de contribuição, a partir de 19/7/2007. Juros moratórios, desde a data da citação, fixados em 1% (um por cento) ao mês, nos termos dos artigos 406 da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, (Novo Código Civil) e 161, § 1.0, do Código Tributário Nacional, devendo incidir até a data da expedição do Precatório/Requisitório no caso de ser pago no prazo estabelecido nó artigo 100 da Constituição Federal (STF, RE 298.616). (Id. 120420756, pp. 149-162). A parte autora opôs embargos de declaração à sentença (Id. 120420756, pp.172-174), os quais foram acolhidos parcialmente para corrigir erro material e, no lugar de “tempo insuficiente”, constar “tempo suficiente” (Id. 120420756, pp. 177-179). A parte autora apelou, requerendo a reforma da sentença no tocante aos honorários advocatícios e em relação aos critérios de incidência de juros de mora (Id. 120420756, pp. 198-208). O INSS recorreu, pleiteando a reforma da sentença. Se vencido, a alteração dos critérios de incidência de honorários advocatícios, de correção monetária e de juros de mora (Id. 120420756, pp. 213-235). Com contrarrazões (Id. 120420757, pp. 5-26), subiram os autos. Decisão monocrática rejeitou a matéria preliminar e deu parcial provimento ao apelo das partes e ao reexame necessário. Correção monetária das prestações em atraso de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ, a Súmula n° 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento n° 64, de 28 de abril de 2005, da Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3.ª Região. Os juros moratórios foram fixados no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161, § 1°, do CTN, passou para 1% ao mês. A partir de 29/06/2009, determinou a aplicação da Lei n° 11.960, que alterou a redação do artigo l - F da Lei n° 9.494/97 (Id. 120420757, pp. 29-37). Interposto agravo interno (Id. 120420757, pp. 43-52), a Oitava Turma deste Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao recurso, mantendo a decisão monocrática (Id. 120420757, pp. 55-63). Interpostos, pela parte autora, Recurso Especial, afirmando a inaplicabilidade da Lei n.º 11.960/09, para o fim de fixação dos juros de mora, porquanto inconstitucional, e para “fixar juros moratórios em 1% ao mês, desde a DER, incidindo mês a mês, tendo como termo inicial o vencimento de cada prestação, ou seja, desde a data em que se tornaram devidas” (Id. 120420757, pp. 67-157), e Recurso Extraordinário, pleiteando a reforma do acórdão, para “declarar a inconstitucionalidade da Lei 11.960/09 e afastar sua aplicação para fins de juros e correção monetária, aplicando juros de 1% e correção monetária prevista na Lei 8.213/91 e 10.741/03 (Estatuto do Idoso); determinar a incidência de juros moratórias sobre os valores em atraso até a data da inscrição do ofício precatório” (Id. 120420757, pp. 158-173). Inadmitidos os Recursos Extraordinário e Especial (Id. 120420757, pp. 178-181), a parte autora interpôs agravos (Id. 120420757, pp. 183 a 198). A Ministra Relatora Assusete Magalhães observou que a questão da aplicabilidade da Lei n.º 11.960/09 às condenações impostas à Fazenda Pública deveria aguardar a apreciação dos Recursos Especiais 1.492221-PR, 1 49544 -RS e 1.495.146 -MG e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem “para que após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, o Recurso Especial seja submetido a novo juízo de admissibilidade” (Id. 120420757, pp. 216-217). Decisão prolatada pela Vice-Presidência desta Corte determinou “a devolução dos autos à Turma julgadora, para verificação da pertinência de proceder-se ao juízo positivo de retratação”, em relação aos Temas 491, 492 e 905 do Superior Tribunal de Justiça e 810 do STF (Id. 134881613). É o relatório. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002060-95.2008.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA APELANTE: VALDEMIR APARECIDO SCOPELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELANTE: FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A, JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A Advogado do(a) APELANTE: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N APELADO: VALDEMIR APARECIDO SCOPELLI, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogados do(a) APELADO: JULIANA MIGUEL ZERBINI - SP213911-A, FERNANDO PIRES ABRAO - SP162163-A Advogado do(a) APELADO: FABIO ALMANSA LOPES FILHO - SP195741-N OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Restituídos os dos autos, para oportunizar juízo de retratação, nos moldes do art. 1.040, inciso II, do CPC, quanto à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n.