Procedimento Comum Cível 5033604-40.2021.4.03.6100 - TRF3 | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TRF31° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/08/2022

Valor da Causa

R$ 144.000,00

Órgão julgador

2ª Vara Cível Federal de São Paulo

Processos relacionados

1° Grau · TRF3 · Procedimento Comum Cível · 02ª Vara Federal Cível de São Paulo

Partes do Processo

FRANCISLEI MARIA MARQUES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

Advogados / Representantes

RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA

OAB/SP 426957·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(20)

FRANCISLEI MARIA MARQUES

CPF

Autor

COMANDANTE TEN. BRIG. AR NIVALDO LUIZ ROSSATO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DA FAZENDA NACIONAL

Terceiro

PRESIDENTE DA COMISSAO DE SELECAO INTERNA DO COMANDO DA AERONAUTICA EM SAO JOSE DOS CAMPOS/SP

Terceiro

POLICIA FEDERAL

Terceiro

UNIAO FEDERAL

Terceiro

PRESIDENTE DO CONCELHO DE RECURSOS DA PREVIDENCIA SOCIAL

Terceiro

CHEFE DA AGENCIA DO MTE SP

Terceiro

BASE DE APOIO REGIONAL DE RIBEIRAO PRETO

Terceiro

ADVOCACIA GERAL DA UNIAO

Terceiro

RECEITA FEDERAL

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

Terceiro

SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL

Terceiro

UNIAO FAZENDA NACIONAL

Terceiro

GERENTE EXECUTIVO INSS

Terceiro

DIRETOR(A) DO DEPARTAMENTO DE MIGRACOES DO MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA

Terceiro

SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO EM SAO PAULO

Terceiro

COMANDANTE DA 2 REGIAO MILITAR DO EXERCITO BRASILEIRO EM SAO PAULO

ALCUNHA

ADVOCACIA GERAL DA UNIãO

CNPJ

Reu

A UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN)

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 16/07/2024

19/07/2024, 08:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

22/05/2024, 00:06

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 12:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/05/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 20:49

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:20

Mandado devolvido cumprido

01/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de diligência

01/02/2024, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 12:48

Todas as movimentações(98)

Arquivado Definitivamente

24/07/2024, 15:40

Transitado em Julgado em 16/07/2024

19/07/2024, 08:35

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 16/07/2024 23:59.

17/07/2024, 00:04

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 14/06/2024 23:59.

15/06/2024, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2024

Documentos

Sentença

•20/05/2024, 12:22

Sentença

•17/05/2024, 16:55

22/05/2024, 00:06

Publicado Sentença em 22/05/2024.

22/05/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

20/05/2024, 12:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

20/05/2024, 12:22

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

17/05/2024, 16:55

Conclusos para julgamento

19/02/2024, 20:49

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 08/02/2024 23:59.

09/02/2024, 00:20

Mandado devolvido cumprido

01/02/2024, 13:22

Juntada de Petição de diligência

01/02/2024, 13:22

Recebido o Mandado para Cumprimento

07/12/2023, 13:43

Expedição de Mandado.

07/12/2023, 12:48

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

06/12/2023, 20:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

29/11/2023, 16:48

Conclusos para julgamento

16/10/2023, 18:09

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 29/06/2023 23:59.

30/06/2023, 00:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2023

22/06/2023, 00:30

Publicado Despacho em 22/06/2023.

22/06/2023, 00:30

Expedição de Outros documentos.

20/06/2023, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2023, 13:29

Conclusos para despacho

20/06/2023, 10:07

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/11/2022, 16:36

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 03/11/2022 23:59.

04/11/2022, 00:29

Publicado Despacho em 24/10/2022.

24/10/2022, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

22/10/2022, 00:11

Expedição de Outros documentos.

20/10/2022, 16:15

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2022, 16:15

Conclusos para despacho

20/10/2022, 15:23

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 19/09/2022 23:59.

20/09/2022, 00:30

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 16/09/2022 23:59.

17/09/2022, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2022

25/08/2022, 00:09

Publicado Despacho em 25/08/2022.

25/08/2022, 00:09

Expedição de Outros documentos.

23/08/2022, 11:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica

23/08/2022, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2022, 11:02

Conclusos para despacho

22/08/2022, 16:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

19/08/2022, 13:16

Recebidos os autos

19/08/2022, 13:16

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

19/08/2022, 13:15

Recebido pelo Distribuidor

19/08/2022, 13:11

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 18/08/2022 23:59.

19/08/2022, 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 00:16

Publicado Decisão em 27/07/2022.

27/07/2022, 00:16

Juntada de Petição de petição intercorrente

26/07/2022, 15:16

Expedição de Outros documentos.