º 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora. Em razão do julgamento proferido no RE 870.947, sob a sistemática da repercussão geral (Relator Ministro Luiz Fux, julgado em 20/9/2017 e transitado em julgado em 3/3/2020), passa-se ao reexame da matéria, à luz e tendo por limite o tema objeto do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal no acórdão paradigma, qual seja, a aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação da mora (Tema 810). Por ocasião do referido julgamento, foram firmadas as seguintes teses: 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do tema 905 do STJ, firmou a tese de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora, incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009)" e de que "não obstante os índices estabelecidos para atualização monetária e compensação da mora, de acordo com a natureza da condenação imposta à Fazenda Pública, cumpre ressalvar eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no caso concreto". Acórdão proferido por esta 8.ª Turma (Id. 120420757, pp. 55-63), nos seguintes termos: PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO LEGAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. PERÍODOS INCONTROVERSOS. HOMOLOGAÇÃO. DESNECESSIDADE. CORREÇÃO. MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1 - Agravo legal interposto pelo autor da decisão monocrática que rejeitou a preliminar e, com fulcro no artigo 557, § 1°-A, do CPC, deu parcial provimento à apelação do requerente apenas para declarar o labor urbano, com registro em carteira de trabalho, nos períodos de 27/06/1978 a 30/11/1978, 05/11/1996 a 02/01/1997 e de 03/02/1997 a 10/03/1997 e ao reexame necessário e ao recurso autárquico para isentar o ente autárquico do pagamento das custas processuais, cabendo, apenas, as despesas em reembolso, mantendo, no mais, o decisum, determinando ao INSS a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição integral, perfazendo o autor mais de 35 anos, com RMI fixada nos termos do artigo 53, da Lei n° 8.213/91 e DIB em 19/07/2007 (data do requerimento administrativo), considerados especiais os períodos de 03/01/1980 a 09/05/1990 e 03/08/1992 a 14/08/1995, mantendo a antecipação da tutela. II - Sustenta que há necessidade de homologação dos períodos de atividade comum, mesmo que já reconhecidos administrativamente, para fins de obtenção dos efeitos da coisa julgada material. Pleiteia alteração nos critérios de incidência da correção monetária e dos juros de mora, além de majoração da honorária. Pede, em juízo de retratação, que a decisão proferida seja reavaliada, para dar provimento ao recurso e que, caso não seja esse o entendimento, requer que o presente agravo seja apresentado em mesa. III - O ente previdenciário, ao efetuar o cálculo do tempo de serviço a fis. 80/83, incluiu os períodos de 03/09/1974 a 09/09/1975, 03/05/1976 a 29/03/1978, 07/02/1979 a 21/11/1979, 03/09/1990 a 10/01/1991, 11/03/1991 a 06/12/1991, 11/02/1992 a 09/03/1992, 18/05/1992 a 16/07/1992, 15/04/1996 a 04/10/1996, 17/03/1997 a 22/07/1997, 28/07/1997 a 02/04/2002, 01/05/2002 a 30/07/2002, 01/08/2002 a 29/10/2002, 01/11/2002 a 30/01/2003, 17/02/2003 a 31/03/2004, 01/07/2004 a 08/09/2004, 09/09/2004 a 23/10/2004, 29/11/2004 a 21/02/2005 e de 22/02/2005 a 19/07/2007. Resta claro, pois, que tais períodos são incontroversos e não há pretensão resistida no que tange ao cômputo do tempo de serviço exercido em condições comuns; portanto, não há lide a reclamar o pronunciamento judicial, não havendo razão para a homologação pretendida. IV - A correção monetária das prestações em atraso será efetuada de acordo com a Súmula n° 148 do E. STJ, a Súmula n.