25/07/2022, 18:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/07/2022, 18:52

Proferida decisão interlocutória

25/07/2022, 18:52

Conclusos para decisão

22/07/2022, 17:55

Juntada de Petição de petição intercorrente

21/07/2022, 16:42

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 14/07/2022 23:59.

15/07/2022, 00:53

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 08/07/2022 23:59.

09/07/2022, 00:09

Decorrido prazo de UNIÃO FEDERAL em 01/07/2022 23:59.

02/07/2022, 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2022

22/06/2022, 00:18

Publicado Despacho em 22/06/2022.

22/06/2022, 00:18

Expedição de Outros documentos.

20/06/2022, 20:55

Proferido despacho de mero expediente

20/06/2022, 20:55

Conclusos para despacho

20/06/2022, 20:26

Juntada de Petição de documento comprobatório

20/06/2022, 19:10

Juntada de Petição de petição intercorrente

20/06/2022, 18:28

Publicado Despacho em 13/06/2022.

13/06/2022, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2022

11/06/2022, 00:37

Expedição de Outros documentos.

09/06/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

09/06/2022, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

09/06/2022, 17:54

Conclusos para despacho

09/06/2022, 15:12

Juntada de Petição de contestação

09/06/2022, 14:25

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 31/05/2022 23:59.

01/06/2022, 00:58

Publicado Decisão em 09/05/2022.

09/05/2022, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2022

07/05/2022, 00:02

Expedição de Outros documentos.

05/05/2022, 09:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/05/2022, 09:34

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

04/05/2022, 20:49

Não Concedida a Antecipação de tutela

04/05/2022, 20:49

Conclusos para decisão

04/05/2022, 16:01

Juntada de Petição de petição intercorrente

04/05/2022, 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022

25/03/2022, 00:12

Publicado Despacho em 25/03/2022.

25/03/2022, 00:12

Expedição de Outros documentos.

23/03/2022, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

23/03/2022, 12:04

Conclusos para despacho

22/03/2022, 20:52

Juntada de Petição de petição intercorrente

22/03/2022, 17:45

Decorrido prazo de FRANCISLEI MARIA MARQUES em 11/02/2022 23:59.

12/02/2022, 02:35

Publicado Despacho em 21/01/2022.

31/01/2022, 07:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2022

31/01/2022, 07:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: FRANCISLEI MARIA MARQUES Advogado do(a) AUTOR: RAFAEL OLIVEIRA DA SILVA - SP426957 REU: A UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL - PGFN), UNIÃO FEDERAL D E S P A C H O O recolhimento de custas iniciais constitui pressuposto para o exame da petição inicial. A declaração de hipossuficiência emitida pela parte autora para fins de gratuidade de justiça goza de presunção iuris tantum de veracidade, conforme orientação jurisprudencial do C. STJ (STJ; REsp nº 1.115.300/PR; 1ª Turma; Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES). De acordo com o art. 99, §2º do CPC, não se atribui à parte a obrigação de comprovar seu estado de miserabilidade, porém, autoriza ao magistrado exigir a comprovação de preenchimento dos pressupostos à concessão da gratuidade. Emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, indicando o endereço eletrônico da parte (art. 319, II, do CPC); juntando comprovante de renda (benefício previdenciário e/ou pensão recebida), acompanhada pela última declaração de Imposto de renda transmitida à Receita Federal, sob pena de indeferimento da gratuidade; ou efetue o pagamento das custas devidas, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5033604-40.2021.4.03.6100 / 1ª Vara Cível Federal de São Paulo Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada no sistema.

14/01/2022, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 18:16

Expedição de Outros documentos.

13/01/2022, 18:16

Conclusos para despacho

13/01/2022, 17:40

Remetidos os Autos (sem ato judicial proferido) para Secretaria processante

13/01/2022, 17:40

Conclusos para despacho

12/01/2022, 11:54

Juntada de certidão

12/01/2022, 09:16

Remetidos os Autos (para processamento) da Distribuição para Secretaria processante

12/01/2022, 09:16

Recebidos os autos

12/01/2022, 09:15

Distribuído por sorteio

23/11/2021, 17:41

Recebido pelo Distribuidor

23/11/2021, 17:41

Sentença

•29/11/2023, 16:48

Despacho

•20/06/2023, 13:29

Despacho

•20/10/2022, 16:15

Despacho

•23/08/2022, 11:02

Decisão

•25/07/2022, 18:52

Despacho

•20/06/2022, 20:55

Despacho

•09/06/2022, 17:54

Decisão

•05/05/2022, 09:34

Decisão

•04/05/2022, 20:49

Despacho

•23/03/2022, 12:04

Despacho

•13/01/2022, 18:16