º 8 desta Colenda Corte, combinadas com o art. 454 do Provimento n° 64, de 28 de abril de 2005, da E. Corregedoria Geral da Justiça Federal da 3ª Região. V - Os juros moratórios serão devidos no percentual de 0,5% ao mês, a contar da citação, até a entrada em vigor do novo Código Civil, nos termos do art. 406, que, conjugado com o artigo 161, § 1°, do CTN, passou para 1% ao mês. VI - A partir de 29/06/2009, deve ser aplicada a Lei n° 11.960, que alterou a redação do artigo 1º - F da Lei n° 9.494/97. VII - Quanto à honorária, predomina nesta Colenda Turma a orientação, segundo a qual, nas ações de natureza previdenciária, a verba deve ser fixada em 10% sobre o valor da condenação, até a sentença (Súmula n°111 do STJ). VIII - A decisão monocrática com fundamento no art. 557, caput e § 1°-A, do C.P.C., que confere poderes ao relator para decidir recurso manifestamente improcedente, prejudicado, deserto, intempestivo ou contrário a jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou de Tribunal Superior, sem submetê-lo ao órgão colegiado, não importa em infringência ao CPC ou aos princípios do direito. IX - E assente a orientação pretoriana no sentido de que o órgão colegiado não deve modificar a decisão do Relator, salvo na hipótese em que a decisão impugnada não estiver devidamente fundamentada, ou padecer dos vícios da ilegalidade e abuso de poder, e for passível de resultar lesão irreparável ou de difícil reparação à parte. X - In casu, a decisão está solidamente fundamentada e traduz de forma lógica o entendimento do Relator, juiz natural do processo, não estando eivada de qualquer vício formal, razão pela qual merece ser mantida. XI - Agravo improvido. No caso concreto, vislumbra-se hipótese de retratação, considerando a determinação de observância da Lei n.º 11.960/09 também em relação à correção monetária. Tendo sido a decisão colegiada proferida em contrariedade às teses firmadas nos temas objetos de pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, existem razões a justificar sua modificação, para que se observem os seguintes critérios para aplicação da correção monetária: No tocante à correção monetária, incidente desde a data do vencimento de cada prestação, há que prevalecer tanto o decidido, sob a sistemática da repercussão geral, no Recurso Extraordinário n.º 870.947, de 20/9/2017, sob relatoria do Ministro Luiz Fux, com trânsito em julgado em 3/3/2020, quanto o estabelecido no Manual de Orientação de Procedimentos para Cálculos na Justiça Federal, em vigor por ocasião da execução do julgado. Posto isso, em juízo de retratação positivo, dou parcial provimento ao agravo legal. Restituam-se os autos à Vice-Presidência desta Corte. É o voto. THEREZINHA CAZERTA Desembargadora Federal Relatora E M E N T A PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.040, II, DO CPC. REPERCUSSÃO GERAL. RE 870.947. AGRAVO LEGAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DA LEI N.º 11.960/09. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. - Reexame da matéria, à luz e tendo por limite os temas objeto de pronunciamento do STF em acórdãos paradigmas (art. 1.040, inciso II, do CPC). - Sob a sistemática da repercussão geral, firmadas duas teses relativas à aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/09, em relação às condenações impostas à Fazenda Pública: 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. - Por sua vez, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.492.221/PR, referente ao tema 905 do STJ, publicado no DJe de 20.03.2018, firmou a tese de que "as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91". - Existência de contrariedade às teses firmadas pelo STF e STJ. - Juízo de retratação positivo. - Agravo legal parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 8ª Turma APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0002060-95.2008.4.03.6126 RELATOR: Gab. 27 - DES. FED. THEREZINHA CAZERTA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Oitava Turma, por unanimidade, decidiu, em juízo de retratação positivo, dar parcial provimento ao agravo legal, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/03/2022, 00:00

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Ato ordinatório

Conclusão (para despacho)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/certificada

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Sem descrição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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